CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL/RN
PALÁCIO MIGUEL FERNANDES
Gabinete do Vereador Tony Henrique
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER TÉCNICO JURÍDICO
ASSUNTO: Análise do Projeto de Lei nº 309/2025, e seus impactos jurídicos.
AUTOR: Daniell Rendall
Relator: TONY HENRIQUE
Ementa: “Institui o Programa ‘Servidor Destaque da
Educação’ nas escolas e centros municipais de
educação infantil da rede pública de ensino de Natal,
com o objetivo de reconhecer e valorizar,
mensalmente, os profissionais de apoio que mais se
destacarem em suas funções, promovendo um
ambiente escolar mais humano, motivador e
respeitoso.”
1. RELATÓRIO – APRESENTAÇÃO DO OBJETO DO PARECER
Trata-se de análise jurídica do Projeto de Lei nº 309/2025, de autoria do
Vereador Daniell Rendall, que visa instituir o Programa ‘Servidor Destaque da Educação’
no âmbito das escolas e centros municipais de educação infantil da Rede Pública
Municipal de Ensino de Natal. O objetivo é reconhecer e valorizar, mensalmente, os
profissionais de apoio que mais se destacarem no desempenho de suas funções.
É o que importa relatar.
2. ANÁLISE DO PROJETO DE LEI
Nos termos do artigo 62, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal,
compete a esta Comissão a análise dos aspectos constitucional, legal, jurídico,
regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de todas as proposições
sujeitas à apreciação da Câmara.
2.1 Contexto e Justificativa
A proposição tem como finalidade valorizar os profissionais de apoio que atuam
na rede pública municipal de ensino, promovendo o reconhecimento e a visibilidade de
ações positivas no ambiente escolar. O projeto visa estimular o bom desempenho, a
ética, a solidariedade e o comprometimento com a comunidade escolar.
2.2 Constitucionalidade
A proposta encontra amparo constitucional nos artigos 30, incisos I e IX, da
Constituição Federal, que autorizam os Municípios a legislar sobre assuntos de interesse
local e a promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local. Embora o projeto
não trate diretamente de patrimônio cultural, ele se insere no contexto de valorização
de práticas que contribuem para a melhoria do ambiente escolar e, por conseguinte, da
educação como um todo.
2.3 Legalidade e Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico
O projeto está em conformidade com a legislação infraconstitucional, não
apresentando vícios de legalidade. A iniciativa de reconhecer e valorizar os profissionais
de apoio nas escolas municipais de Natal está alinhada com as diretrizes de valorização
dos profissionais da educação, conforme previsto em atos normativos que tratam da
valorização e reconhecimento dos profissionais de apoio nas escolas municipais
2.4 Impacto jurídico e social
Do ponto de vista jurídico, a iniciativa reafirma a competência municipal na
promoção de políticas públicas de valorização dos profissionais da educação.
Socialmente, o projeto fortalece os vínculos comunitários e valoriza o trabalho dos
profissionais de apoio, contribuindo para um ambiente escolar mais humano e
motivador.
2.5 Viabilidade
A viabilidade da implementação da presente norma é imediata, uma vez que não
demanda estrutura administrativa adicional nem cria novas obrigações orçamentárias.
A execução poderá ocorrer com recursos próprios da Secretaria Municipal de Educação,
por meio de parcerias com instituições públicas ou privadas, desde que sem ônus
adicional ao erário.
3. VOTO
Diante do exposto, opina-se FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 309/2025, de
autoria do Vereador Daniell Rendall, por estar em conformidade com os princípios
constitucionais, legais e regimentais, além de representar relevante contribuição para
a valorização dos profissionais de apoio na rede pública de ensino de Natal.
Natal/RN - Palácio Padre Miguelino, 11 de julho de 2025.
TONY HENRIQUE
Vereador