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materia nº 1033/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1033 / 2025
Date 2025-09-18
EmentaProjeto de Lei nº 476/2025. Proposição que institui o Programa de Monitoramento e Apoio Digital à Saúde da Mulher Diagnosticada com Câncer de Mama. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL EVIDENCIADA. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO.
native_id48931

Autoria

Tramitação (latest 19)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-01 Proposição com veto total — —
2026-03-12 Aguardando sanção governamental — —
2026-03-11 Encaminhado à Redação Final — —
2026-03-11 Aprovado em segunda discussão — —
2026-03-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-03-10 Aprovado em primeira discussão — —
2026-03-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-03-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-03-03 Encaminhado ao Legislativo — Fim de trâmite, apto ao plenário
2026-03-03 Parecer Aprovado — Aprovadocom parecer favorável
2025-12-12 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Cleiton da Policlínica.
2025-11-24 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Cleiton da Policlínica
2025-11-12 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relator
2025-11-12 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável
2025-11-11 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Irapoã Nobrega.
2025-10-01 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão de Parecer da Relator Vereador Irapoã Nóbrega
2025-09-22 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-09-22 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-09-18 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator

Documents (1)

texto original #

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Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 476/2025
Autor(a): Ver. Eriko Jacome
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 476/2025. Proposição
que institui o Programa de Monitoramento e Apoio 
Digital à Saúde da Mulher Diagnosticada com 
Câncer de Mama. CONSTITUCIONALIDADE 
FORMAL E MATERIAL EVIDENCIADA. 
PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 476/2025, de autoria do 
Ver. Eriko Jacome, o qual institui o Programa de Monitoramento e Apoio Digital à Saúde 
da Mulher Diagnosticada com Câncer de Mama.
Em sua justificativa de fls. 05/06, o autor aduziu que o “projeto de lei propõe 
uma inovação no tratamento e acompanhamento do câncer de mama em Natal, 
utilizando tecnologias avançadas para monitoramento remoto e apoio psicológico 
digital, com o objetivo de garantir que todas as mulheres, independentemente de sua 
condição social ou geográfica tenham acesso integral e contínuo ao cuidado 
necessário.” Afirmou, ainda, que “a utilização de soluções tecnológicas de baixo custo, 
aliada à capacitação digital das pacientes, permitirá que o programa seja implementado 
de maneira eficaz, sem sobrecarga aos cofres públicos, ao mesmo tempo em que se 
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assegura o cumprimento dos direitos das mulheres à saúde, conforme garantido pela 
Constituição.”
À fl. 08, consta certidão do Departamento Legislativo informando a 
inexistência de projeto em tramitação ou já convertido em Lei com semelhante 
discussão.
Em despacho de fl. 09, este Parlamentar, na condição de Presidente da CCJ, 
avocou a relatoria da matéria, na forma do art. 56, inciso IV do RICMN. 
Por meio do despacho de fl. 10, este Relator determinou o encaminhado dos 
autos à douta Procuradoria da Casa, que emitiu parecer de estilo às fls. 11/15.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
De início, cumpre registrar não haver dúvidas da competência da Comissão 
de Legislação, Justiça e Redação Final para examinar a legalidade e a 
constitucionalidade do projeto de lei apresentado. O fundamento, para tanto, encontra 
amparo no art. 71, inciso I do Regimento Interno da CMN.
Como relatado, o projeto de lei em exame institui o Programa de 
Monitoramento e Apoio Digital à Saúde da Mulher Diagnosticada com Câncer de Mama 
e visa utilizar tecnologias inovadoras para o acompanhamento remoto e personalizado 
das mulheres diagnosticadas com câncer de mama durante o tratamento e na fase pós￾tratamento.
O art. 2º elenca os objetivos principais do projeto, como o monitoramento 
remoto e o acompanhamento de sinais e sintomas em tempo real. De acordo com o art. 
4º, o programa de monitoramento poderá incluir algumas funcionalidades, dentre as 
quais relatórios de saúde, alertas automáticos para a equipe médica, etc. O art. 5º 
dispõe que o programa poderá contar com um núcleo de especialistas, que irão realizar 
o monitoramento das pacientes com câncer de mama.
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Por sua vez, o art. 6º menciona que o órgão competente (SMS) poderá 
estabelecer parcerias com empresas de tecnologia para desenvolver o programa de
capacitação digital para as pacientes, visando garantir o uso adequado da plataforma; 
enquanto o art. 7º disciplina que o programa será disponibilizado gratuitamente para 
todas as mulheres diagnosticadas com câncer de mama.
Os artigos seguintes (8º, 9º e 10) se referem a avaliação periódica do 
