br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

materia nº 1039/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1039 / 2025
Date 2025-09-18
Ementainstitui o Programa Municipal de Robótica Educacional de Natal, com o objetivo de integrar a robótica ao currículo escolar, promover a inclusão digital e fomentar o desenvolvimento de habilidades tecnológicas entre os estudantes da rede pública municipal
native_id48943

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-05 Arquivado — Durante a análise no âmbito da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, a comissão se pronunciou pelo arquivamento da matéria, por prejudicialidade, conforme preceitua o art. 68, V e VI do Regimento Interno.
2026-03-02 Encaminhado ao Legislativo — Encaminhado ao Legislativo para providências necessárias.
2026-03-02 Parecer Aprovado — Aprovado pela prejudicialidade.
2026-02-26 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para apreciação do parecer do relator
2026-02-26 Retornar às comissões técnicas — —
2025-09-23 retornar ao relator — Retorna ao relator Vereador Tony Henrique para tomar ciência da certidão da matéria análoga anexa e posterior análise do parecer
2025-09-22 Retornar às comissões técnicas — —
2025-09-18 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a).

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL/RN 
PALÁCIO MIGUEL FERNANDES
Gabinete do Vereador Tony Henrique 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER TÉCNICO JURÍDICO
ASSUNTO: Análise do Projeto de Lei nº 323/2025, e seus impactos jurídicos.
AUTOR: DANIELL RENDALL 
Relator: TONY HENRIQUE
Ementa: “institui o Programa Municipal de Robótica 
Educacional de Natal, com o objetivo de integrar a 
robótica ao currículo escolar, promover a inclusão 
digital e fomentar o desenvolvimento de habilidades 
tecnológicas entre os estudantes da rede pública 
municipal” 
1. RELATÓRIO – APRESENTAÇÃO DO OBJETO DO PARECER
Trata-se de análise jurídica do Projeto de Lei nº 323/2025, de autoria do 
Vereador Daniell Rendall, que visa instituir o Programa Municipal de Robótica 
Educacional de Natal, com o intuito de integrar a robótica ao currículo das escolas 
públicas municipais, ampliar a inclusão digital e desenvolver competências 
tecnológicas nos estudantes da rede pública.
É o que importa relatar.
2. ANÁLISE DO PROJETO DE LEI
Compete a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos 
termos do Regimento Interno desta Casa, analisar os “aspectos constitucional, 
legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de 
todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara”, conforme estabelece o 
inciso I do art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal.
2.1. Contexto e Justificativa
O projeto fundamenta-se em experiências pedagógicas já realizadas no 
município, as quais demonstraram ganhos significativos no desempenho escolar e no 
engajamento dos estudantes com o uso da robótica. Ao institucionalizar o programa, 
pretende-se assegurar sua continuidade e expansão, por meio de ações estruturadas 
como a distribuição de kits de robótica, formação de professores, realização da Semana 
Municipal de Robótica e parcerias com instituições externas.
Trata-se de uma iniciativa que se alinha à Política Nacional de Educação 
Digital e ao compromisso com uma educação pública moderna, criativa e voltada às 
competências do século XXI.
2.2. Constitucionalidade
O projeto encontra respaldo nos artigos 30, incisos I e II, da Constituição 
Federal, que asseguram aos Municípios competência legislativa sobre assuntos de 
interesse local e suplementação da legislação federal, especialmente na área da 
educação.
Adicionalmente, o artigo 205 da Constituição Federal consagra a educação 
como direito de todos e dever do Estado, com vistas ao pleno desenvolvimento da 
pessoa e sua preparação para o exercício da cidadania.
A proposta não cria cargos nem interfere na estrutura organizacional da 
Administração, tampouco impõe obrigações financeiras automáticas, razão pela qual 
não se identifica vício de iniciativa ou de inconstitucionalidade formal ou material.
2.3. Legalidade e Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico
A proposta está em consonância com a Lei de Diretrizes e Bases da 
Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), que estimula práticas pedagógicas inovadoras e 
o uso de recursos tecnológicos no processo de ensino-aprendizagem.
É também compatível com a Estratégia Nacional de Escolas Conectadas e 
a Política Nacional de Educação Digital (Lei nº 14.533/2023), ambas voltadas à 
modernização do ensino básico com ênfase em competências digitais e tecnológicas.
2.4. Impacto Jurídico e Social
Do ponto de vista jurídico, o projeto representa uma diretriz legítima de 
política pública educacional, com foco na inovação e na equidade.
Socialmente, promove o acesso democrático às tecnologias emergentes, 
reduz desigualdades digitais e fomenta o protagonismo estudantil, o raciocínio lógico, a 
criatividade e a preparação para as profissões do futuro.
2.5. Viabilidade
A viabilidade da iniciativa é reforçada pela previsão de parcerias 
estratégicas e pela possibilidade de aproveitamento de estruturas já existentes. A 
distribuição de kits, capacitação docente e ações pontuais como a Semana Municipal de 
Robótica podem ser implementadas de forma gradual e escalável, conforme a 
disponibilidade orçamentária e técnica da Secretaria Municipal de Educação.
3. VOTO
Diante do exposto, opina-se FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 323/2025, de 
autoria do Vereador Daniell Rendall, por estar em consonância com os princípios 
constitucionais, legais e regimentais, além de se configurar como medida relevante para 
o fortalecimento da educação tecnológica e inclusiva na rede pública municipal de 
ensino.
Natal/RN - Palácio Padre Miguelino, 11 de julho de 2025
TONY HENRIQUE
Vereador

open original →