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materia nº 1046/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1046 / 2025
Date 2025-09-19
EmentaEMENTA: Projeto de Lei nº 516/2025. Proposição que cria a Campanha “Um Olhar, o Rosa é Delas”, com o objetivo de promover ações de prevenção ao câncer de mama e de cuidado com a saúde emocional das mulheres potiguares. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL EVIDENCIADA. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO.
native_id48954

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-10 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando análise projeto e emissão de parecer do relator Verª. Samanda
2025-11-27 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-11-27 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-11-26 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relatora Verª. Samanda.
2025-10-01 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguada análise do projeto e emissão do parecer do relatora Verª. Samanda
2025-09-22 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-09-22 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-09-19 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para apreciação e análise do parecer do vereador Aldo Clemente.

Documents (1)

texto original #

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Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
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Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 516/2025
Autor(a): Ver. Eriko Jacome
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 516/2025. Proposição 
que cria a Campanha “Um Olhar, o Rosa é Delas”, 
com o objetivo de promover ações de prevenção 
ao câncer de mama e de cuidado com a saúde 
emocional das mulheres potiguares.
CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E 
MATERIAL EVIDENCIADA. PARECER PELA 
APROVAÇÃO DO PROJETO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 516/2025, de autoria do 
Ver. Eriko Jacome, o qual institui a Campanha “Um Olhar, o Rosa é Delas”, com o 
objetivo de promover ações de prevenção ao câncer de mama e de cuidado com a 
saúde emocional das mulheres potiguares.
O projeto encontra-se desacompanhada da justificativa. 
À fl. 05, consta certidão do Departamento Legislativo informando a existência 
da Lei nº 6.090/2019, que institui a “Campanha Outubro Rosa” no âmbito do Município 
do Natal, a qual foi acostada aos autos à fl. 06.
Em despacho de fl. 07, este Parlamentar, na condição de Presidente da CCJ, 
avocou a relatoria da matéria, na forma do art. 56, inciso IV do RICMN. 
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É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
De início, cumpre registrar não haver dúvidas da competência da Comissão 
de Legislação, Justiça e Redação Final para examinar a legalidade e a 
constitucionalidade do projeto de lei apresentado. O fundamento, para tanto, encontra 
amparo no art. 71, inciso I do Regimento Interno da CMN.
Antes de adentrar no exame propriamente dito, cumpre tecer algumas 
considerações que reputo relevante para a causa: a falta de justificativa e a suposta 
identidade indicada na certidão do Departamento Legislativo.
A primeira delas, no nosso entendimento, não é causa impeditiva para o 
trâmite do projeto, posto que poderá o edil, autor da proposição, apresentar suas razões 
(justificativa) na fase de discussão, em Plenário.
No tocante a segunda questão, entendo que não há semelhança entre a 
presente proposição e a Lei nº 6.090/2019, isso porque a campanha instituída pelo 
projeto de lei tem como eixo, segundo os seus arts. 2º e 3º, o acolhimento emocional 
das mulheres oncológicas e a troca de experiências delas durante a fase de tratamento 
e/ou a fase de recuperação do câncer de mama, objeto diferente do que estabelece a 
referida norma (a Lei nº 6.090/2019), que objetiva sensibilizar as mulheres para o 
tratamento preventivo e divulgar os seus direitos no âmbito do Sistema Único de Saúde. 
Ressalto que, na visão deste Relator, quanto mais instrumentos legais forem 
instituídos para divulgar e conscientizar a população acerca da necessidade de 
prevenção do câncer de mama, bem como da importância de acolher as mulheres que 
enfrentam ou enfrentaram tais traumas, mais se fortalecerá a rede de políticas públicas 
voltadas a essa relevante questão.
