CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
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PROJETO DE LEI N. 038/2025
PROPOSIÇÃO: Vereador Eriko Jácome
EMENTA: Dispõe sobre a proibição de fabricação, distribuição,
comercialização e uso de armas que utilizem bolas de gel como
munição no Município de Natal.
COMISSÃO: Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização
I – RELATÓRIO
Chegou a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, para análise e emissão
de parecer, o Projeto de Lei nº 38/2025, de autoria do vereador Eriko Jácome, que dispõe sobre
a proibição de fabricação, distribuição, comercialização e uso de armas que utilizem bolas de gel
como munição no Município de Natal.
A proposição prevê penalidades graduais para o descumprimento, abrangendo desde
advertência e apreensão imediata até aplicação de multas em Unidades Fiscais do Município de
Natal (UFMNs) e, no caso de pessoa jurídica reincidente, a cassação temporária do alvará de
funcionamento.
A fiscalização será exercida por órgãos de segurança pública e de defesa do
consumidor.
A justificativa aponta como razões para a medida a crescente utilização desses
dispositivos em contextos recreativos, mas que, em razão de sua semelhança com armas de fogo,
podem gerar riscos de acidentes, enganos policiais e ameaças à ordem pública, sobretudo
envolvendo menores de idade.
Certificou-se não haver proposição semelhante em tramitação ou convertida em lei
nesta Casa Legislativa.
Não foram apresentadas emendas ao texto original.
É o relatório.
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II – DA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE
A análise da constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 38/2025 demanda
reflexão à luz do sistema federativo brasileiro e da repartição de competências normativas entre
os entes federados.
1. Competência constitucional
A Constituição Federal, em seu artigo 22, inciso I, estabelece que compete
privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual,
eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho, bem como sobre
material bélico.
À primeira vista, poder-se-ia questionar se a proibição das chamadas “armas de gel”
estaria compreendida no conceito de “material bélico”. Todavia, a interpretação restritiva deste
dispositivo evidencia que o constituinte originário visou abranger armamentos e munições
destinados a uso bélico ou militar, não simulacros ou artefatos recreativos que, embora se
assemelhem a armas de fogo, não têm natureza de armamento militar ou policial.
Em complemento, o artigo 30 da Constituição Federal, incisos I e II, estabelece
que compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
II – suplementar a legislação federal e estadual no que
couber.
Portanto, quando a norma em questão disciplina atividade comercial e recreativa
dentro dos limites do território municipal, visando proteger a segurança da população, está-se
diante de típico exercício da competência local.
A competência municipal se expande ainda mais diante do artigo 23, inciso I, da
Constituição, que prevê competência comum da União, Estados, Distrito Federal e
Municípios para “zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e
conservar o patrimônio público”. O inciso X do mesmo artigo atribui competência comum para
“combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social
dos setores desfavorecidos”.
Logo, quando o Município regula produtos que podem gerar riscos à segurança e à
ordem pública, age em consonância com a Constituição, na qualidade de ente federativo dotado
de autonomia.
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2. Lei Orgânica do Município de Natal
A Lei Orgânica do Município de Natal reforça essa competência. O artigo 5º, §1º,
inciso XI, estabelece competir privativamente ao Município “conceder licença para o
exercício de qualquer atividade industrial, comercial ou prestadora de serviço (...) e
cassar o alvará de licença do que se tornar danoso à saúde, à higiene, ao bem-estar
público”.
Ao proibir a fabricação, distribuição, comercialização e uso de armas de gel, o
Município exerce exatamente essa prerrogativa de limitar ou proibir atividades comerciais e
recreativas potencialmente nocivas ao bem-estar coletivo.
3. Jurisprudência constitucional
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 5.126/SP, reconheceu a
constitucionalidade da Lei nº 15.301/2014 do Estado de São Paulo, que proibiu a fabricação,
venda, comercialização e importação de armas de brinquedo. A Corte Suprema entendeu que a
norma estadual buscava resguardar a segurança pública e reduzir a cultura da violência, o que se
insere na competência concorrente dos entes subnacionais.
Naquela oportunidade, destacou-se que a lei não tratava de material bélico
(competência exclusiva da União), mas de simulacros de armas, de modo que a competência
estadual (e, por analogia, a municipal) restava preservada.
Outro precedente relevante é o RE 586.224/RS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, no
qual o STF reafirmou a possibilidade de os municípios legislarem sobre temas que, embora
tangenciem matérias federais, tenham incidência preponderante sobre o interesse local.
Ainda, na ADI 3.406/DF, o STF reconheceu a legitimidade de normas municipais
de proteção coletiva em matéria de segurança e saúde pública.
