CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL/RN
PALÁCIO MIGUEL FERNANDES
Gabinete do Vereador Tony Henrique
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER TÉCNICO JURÍDICO
ASSUNTO: Análise do Projeto de Lei nº 321/2025, e seus impactos jurídicos.
AUTOR: DANIELL RENDALL
Relator: TONY HENRIQUE
Ementa: “Institui o Programa Educação Cidadã sobre
Inteligência Artificial nas Escolas Públicas de Natal,
com foco na inclusão de conteúdos introdutórios
sobre IA, Robótica e Ética Digital no currículo do
Ensino Fundamental II.”
1. RELATÓRIO – APRESENTAÇÃO DO OBJETO DO PARECER
Trata-se de análise jurídica do Projeto de Lei nº 321/2025, de autoria do
Vereador Daniell Rendall, que institui o Programa Educação Cidadã sobre Inteligência
Artificial nas escolas públicas do Município de Natal, com o objetivo de incluir, no
currículo do Ensino Fundamental II, conteúdos introdutórios sobre inteligência artificial,
robótica e ética digital.
É o que importa relatar.
2. ANÁLISE DO PROJETO DE LEI
Compete a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos
termos do Regimento Interno desta Casa, analisar os “aspectos constitucional,
legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de
todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara”, conforme estabelece o
inciso I do art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal.
2.1. Contexto e Justificativa
O Projeto de Lei visa implementar uma política educacional voltada à
preparação dos alunos da rede pública municipal para os desafios do século XXI, a partir
da inserção de temas como inteligência artificial, robótica e ética digital no currículo do
Ensino Fundamental II, de forma interdisciplinar e integrada às diretrizes da Base
Nacional Comum Curricular (BNCC).
A proposta se justifica diante do impacto crescente das tecnologias digitais
no cotidiano social e profissional, buscando combater o analfabetismo digital, reduzir
desigualdades no acesso ao conhecimento e fomentar a cidadania digital crítica e
consciente entre os jovens natalenses.
2.2. Constitucionalidade
A proposição encontra amparo nos artigos 30, incisos I e II, da Constituição
Federal, que conferem competência legislativa ao Município para dispor sobre assuntos
de interesse local, bem como suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
Também se fundamenta no artigo 205 da Constituição Federal, ao prever
que a educação deve visar ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o
exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, além do artigo 214, que
estabelece como meta o desenvolvimento científico e tecnológico no ensino.
Não há vício de iniciativa, uma vez que o projeto não cria despesa
obrigatória, tampouco interfere na organização administrativa da Secretaria de
Educação, limitando-se a estabelecer diretrizes programáticas e autorizativas.
2.3. Projeto Legalidade e Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico
O projeto está em conformidade com a Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional (Lei Federal nº 9.394/1996), que estimula a inovação
educacional e a adoção de tecnologias digitais na educação básica.
Além disso, é compatível com a Estratégia Nacional de Educação Digital,
instituída pelo Decreto Federal nº 11.491/2023, que prevê como eixo estruturante
a educação digital nas escolas públicas, inclusive com foco na formação cidadã.
2.4. Impacto Jurídico e Social
Do ponto de vista jurídico, a iniciativa reforça o papel do Município na
formulação de políticas públicas educacionais inovadoras e inclusivas.
Socialmente, o projeto representa uma ação estratégica para inclusão
digital, desenvolvimento do pensamento crítico e estímulo à consciência ética no
uso de tecnologias, contribuindo para a redução de desigualdades e o
fortalecimento da educação pública municipal.
2.5. Viabilidade
A implementação do programa é viável, por não impor obrigatoriedade
imediata de despesas, sendo passível de execução por meio da reorganização
pedagógica, formação continuada de professores e parcerias com instituições de
ensino e pesquisa.
A flexibilidade prevista no projeto permite sua gradual integração ao
sistema educacional municipal, com base em recursos já existentes e apoio de
organizações parceiras.
3. VOTO
Diante do exposto, opina-se FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 321/2025, de
autoria do Vereador Daniell Rendall, por estar em conformidade com os princípios
constitucionais, legais e regimentais, além de representar relevante contribuição para
o avanço da educação cidadã e tecnológica na rede pública de ensino do Município do
Natal.
Natal/RN - Palácio Padre Miguelino, 11 de julho de 2025
TONY HENRIQUE
Vereador