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materia nº 1036/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1036 / 2025
Date 2025-09-18
Ementa“Institui o Programa ‘Servidor Destaque da Educação’ nas escolas e centros municipais de educação infantil da rede pública de ensino de Natal, com o objetivo de reconhecer e valorizar, mensalmente, os profissionais de apoio que mais se destacarem em suas funções, promovendo um ambiente escolar mais humano, motivador e respeitoso.”
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Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-12 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Pedro Henrique
2026-04-14 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2026-04-14 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2026-01-27 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer da Relatora Verª Thabatta Pimenta
2025-12-09 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando emissão de parecer do relator.
2025-12-03 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-12-03 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-12-02 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.
2025-10-01 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão de Parecer do Relator Vereador Pedro Henrique
2025-09-22 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-09-22 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-09-18 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a).

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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL/RN 
PALÁCIO MIGUEL FERNANDES
Gabinete do Vereador Tony Henrique 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER TÉCNICO JURÍDICO
ASSUNTO: Análise do Projeto de Lei nº 309/2025, e seus impactos jurídicos.
AUTOR: Daniell Rendall
Relator: TONY HENRIQUE
Ementa: “Institui o Programa ‘Servidor Destaque da 
Educação’ nas escolas e centros municipais de 
educação infantil da rede pública de ensino de Natal, 
com o objetivo de reconhecer e valorizar, 
mensalmente, os profissionais de apoio que mais se 
destacarem em suas funções, promovendo um 
ambiente escolar mais humano, motivador e 
respeitoso.”
1. RELATÓRIO – APRESENTAÇÃO DO OBJETO DO PARECER
Trata-se de análise jurídica do Projeto de Lei nº 309/2025, de autoria do 
Vereador Daniell Rendall, que visa instituir o Programa ‘Servidor Destaque da Educação’ 
no âmbito das escolas e centros municipais de educação infantil da Rede Pública 
Municipal de Ensino de Natal. O objetivo é reconhecer e valorizar, mensalmente, os 
profissionais de apoio que mais se destacarem no desempenho de suas funções.
É o que importa relatar.
2. ANÁLISE DO PROJETO DE LEI
Nos termos do artigo 62, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal, 
compete a esta Comissão a análise dos aspectos constitucional, legal, jurídico, 
regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de todas as proposições 
sujeitas à apreciação da Câmara.
2.1 Contexto e Justificativa
A proposição tem como finalidade valorizar os profissionais de apoio que atuam 
na rede pública municipal de ensino, promovendo o reconhecimento e a visibilidade de 
ações positivas no ambiente escolar. O projeto visa estimular o bom desempenho, a 
ética, a solidariedade e o comprometimento com a comunidade escolar.
2.2 Constitucionalidade
A proposta encontra amparo constitucional nos artigos 30, incisos I e IX, da 
Constituição Federal, que autorizam os Municípios a legislar sobre assuntos de interesse 
local e a promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local. Embora o projeto 
não trate diretamente de patrimônio cultural, ele se insere no contexto de valorização 
de práticas que contribuem para a melhoria do ambiente escolar e, por conseguinte, da 
educação como um todo.
2.3 Legalidade e Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico
O projeto está em conformidade com a legislação infraconstitucional, não 
apresentando vícios de legalidade. A iniciativa de reconhecer e valorizar os profissionais 
de apoio nas escolas municipais de Natal está alinhada com as diretrizes de valorização 
dos profissionais da educação, conforme previsto em atos normativos que tratam da 
valorização e reconhecimento dos profissionais de apoio nas escolas municipais
2.4 Impacto jurídico e social 
Do ponto de vista jurídico, a iniciativa reafirma a competência municipal na 
promoção de políticas públicas de valorização dos profissionais da educação. 
Socialmente, o projeto fortalece os vínculos comunitários e valoriza o trabalho dos 
profissionais de apoio, contribuindo para um ambiente escolar mais humano e 
motivador.
2.5 Viabilidade
A viabilidade da implementação da presente norma é imediata, uma vez que não 
demanda estrutura administrativa adicional nem cria novas obrigações orçamentárias. 
A execução poderá ocorrer com recursos próprios da Secretaria Municipal de Educação, 
por meio de parcerias com instituições públicas ou privadas, desde que sem ônus 
adicional ao erário.
3. VOTO 
Diante do exposto, opina-se FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 309/2025, de 
autoria do Vereador Daniell Rendall, por estar em conformidade com os princípios 
constitucionais, legais e regimentais, além de representar relevante contribuição para 
a valorização dos profissionais de apoio na rede pública de ensino de Natal.
Natal/RN - Palácio Padre Miguelino, 11 de julho de 2025.
TONY HENRIQUE
Vereador

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