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materia nº 1034/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1034 / 2025
Date 2025-09-18
EmentaPARECER ao PROJETO DE LEI N. 038/2025 - PROPOSIÇÃO: Vereador Eriko Jácome - EMENTA: Dispõe sobre a proibição de fabricação, distribuição, comercialização e uso de armas que utilizem bolas de gel como munição no Município de Natal. COMISSÃO: Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização
native_id48932

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-18 Proposição com veto total — —
2025-11-27 Aguardando sanção governamental — —
2025-11-25 Encaminhado à Redação Final — —
2025-11-25 Aprovado em segunda discussão — —
2025-11-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-11-19 Aprovado em primeira discussão — —
2025-11-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-11-12 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-11-10 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-11-10 Parecer Aprovado — Parecer aprovado pela comissão de Turismo.
2025-10-22 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.
2025-10-13 Aguardando emissão de parecer do relator — aguardando emissão do parecer do relator ver. Daniel Santiago
2025-10-02 Designar Relator — Aguardando reunião da comissão para designar relator (a).
2025-10-01 Parecer Aprovado — Parecer Favorável e APROVADO.
2025-09-18 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para apreciação do parecer do relator

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe
Telefone: (84) 9 8106-0190
E-mail: contato@subtenenteeliabe.com.br
Endereço de gabinete parlamentar: Câmara Municipal de Natal - Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN, CEP: 59020
PROJETO DE LEI N. 038/2025
PROPOSIÇÃO: Vereador Eriko Jácome
EMENTA: Dispõe sobre a proibição de fabricação, distribuição, 
comercialização e uso de armas que utilizem bolas de gel como 
munição no Município de Natal.
COMISSÃO: Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização
I – RELATÓRIO
Chegou a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, para análise e emissão 
de parecer, o Projeto de Lei nº 38/2025, de autoria do vereador Eriko Jácome, que dispõe sobre 
a proibição de fabricação, distribuição, comercialização e uso de armas que utilizem bolas de gel 
como munição no Município de Natal.
A proposição prevê penalidades graduais para o descumprimento, abrangendo desde 
advertência e apreensão imediata até aplicação de multas em Unidades Fiscais do Município de 
Natal (UFMNs) e, no caso de pessoa jurídica reincidente, a cassação temporária do alvará de 
funcionamento.
A fiscalização será exercida por órgãos de segurança pública e de defesa do 
consumidor.
A justificativa aponta como razões para a medida a crescente utilização desses 
dispositivos em contextos recreativos, mas que, em razão de sua semelhança com armas de fogo, 
podem gerar riscos de acidentes, enganos policiais e ameaças à ordem pública, sobretudo 
envolvendo menores de idade.
Certificou-se não haver proposição semelhante em tramitação ou convertida em lei 
nesta Casa Legislativa.
Não foram apresentadas emendas ao texto original.
É o relatório.
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II – DA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE
A análise da constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 38/2025 demanda 
reflexão à luz do sistema federativo brasileiro e da repartição de competências normativas entre 
os entes federados.
1. Competência constitucional
A Constituição Federal, em seu artigo 22, inciso I, estabelece que compete 
privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, 
eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho, bem como sobre 
material bélico.
À primeira vista, poder-se-ia questionar se a proibição das chamadas “armas de gel” 
estaria compreendida no conceito de “material bélico”. Todavia, a interpretação restritiva deste 
dispositivo evidencia que o constituinte originário visou abranger armamentos e munições 
destinados a uso bélico ou militar, não simulacros ou artefatos recreativos que, embora se 
assemelhem a armas de fogo, não têm natureza de armamento militar ou policial.
Em complemento, o artigo 30 da Constituição Federal, incisos I e II, estabelece 
que compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
II – suplementar a legislação federal e estadual no que 
couber.
Portanto, quando a norma em questão disciplina atividade comercial e recreativa 
dentro dos limites do território municipal, visando proteger a segurança da população, está-se 
diante de típico exercício da competência local.
