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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Resolução nº: 22/2025
Autor(a): Mesa Diretora
PARECER
EMENTA: Projeto de Resolução nº 22/2025.
Proposição que institui, no âmbito da Câmara
Municipal do Natal, o Programa “Um Olhar à
Saúde Mental”. CONSTITUCIONALIDADE
FORMAL DA MEDIDA LEGISLATIVA. MATÉRIA
DE INTERESSE LOCAL. COMPETÊNCIA DA
MESA DIRETORA. REQUISITO INICIATIVA
ATENDIDO. DISCUSSÃO DE NATUREZA
POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DE INTERESSE
INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL.
CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL.
AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REGRAMENTO DO
PROJETO ALINHADO COM OS PRECEITOS
NORMATIVOS DA CARTA MAGNA. TÉCNICA
LEGISLATIVA OBSERVADA. PARECER PELA
APROVAÇÃO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Resolução nº 22/2025, de
autoria da Mesa Diretora, que institui, no âmbito da Câmara Municipal do Natal, o
Programa “Um Olhar à Saúde Mental”.
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Na justificativa do projeto, à fl. 05, consta que a instituição do programa
contribuirá para reduzir os índices de ansiedade, estresse e depressão, fortalecendo os
vínculos institucionais e melhorando o desempenho das atividades legislativas.
Menciona, ainda, que serão permitidas parcerias com instituições de ensino superior,
favorecendo a formação acadêmica e ampliando a rede de atenção em saúde mental.
O Departamento Legislativo, por meio de certidão de fl. 07, noticia a
existência da Lei nº 7.918/2025, de autoria do Ver. Cleiton da Policlínica, que dispõe
sobre a criação do Programa de Desenvolvimento em Inteligência Emocional para
Servidores Públicos do Município de Natal, a qual restou acostada às fls. 08/09.
Em despacho de fl. 10, este Parlamentar, na condição de Presidente da CCJ,
avocou a relatoria do projeto, nos termos do inciso IV do art. 56 do RICMN.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
De início, cumpre registrar não haver dúvidas da competência da Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final para examinar a legalidade e a
constitucionalidade do projeto de resolução apresentado. O fundamento, para tanto,
encontra amparo no art. 71, inciso I do Regimento Interno da CMN.
Antes de adentrar na análise da constitucionalidade da proposição, cumpre
salientar que não se vislumbra, na espécie, qualquer hipótese de prejudicialidade a ser
reconhecida.
Isso porque o projeto de resolução, ora em exame, apresenta campo de
incidência restrito ao âmbito do Poder Legislativo Municipal e, ademais, revela-se mais
abrangente quanto ao rol de beneficiários, alcançando não apenas os servidores
efetivos e comissionados, mas também os estagiários e terceirizados vinculados à
Câmara Municipal do Natal. Soma-se a isso o fato de que o ato normativo ora proposto
prevê, de forma específica, o oferecimento de atendimento ambulatorial aos seus
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destinatários, circunstância que o distingue ainda mais da Lei nº 7.918/2025, a qual,
embora voltada à Administração Pública Municipal em geral, não contempla os
trabalhadores terceirizados nem institui mecanismos de assistência ambulatorial.
Prosseguindo, passo ao exame da constitucionalidade do projeto.
Como já relatado, a proposição institui no âmbito da Câmara Municipal do
Natal o Programa “Um Olhar à Saúde Mental”.
O parágrafo único do art. 1º dispõe que o programa será voltado aos
servidores efetivos, comissionados, terceirizados e estagiários, e será executado
mediante convênios com instituições de ensino superior públicas ou privadas, sem ônus
financeiro para a Câmara. Os arts. 2º e 3º tratam das ações e objetivos a serem
desenvolvidos pelo programa, respectivamente. Já o art. 4º garante o serviço de
atendimento ambulatorial para aqueles que necessitarem, prevendo o art. 5º que o
Departamento de Planejamento e Projetos da Câmara ficará responsável pela
execução do programa.
Os dispositivos seguintes (6º, 7º e 8º) se referem à competência das
instituições conveniadas, ao caráter gratuito dos atendimentos realizados no âmbito do
programa e à vigência da futura norma.
