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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 445/2025
Autor(a): Ver. Claúdio Custódio
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 445/2025. Proposição
que institui no Calendário Oficial do Município o
evento Cultural “Moto Confraria Natal”, a ser
realizado, anualmente, no mês de dezembro.
COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO. MATÉRIA DE
INTERESSE LOCAL. ART. 30, INCISO I, DA CF.
INICIATIVA NÃO RESERVADA AO PODER
EXECUTIVO. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL.
CONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSTA.
PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 445/2025, de autoria do
Ver. Claúdio Custódio, o qual institui e inclui no Calendário de Eventos do Município do
Natal o evento cultural, turístico e filantrópico denominado “Moto Confraria Natal”, a ser
celebrado, anualmente, no primeiro ou segundo final de semana do mês de dezembro.
Em sua justificativa de fls. 03/04, o autor do projeto destacou que a instituição
e inclusão do evento “Moto Confraria Natal” tem por objetivo a difusão da cultura
motociclista através da promoção do intercâmbio e da confraternização entre os irmãos
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motociclistas do Município do Natal, do Estado do Rio Grande do Norte e de outros
Estados do Brasil, desenvolvendo o moto turismo, o espírito de amizade e de
solidariedade e amor ao próximo. Assentou que o evento acontece em Natal há mais
de 10 anos, é beneficente e de interesse da comunidade, e durante o encontro são
desenvolvidas atividades culturais, cursos e palestras para os motociclistas.
À fl. 06, consta certidão do Departamento Legislativo informando a
inexistência de projeto em tramitação ou já convertido em lei com semelhante matéria.
Em despacho de fl. 07, este Parlamentar, na condição de Presidente da
Comissão de Justiça, avocou a relatoria da matéria, conforme autoriza o inciso IV do
art. 56 do RICMN.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
De início, cumpre registrar não haver dúvidas da competência da Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final para examinar a legalidade e a
constitucionalidade do projeto de lei apresentado. O fundamento, para tanto, encontra
amparo no art. 71, inciso I do Regimento Interno da CMN.
Como relatado, o projeto de lei institui e inclui no Calendário Oficial do
Município o evento cultural denominado “Moto Confraria Natal”, a ser realizado,
anualmente, em dezembro, conforme dispõe o art. 1º.
O art. 2º disciplina como se dará a organização do aludido encontro, bem
como o período de sua duração.
Por sua vez, o art. 3º menciona que serão desenvolvidas durante a “Moto
Confraria Natal” atividades culturais, como palestras e cursos, que serão voltadas a
difusão da cultura do motociclismo, ao bem-estar no trânsito, meio ambiente, prestação
de serviços para motos e motociclistas, dentre outras. Já o art. 4º aponta ações
necessárias à consecução do evento, enquanto os arts. 5º e 6º, respectivamente,
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disciplina o objetivo do evento – que é o de contribuir para a valorização e o
fortalecimento da cultura motociclista, turística e beneficente - e dispõe sobre a vigência
da futura norma.
Examinando o requisito formal de constitucionalidade da medida legislativa,
observo não existirem vícios que impeça a sua tramitação.
O texto normativo do projeto de lei em análise se insere no âmbito da
competência legislativa do Município, porquanto versa sobre tema de inequívoco
interesse local, o que legitima a iniciativa à luz do art. 30, inciso I, da Constituição
Federal, bem como do art. 5º, §1º, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Natal
(LOMN).
A instituição e inclusão de um evento cultural no Calendário do Município
que se destina fomentar a cultura e o turismo, onde há a participação de inúmeras
pessoas de vários Estados, se apresenta como de relevante interesse local, uma vez
que gera para os cofres da Capital dividendos, e promove emprego e renda à
população.
Acerca do instrumento normativo manejado pelo Parlamentar – projeto de lei
ordinária – tenho que o mesmo se mostra adequado, posto que está em conformidade
com a legislação hodierna, precipuamente o art. 169 do RICMN1
. Além disso, atende
as exigências regimentais, isso porque a matéria abordada na proposição não está
dentre aquelas previstas no parágrafo único do art. 168 do citado diploma, que exige
veículo normativo específico – como projeto de lei complementar.
Em relação a competência para iniciar o processo legislativo, também não
vislumbro qualquer irregularidade.