A competência municipal se expande ainda mais diante do artigo 23, inciso I, da 
Constituição, que prevê competência comum da União, Estados, Distrito Federal e 
Municípios para “zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e 
conservar o patrimônio público”. O inciso X do mesmo artigo atribui competência comum para 
“combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social 
dos setores desfavorecidos”.
Logo, quando o Município regula produtos que podem gerar riscos à segurança e à 
ordem pública, age em consonância com a Constituição, na qualidade de ente federativo dotado 
de autonomia.
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2. Lei Orgânica do Município de Natal
A Lei Orgânica do Município de Natal reforça essa competência. O artigo 5º, §1º, 
inciso XI, estabelece competir privativamente ao Município “conceder licença para o 
exercício de qualquer atividade industrial, comercial ou prestadora de serviço (...) e 
cassar o alvará de licença do que se tornar danoso à saúde, à higiene, ao bem-estar 
público”.
Ao proibir a fabricação, distribuição, comercialização e uso de armas de gel, o 
Município exerce exatamente essa prerrogativa de limitar ou proibir atividades comerciais e 
recreativas potencialmente nocivas ao bem-estar coletivo.
3. Jurisprudência constitucional
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 5.126/SP, reconheceu a 
constitucionalidade da Lei nº 15.301/2014 do Estado de São Paulo, que proibiu a fabricação, 
venda, comercialização e importação de armas de brinquedo. A Corte Suprema entendeu que a 
norma estadual buscava resguardar a segurança pública e reduzir a cultura da violência, o que se 
insere na competência concorrente dos entes subnacionais.
Naquela oportunidade, destacou-se que a lei não tratava de material bélico 
(competência exclusiva da União), mas de simulacros de armas, de modo que a competência 
estadual (e, por analogia, a municipal) restava preservada.
Outro precedente relevante é o RE 586.224/RS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, no 
qual o STF reafirmou a possibilidade de os municípios legislarem sobre temas que, embora 
tangenciem matérias federais, tenham incidência preponderante sobre o interesse local.
Ainda, na ADI 3.406/DF, o STF reconheceu a legitimidade de normas municipais 
de proteção coletiva em matéria de segurança e saúde pública.
Assim, a jurisprudência é pacífica em admitir que os municípios detenham 
competência normativa para legislar sobre produtos que, embora não sejam armas de fogo, 
representem riscos sociais e de segurança pública.
4. Doutrina constitucional
A doutrina de José Afonso da Silva ensina que o conceito de “interesse local” deve 
ser interpretado de forma ampla, a fim de garantir efetividade à autonomia municipal, núcleo 
essencial do pacto federativo. Da mesma forma, Celso Antônio Bandeira de Mello adverte 
que a competência municipal para legislar sobre interesses locais abrange todas as matérias que 
afetem de forma imediata e direta a vida da população, ainda que de modo reflexo atinjam 
esferas de competência estadual ou federal.
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Portanto, se a circulação de armas de gel pode provocar pânico, confusão com armas 
reais e riscos a crianças e adolescentes, trata-se de interesse preponderantemente local, 
permitindo ao Município disciplinar e, se necessário, vedar tais atividades.
5. Legalidade estrita e segurança pública
A legalidade estrita é princípio estruturante da Administração Pública, previsto no 
artigo 37, caput, da Constituição Federal, segundo o qual “a administração pública direta e 
indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios 
obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.
Enquanto no âmbito privado prevalece o princípio da autonomia da vontade (tudo 
o que não é proibido é permitido), no setor público vigora a legalidade em sua forma mais rígida: 
o Poder Público somente pode atuar nos limites expressamente autorizados pela lei.
No caso em exame, o Projeto de Lei nº 38/2025 não cria tipos penais nem invade a 
esfera normativa exclusiva da União (art. 22, I, CF), mas estabelece sanções administrativas
(advertência, multa e cassação de alvará) que se inserem no âmbito da competência municipal 
para regular atividades comerciais e recreativas.
Esse enquadramento encontra respaldo no artigo 30, incisos I e II, da 
Constituição, que confere aos Municípios a prerrogativa de legislar sobre interesse local e 
suplementar normas gerais da União e dos Estados.
