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materia nº 1040/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1040 / 2025
Date 2025-09-18
EmentaParecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Lei nº 526/2025, de autoria do Vereador João Batista Torres, que “Cria o Programa “Cuidando da mãe” dedicado a Ações de Conscientização, Incentivo ao Cuidado e Promoção da Saúde Mental de gestantes, parturientes e puérperas no âmbito do Município de Natal, e dá outras providências.”. VOTO PELA PREJUDICIALIDADE.
native_id48948

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-22 Arquivado — —
2025-09-22 Encaminhado ao Legislativo — Ao legislativo para as Providências Necessárias
2025-09-22 Parecer Aprovado — (PARECER APROVADO) - pela prejudicialidade

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Lei nº 526/2025
Relatora: Brisa Bracchi
PARECER
Parecer da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final sobre o Projeto
de Lei nº 526/2025, de autoria do
Vereador João Batista Torres, que “Cria
o Programa “Cuidando da mãe”
dedicado a Ações de Conscientização,
Incentivo ao Cuidado e Promoção da
Saúde Mental de gestantes, parturientes
e puérperas no âmbito do Município de
Natal, e dá outras providências.”.
VOTO PELA
PREJUDICIALIDADE.
I - DO RELATÓRIO
Versam os autos sobre o Projeto de Lei nº 526/2025, de autoria do Vereador
João Batista Torres, que cria o Programa “Cuidando da mãe” dedicado a Ações de
Conscientização, Incentivo ao Cuidado e Promoção da Saúde Mental de gestantes,
parturientes e puérperas no âmbito do Município de Natal, e dá outras providências.
Em primeira análise, esta Edil apresentou o parecer favorável ao Projeto de Lei
em comento.
No entanto, ao ser discutido na reunião do dia 08 de setembro de 2025
verificou-se que há a possibilidade de ter matéria similar em tramitação ou lei em vigor.
Logo, encaminhei despacho à Douta Procuradoria Legislativa desta casa para aferir
novamente.
Em seguida, através de Certidão acostada aos autos (pág. 15), o Setor
Legislativo informou ter identificado a existência de Lei Ordinária vigente nesta
Comarca e, portanto, matéria similar a ser tratada. Abaixo transcrevo a ementa:
- Lei Ordinária nº 5.999 de 2009 que "Dispõe sobre as ações de prevenção,
diagnóstico e tratamento da depressão pós-parto na rede pública de saúde
e dá outras providências”
Portanto, por força do art. 58 c/c art. 59 do Regimento Interno da Câmara
Municipal do Natal, chega a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para
análise quanto à constitucionalidade e legalidade, e posterior emissão de parecer.
Eis o relatório necessário.
II - DA FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do art. 64 do Regimento Interno desta Edilidade, cabe à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final a análise quanto aos aspectos constitucional,
legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de todas as
proposições sujeitas à apreciação da Câmara.
Sobre a competência desta Casa Legislativa para propor tal matéria, a
Constituição Federal, em seu art. 30, afirma que os Municípios são competentes para
legislar sobre assuntos de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
Após análise exauriente entre a proposição apresentada e os projetos acima
citados, é perceptível que os projetos têm semelhança no objeto e no texto da
proposição perscrutada. Desta forma, sobre o caso em comento, assim dispõe o
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal:
Art. 59 No desenvolvimento de suas funções, os relatores e as
Comissões obedecerão às seguintes normas:
(...)
VI - a Comissão, tomando conhecimento de proposição idêntica a
outra, proporá ao Presidente da Câmara sua anexação ou a declaração
de sua prejudicialidade; (grifei)
Neste ínterim, sem adentrar ao mérito do projeto de lei, entendo que a
proposição encontra-se prejudicada pela existência de Lei sancionada com o mesmo
objeto, devendo, portanto, ser arquivada.
III - DO VOTO
Diante do exposto, esta Relatora opina PELA PREJUDICIALIDADE do
Projeto de Lei nº 526/2025, de autoria do Vereador João Batista Torres.
É o parecer, salvo melhor juízo.
Natal, 18 de setembro de 2025.
 
Brisa Bracchi
Vereadora PT

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