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materia nº 1042/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1042 / 2025
Date 2025-09-18
EmentaParecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Lei nº 569/2025, de autoria do Vereador Cleiton da Policlínica que “O projeto "Desconecta Natal" tem como objetivo reduzir o tempo excessivo de tela, especialmente entre crianças e adolescentes, e promover o engajamento da comunidade em atividades presenciais e ao ar livre. por meio de oficinas culturais, eventos esportivos, feiras, campeonatos e campanhas educativas, buscamos criar alternativas positivas para que os cidadãos desfrutem de um estilo de vida equilibrado entre o uso de tecnologias e atividades saudáveis e sociais.”. VOTO PELA PREJUDICIALIDADE.
native_id48950

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-22 Arquivado — —
2025-09-22 Encaminhado ao Legislativo — Encaminhado ao legislativo para providências necessárias.
2025-09-22 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer pela Prejudicialidade.

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texto original #

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Projeto de Lei nº 569/2025
Relatora: Brisa Bracchi
PARECER
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final sobre o Projeto de Lei nº
569/2025, de autoria do Vereador Cleiton da
Policlínica que “O projeto "Desconecta Natal"
tem como objetivo reduzir o tempo excessivo
de tela, especialmente entre crianças e
adolescentes, e promover o engajamento da
comunidade em atividades presenciais e ao ar
livre. por meio de oficinas culturais, eventos
esportivos, feiras, campeonatos e campanhas
educativas, buscamos criar alternativas
positivas para que os cidadãos desfrutem de
um estilo de vida equilibrado entre o uso de
tecnologias e atividades saudáveis e sociais.”.
VOTO PELA PREJUDICIALIDADE.
I - DO RELATÓRIO
Versam os autos sobre o Projeto de Lei nº 569/2025, de autoria do Vereador
Cleiton da Policlínica que “o projeto "Desconecta Natal" tem como objetivo reduzir o
tempo excessivo de tela, especialmente entre crianças e adolescentes, e promover o
engajamento da comunidade em atividades presenciais e ao ar livre. por meio de
oficinas culturais, eventos esportivos, feiras, campeonatos e campanhas educativas,
buscamos criar alternativas positivas para que os cidadãos desfrutem de um estilo de
vida equilibrado entre o uso de tecnologias e atividades saudáveis e sociais
Através de Certidão (pág. 12) acostada aos autos, o Setor Legislativo informou
haver similaridade com outra proposição em tramitação, como lê-se abaixo:
- Projeto de Lei nº 156 de 2025 que Cria o Programa 'Desconecta' no
âmbito do Município de Natal, e dá outras providências, de autoria do
vereador Robson Carvalho.
Cita também que a proposição encontra-se na Secretaria das Comissões,
aguardando emissão de parecer do relator, tendo a data da última tramitação ocorrida
em 02 de junho de 2025.
Nos termos do art. 58 do Regimento Interno desta Câmara Municipal do Natal,
chega a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para análise quanto à
constitucionalidade e legalidade, e posterior emissão de parecer.
Eis o relatório necessário.
II - DA FUNDAMENTAÇÃO
Edilidade, cabe à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final a análise
quanto aos aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e
correção de linguagem de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara.
Sobre a competência desta Casa Legislativa para propor tal matéria, a
Constituição Federal, em seu art. 30, afirma que os Municípios são competentes para
legislar sobre assuntos de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
Nos termos do art. 39 da Lei Orgânica do Município do Natal, a iniciativa dos
projetos de lei cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e a três por cento do eleitorado
registrado na última eleição. Ressalte-se que o tema trazido na proposição analisada não
se encontra no rol de iniciativa privativa do Poder Executivo dispostas nos incisos I, II,
III, VI, VIII, IX e X, do art. 211
, da LOM, sendo, portanto, possível a sua apresentação.
1 Art. 21 Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, não exigida esta para o especificado no
Art. 22, Inciso III, legislar sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre:
I - sistema tributário, arrecadação e aplicação de rendas;
II - Plano Plurianual de Investimentos, Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anual, operações de crédito
e dívida pública;
III - fixação e modificação do efeito da Guarda Municipal;
(...)
VI - concessão de isenção e anistia fiscal e remissão de dívida e de crédito tributário;
(...)
VIII - criação, transformação e extinção de cargo, de emprego e de função pública, inclusive a fixação de
seu efetivo e dos vencimentos e das vantagens;
IX - criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e dos órgãos da administração direta e
indireta do Município, correspondendo autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades economia
mista;
Nos termos constitucionais, a educação, saúde e outros são direitos sociais, nos
termos do art. 6º. Neste sentido, é de competência comum da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios.
Superada a análise de admissibilidade, no mérito, o projeto é louvável,
oportuno e de profundo alcance social.
No entanto, após análise exauriente entre a proposição apresentada e os projetos
acima citados, é perceptível que os projetos têm semelhança no objeto e no texto da
proposição perscrutada. Desta forma, sobre o caso em comento, assim dispõe o
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal:
Art. 59 No desenvolvimento de suas funções, os relatores e as
Comissões obedecerão às seguintes normas:
(...)
VI - a Comissão, tomando conhecimento de proposição idêntica a
outra, proporá ao Presidente da Câmara sua anexação ou a declaração
de sua prejudicialidade; (grifei)
Neste ínterim, sem adentrar ao mérito do Projeto de Lei, entendo que a
proposição encontra-se prejudicada pela existência de Projeto de Lei anterior em
tramitação com o mesmo objeto, devendo, portanto, ser arquivada.
III - DO VOTO
Diante do exposto, esta Relatora opina PELA PREJUDICIALIDADE do
Projeto de Lei nº 569/2025 do Vereador Cleiton da Policlínica.
É o parecer, salvo melhor juízo.
Natal/RN, 19 de setembro de 2025. 
Brisa Bracchi
Vereadora PT
X - matéria financeira e orçamentária
(...)

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