5.1. Segurança pública como dever do Estado
A segurança pública é direito fundamental implícito, protegido pelo artigo 5º, 
caput, da Constituição, que assegura a todos os cidadãos a inviolabilidade do direito à vida, à 
liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
Além disso, o artigo 144 da Constituição define a segurança pública como “dever 
do Estado, direito e responsabilidade de todos”, exercida para a preservação da ordem pública 
e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
A interpretação sistemática desses dispositivos conduz ao entendimento de que os 
entes federativos, inclusive os Municípios, têm responsabilidade solidária na promoção de 
medidas que reforcem a segurança da população. Assim, o exercício da competência legislativa 
municipal em matéria de interesse local deve se alinhar à concretização do direito fundamental 
à segurança.
5.2. Jurisprudência aplicável
A jurisprudência do STF é pacífica ao reconhecer que o princípio da legalidade 
estrita não impede o Município de criar mecanismos administrativos de controle, fiscalização e 
sanção em atividades locais:
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RE 586.224/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski (Pleno, 
DJe 26/08/2015): o STF reafirmou que o Município pode 
legislar sobre temas que, embora repercutam em outros 
âmbitos, tenham prevalência de interesse local, desde que 
voltados à segurança e bem-estar da coletividade.
ADI 5.126/SP: a Corte validou lei estadual que proibiu armas 
de brinquedo, entendendo que tal regulação visava à proteção 
da segurança pública e não incidia sobre material bélico, 
afastando eventual alegação de invasão da competência da 
União.
ADI 3.406/DF: reconheceu-se que normas municipais podem 
adotar medidas protetivas no âmbito da segurança e saúde, sem 
configurar usurpação de competência.
Portanto, o Município de Natal, ao instituir normas que proíbem a circulação de 
armas de gel, age dentro da legalidade estrita, utilizando a lei como fundamento direto para 
criar mecanismos de prevenção, fiscalização e sanção.
5.3. Doutrina aplicável
A doutrina constitucional reforça a interpretação aqui defendida:
Maria Sylvia Zanella Di Pietro ensina que, na Administração 
Pública, “não há liberdade nem vontade pessoal; só é permitido 
fazer o que a lei autoriza”, razão pela qual a criação de sanções 
administrativas depende de lei formal, exatamente como ocorre 
no Projeto em análise.
José Afonso da Silva acrescenta que o princípio da legalidade 
é “instrumento de defesa da cidadania contra os abusos do 
poder”, impondo ao Estado limites claros e previamente 
fixados. Assim, quando o Município atua com base em lei para 
restringir atividades de risco, cumpre não apenas o dever de 
legalidade, mas também o de proteção preventiva da 
coletividade.
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5.4. Aplicação prática no caso concreto
No caso das chamadas “armas de gel”, o Município de Natal está:
1. Agindo dentro da legalidade estrita, pois não atua por meio 
de ato administrativo discricionário, mas mediante lei formal 
aprovada pelo Legislativo;
2. Cumprindo o dever de zelar pela segurança pública, diante 
do risco de acidentes, enganos policiais e simulações perigosas 
que tais dispositivos podem gerar;
3. Atendendo ao princípio da prevenção, consagrado no 
direito administrativo sancionador e no próprio regime de 
proteção da ordem pública, que autoriza o Estado a adotar 
medidas antes mesmo da ocorrência de danos efetivos, desde 
que exista risco potencialmente grave à coletividade.
Assim, o Projeto de Lei nº 38/2025 harmoniza o princípio da legalidade estrita 
com a função constitucional do Estado de garantir a segurança pública, utilizando-se do 
único meio legítimo para tanto: a lei.
Trata-se, portanto, de proposição juridicamente válida, constitucional e legítima, 
que respeita os limites da competência municipal e dá concretude ao dever de proteção à vida, 
à integridade física e à tranquilidade social da população natalense.
Diante de todo o exposto, verifica-se que o Projeto de Lei nº 38/2025:
1. Não invade competência privativa da União, pois não trata 
de material bélico real, mas de simulacros recreativos.
2. Atua dentro da competência municipal, por versar sobre 
interesse local, ordem pública e disciplina de atividades 
comerciais.
3. Está amparado pela jurisprudência do STF, especialmente 
pela ADI nº 5.126/SP.
