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materia nº 1037/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1037 / 2025
Date 2025-09-18
Ementa"Institui o programa Municipal de Prevenção e combate à pedofilia no Ambiente Escolar nas unidades de ensino da rede pública e privada do Município de Natal/RN
native_id48941

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-12 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Pedro Henrique
2026-04-14 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2026-04-14 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-12-18 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para apreciação do parecer do relator
2025-12-09 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Leo Souza.
2025-11-27 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-11-27 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável.
2025-11-11 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.
2025-10-01 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão de Parecer do Relator Vereador Pedro Henrique
2025-09-22 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-09-22 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-09-18 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a).

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL/RN 
PALÁCIO MIGUEL FERNANDES
Gabinete do Vereador Tony Henrique 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER TÉCNICO JURÍDICO
ASSUNTO: Análise do Projeto de Lei nº 273/2025, e seus impactos jurídicos.
AUTOR: Daniell Rendall 
Relator: TONY HENRIQUE
Ementa: "Institui o programa Municipal de 
Prevenção e combate à pedofilia no Ambiente 
Escolar nas unidades de ensino da rede pública e 
privada do Município de Natal/RN."
1. RELATÓRIO – APRESENTAÇÃO DO OBJETO DO PARECER
Trata-se de análise jurídica do Projeto de Lei nº 273/2025, de autoria da 
Vereador Daniell Rendall, que visa instituir, no âmbito do Município de Natal, o 
programa de Prevenção e combate à pedofilia no Ambiente Escolar nas unidades 
de ensino da rede pública e privada do Município de Natal/RN." ,
É o que importa relatar.
2. ANÁLISE DO PROJETO DE LEI
Compete a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos 
termos do Regimento Interno desta Casa, analisar os “aspectos constitucional, 
legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de 
todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara”, conforme estabelece o 
inciso I do art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal.
2.1. Contexto e Justificativa
A proposição visa atender à crescente demanda por medidas preventivas no 
enfrentamento da pedofilia e dos abusos sexuais contra crianças e adolescentes no 
ambiente escolar. Trata-se de tema de alta relevância social, dada sua gravidade e os 
impactos na integridade física, emocional e psicológica das vítimas.
A justificativa está alinhada com a necessidade de fortalecimento da rede de 
proteção infantojuvenil e da formação dos profissionais da educação para identificação 
precoce, acolhimento e encaminhamento de casos.
2.2. Constitucionalidade
O Projeto de Lei em análise encontra respaldo na competência legislativa 
municipal para tratar de assuntos de interesse local, conforme disposto no artigo 30, 
inciso I, da Constituição Federal, especialmente no que se refere à promoção de 
políticas públicas de proteção à infância e à juventude. O projeto está em consonância 
com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção 
integral da criança e do adolescente, previstos nos artigos 1º, inciso III, e 227 da 
Constituição Federal, bem como com as diretrizes estabelecidas pelo Estatuto da 
Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). Não se vislumbra vício de iniciativa, uma 
vez que o projeto não impõe a criação de órgãos ou cargos públicos, nem interfere na 
estrutura administrativa, limitando-se a estabelecer diretrizes e programas de natureza 
educativa e preventiva, conforme corroborado por decisões judiciais que reconhecem 
a validade de leis municipais com objetivos semelhantes
2.3. projeto Legalidade e Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico
O de lei em análise é compatível com o ordenamento jurídico vigente, 
especialmente no que se refere à proteção da infância e juventude, conforme 
estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e no artigo 
227 da Constituição Federal, que assegura a proteção integral da criança e do 
adolescente. 
A proposta de instituir o Programa Municipal de Prevenção e Combate à 
Pedofilia no ambiente escolar está alinhada com as diretrizes de proteção e promoção 
dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes, conforme preconizado por 
normas constitucionais e infraconstitucionais. A previsão de regulamentação posterior 
pelo Poder Executivo é adequada, conferindo flexibilidade para a implementação 
técnica e integração com as políticas públicas municipais de proteção à infância, sem 
impor obrigações administrativas diretas ao Poder Executivo, o que evita vício de 
iniciativa, conforme corroborado por jurisprudência pertinente.
2.4. Impacto Jurídico e Social
O impacto jurídico é positivo, por estabelecer uma política pública de 
prevenção e enfrentamento à pedofilia nas escolas, fortalecendo o dever de proteção 
previsto em lei. Não cria obrigações coercitivas ou imediatas que onerem o erário ou 
os particulares indevidamente.
O impacto social é relevante, ao buscar prevenir abusos, criar canais de 
escuta e denúncia, e capacitar a rede escolar, promovendo a segurança do ambiente 
educacional e a proteção da infância.
2.5. Viabilidade
A efetividade do programa proposto dependerá da atuação coordenada 
entre a Secretaria Municipal de Educação, Conselhos Tutelares, Ministério 
Público, Delegacia da Criança e do Adolescente e demais órgãos da rede de 
proteção.
A previsão de que as despesas correrão por dotações orçamentárias 
próprias, podendo ser suplementadas, respeita os princípios da responsabilidade 
fiscal e da legalidade orçamentária.
3. VOTO
Diante do exposto, opina-se FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 273/2025, 
de autoria do Vereador Daniell Rendall, por estar em conformidade com os 
princípios constitucionais, legais e regimentais, além de se tratar de matéria de 
alta relevância social e de proteção à infância.
Natal/RN - Palácio Padre Miguelino, 11 de julho de 2025.
TONY HENRIQUE
Vereador

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