CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL/RN
PALÁCIO MIGUEL FERNANDES
Gabinete do Vereador Tony Henrique
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER TÉCNICO JURÍDICO
ASSUNTO: Análise do Projeto de Lei nº 273/2025, e seus impactos jurídicos.
AUTOR: Daniell Rendall
Relator: TONY HENRIQUE
Ementa: "Institui o programa Municipal de
Prevenção e combate à pedofilia no Ambiente
Escolar nas unidades de ensino da rede pública e
privada do Município de Natal/RN."
1. RELATÓRIO – APRESENTAÇÃO DO OBJETO DO PARECER
Trata-se de análise jurídica do Projeto de Lei nº 273/2025, de autoria da
Vereador Daniell Rendall, que visa instituir, no âmbito do Município de Natal, o
programa de Prevenção e combate à pedofilia no Ambiente Escolar nas unidades
de ensino da rede pública e privada do Município de Natal/RN." ,
É o que importa relatar.
2. ANÁLISE DO PROJETO DE LEI
Compete a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos
termos do Regimento Interno desta Casa, analisar os “aspectos constitucional,
legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de
todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara”, conforme estabelece o
inciso I do art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal.
2.1. Contexto e Justificativa
A proposição visa atender à crescente demanda por medidas preventivas no
enfrentamento da pedofilia e dos abusos sexuais contra crianças e adolescentes no
ambiente escolar. Trata-se de tema de alta relevância social, dada sua gravidade e os
impactos na integridade física, emocional e psicológica das vítimas.
A justificativa está alinhada com a necessidade de fortalecimento da rede de
proteção infantojuvenil e da formação dos profissionais da educação para identificação
precoce, acolhimento e encaminhamento de casos.
2.2. Constitucionalidade
O Projeto de Lei em análise encontra respaldo na competência legislativa
municipal para tratar de assuntos de interesse local, conforme disposto no artigo 30,
inciso I, da Constituição Federal, especialmente no que se refere à promoção de
políticas públicas de proteção à infância e à juventude. O projeto está em consonância
com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção
integral da criança e do adolescente, previstos nos artigos 1º, inciso III, e 227 da
Constituição Federal, bem como com as diretrizes estabelecidas pelo Estatuto da
Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). Não se vislumbra vício de iniciativa, uma
vez que o projeto não impõe a criação de órgãos ou cargos públicos, nem interfere na
estrutura administrativa, limitando-se a estabelecer diretrizes e programas de natureza
educativa e preventiva, conforme corroborado por decisões judiciais que reconhecem
a validade de leis municipais com objetivos semelhantes
2.3. projeto Legalidade e Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico
O de lei em análise é compatível com o ordenamento jurídico vigente,
especialmente no que se refere à proteção da infância e juventude, conforme
estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e no artigo
227 da Constituição Federal, que assegura a proteção integral da criança e do
adolescente.
A proposta de instituir o Programa Municipal de Prevenção e Combate à
Pedofilia no ambiente escolar está alinhada com as diretrizes de proteção e promoção
dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes, conforme preconizado por
normas constitucionais e infraconstitucionais. A previsão de regulamentação posterior
pelo Poder Executivo é adequada, conferindo flexibilidade para a implementação
técnica e integração com as políticas públicas municipais de proteção à infância, sem
impor obrigações administrativas diretas ao Poder Executivo, o que evita vício de
iniciativa, conforme corroborado por jurisprudência pertinente.
2.4. Impacto Jurídico e Social
O impacto jurídico é positivo, por estabelecer uma política pública de
prevenção e enfrentamento à pedofilia nas escolas, fortalecendo o dever de proteção
previsto em lei. Não cria obrigações coercitivas ou imediatas que onerem o erário ou
os particulares indevidamente.
O impacto social é relevante, ao buscar prevenir abusos, criar canais de
escuta e denúncia, e capacitar a rede escolar, promovendo a segurança do ambiente
educacional e a proteção da infância.
2.5. Viabilidade
A efetividade do programa proposto dependerá da atuação coordenada
entre a Secretaria Municipal de Educação, Conselhos Tutelares, Ministério
Público, Delegacia da Criança e do Adolescente e demais órgãos da rede de
proteção.
A previsão de que as despesas correrão por dotações orçamentárias
próprias, podendo ser suplementadas, respeita os princípios da responsabilidade
fiscal e da legalidade orçamentária.
3. VOTO
Diante do exposto, opina-se FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 273/2025,
de autoria do Vereador Daniell Rendall, por estar em conformidade com os
princípios constitucionais, legais e regimentais, além de se tratar de matéria de
alta relevância social e de proteção à infância.
Natal/RN - Palácio Padre Miguelino, 11 de julho de 2025.
TONY HENRIQUE
Vereador