A deflagração da medida por meio de iniciativa parlamentar respeitou o que
preceitua a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município do Natal.
1
“Art. 169. Projeto de lei é a proposição que tem por finalidade regular toda matéria legislativa de
competência da Câmara Municipal sujeita à sanção do Prefeito.”
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De acordo com o caput do art. 39 da LOMN, qualquer vereador possui
legitimidade para o exercício da iniciativa legislativa, excetuando apenas os casos de
reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo que se encontram previstos nos
incisos II, III, VIII, IX e X, do art. 21 e no art. 55 da referida lei orgânica.
Os indigitados dispositivos do art. 21 e do art. 55 da LOMN, aduzem que é
de competência privativa do Prefeito a deflagração de proposições legislativas que
versem, entre outras matérias, sobre a criação, estruturação e atribuições dos órgãos
da administração pública e criação de cargos (incisos VIII e IX – art. 21), ou organização
administrativa (incisos VI – art. 55). Tais hipóteses, todavia, não se aplicam ao caso
vertente, que se limita a instituição e inclusão de um evento no calendário oficial do
Município do Natal, cujo conteúdo normativo não apresenta imposição de obrigações
ou encargos ao Executivo.
Não se vislumbra, portanto, afronta aos princípios da reserva de iniciativa
e da separação entre os poderes, inexistindo vício formal de iniciativa.
Sobre a discussão, colhe-se o seguinte entendimento do Tribunal de
Justiça do DF, mutatis mutandis:
“CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLENTAR
DISTRITAL N. 6 .599/2020. INCLUSÃO DE FESTA
JUNINA EM CALENDÁRIO OFICIAL DO DF.
ALEGADA OFENSA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS
18, I, E 19, CAPUT, DA LODF.
INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA.
1. Não há inconstitucionalidade a ser reconhecida
na norma distrital que se limita a incluir no
calendário de eventos oficiais do Distrito Federal
uma tradicional festa junina realizada na capital,
sem implicar alteração no funcionamento da
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organização administrativa do Ente Estatal,
constituindo mero reconhecimento da relevância
social e cultural da festividade anual, de modo que
não atenta contra a isonomia, a laicidade estatal ou a
impessoalidade. 2. Julgou-se improcedente o pedido.”
(TJ-DF, Conselho Especial 0715675-
92.2020.8.07.0000, Relator.: CRUZ MACEDO, DJ:
18/05/2021) (Grifei)
Igualmente, não constato a presença de vícios de constitucionalidade
material.
A inserção de eventos culturais no calendário oficial do Município
representa manifestação típica do poder local, notadamente quando no decorrer do
evento serão discutidas questões de relevante interesse público, como segurança e
bem-estar no trânsito.
Além disso, o projeto também está em consonância com o art. 215 da
Constituição Federal, que impõe ao Estado (sentido lato sensu) o dever de garantir o
pleno exercício dos direitos culturais e apoiar as manifestações culturais.
A proposição, de igual forma, encontra amparo legal no art. 3º da CF, ao
fomentar o senso de comunidade e cooperação entre as pessoas e o desenvolvimento
local, além de fortalecer o turismo e a filantropia.
Dessarte, constata-se que a proposição normativa não apenas se
compatibiliza com os preceitos constitucionais e infraconstitucionais, mas também
concretiza, no âmbito local, objetivos e valores fundamentais do Estado brasileiro.
Prosseguindo com o exame, verifico não existir até o presente momento
vícios no tocante ao rito procedimental da medida, haja vista que a proposição foi lida
e despachada às comissões técnicas na forma regimental.
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No tocante à técnica legislativa, o projeto encontra-se em conformidade
com os parâmetros da Lei Complementar nº 95/1998, notadamente quanto à clareza
e objetividade dos dispositivos. A proposição contém artigo de vigência e norma de
conteúdo principal devidamente delimitada.
Como se vê, a medida preconizada pelo projeto de lei está amparada pelo
ordenamento constitucional vigente e entendimento jurisprudencial dominante, não
existindo, assim, óbices a sua regular admissibilidade e tramitação perante esse Poder
Legislativo Municipal.
III – VOTO:
À vista do exposto, opina este Relator pela aprovação do projeto de lei.
É como voto.
Natal/RN, 19 de setembro de 2025.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final