4. É compatível com a Lei Orgânica do Município de Natal, 
que autoriza a cassação de alvarás e o disciplinamento de 
atividades nocivas à coletividade.
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Portanto, a proposição é constitucional, legal e legítima, podendo prosseguir 
em sua tramitação.
III – DA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA
A análise da doutrina e da jurisprudência é indispensável para sustentar 
juridicamente a constitucionalidade e a pertinência do Projeto de Lei nº 38/2025, uma vez que 
ambos fornecem a base interpretativa para a repartição de competências entre os entes 
federativos e para a compreensão do alcance da autonomia municipal.
1. Doutrina constitucional e administrativa
A doutrina pátria é pacífica ao reconhecer que a autonomia municipal, consagrada 
no art. 18 da Constituição Federal, implica o poder de o Município editar leis sobre assuntos 
de interesse local, nos termos do art. 30, I e II, da Constituição.
José Afonso da Silva defende que “o conceito de interesse 
local deve ser entendido em sentido amplo, abrangendo todas 
as matérias que dizem respeito de forma mais direta e imediata 
à comunidade local, ainda que de modo indireto repercutam em 
outras esferas”. Assim, a disciplina sobre o uso de armas de gel 
– que afeta diretamente a ordem pública da cidade – é típica 
expressão dessa competência.
Celso Antônio Bandeira de Mello leciona que a competência 
legislativa municipal deve ser interpretada pela ótica da 
predominância do interesse, de forma que cabe ao Município 
regular matérias cujo impacto seja preponderantemente sentido 
pela sua coletividade. No caso das armas de gel, o risco imediato 
à segurança da população local e a possibilidade de confusão 
com armas de fogo justificam a proibição no plano municipal.
Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ao tratar do poder de polícia 
administrativa, ensina que este se fundamenta justamente na 
necessidade de limitar liberdades individuais em benefício da 
coletividade, abrangendo a segurança, a ordem e a tranquilidade 
públicas. O Projeto de Lei nº 38/2025 nada mais faz do que 
exercer essa prerrogativa, impondo sanções administrativas 
legítimas para prevenir riscos.
Ingo Wolfgang Sarlet, ao abordar a teoria dos deveres de 
proteção dos direitos fundamentais, sustenta que o Estado 
deve adotar medidas normativas capazes de prevenir ameaças a 
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direitos como a vida e a segurança, não sendo suficiente apenas 
a abstenção estatal. O Município, ao editar norma restritiva 
sobre armas de gel, cumpre justamente esse dever preventivo.
Portanto, pela doutrina, há plena legitimidade da atuação normativa municipal em 
matéria de segurança pública local, desde que não se invada a competência exclusiva da União 
sobre material bélico – o que não ocorre no caso, uma vez que as armas de gel não se enquadram 
no conceito de armamento militar.
2. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
A jurisprudência constitucional brasileira fornece robusto suporte à validade da 
norma proposta.
ADI nº 5.126/SP (STF, rel. Min. Edson Fachin): o 
Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da 
Lei do Estado de São Paulo que proibiu a fabricação, venda e 
comercialização de armas de brinquedo. A Corte entendeu que 
a medida não invadia a competência da União sobre material 
bélico, pois se tratava de simulacros, e ressaltou que a norma 
tinha como finalidade a proteção da segurança pública e a 
redução da cultura da violência. O precedente é diretamente 
aplicável ao caso das armas de gel, que, embora recreativas, 
geram riscos sociais e de segurança.
RE 586.224/RS (STF, rel. Min. Ricardo Lewandowski): o 
STF reafirmou a competência municipal para legislar sobre 
interesse local, mesmo quando a matéria tenha reflexos em 
outras esferas. A Corte assentou que, sempre que houver 
prevalência do interesse da comunidade local, o Município 
pode editar norma própria.
ADI 3.406/DF (STF, rel. Min. Ayres Britto): reconheceu-se 
a legitimidade de normas municipais de proteção coletiva em 
temas de segurança e saúde, reforçando que o Município tem 
papel ativo na tutela da integridade de seus cidadãos.
