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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 476/2025
Autor(a): Ver. Eriko Jacome
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 476/2025. Proposição
que institui o Programa de Monitoramento e Apoio
Digital à Saúde da Mulher Diagnosticada com
Câncer de Mama. CONSTITUCIONALIDADE
FORMAL E MATERIAL EVIDENCIADA.
PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 476/2025, de autoria do
Ver. Eriko Jacome, o qual institui o Programa de Monitoramento e Apoio Digital à Saúde
da Mulher Diagnosticada com Câncer de Mama.
Em sua justificativa de fls. 05/06, o autor aduziu que o “projeto de lei propõe
uma inovação no tratamento e acompanhamento do câncer de mama em Natal,
utilizando tecnologias avançadas para monitoramento remoto e apoio psicológico
digital, com o objetivo de garantir que todas as mulheres, independentemente de sua
condição social ou geográfica tenham acesso integral e contínuo ao cuidado
necessário.” Afirmou, ainda, que “a utilização de soluções tecnológicas de baixo custo,
aliada à capacitação digital das pacientes, permitirá que o programa seja implementado
de maneira eficaz, sem sobrecarga aos cofres públicos, ao mesmo tempo em que se
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assegura o cumprimento dos direitos das mulheres à saúde, conforme garantido pela
Constituição.”
À fl. 08, consta certidão do Departamento Legislativo informando a
inexistência de projeto em tramitação ou já convertido em Lei com semelhante
discussão.
Em despacho de fl. 09, este Parlamentar, na condição de Presidente da CCJ,
avocou a relatoria da matéria, na forma do art. 56, inciso IV do RICMN.
Por meio do despacho de fl. 10, este Relator determinou o encaminhado dos
autos à douta Procuradoria da Casa, que emitiu parecer de estilo às fls. 11/15.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
De início, cumpre registrar não haver dúvidas da competência da Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final para examinar a legalidade e a
constitucionalidade do projeto de lei apresentado. O fundamento, para tanto, encontra
amparo no art. 71, inciso I do Regimento Interno da CMN.
Como relatado, o projeto de lei em exame institui o Programa de
Monitoramento e Apoio Digital à Saúde da Mulher Diagnosticada com Câncer de Mama
e visa utilizar tecnologias inovadoras para o acompanhamento remoto e personalizado
das mulheres diagnosticadas com câncer de mama durante o tratamento e na fase póstratamento.
O art. 2º elenca os objetivos principais do projeto, como o monitoramento
remoto e o acompanhamento de sinais e sintomas em tempo real. De acordo com o art.
4º, o programa de monitoramento poderá incluir algumas funcionalidades, dentre as
quais relatórios de saúde, alertas automáticos para a equipe médica, etc. O art. 5º
dispõe que o programa poderá contar com um núcleo de especialistas, que irão realizar
o monitoramento das pacientes com câncer de mama.
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Por sua vez, o art. 6º menciona que o órgão competente (SMS) poderá
estabelecer parcerias com empresas de tecnologia para desenvolver o programa de
capacitação digital para as pacientes, visando garantir o uso adequado da plataforma;
enquanto o art. 7º disciplina que o programa será disponibilizado gratuitamente para
todas as mulheres diagnosticadas com câncer de mama.
Os artigos seguintes (8º, 9º e 10) se referem a avaliação periódica do
programa, as despesas para sua execução e vigência da futura norma.
Analisando o regramento do projeto, suscintamente citado acima, verifico
que o mesmo não viola preceito de ordem constitucional.
A Constituição Federal, em seu art. 30, incisos I e II, atribui aos Municípios
competência para legislar sobre assuntos de interesse local ou suplementar a
legislação federal ou estadual no que couber.
A presente discussão - que busca promover o acompanhamento remoto da
saúde das mulheres diagnosticadas com câncer de mama — mostra-se claramente de
interesse local, na medida em que incide diretamente sobre a saúde e bem-estar das
mulheres residentes no Município de Natal, compatível com a competência suplementar
municipal.
