CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL/RN
PALÁCIO MIGUEL FERNANDES
Gabinete do Vereador Tony Henrique
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER TÉCNICO JURÍDICO
ASSUNTO: Análise do Projeto de Lei nº 323/2025, e seus impactos jurídicos.
AUTOR: DANIELL RENDALL
Relator: TONY HENRIQUE
Ementa: “institui o Programa Municipal de Robótica
Educacional de Natal, com o objetivo de integrar a
robótica ao currículo escolar, promover a inclusão
digital e fomentar o desenvolvimento de habilidades
tecnológicas entre os estudantes da rede pública
municipal”
1. RELATÓRIO – APRESENTAÇÃO DO OBJETO DO PARECER
Trata-se de análise jurídica do Projeto de Lei nº 323/2025, de autoria do
Vereador Daniell Rendall, que visa instituir o Programa Municipal de Robótica
Educacional de Natal, com o intuito de integrar a robótica ao currículo das escolas
públicas municipais, ampliar a inclusão digital e desenvolver competências
tecnológicas nos estudantes da rede pública.
É o que importa relatar.
2. ANÁLISE DO PROJETO DE LEI
Compete a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos
termos do Regimento Interno desta Casa, analisar os “aspectos constitucional,
legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de
todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara”, conforme estabelece o
inciso I do art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal.
2.1. Contexto e Justificativa
O projeto fundamenta-se em experiências pedagógicas já realizadas no
município, as quais demonstraram ganhos significativos no desempenho escolar e no
engajamento dos estudantes com o uso da robótica. Ao institucionalizar o programa,
pretende-se assegurar sua continuidade e expansão, por meio de ações estruturadas
como a distribuição de kits de robótica, formação de professores, realização da Semana
Municipal de Robótica e parcerias com instituições externas.
Trata-se de uma iniciativa que se alinha à Política Nacional de Educação
Digital e ao compromisso com uma educação pública moderna, criativa e voltada às
competências do século XXI.
2.2. Constitucionalidade
O projeto encontra respaldo nos artigos 30, incisos I e II, da Constituição
Federal, que asseguram aos Municípios competência legislativa sobre assuntos de
interesse local e suplementação da legislação federal, especialmente na área da
educação.
Adicionalmente, o artigo 205 da Constituição Federal consagra a educação
como direito de todos e dever do Estado, com vistas ao pleno desenvolvimento da
pessoa e sua preparação para o exercício da cidadania.
A proposta não cria cargos nem interfere na estrutura organizacional da
Administração, tampouco impõe obrigações financeiras automáticas, razão pela qual
não se identifica vício de iniciativa ou de inconstitucionalidade formal ou material.
2.3. Legalidade e Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico
A proposta está em consonância com a Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), que estimula práticas pedagógicas inovadoras e
o uso de recursos tecnológicos no processo de ensino-aprendizagem.
É também compatível com a Estratégia Nacional de Escolas Conectadas e
a Política Nacional de Educação Digital (Lei nº 14.533/2023), ambas voltadas à
modernização do ensino básico com ênfase em competências digitais e tecnológicas.
2.4. Impacto Jurídico e Social
Do ponto de vista jurídico, o projeto representa uma diretriz legítima de
política pública educacional, com foco na inovação e na equidade.
Socialmente, promove o acesso democrático às tecnologias emergentes,
reduz desigualdades digitais e fomenta o protagonismo estudantil, o raciocínio lógico, a
criatividade e a preparação para as profissões do futuro.
2.5. Viabilidade
A viabilidade da iniciativa é reforçada pela previsão de parcerias
estratégicas e pela possibilidade de aproveitamento de estruturas já existentes. A
distribuição de kits, capacitação docente e ações pontuais como a Semana Municipal de
Robótica podem ser implementadas de forma gradual e escalável, conforme a
disponibilidade orçamentária e técnica da Secretaria Municipal de Educação.
3. VOTO
Diante do exposto, opina-se FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 323/2025, de
autoria do Vereador Daniell Rendall, por estar em consonância com os princípios
constitucionais, legais e regimentais, além de se configurar como medida relevante para
o fortalecimento da educação tecnológica e inclusiva na rede pública municipal de
ensino.
Natal/RN - Palácio Padre Miguelino, 11 de julho de 2025
TONY HENRIQUE
Vereador