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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 516/2025
Autor(a): Ver. Eriko Jacome
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 516/2025. Proposição
que cria a Campanha “Um Olhar, o Rosa é Delas”,
com o objetivo de promover ações de prevenção
ao câncer de mama e de cuidado com a saúde
emocional das mulheres potiguares.
CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E
MATERIAL EVIDENCIADA. PARECER PELA
APROVAÇÃO DO PROJETO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 516/2025, de autoria do
Ver. Eriko Jacome, o qual institui a Campanha “Um Olhar, o Rosa é Delas”, com o
objetivo de promover ações de prevenção ao câncer de mama e de cuidado com a
saúde emocional das mulheres potiguares.
O projeto encontra-se desacompanhada da justificativa.
À fl. 05, consta certidão do Departamento Legislativo informando a existência
da Lei nº 6.090/2019, que institui a “Campanha Outubro Rosa” no âmbito do Município
do Natal, a qual foi acostada aos autos à fl. 06.
Em despacho de fl. 07, este Parlamentar, na condição de Presidente da CCJ,
avocou a relatoria da matéria, na forma do art. 56, inciso IV do RICMN.
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É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
De início, cumpre registrar não haver dúvidas da competência da Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final para examinar a legalidade e a
constitucionalidade do projeto de lei apresentado. O fundamento, para tanto, encontra
amparo no art. 71, inciso I do Regimento Interno da CMN.
Antes de adentrar no exame propriamente dito, cumpre tecer algumas
considerações que reputo relevante para a causa: a falta de justificativa e a suposta
identidade indicada na certidão do Departamento Legislativo.
A primeira delas, no nosso entendimento, não é causa impeditiva para o
trâmite do projeto, posto que poderá o edil, autor da proposição, apresentar suas razões
(justificativa) na fase de discussão, em Plenário.
No tocante a segunda questão, entendo que não há semelhança entre a
presente proposição e a Lei nº 6.090/2019, isso porque a campanha instituída pelo
projeto de lei tem como eixo, segundo os seus arts. 2º e 3º, o acolhimento emocional
das mulheres oncológicas e a troca de experiências delas durante a fase de tratamento
e/ou a fase de recuperação do câncer de mama, objeto diferente do que estabelece a
referida norma (a Lei nº 6.090/2019), que objetiva sensibilizar as mulheres para o
tratamento preventivo e divulgar os seus direitos no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Ressalto que, na visão deste Relator, quanto mais instrumentos legais forem
instituídos para divulgar e conscientizar a população acerca da necessidade de
prevenção do câncer de mama, bem como da importância de acolher as mulheres que
enfrentam ou enfrentaram tais traumas, mais se fortalecerá a rede de políticas públicas
voltadas a essa relevante questão.
Ultrapassadas essas considerações, verifica-se que a medida legislativa em
epígrafe, como já relatado, institui, em seu art. 1º, a Campanha “Um Olhar, o Rosa é
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Delas”, que visa promover ações de conscientização e apoio às mulheres no
enfrentamento do câncer de mama.
O art. 2º, conforme já mencionei, elege como eixo da campanha o
acolhimento emocional das mulheres, reconhecendo os impactos psicológicos
causados pelas doenças oncológicas. Um outro eixo, agora de acordo com o art. 3º, é
o compartilhamento de experiências por mulheres em tratamento e/ou aquelas em fase
de recuperação do câncer de mama, com o intuito de promover a empatia, esperança
e o fortalecimento mútuo.
Já o art. 4º elenca inúmeras ações que podem ser desenvolvidas durante a
campanha, como a doação de cabelos e arrecadação de roupas, calçados, dentre
outros, cuja finalidade é organizar bazares solidários voltados às mulheres em
tratamento oncológico. O art. 5º disciplina que as ações da campanha podem ser
executadas por entidade da sociedade civil, ONGs, além de instituições de ensino. Os
arts. 6º e 7º tratam, respectivamente, de aspectos necessários à execução da futura
norma, assim como de sua vigência.
Analisando o regramento do projeto, suscintamente citado acima, verifico
que o mesmo não viola preceito de ordem constitucional.
A Constituição Federal, em seu art. 30, incisos I e II, atribui aos Municípios
competência para legislar sobre assuntos de interesse local ou suplementar a
legislação federal ou estadual no que couber. Confira os dispositivos:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no
que couber;”
A matéria em apreço — voltada à prevenção do câncer de mama e ao
acolhimento emocional das pacientes — revela-se indubitavelmente de interesse local,
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porquanto repercute de forma direta e imediata na saúde e no bem-estar das mulheres
residentes no Município de Natal. Trata-se, pois, de tema que se insere no âmbito da
competência suplementar do ente municipal, nos termos da ordem constitucional
vigente, permitindo ao legislador local editar normas que complementem e reforcem a
efetividade das políticas públicas de saúde em consonância com os ditames federais e
estaduais.
No tocante a iniciativa, também não se constata qualquer mácula.
Os comandos insertos no projeto de lei não invadem a esfera de organização
administrativa do Poder Executivo, tampouco criam atribuições específicas a órgãos
públicos ou disciplinam o regime jurídico de servidores.
Portanto, sob o prisma formal, o projeto de lei revela-se constitucional, tanto
pela competência legislativa do Município quanto pela legitimidade da iniciativa
parlamentar.
No plano da constitucionalidade material, a proposição harmoniza-se com o
texto constitucional vigente, onde define que a saúde é direito de todos e dever do
Estado, assegurado mediante políticas sociais e econômicas destinadas à redução do
risco de doenças (arts. 6º e 196, da CF). Complemento, que a saúde emocional, por
sua vez, é dimensão integrante desse direito, principalmente no contexto do
enfrentamento do câncer de mama.
Além disso, o texto da futura norma, especialmente o constante do art. 4º,
atende as premissas constitucionais, por observar que as ações ali descrias têm
validade prática e potencial de alto impacto social.
No âmbito infraconstitucional, também podemos constatar que o projeto se
mostra jurídico, isso porque converge com a Política Nacional de Prevenção e Controle
do Câncer, instituída pela Lei Federal nº 14.758/2023.
Destarte, não verifico, na espécie, a existência de inconstitucionalidade
material, uma vez que o projeto respeita os limites jurídicos, busca atender necessidade
social específica e promove ações compatíveis com a política de saúde pública.
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No que tange à técnica legislativa, entendo que a proposição observa, em
linhas gerais, os requisitos de clareza, precisão e ordem lógica, conformando-se à
estrutura normativa preconizada pela Lei Complementar nº 95/1998.
III – VOTO:
À vista do exposto, opino pela aprovação do projeto de lei
É como voto.
Natal/RN, 19 de setembro de 2025.
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ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final