Corroborando com este entendimento, cito trecho do parecer da
Procuradoria Legislativa, que assentou: “... a Carta Magna concedeu ao Município
ampla legitimidade para legislar sobre a saúde, seja na competência própria para
tratar de assuntos de interesse local ou suplementar da União e dos Estados,
além da competência comum dos entes federados para tratar dos cuidados com
a saúde...” (fl. 12)
No tocante a iniciativa, este Relator comunga do mesmo posicionamento da
Procuradoria desta Casa, que entendeu inexistir qualquer mácula sobre essa questão.
Isso porque os comandos insertos no projeto de lei não invadem a esfera de
organização administrativa do Poder Executivo, tampouco tratam de matéria relativa ao
regime jurídico dos servidores públicos.
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Portanto, sob o prisma formal, o projeto de lei revela-se constitucional, tanto
pela competência legislativa do Município quanto pela legitimidade da iniciativa
parlamentar.
No plano da constitucionalidade material, entendo que a proposição se
mostra em harmonia com a Constituição Federal.
A nossa Carta Magna, em seu art. 6º, consagra a saúde como direito social,
enquanto no art. 196 estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado,
garantido mediante políticas que visem à redução do risco de doenças e de outros
agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção,
proteção e recuperação.
O programa instituído pelo presente projeto dialoga diretamente com esses
mandamentos constitucionais, ao propor mecanismos que buscam assegurar às
mulheres diagnosticadas com câncer de mama um acompanhamento contínuo e
integral, reduzindo desigualdades no acesso ao tratamento e ampliando a efetividade
das políticas públicas de saúde.
Além disso, o projeto alinha-se com normas federais de regência, como a
Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e
recuperação da saúde e organiza o SUS, estabelecendo a integralidade da assistência
como princípio. O projeto também observa a diretriz da humanização da atenção em
saúde, valorizada em políticas nacionais do Ministério da Saúde.
É possível constatar, ainda, que a medida legislativa se apresenta em
consonância com compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, como os
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU, em especial os de
promoção da saúde e bem-estar e de redução das desigualdades, princípios que se
irradiam para o ordenamento jurídico interno e encontram respaldo nos fundamentos
da Constituição da República.
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Como se vê, não se verifica, na espécie, a existência de
inconstitucionalidade material, uma vez que o projeto respeita os limites constitucionais
e infraconstitucionais vigentes.
Nessa mesma linha de entendimento foi o posicionamento da douta
Procuradoria desta Casa, que em seu irretocável parecer aduziu:
“Portanto, é legítima a edição de normas locais sobre
a temática da saúde no âmbito do Município de Natal,
que detém competência legislativa própria e
suplementar, pois constitui direito de todos e dever do
Estado assegurar o direito à saúde da população (art.
196, CF). Nesse contexto, as ações e serviços de
saúde são reputados de relevância pública pela
Constituição Federal de 1988 (art. 197, CF),
constituindo um poder-dever dos entes federativos
promover seu disciplinamento e regulamentação.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, OPINA-SE PELA LEGALIDADE E
CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI Nº
476/2025 que institui o Programa de Monitoramento e
Apoio Digital à Saúde da Mulher Diagnosticada com
Câncer de Mama no Município de Natal diante da
competência legislativa do ente federativo Município
para editar normas sobre interesse local (art. 30, I da
CF) e suplementar a legislação federal/estadual (art.
30, II da CF), além da competência comum dos entes
federados para legislar sobre saúde (art. 23, II; 196 e
197 da CF).”
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No que tange à técnica legislativa, entendo que a proposição observa, em
linhas gerais, os requisitos de clareza, precisão e ordem lógica, conformando-se à
estrutura normativa preconizada pela Lei Complementar nº 95/1998.
III – VOTO:
À vista do exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria, opino
pela aprovação do projeto de lei
É como voto.
Natal/RN, 18 de setembro de 2025.
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ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final