ADI 2.332/DF (STF): reafirmou-se que, em matéria de 
proteção da coletividade, o princípio da predominância do 
interesse deve nortear a repartição de competências, 
legitimando a atuação normativa municipal em temas de 
impacto direto na ordem local.
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3. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
O STJ também tem jurisprudência no sentido de prestigiar o poder de polícia 
municipal:
REsp 1.112.646/SP (STJ, rel. Min. Herman Benjamin): o 
Tribunal reconheceu que o Município pode restringir ou proibir 
determinadas atividades econômicas em prol da segurança e do 
bem-estar da coletividade, desde que o faça por meio de lei e 
respeitando o devido processo legal.
Esse precedente é aplicável, pois o Projeto de Lei nº 38/2025 utiliza lei formal para 
disciplinar atividade comercial (fabricação, venda e distribuição de armas de gel), impondo 
sanções administrativas proporcionais e previamente definidas.
4. Convergência doutrinária e jurisprudencial
Da análise conjunta da doutrina e da jurisprudência, extrai-se um consenso 
interpretativo:
1. O Município possui competência legislativa para regular 
matérias de interesse local, sobretudo relacionadas à segurança 
pública e ao bem-estar social (art. 30, I e II, CF).
2. O princípio da predominância do interesse legitima a atuação 
municipal em face de riscos que afetam diretamente a 
coletividade local.
3. As armas de gel, embora não sejam armas de fogo, geram 
riscos de confusão e acidentes, podendo comprometer a ordem 
pública e a integridade das pessoas.
4. A jurisprudência do STF e do STJ valida normas 
subnacionais que restringem a comercialização de armas de 
brinquedo ou simulacros, em nome da segurança pública.
5. A atuação normativa municipal constitui concretização do 
poder-dever de proteção preventiva do Estado em relação 
aos direitos fundamentais à vida e à segurança.
À luz da doutrina constitucional e administrativa, e da jurisprudência consolidada 
do STF e STJ, conclui-se que o Projeto de Lei nº 38/2025 encontra sólido respaldo jurídico. Ele 
não invade competência da União, pois não trata de material bélico real, mas de dispositivos 
recreativos com potencial risco social; tampouco afronta princípios constitucionais, uma vez 
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que busca proteger bens jurídicos fundamentais como a vida, a integridade física e a segurança 
da coletividade.
IV – DA TÉCNICA LEGISLATIVA
O texto observa, em linhas gerais, as diretrizes da Lei Complementar nº 95/1998, 
que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.
O projeto apresenta ementa clara e dispositivos objetivos, estruturados em artigos 
numerados, seguidos de parágrafo único e incisos que estabelecem penalidades.
Não há vícios que comprometam a compreensão ou a aplicabilidade da norma.
V – DA ANÁLISE DE MÉRITO
No mérito, a proposição trata de tema sensível à coletividade. O uso indiscriminado 
de armas de gel, principalmente em ambientes urbanos, gera riscos de acidentes, danos físicos e 
psicológicos, além da possibilidade de confusão com armas de fogo reais, o que pode levar a 
intervenções policiais desastrosas.
O projeto protege especialmente crianças e adolescentes, evitando a banalização da 
violência por meio de brincadeiras com simulacros de armas.
Ainda que se reconheça o caráter recreativo das armas de gel, prevalece o interesse 
público em resguardar a segurança da população e a tranquilidade social.
Alternativas como mera regulamentação poderiam ser cogitadas; entretanto, a 
experiência prática tem demonstrado que a utilização desses equipamentos, mesmo sob regras, 
expõe a população a riscos excessivos, justificando a proibição mais rígida.
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VI – CONCLUSÃO E VOTO
Diante de todo o exposto, esta relatoria entende que o Projeto de Lei nº 38/2025 
é constitucional, legal e de relevante interesse social, devendo ser aprovado. Assim 
apresento parecer favorável ao Projeto de Lei nº 38/2025, de autoria do vereador Eriko 
Jácome.
Sala das Comissões, Câmara Municipal de Natal.
Natal/RN, 17 de setembro de 2025.
Respeitosamente,
Subtenente Eliabe
Vereador de Natal

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