Assim, a jurisprudência é pacífica em admitir que os municípios detenham
competência normativa para legislar sobre produtos que, embora não sejam armas de fogo,
representem riscos sociais e de segurança pública.
4. Doutrina constitucional
A doutrina de José Afonso da Silva ensina que o conceito de “interesse local” deve
ser interpretado de forma ampla, a fim de garantir efetividade à autonomia municipal, núcleo
essencial do pacto federativo. Da mesma forma, Celso Antônio Bandeira de Mello adverte
que a competência municipal para legislar sobre interesses locais abrange todas as matérias que
afetem de forma imediata e direta a vida da população, ainda que de modo reflexo atinjam
esferas de competência estadual ou federal.
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Portanto, se a circulação de armas de gel pode provocar pânico, confusão com armas
reais e riscos a crianças e adolescentes, trata-se de interesse preponderantemente local,
permitindo ao Município disciplinar e, se necessário, vedar tais atividades.
5. Legalidade estrita e segurança pública
A legalidade estrita é princípio estruturante da Administração Pública, previsto no
artigo 37, caput, da Constituição Federal, segundo o qual “a administração pública direta e
indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.
Enquanto no âmbito privado prevalece o princípio da autonomia da vontade (tudo
o que não é proibido é permitido), no setor público vigora a legalidade em sua forma mais rígida:
o Poder Público somente pode atuar nos limites expressamente autorizados pela lei.
No caso em exame, o Projeto de Lei nº 38/2025 não cria tipos penais nem invade a
esfera normativa exclusiva da União (art. 22, I, CF), mas estabelece sanções administrativas
(advertência, multa e cassação de alvará) que se inserem no âmbito da competência municipal
para regular atividades comerciais e recreativas.
Esse enquadramento encontra respaldo no artigo 30, incisos I e II, da
Constituição, que confere aos Municípios a prerrogativa de legislar sobre interesse local e
suplementar normas gerais da União e dos Estados.
5.1. Segurança pública como dever do Estado
A segurança pública é direito fundamental implícito, protegido pelo artigo 5º,
caput, da Constituição, que assegura a todos os cidadãos a inviolabilidade do direito à vida, à
liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
Além disso, o artigo 144 da Constituição define a segurança pública como “dever
do Estado, direito e responsabilidade de todos”, exercida para a preservação da ordem pública
e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
A interpretação sistemática desses dispositivos conduz ao entendimento de que os
entes federativos, inclusive os Municípios, têm responsabilidade solidária na promoção de
medidas que reforcem a segurança da população. Assim, o exercício da competência legislativa
municipal em matéria de interesse local deve se alinhar à concretização do direito fundamental
à segurança.
5.2. Jurisprudência aplicável
A jurisprudência do STF é pacífica ao reconhecer que o princípio da legalidade
estrita não impede o Município de criar mecanismos administrativos de controle, fiscalização e
sanção em atividades locais:
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RE 586.224/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski (Pleno,
DJe 26/08/2015): o STF reafirmou que o Município pode
legislar sobre temas que, embora repercutam em outros
âmbitos, tenham prevalência de interesse local, desde que
voltados à segurança e bem-estar da coletividade.
ADI 5.126/SP: a Corte validou lei estadual que proibiu armas
de brinquedo, entendendo que tal regulação visava à proteção
da segurança pública e não incidia sobre material bélico,
afastando eventual alegação de invasão da competência da
União.
ADI 3.406/DF: reconheceu-se que normas municipais podem
adotar medidas protetivas no âmbito da segurança e saúde, sem
configurar usurpação de competência.
Portanto, o Município de Natal, ao instituir normas que proíbem a circulação de
armas de gel, age dentro da legalidade estrita, utilizando a lei como fundamento direto para
criar mecanismos de prevenção, fiscalização e sanção.
5.3. Doutrina aplicável
A doutrina constitucional reforça a interpretação aqui defendida:
Maria Sylvia Zanella Di Pietro ensina que, na Administração
Pública, “não há liberdade nem vontade pessoal; só é permitido
fazer o que a lei autoriza”, razão pela qual a criação de sanções
administrativas depende de lei formal, exatamente como ocorre
no Projeto em análise.
José Afonso da Silva acrescenta que o princípio da legalidade
é “instrumento de defesa da cidadania contra os abusos do
poder”, impondo ao Estado limites claros e previamente
fixados. Assim, quando o Município atua com base em lei para
restringir atividades de risco, cumpre não apenas o dever de
legalidade, mas também o de proteção preventiva da
coletividade.
