Projeto de Lei nº 209/2025
Relatora: Brisa Bracchi
PARECER
Parecer da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final sobre o Projeto
de Lei nº 209/2025, de autoria do
Vereador Daniel Rendall, que “Institui
o circuito oficial de turismo integrado
de natal, com o objetivo de promover,
organizar e divulgar os principais
pontos turísticos da cidade,
contemplando os aspectos históricos,
culturais, naturais, arquitetônicos e
gastronômicos do Município, e dá
outras providências.”. VOTO PELA
PREJUDICIALIDADE.
I - DO RELATÓRIO
Versam os autos sobre o Projeto de Lei nº 209/2025, de autoria do Vereador
Daniel Rendall, que institui o circuito oficial de turismo integrado de Natal, com o
objetivo de promover, organizar e divulgar os principais pontos turísticos da cidade,
contemplando os aspectos históricos, culturais, naturais, arquitetônicos e gastronômicos
do Município, e dá outras providências.
Em primeira análise, esta Edil apresentou o parecer favorável com emendas a
serem encartadas a fim de aprimorar a propositura, bem como ajustar a normativa
competente ao Município de Natal.
No entanto, ao ser discutido na reunião do dia 08 de setembro de 2025
verificou-se que há a possibilidade de ter matéria similar em tramitação ou lei em vigor.
Logo, encaminhei despacho à Douta Procuradoria Legislativa desta casa para aferir
novamente.
Em seguida, através de Certidão acostada aos autos (pág. 18), o Setor
Legislativo informou ter identificado a existência de matéria similar, o qual encontra-se
com veto total, aguardando sanção governamental e com data da última tramitação em
l8 de junho de 2025. Abaixo transcrevo a ementa:
- Projeto de Lei nº 351 de 2023 de Autoria do Vereador Luciano
Nascimento que “Institui o sistema QR de informações turísticas,
culturais, ambientais, administrativas e de interesse público no
Município de Natal/RN e dá outras providências.
Portanto, por força do art. 58 c/c art. 59 do Regimento Interno da Câmara
Municipal do Natal, chega a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para
análise quanto à constitucionalidade e legalidade, e posterior emissão de parecer.
Eis o relatório necessário.
II - DA FUNDAMENTAÇÃO
O projeto apresentado visa instituir o circuito oficial de turismo integrado de
natal, com o objetivo de promover, organizar e divulgar os principais pontos turísticos
da cidade, contemplando os aspectos históricos, culturais, naturais, arquitetônicos e
gastronômicos do Município, e dá outras providências.
Nos termos do art. 64 do Regimento Interno desta Edilidade, cabe à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final a análise quanto aos aspectos constitucional,
legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de todas as
proposições sujeitas à apreciação da Câmara.
Sobre a competência desta Casa Legislativa para propor tal matéria, a
Constituição Federal, em seu art. 30, afirma que os Municípios são competentes para
legislar sobre assuntos de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
No entanto, a proposição legislativa objetiva instituir o "Circuito Oficial de
Turismo Integrado de Natal", com a finalidade de organizar e divulgar os pontos
turísticos do município, abrangendo aspectos históricos, culturais, naturais,
arquitetônicos e gastronômicos, sendo que utiliza rotas comerciais que favorecem o
circuito turístico de outros municípios.
Bem como, apresenta similaridade com o texto proposto na matéria do Projeto
de Lei nº 351 de 2023 de Autoria do Vereador Luciano Nascimento que “Institui o
sistema QR de informações turísticas, culturais, ambientais, administrativas e de
interesse público no Município de Natal/RN e dá outras providências, como:
- Utilização de QR Code a fim de facilitar a informação e divulgação sobre o
roteiro turístico, campanhas de conscientização, polos gastronômicos e culturais.
Portanto, após análise exauriente entre a proposição apresentada e os projetos
acima citados, é perceptível que os projetos têm semelhança no objeto e no texto da
proposição perscrutada. Desta forma, sobre o caso em comento, assim dispõe o
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal:
Art. 59 No desenvolvimento de suas funções, os relatores e as
Comissões obedecerão às seguintes normas:
(...)
VI - a Comissão, tomando conhecimento de proposição idêntica a
outra, proporá ao Presidente da Câmara sua anexação ou a declaração
de sua prejudicialidade; (grifei)
Neste ínterim, sem adentrar ao mérito do projeto de lei, entendo que a
proposição encontra-se prejudicada pela existência de Lei sancionada e de Projeto de
Lei com o mesmo objeto, devendo, portanto, ser arquivada.
III - DO VOTO
Diante do exposto, esta Relatora opina PELA PREJUDICIALIDADE do
Projeto de Lei nº 209/2025, de autoria do Vereador Daniell Rendall.
É o parecer, salvo melhor juízo.
Natal, 18 de setembro de 2025.
Brisa Bracchi
Vereadora PT