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materia nº 716/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 716 / 2025
Date 2025-09-18
EmentaInstitui o Programa de Treinamento para os Profissionais da Atenção Primária à Saúde (APS), do Programa de Saúde da Família (PSF), e para os Agentes Comunitários de Saúde, com a finalidade de orientar e realizar rastreamento do câncer de mama, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2026-01-30 Proposição com veto total — —
2026-01-12 Aguardando sanção governamental — —
2025-12-17 Encaminhado à Redação Final — —
2025-12-17 Aprovado em Regime de Urgência — —
2025-12-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-16 Encaminhado ao Legislativo — Encaminhado ao Legislativo a pedido da Diretoria Legislativa para votação em regime de urgência.
2025-10-29 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Pedro Henrique.
2025-10-20 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-10-20 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-10-16 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer da Relatora Verª. Brisa Bracchi.
2025-09-29 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projetor e emissão do parecer do relator Verª. Brisa Bracchi
2025-09-25 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-09-25 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-09-23 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-09-23 Lido no expediente — —
2025-09-23 Aguardando ser Lido no expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-17T12:59:45.248033-03:00 Aprovada por unanimidade 27 0 0

Documents (1)

texto original #

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‘
PROJETO DE LEI Nº ____/2025
Institui o Programa de Treinamento para 
os Profissionais da Atenção Primária à 
Saúde (APS), do Programa de Saúde da 
Família (PSF), e para os Agentes 
Comunitários de Saúde, com a finalidade 
de orientar e realizar rastreamento do 
câncer de mama, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Treinamento para os Profissionais 
da Atenção Primária à Saúde (APS), do Programa de Saúde da Família (PSF) e 
para os Agentes Comunitários de Saúde, com a finalidade de capacitar esses 
profissionais para:
I – Orientar mulheres, durante visitas domiciliares, quanto à prevenção 
e ao diagnóstico precoce do câncer de mama;
II – Realizar rastreamento ativo em, pelo menos, metade das mulheres 
visitadas, mediante o consentimento destas;
III – Realizar, quando autorizado pelas voluntárias, exame clínico das 
mamas, em busca de lesões palpáveis ou alterações suspeitas.
‘
Art. 2º O treinamento compreenderá:
I – Informações sobre a importância do diagnóstico precoce do câncer 
de mama e seus impactos na redução da mortalidade;
II – Instruções sobre encaminhamento para a realização de mamografia, 
conforme protocolos do Ministério da Saúde;
III – Orientações sobre fatores de risco relacionados à doença, como 
envelhecimento, condições reprodutivas, histórico familiar, consumo de 
álcool, excesso de peso, sedentarismo e exposição à radiação.
Art. 3º As ações previstas nesta Lei não substituem a realização da 
mamografia, sendo esta o principal exame para a detecção precoce do câncer 
de mama.
Art. 4º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições 
públicas e privadas, organizações da sociedade civil e entidades de saúde para 
a execução das ações previstas nesta Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 
(noventa) dias, a contar de sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
‘
JUSTIFICATIVA
O câncer de mama constitui um dos maiores desafios à saúde pública, 
sendo a principal causa de mortalidade por câncer entre mulheres no Brasil. 
No Rio Grande do Norte, estima-se a ocorrência de mais de 34 mil casos até 
2025, com uma média anual de 800 novos registros, dos quais cerca de 250 
apenas em Natal.
A detecção precoce da doença aumenta significativamente as chances 
de cura, podendo chegar a 95% quando identificada em estágios iniciais. 
Nesse contexto, a capacitação dos profissionais da Atenção Primária à Saúde 
e dos Agentes Comunitários de Saúde é essencial para fortalecer a prevenção, 
promover o rastreamento ativo e garantir encaminhamentos adequados.
Portanto, este Projeto de Lei busca institucionalizar um programa 
estruturado de treinamento, visando ampliar o acesso à informação, reduzir 
a mortalidade e assegurar melhor qualidade de vida para as mulheres de Natal
Eriko Jácome
Vereador | PP

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