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5.4. Aplicação prática no caso concreto
No caso das chamadas “armas de gel”, o Município de Natal está:
1. Agindo dentro da legalidade estrita, pois não atua por meio
de ato administrativo discricionário, mas mediante lei formal
aprovada pelo Legislativo;
2. Cumprindo o dever de zelar pela segurança pública, diante
do risco de acidentes, enganos policiais e simulações perigosas
que tais dispositivos podem gerar;
3. Atendendo ao princípio da prevenção, consagrado no
direito administrativo sancionador e no próprio regime de
proteção da ordem pública, que autoriza o Estado a adotar
medidas antes mesmo da ocorrência de danos efetivos, desde
que exista risco potencialmente grave à coletividade.
Assim, o Projeto de Lei nº 38/2025 harmoniza o princípio da legalidade estrita
com a função constitucional do Estado de garantir a segurança pública, utilizando-se do
único meio legítimo para tanto: a lei.
Trata-se, portanto, de proposição juridicamente válida, constitucional e legítima,
que respeita os limites da competência municipal e dá concretude ao dever de proteção à vida,
à integridade física e à tranquilidade social da população natalense.
Diante de todo o exposto, verifica-se que o Projeto de Lei nº 38/2025:
1. Não invade competência privativa da União, pois não trata
de material bélico real, mas de simulacros recreativos.
2. Atua dentro da competência municipal, por versar sobre
interesse local, ordem pública e disciplina de atividades
comerciais.
3. Está amparado pela jurisprudência do STF, especialmente
pela ADI nº 5.126/SP.
4. É compatível com a Lei Orgânica do Município de Natal,
que autoriza a cassação de alvarás e o disciplinamento de
atividades nocivas à coletividade.
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Portanto, a proposição é constitucional, legal e legítima, podendo prosseguir
em sua tramitação.
III – DA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA
A análise da doutrina e da jurisprudência é indispensável para sustentar
juridicamente a constitucionalidade e a pertinência do Projeto de Lei nº 38/2025, uma vez que
ambos fornecem a base interpretativa para a repartição de competências entre os entes
federativos e para a compreensão do alcance da autonomia municipal.
1. Doutrina constitucional e administrativa
A doutrina pátria é pacífica ao reconhecer que a autonomia municipal, consagrada
no art. 18 da Constituição Federal, implica o poder de o Município editar leis sobre assuntos
de interesse local, nos termos do art. 30, I e II, da Constituição.
José Afonso da Silva defende que “o conceito de interesse
local deve ser entendido em sentido amplo, abrangendo todas
as matérias que dizem respeito de forma mais direta e imediata
à comunidade local, ainda que de modo indireto repercutam em
outras esferas”. Assim, a disciplina sobre o uso de armas de gel
– que afeta diretamente a ordem pública da cidade – é típica
expressão dessa competência.
Celso Antônio Bandeira de Mello leciona que a competência
legislativa municipal deve ser interpretada pela ótica da
predominância do interesse, de forma que cabe ao Município
regular matérias cujo impacto seja preponderantemente sentido
pela sua coletividade. No caso das armas de gel, o risco imediato
à segurança da população local e a possibilidade de confusão
com armas de fogo justificam a proibição no plano municipal.
Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ao tratar do poder de polícia
administrativa, ensina que este se fundamenta justamente na
necessidade de limitar liberdades individuais em benefício da
coletividade, abrangendo a segurança, a ordem e a tranquilidade
públicas. O Projeto de Lei nº 38/2025 nada mais faz do que
exercer essa prerrogativa, impondo sanções administrativas
legítimas para prevenir riscos.
Ingo Wolfgang Sarlet, ao abordar a teoria dos deveres de
proteção dos direitos fundamentais, sustenta que o Estado
deve adotar medidas normativas capazes de prevenir ameaças a
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direitos como a vida e a segurança, não sendo suficiente apenas
a abstenção estatal. O Município, ao editar norma restritiva
sobre armas de gel, cumpre justamente esse dever preventivo.
Portanto, pela doutrina, há plena legitimidade da atuação normativa municipal em
matéria de segurança pública local, desde que não se invada a competência exclusiva da União
sobre material bélico – o que não ocorre no caso, uma vez que as armas de gel não se enquadram
no conceito de armamento militar.
2. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
A jurisprudência constitucional brasileira fornece robusto suporte à validade da
norma proposta.
ADI nº 5.126/SP (STF, rel. Min. Edson Fachin): o
Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da
Lei do Estado de São Paulo que proibiu a fabricação, venda e
comercialização de armas de brinquedo. A Corte entendeu que
a medida não invadia a competência da União sobre material
bélico, pois se tratava de simulacros, e ressaltou que a norma
tinha como finalidade a proteção da segurança pública e a
redução da cultura da violência. O precedente é diretamente
aplicável ao caso das armas de gel, que, embora recreativas,
geram riscos sociais e de segurança.