programa, as despesas para sua execução e vigência da futura norma.
Analisando o regramento do projeto, suscintamente citado acima, verifico 
que o mesmo não viola preceito de ordem constitucional.
A Constituição Federal, em seu art. 30, incisos I e II, atribui aos Municípios 
competência para legislar sobre assuntos de interesse local ou suplementar a 
legislação federal ou estadual no que couber.
A presente discussão - que busca promover o acompanhamento remoto da 
saúde das mulheres diagnosticadas com câncer de mama — mostra-se claramente de 
interesse local, na medida em que incide diretamente sobre a saúde e bem-estar das 
mulheres residentes no Município de Natal, compatível com a competência suplementar 
municipal.
Corroborando com este entendimento, cito trecho do parecer da 
Procuradoria Legislativa, que assentou: “... a Carta Magna concedeu ao Município 
ampla legitimidade para legislar sobre a saúde, seja na competência própria para 
tratar de assuntos de interesse local ou suplementar da União e dos Estados, 
além da competência comum dos entes federados para tratar dos cuidados com 
a saúde...” (fl. 12)
No tocante a iniciativa, este Relator comunga do mesmo posicionamento da 
Procuradoria desta Casa, que entendeu inexistir qualquer mácula sobre essa questão.
Isso porque os comandos insertos no projeto de lei não invadem a esfera de 
organização administrativa do Poder Executivo, tampouco tratam de matéria relativa ao 
regime jurídico dos servidores públicos. 
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Portanto, sob o prisma formal, o projeto de lei revela-se constitucional, tanto 
pela competência legislativa do Município quanto pela legitimidade da iniciativa 
parlamentar.
No plano da constitucionalidade material, entendo que a proposição se 
mostra em harmonia com a Constituição Federal. 
A nossa Carta Magna, em seu art. 6º, consagra a saúde como direito social, 
enquanto no art. 196 estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, 
garantido mediante políticas que visem à redução do risco de doenças e de outros 
agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, 
proteção e recuperação.
O programa instituído pelo presente projeto dialoga diretamente com esses
mandamentos constitucionais, ao propor mecanismos que buscam assegurar às 
mulheres diagnosticadas com câncer de mama um acompanhamento contínuo e 
integral, reduzindo desigualdades no acesso ao tratamento e ampliando a efetividade 
das políticas públicas de saúde.
Além disso, o projeto alinha-se com normas federais de regência, como a 
Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e 
recuperação da saúde e organiza o SUS, estabelecendo a integralidade da assistência 
como princípio. O projeto também observa a diretriz da humanização da atenção em 
saúde, valorizada em políticas nacionais do Ministério da Saúde.
É possível constatar, ainda, que a medida legislativa se apresenta em 
consonância com compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, como os 
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU, em especial os de 
promoção da saúde e bem-estar e de redução das desigualdades, princípios que se 
irradiam para o ordenamento jurídico interno e encontram respaldo nos fundamentos 
da Constituição da República.
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Como se vê, não se verifica, na espécie, a existência de 
inconstitucionalidade material, uma vez que o projeto respeita os limites constitucionais 
e infraconstitucionais vigentes.
Nessa mesma linha de entendimento foi o posicionamento da douta 
Procuradoria desta Casa, que em seu irretocável parecer aduziu:
“Portanto, é legítima a edição de normas locais sobre 
a temática da saúde no âmbito do Município de Natal, 
que detém competência legislativa própria e 
suplementar, pois constitui direito de todos e dever do 
Estado assegurar o direito à saúde da população (art. 
196, CF). Nesse contexto, as ações e serviços de 
saúde são reputados de relevância pública pela 
Constituição Federal de 1988 (art. 197, CF), 
constituindo um poder-dever dos entes federativos 
promover seu disciplinamento e regulamentação.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, OPINA-SE PELA LEGALIDADE E 
CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 
476/2025 que institui o Programa de Monitoramento e 
Apoio Digital à Saúde da Mulher Diagnosticada com 
Câncer de Mama no Município de Natal diante da 
competência legislativa do ente federativo Município 
para editar normas sobre interesse local (art. 30, I da 
CF) e suplementar a legislação federal/estadual (art. 
30, II da CF), além da competência comum dos entes 
federados para legislar sobre saúde (art. 23, II; 196 e 
197 da CF).”
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No que tange à técnica legislativa, entendo que a proposição observa, em 
linhas gerais, os requisitos de clareza, precisão e ordem lógica, conformando-se à 
estrutura normativa preconizada pela Lei Complementar nº 95/1998.
III – VOTO:
À vista do exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria, opino
pela aprovação do projeto de lei
É como voto.
Natal/RN, 18 de setembro de 2025.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final

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