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materia nº 1043/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1043 / 2025
Date 2025-09-18
EmentaParecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Lei nº 542/2025, de autoria do Vereador Cleiton da Policlínica que “Institui a Semana da Educação Cívica nas escolas públicas no Município de Natal, que dispõe sobre os conhecimentos dos direitos, deveres e responsabilidades dos cidadãos dentro de uma sociedade.”. VOTO PELA APROVAÇÃO.
native_id48951

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-30 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 8.033, de 23 de dezembro de 2025, publicada no DOM em 30/12/2025
2025-12-10 Aguardando sanção governamental — —
2025-12-04 Encaminhado à Redação Final — —
2025-12-04 Aprovado em segunda discussão — —
2025-12-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-03 Aprovado em primeira discussão — —
2025-12-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-11-25 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-11-25 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-11-25 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-11-25 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Claudio Custodio
2025-11-11 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Cládio Custódio
2025-10-15 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-10-15 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-10-02 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator .
2025-10-01 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguada análise do projeto e emissão do parecer do relator Ver. Subtenente Eliabe
2025-09-22 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-09-22 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.

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Projeto de Lei nº 542/2025
Relatora: Brisa Bracchi
PARECER
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final sobre o Projeto de Lei nº
542/2025, de autoria do Vereador Cleiton da
Policlínica que “Institui a Semana da
Educação Cívica nas escolas públicas no
Município de Natal, que dispõe sobre os
conhecimentos dos direitos, deveres e
responsabilidades dos cidadãos dentro de uma
sociedade.”. VOTO PELA APROVAÇÃO.
I - DO RELATÓRIO
Versam os autos sobre o Projeto de Lei nº 542/2025, de autoria do Vereador
Cleiton da Policlínica que “Institui a Semana da Educação Cívica nas escolas públicas
no Município de Natal, que dispõe sobre os conhecimentos dos direitos, deveres e
responsabilidades dos cidadãos dentro de uma sociedade.
Através de Certidão acostada aos autos, o Setor Legislativo informou haver
similaridade com outra proposição em tramitação:
- Lei nº 5.965/2009 de Autoria do Vereador Raniere Barbosa que Institui
'O Dia da Cidadania' no Município do Natal, a ser desenvolvido pela
Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.
- Projeto de Lei nº 112/2025 de Autoria do Vereador Kleber Fernandes que
"Institui a Semana da Consciência Cidadã, que dispõe sobre o
conhecimento das competências dos poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário para os alunos de escolas particulares e municipais a partir do
ensino fundamental II, a ser realizada em outubro."
No entanto, a similaridade é afastada ainda na ementa uma vez que o Projeto de
Lei em comento traz a perspectiva de assegurar a existência da celebração de uma
semana inteira dedicada aos conhecimentos dos direitos e deveres enquanto ser cidadão,
enquanto que
a) A lei nº 5.965/2009 trata da temática do Dia da Cidadania e de
atividades educativas concernentes à "EDUCAÇÃO AMBIENTAL"
b) E o Projeto de Lei nº 112/2025 trata do caráter educativo acerca do
exercício dos 3 Poderes Constitucionais a serem trabalhados em um
evento denominado “Semana da Consciência Cidadã”.
Portanto, resta afastada qualquer dúvida quanto à similaridade da proposição.
Nos termos do art. 71 do Regimento Interno desta Câmara Municipal do Natal,
chega a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para análise quanto à
constitucionalidade e legalidade, e posterior emissão de parecer.
Eis o relatório necessário.
II - DA FUNDAMENTAÇÃO
Edilidade, cabe à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final a análise
quanto aos aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e
correção de linguagem de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara.
Sobre a competência desta Casa Legislativa para propor tal matéria, a
Constituição Federal, em seu art. 30, afirma que os Municípios são competentes para
legislar sobre assuntos de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
Nos termos do art. 39 da Lei Orgânica do Município do Natal, a iniciativa dos
projetos de lei cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e a três por cento do eleitorado
registrado na última eleição. Ressalte-se que o tema trazido na proposição analisada não
se encontra no rol de iniciativa privativa do Poder Executivo dispostas nos incisos I, II,
III, VI, VIII, IX e X, do art. 211
, da LOM, sendo, portanto, possível a sua apresentação.
1 Art. 21 Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, não exigida esta para o especificado no
Art. 22, Inciso III, legislar sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre:
I - sistema tributário, arrecadação e aplicação de rendas;
II - Plano Plurianual de Investimentos, Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anual, operações de crédito
e dívida pública;
III - fixação e modificação do efeito da Guarda Municipal;
(...)
VI - concessão de isenção e anistia fiscal e remissão de dívida e de crédito tributário;
(...)
Nos termos constitucionais, a educação, saúde e outros são direitos sociais, nos
termos do art. 6º. Neste sentido, é de competência comum da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios.
Superada a análise de admissibilidade, no mérito, o projeto é louvável,
oportuno e de profundo alcance social.
A aprovação desta lei se alinha a diversos princípios fundamentais da
República, como a dignidade da pessoa humana (Art. 1º, III, CF) e a valorização social
do trabalho (Art. 1º, IV, CF). Além disso, materializa o objetivo de construir uma
sociedade mais livre, justa e solidária (Art. 3º, I, CF), ao reduzir as desigualdades e
promover o bem de todos.
Na mesma esteira, o mandamento constitucional garante que o direito elencado
no Projeto de Lei é um direito de todos e um dever do Estado, sendo garantida através
de políticas sociais, conforme preceitua o art. 196 da Carta Magna.
De forma semelhante, a Lei Orgânica do Município do Natal dispõe que
compete ao Município concorrentemente com a União ou com o Estado, ou
supletivamente a eles, zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência públicas,
segundo o art. 7º, I.
No que concerne à juridicidade, nenhum reparo se revela necessário ao projeto,
porquanto: i) o meio eleito para o alcance dos objetivos pretendidos (normatização via
edição de lei) é o adequado e ii) a disposição vertida é de caráter fiscalizador e
educativo. Ademais, a norma alvitrada: iii) possui o atributo da generalidade, e iv)
guarda compatibilidade com os princípios diretores do sistema de direito pátrio.
À guisa de fecho, quanto à técnica legislativa, entendemos que o projeto está
de acordo com os termos da Lei Complementar n.º 95, de 26 de fevereiro de 1998, que
tem por objetivo proporcionar a utilização de linguagem e técnicas próprias, que
garantam às proposições legislativas as características esperadas pela lei: clareza,
VIII - criação, transformação e extinção de cargo, de emprego e de função pública, inclusive a fixação de
seu efetivo e dos vencimentos e das vantagens;
IX - criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e dos órgãos da administração direta e
indireta do Município, correspondendo autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades economia
mista;
X - matéria financeira e orçamentária
(...)
concisão, interpretação unívoca, generalidade, abstração e capacidade de produção de
efeitos.
Destarte, percebe-se que a proposição apresentada reveste-se de legalidade e
constitucionalidade, estando em consonância com a legislação vigente, além de atender
ao requisito do interesse local.
III - DO VOTO
Diante do exposto, esta Relatora opina PELA APROVAÇÃO do Projeto de
Lei nº 542/2025 do Vereador Cleiton da Policlínica.
É o parecer, salvo melhor juízo.
Natal/RN, 19 de setembro de 2025. 
Brisa Bracchi
Vereadora PT

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