RE 586.224/RS (STF, rel. Min. Ricardo Lewandowski): o
STF reafirmou a competência municipal para legislar sobre
interesse local, mesmo quando a matéria tenha reflexos em
outras esferas. A Corte assentou que, sempre que houver
prevalência do interesse da comunidade local, o Município
pode editar norma própria.
ADI 3.406/DF (STF, rel. Min. Ayres Britto): reconheceu-se
a legitimidade de normas municipais de proteção coletiva em
temas de segurança e saúde, reforçando que o Município tem
papel ativo na tutela da integridade de seus cidadãos.
ADI 2.332/DF (STF): reafirmou-se que, em matéria de
proteção da coletividade, o princípio da predominância do
interesse deve nortear a repartição de competências,
legitimando a atuação normativa municipal em temas de
impacto direto na ordem local.
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3. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
O STJ também tem jurisprudência no sentido de prestigiar o poder de polícia
municipal:
REsp 1.112.646/SP (STJ, rel. Min. Herman Benjamin): o
Tribunal reconheceu que o Município pode restringir ou proibir
determinadas atividades econômicas em prol da segurança e do
bem-estar da coletividade, desde que o faça por meio de lei e
respeitando o devido processo legal.
Esse precedente é aplicável, pois o Projeto de Lei nº 38/2025 utiliza lei formal para
disciplinar atividade comercial (fabricação, venda e distribuição de armas de gel), impondo
sanções administrativas proporcionais e previamente definidas.
4. Convergência doutrinária e jurisprudencial
Da análise conjunta da doutrina e da jurisprudência, extrai-se um consenso
interpretativo:
1. O Município possui competência legislativa para regular
matérias de interesse local, sobretudo relacionadas à segurança
pública e ao bem-estar social (art. 30, I e II, CF).
2. O princípio da predominância do interesse legitima a atuação
municipal em face de riscos que afetam diretamente a
coletividade local.
3. As armas de gel, embora não sejam armas de fogo, geram
riscos de confusão e acidentes, podendo comprometer a ordem
pública e a integridade das pessoas.
4. A jurisprudência do STF e do STJ valida normas
subnacionais que restringem a comercialização de armas de
brinquedo ou simulacros, em nome da segurança pública.
5. A atuação normativa municipal constitui concretização do
poder-dever de proteção preventiva do Estado em relação
aos direitos fundamentais à vida e à segurança.
À luz da doutrina constitucional e administrativa, e da jurisprudência consolidada
do STF e STJ, conclui-se que o Projeto de Lei nº 38/2025 encontra sólido respaldo jurídico. Ele
não invade competência da União, pois não trata de material bélico real, mas de dispositivos
recreativos com potencial risco social; tampouco afronta princípios constitucionais, uma vez
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que busca proteger bens jurídicos fundamentais como a vida, a integridade física e a segurança
da coletividade.
IV – DA TÉCNICA LEGISLATIVA
O texto observa, em linhas gerais, as diretrizes da Lei Complementar nº 95/1998,
que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.
O projeto apresenta ementa clara e dispositivos objetivos, estruturados em artigos
numerados, seguidos de parágrafo único e incisos que estabelecem penalidades.
Não há vícios que comprometam a compreensão ou a aplicabilidade da norma.
V – DA ANÁLISE DE MÉRITO
No mérito, a proposição trata de tema sensível à coletividade. O uso indiscriminado
de armas de gel, principalmente em ambientes urbanos, gera riscos de acidentes, danos físicos e
psicológicos, além da possibilidade de confusão com armas de fogo reais, o que pode levar a
intervenções policiais desastrosas.
O projeto protege especialmente crianças e adolescentes, evitando a banalização da
violência por meio de brincadeiras com simulacros de armas.
Ainda que se reconheça o caráter recreativo das armas de gel, prevalece o interesse
público em resguardar a segurança da população e a tranquilidade social.
Alternativas como mera regulamentação poderiam ser cogitadas; entretanto, a
experiência prática tem demonstrado que a utilização desses equipamentos, mesmo sob regras,
expõe a população a riscos excessivos, justificando a proibição mais rígida.
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VI – CONCLUSÃO E VOTO
Diante de todo o exposto, esta relatoria entende que o Projeto de Lei nº 38/2025
é constitucional, legal e de relevante interesse social, devendo ser aprovado. Assim
apresento parecer favorável ao Projeto de Lei nº 38/2025, de autoria do vereador Eriko
Jácome.
Sala das Comissões, Câmara Municipal de Natal.
Natal/RN, 17 de setembro de 2025.
Respeitosamente,
Subtenente Eliabe
Vereador de Natal