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materia nº 1038/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1038 / 2025
Date 2025-09-18
Ementa“Institui o Programa Educação Cidadã sobre Inteligência Artificial nas Escolas Públicas de Natal, com foco na inclusão de conteúdos introdutórios sobre IA, Robótica e Ética Digital no currículo do Ensino Fundamental II.”
native_id48942

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-15 Aguardando sanção governamental — —
2026-05-07 Encaminhado à Redação Final — —
2026-05-07 Aprovado em segunda discussão — —
2026-05-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-05-06 Aprovado em primeira discussão — —
2026-05-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-04-16 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-04-15 Encaminhado ao Legislativo — Fim de trâmite, apto ao plenário
2026-04-14 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável
2026-04-13 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator
2025-12-10 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando análise projeto e emissão de parecer do relator Ver. Preto Aquino
2025-12-03 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-12-03 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-12-02 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Pedro Henrique.
2025-10-01 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão de Parecer do Relator Vereador Pedro Henrique
2025-09-22 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-09-22 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-09-18 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a).

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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL/RN 
PALÁCIO MIGUEL FERNANDES
Gabinete do Vereador Tony Henrique 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER TÉCNICO JURÍDICO
ASSUNTO: Análise do Projeto de Lei nº 321/2025, e seus impactos jurídicos.
AUTOR: DANIELL RENDALL 
Relator: TONY HENRIQUE
Ementa: “Institui o Programa Educação Cidadã sobre 
Inteligência Artificial nas Escolas Públicas de Natal, 
com foco na inclusão de conteúdos introdutórios 
sobre IA, Robótica e Ética Digital no currículo do 
Ensino Fundamental II.” 
1. RELATÓRIO – APRESENTAÇÃO DO OBJETO DO PARECER
Trata-se de análise jurídica do Projeto de Lei nº 321/2025, de autoria do 
Vereador Daniell Rendall, que institui o Programa Educação Cidadã sobre Inteligência 
Artificial nas escolas públicas do Município de Natal, com o objetivo de incluir, no 
currículo do Ensino Fundamental II, conteúdos introdutórios sobre inteligência artificial, 
robótica e ética digital.
É o que importa relatar.
2. ANÁLISE DO PROJETO DE LEI
Compete a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos 
termos do Regimento Interno desta Casa, analisar os “aspectos constitucional, 
legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de 
todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara”, conforme estabelece o 
inciso I do art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal.
2.1. Contexto e Justificativa
O Projeto de Lei visa implementar uma política educacional voltada à 
preparação dos alunos da rede pública municipal para os desafios do século XXI, a partir 
da inserção de temas como inteligência artificial, robótica e ética digital no currículo do 
Ensino Fundamental II, de forma interdisciplinar e integrada às diretrizes da Base 
Nacional Comum Curricular (BNCC).
A proposta se justifica diante do impacto crescente das tecnologias digitais 
no cotidiano social e profissional, buscando combater o analfabetismo digital, reduzir 
desigualdades no acesso ao conhecimento e fomentar a cidadania digital crítica e 
consciente entre os jovens natalenses.
2.2. Constitucionalidade
A proposição encontra amparo nos artigos 30, incisos I e II, da Constituição 
Federal, que conferem competência legislativa ao Município para dispor sobre assuntos 
de interesse local, bem como suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
Também se fundamenta no artigo 205 da Constituição Federal, ao prever 
que a educação deve visar ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o 
exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, além do artigo 214, que 
estabelece como meta o desenvolvimento científico e tecnológico no ensino.
Não há vício de iniciativa, uma vez que o projeto não cria despesa 
obrigatória, tampouco interfere na organização administrativa da Secretaria de 
Educação, limitando-se a estabelecer diretrizes programáticas e autorizativas.
2.3. Projeto Legalidade e Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico
O projeto está em conformidade com a Lei de Diretrizes e Bases da 
Educação Nacional (Lei Federal nº 9.394/1996), que estimula a inovação 
educacional e a adoção de tecnologias digitais na educação básica.
Além disso, é compatível com a Estratégia Nacional de Educação Digital, 
instituída pelo Decreto Federal nº 11.491/2023, que prevê como eixo estruturante 
a educação digital nas escolas públicas, inclusive com foco na formação cidadã.
2.4. Impacto Jurídico e Social
Do ponto de vista jurídico, a iniciativa reforça o papel do Município na 
formulação de políticas públicas educacionais inovadoras e inclusivas.
Socialmente, o projeto representa uma ação estratégica para inclusão 
digital, desenvolvimento do pensamento crítico e estímulo à consciência ética no 
uso de tecnologias, contribuindo para a redução de desigualdades e o 
fortalecimento da educação pública municipal.
2.5. Viabilidade
A implementação do programa é viável, por não impor obrigatoriedade 
imediata de despesas, sendo passível de execução por meio da reorganização 
pedagógica, formação continuada de professores e parcerias com instituições de 
ensino e pesquisa.
A flexibilidade prevista no projeto permite sua gradual integração ao 
sistema educacional municipal, com base em recursos já existentes e apoio de 
organizações parceiras.
3. VOTO
Diante do exposto, opina-se FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 321/2025, de 
autoria do Vereador Daniell Rendall, por estar em conformidade com os princípios 
constitucionais, legais e regimentais, além de representar relevante contribuição para 
o avanço da educação cidadã e tecnológica na rede pública de ensino do Município do 
Natal.
Natal/RN - Palácio Padre Miguelino, 11 de julho de 2025
TONY HENRIQUE
Vereador

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