Pois bem. Verifica-se que a matéria tratada nos autos se destaca como de
assunto de interesse local, nos termos do art. 30, inciso I da Constituição Federal e art.
5º, §1º, inciso I da Lei Orgânica Municipal.
No que se refere a competência para deflagração e a adequação do
instrumento normativo, entendo não haver vícios neste particular.
O art. 22, inciso XVII da LOMN, assevera que é de iniciativa exclusiva da
Câmara Municipal os projetos de resoluções.
Este mesmo disciplinamento legal encontra-se presente no Regimento
Interno desta Casa Legislativa. Diz o caput do art. 166, que a Câmara Municipal
exercerá o processo legislativo por meio das proposições, dentre elas, o Projeto de
Resolução, conforme seu inciso I.
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O aludido diploma normativo interno aduz no inciso II do parágrafo único do
art. 166 que a Mesa Diretora possui competência para propor projeto de resolução.
Confira:
“Art. 166. A Câmara Municipal exercerá o processo
legislativo por meio das seguintes proposições
legislativas:
................................................
IV - Projeto de Resolução;
.............................................
Parágrafo Único. Observadas as competências
determinadas pela Lei Orgânica e por este Regimento
Interno, a iniciativa das proposições legislativas será:
............................................
II – da Mesa Diretora.
...........................................”
Por sua vez, o art. 175 do RICMN dispõe que os projetos de resolução se
destinam a regular matérias de caráter político-administrativo de interesse interno da
Câmara Municipal. Em complemento, o art. 176 do mesmo diploma estabelece que tais
projetos devem versar sobre assuntos relativos à organização interna, exatamente
como ocorre na hipótese vertente, em que se discute proposição voltada à promoção
do bem-estar e da saúde mental dos servidores desta Casa.
Como se vê, a competência para deflagração da proposição restou
observada, pois conforme já explanado acima, a Mesa Diretora detém atribuição para
iniciar processo legislativo que discute matéria de natureza político-administrativa de
interesse interno da Câmara Municipal, como é o caso do projeto, que visa à promoção
do bem-estar emocional dos servidores da Casa. Ademais, a espécie normativa eleita
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é adequada, porquanto a resolução constitui o instrumento próprio para regulamentar
questões de caráter interno do Parlamento.
Seguindo, não vislumbro a existência de vício de constitucionalidade
material.
A criação do Programa no âmbito deste Poder Legislativo configura
expressão legítima da competência institucional, que demonstra o compromisso dos
seus dirigentes e de todos os vereadores desta Casa com a saúde mental daqueles (os
servidores, terceirizados e estagiários) que contribuem fortemente para o
funcionamento do Legislativo Municipal.
O regramento do projeto, a meu pensar, ao fomentar práticas de prevenção,
acolhimento e promoção da saúde mental, acaba materializando a efetivação do direito
social à saúde, inserto no art. 6º da CF.
Compreendo também que a medida legislativa está em consonância com o
que preceitua o art. 196 da Carta Política de 1988, porquanto embora seja o programa
circunscrito à estrutura da Câmara Municipal, o mesmo se apresente como uma política
pública institucional voltada à promoção da saúde .
Ainda no âmbito constitucional, evidencio que a medida legislativa encontra
respaldo no princípio da eficiência (art. 37, CF), haja vista que a promoção da saúde
mental dos servidores da Casa – objetivo do programa – irá contribuir diretamente para
o bom desempenho das funções públicas e para a melhoria da prestação do serviço
legislativo à coletividade.
Aponto, por fim, que a proposição não irá gerar custos ao Legislativo
Municipal, pois, segundo dispõe o parágrafo único do art. 1º do projeto, o serviço de
acolhimento emocional será desenvolvido por meio de convênios a serem firmados com
instituições de ensino superior públicas ou privadas da cidade.
Em relação à técnica legislativa, verifico que o projeto se encontra em
conformidade com os parâmetros da Lei Complementar nº 95/1998, notadamente
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quanto à clareza e objetividade dos dispositivos. A proposição contém artigo de
vigência e norma de conteúdo principal devidamente delimitada.
Destarte, a proposição revela-se tecnicamente adequada para sua
tramitação legislativa.
III – VOTO:
À vista do exposto, opino pela aprovação do projeto de resolução.
Natal/RN, 17 de setembro de 2025.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final