_______________________________________________________________ MENSAGEM Nº. 145/2025
À sua Excelência o Senhor
Eriko Samuel Xavier de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 15 de setembro de 2025.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 43 da Lei
Orgânica do Município de Natal, decidi vetar parcialmente consta o Projeto de Lei n.º 490/2024, de autoria da Vereadora Nina Souza, subscrito pela Vereadora Thabatta Pimenta e pelos
Vereadores Aldo Clemente, Leo Souza Subtenente Eliabe e Daniel Santiago, aprovado em
sessão plenária realizada no dia 26 de agosto de 2025, que “dispõe sobre a instituição do Dia
Municipal do Doador de Sangue no Município de Natal/RN, e dá outras providências”, relativamente aos artigos 2º e 3º, por está eivado de inconstitucionalidade de cunho formal e
material, invasão de competência e estabelecimento de obrigação a ser cumprida pelo Poder
Executivo, inclusive com vinculação administrativa a entidade específica, estão eivados de vício
de inconstitucionalidade, na forma das RAZÕES DE VETO PARCIAL, adiante explicitadas.
RAZÕES DE VETO
Com relação à instituição, em si, do Dia Municipal do Doador de Sangue no Município
de Natal/RN, não vislumbro óbice de cunho jurídico à sanção executiva.
Todavia, o artigo 2º, ao dispor sobre a possibilidade de o Chefe do Executivo ou de
empresas privadas instituírem “feriado” aos seus servidores e funcionários, bem como o art. 3º,
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ao estabelecer obrigação a ser cumprida pelo Poder Executivo, inclusive com vinculação
administrativa a entidade específica, estão eivados de vício de inconstitucionalidade, conforme a
seguir fundamentado.
No que atine à possibilidade de concessão de feriado, deve-se ressaltar que tal matéria é
regida pela Lei Federal nº 9.093/95, a qual estabelece condições e limites para tanto, podendo o
Município apenas instituir feriados religiosos (limitados a 4 por ano, já incluída a Sexta-feira da
Paixão). Com efeito, qualquer outra criação de feriado, mesmo “facultativo”, extrapola a
competência municipal.
Além disso, a previsão em Lei Municipal de possibilidade instituição de feriado inclusive
por empresas privadas esbarra em competência legislativa privativa da União, por dispor sobre
direitos trabalhistas, regidos principalmente pela CLT.
Por sua vez, o art. 3º da presente proposição legislativa, ao dispor sobre a obrigatoriedade
de o Poder Executivo Municipal promover, anualmente, campanhas de conscientização e de
incentivo, “em parceria com a Hemonorte e demais instituições públicas e privadas que atuam na
área da saúde”, acaba por se imiscuir em atividades administrativas e, portanto, típicas do Poder
Executivo, as quais constituem a chamada reserva de administração.
Efetivamente, compete ao Executivo especialmente a função de administrar, a qual se
institui por meio de atos de planejamento, organização, direção e execução de atividades
inerentes ao Poder Público, cabendo ao Poder Legislativo primordialmente a função de editar
leis, isto é, atos normativos revestidos de generalidade e abstração.
Nesses termos, pode-se dizer que há, no presente Projeto de Lei, afronta direta ao
princípio fundamental da separação dos poderes, garantido no art. 2.º da Constituição da
República c/c art. 16 da Lei Orgânica do Município – LOM em decorrência do princípio da
simetria (art. 29, caput, da Constituição Federal.
Desse modo, não há outra conclusão possível senão a de que a proposição legislativa em
apreço contém, de fato, vícios insanáveis de inconstitucionalidade de cunho formal e material,
porquanto violadora do regime de separação e independência dos poderes (ao qual
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obrigatoriamente se acham vinculados, também, os Municípios), assim como por ter afrontado as
regras atributivas de competência do Poder Executivo Federal.
Ante o exposto, opino pelo VETO PARCIAL do Projeto de Lei n.º 490/2024, de autoria
da Vereadora Nina Souza, relativamente aos artigos 2º e 3º, por estarem eivados de
inconstitucionalidades de cunho formal e material, conforme fundamentado.
Atenciosamente,
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito
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