Ultrapassadas essas considerações, verifica-se que a medida legislativa em 
epígrafe, como já relatado, institui, em seu art. 1º, a Campanha “Um Olhar, o Rosa é 
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Delas”, que visa promover ações de conscientização e apoio às mulheres no 
enfrentamento do câncer de mama.
O art. 2º, conforme já mencionei, elege como eixo da campanha o 
acolhimento emocional das mulheres, reconhecendo os impactos psicológicos 
causados pelas doenças oncológicas. Um outro eixo, agora de acordo com o art. 3º, é 
o compartilhamento de experiências por mulheres em tratamento e/ou aquelas em fase 
de recuperação do câncer de mama, com o intuito de promover a empatia, esperança 
e o fortalecimento mútuo. 
Já o art. 4º elenca inúmeras ações que podem ser desenvolvidas durante a 
campanha, como a doação de cabelos e arrecadação de roupas, calçados, dentre 
outros, cuja finalidade é organizar bazares solidários voltados às mulheres em 
tratamento oncológico. O art. 5º disciplina que as ações da campanha podem ser 
executadas por entidade da sociedade civil, ONGs, além de instituições de ensino. Os 
arts. 6º e 7º tratam, respectivamente, de aspectos necessários à execução da futura 
norma, assim como de sua vigência.
Analisando o regramento do projeto, suscintamente citado acima, verifico 
que o mesmo não viola preceito de ordem constitucional.
A Constituição Federal, em seu art. 30, incisos I e II, atribui aos Municípios 
competência para legislar sobre assuntos de interesse local ou suplementar a 
legislação federal ou estadual no que couber. Confira os dispositivos:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no 
que couber;”
A matéria em apreço — voltada à prevenção do câncer de mama e ao 
acolhimento emocional das pacientes — revela-se indubitavelmente de interesse local, 
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porquanto repercute de forma direta e imediata na saúde e no bem-estar das mulheres 
residentes no Município de Natal. Trata-se, pois, de tema que se insere no âmbito da 
competência suplementar do ente municipal, nos termos da ordem constitucional 
vigente, permitindo ao legislador local editar normas que complementem e reforcem a 
efetividade das políticas públicas de saúde em consonância com os ditames federais e 
estaduais.
No tocante a iniciativa, também não se constata qualquer mácula.
Os comandos insertos no projeto de lei não invadem a esfera de organização 
administrativa do Poder Executivo, tampouco criam atribuições específicas a órgãos 
públicos ou disciplinam o regime jurídico de servidores. 
Portanto, sob o prisma formal, o projeto de lei revela-se constitucional, tanto 
pela competência legislativa do Município quanto pela legitimidade da iniciativa 
parlamentar.
No plano da constitucionalidade material, a proposição harmoniza-se com o 
texto constitucional vigente, onde define que a saúde é direito de todos e dever do 
Estado, assegurado mediante políticas sociais e econômicas destinadas à redução do 
risco de doenças (arts. 6º e 196, da CF). Complemento, que a saúde emocional, por 
sua vez, é dimensão integrante desse direito, principalmente no contexto do 
enfrentamento do câncer de mama.
Além disso, o texto da futura norma, especialmente o constante do art. 4º, 
atende as premissas constitucionais, por observar que as ações ali descrias têm 
validade prática e potencial de alto impacto social. 
No âmbito infraconstitucional, também podemos constatar que o projeto se 
mostra jurídico, isso porque converge com a Política Nacional de Prevenção e Controle 
do Câncer, instituída pela Lei Federal nº 14.758/2023.
Destarte, não verifico, na espécie, a existência de inconstitucionalidade 
material, uma vez que o projeto respeita os limites jurídicos, busca atender necessidade 
social específica e promove ações compatíveis com a política de saúde pública.
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No que tange à técnica legislativa, entendo que a proposição observa, em 
linhas gerais, os requisitos de clareza, precisão e ordem lógica, conformando-se à 
estrutura normativa preconizada pela Lei Complementar nº 95/1998.
III – VOTO:
À vista do exposto, opino pela aprovação do projeto de lei
É como voto.
Natal/RN, 19 de setembro de 2025.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final

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