_______________________________________________________________ MENSAGEM Nº. 146/2025
À sua Excelência o Senhor
Eriko Samuel Xavier de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 15 de setembro de 2025.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 43 da Lei
Orgânica do Município de Natal, decidi vetar integralmente consta o Projeto de Lei n.º
173/2025, de autoria da Vereadora Thabatta Pimenta, subscrito pelas Vereadoras Brisa Bracchi e
Samanda, aprovado em sessão plenária realizada no dia 26 de agosto de 2025, o qual visa, entre
outras providências, instituir o Programa “Cuidando de quem Cuida”, visando promover ações
de orientação e atenção às mães e responsáveis legais atípicas no Município de Natal/RN”, por estar eivado de inconstitucionalidades de cunho formal e material, afrontando os arts. 2.º e 61,
§ 1.º, inciso II, alínea “b”, todos da Constituição da República c/c arts. 16, 21, incisos IX e X, e
39, § 1.º, todos da Lei Orgânica do Município, na forma das RAZÕES DE VETO INTEGRAL, adiante explicitadas.
RAZÕES DE VETO
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_______________________________________________________________ Como se vê, a partir do exame do teor do Projeto de Lei apresentado, pretende o Poder
Legislativo Municipal instituir, no âmbito do Município de Natal, uma Política visando a
instituição de medidas para reconhecimento e conscientização sobre as condições peculiares das
famílias atípicas, bem como para a promoção de ações de orientação e atendimento a essas
famílias, incluindo a oferta de atendimento psicossocial prioritário.
Nos termos do art. 3.º, ficam instituídos os objetivos do Programa “Cuidando de quem
Cuida”, que visa promover o apoio, orientação e disponibilidade para o acesso prioritário das
mães e responsáveis legais atípicas aos serviços psicológicos, terapêuticos e assistenciais.
Em seu art. 4.º são estipuladas as ações que ensejam o cumprimento dos objetivos
estabelecidos na Lei.
Com efeito, os fins buscados pelo Poder Legislativo Municipal com o presente Projeto de
Lei afiguram-se claramente louváveis, na medida em que visam fomentar a promoção de
medidas para o apoio, orientação e o acesso prioritário das mães e responsáveis legais atípicas
aos serviços psicológicos, terapêuticos e assistenciais. No entanto, tal proposição não merece
prosperar em razão das inconstitucionalidades que a maculam.
Nessa esteira, há que se observar que o Projeto de Lei ora em exame, nos moldes em que
foi apresentado, acaba por adentrar, de forma indevida, nos juízos de oportunidade e
conveniência pertencentes ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
Isso porque impõe à Administração Pública a instituição e execução de uma Política
Pública que visa instituir o apoio, a orientação e a disponibilidade para o acesso prioritário das
mães e responsáveis legais atípicos aos serviços psicológicos, terapêuticos e assistenciais, com
objetivos e ações definidos, que deverão ser desenvolvidos de forma contínua por todo o Poder
Público Municipal. Trata-se, portanto, de proposição que determina a adoção de medidas
concretas pela Administração Pública Municipal, sem qualquer margem para avaliação
discricionária do Executivo quanto à viabilidade, oportunidade e conveniência da política
pública em questão.
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_______________________________________________________________ Desse modo, constata-se, nesta proposição de lei, a existência de inconstitucionalidade de
caráter material, vez que o seu conteúdo se afigura como invasão à forma de administrar do
Poder Executivo Municipal.
É que, no momento em que o Poder Legislativo Municipal busca editar lei com o
objetivo de impor atuação administrativa em determinado sentido, como ocorre na espécie,
imiscui-se, de forma indevida, em esfera que é própria da atividade do administrador público
(chamada reserva de administração), violando o princípio da separação de poderes, o qual, na
ordem constitucional vigente, exsurge como cláusula pétrea, nos termos do art. 60, § 4.º, inciso
III, da Constituição da República. Efetivamente, compete ao Executivo especialmente a função de administrar, a qual se
institui por meio de atos de planejamento, organização, direção e execução de atividades
inerentes ao Poder Público, cabendo ao Poder Legislativo primordialmente a função de editar
leis, isto é, atos normativos revestidos de generalidade e abstração. Assim, esta proposição
legislativa revela patente ingerência do Poder Legislativo em atividades típicas do Poder
Executivo, quais sejam os poderes de gestão política e administrativa.
Deveras, cabe ao Chefe do Executivo Municipal definir se o Poder Público deverá ou não
instituir e coordenar uma Política que visa promover ações de orientação e atenção às mães e
responsáveis legais atípicas, na medida em que tal iniciativa se insere no âmbito das políticas
públicas de Saúde, cuja formulação, planejamento e execução são atribuições típicas e
indelegáveis do Poder Executivo. Cuida-se de competência que envolve a definição de
prioridades administrativas, a alocação de recursos orçamentários, a mobilização de pessoal
técnico e a articulação entre secretarias e instituições parceiras, elementos que pressupõem juízo
discricionário de oportunidade e conveniência por parte do gestor municipal, não podendo,
portanto, ser objeto de imposição legislativa de iniciativa parlamentar.
Nesses termos, pode-se dizer que há, no presente Projeto de Lei, afronta direta ao
princípio fundamental da separação dos poderes, garantido no art. 2.º da Constituição da
República c/c art. 16 da Lei Orgânica do Município – LOM em decorrência do princípio da
simetria (art. 29, caput, da Constituição Federal)., senão vejamos as respectivas redações:
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_______________________________________________________________ Constituição Federal:
“Art. 2º. São Poderes da União, independentes e harmônicos
entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”
LOM:
“Art. 16. São Poderes do Município, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, exercido pela Câmara
Municipal, e o Executivo, exercido pelo Prefeito.
Por outro lado, percebe-se que o Projeto de Lei em comento, ao buscar instituir
Programa “Cuidando de Quem Cuida” (art. 1.º) e ao estabelecer um rol de objetivos e diretrizes a
serem executados pelo Poder Público Municipal, acaba por impor obrigações administrativas
específicas à estrutura da Administração Pública Municipal, especialmente à Secretaria
Municipal de Saúde (SMS), incorrendo em inconstitucionalidade de cunho formal, sob a ótica da
competência para deflagrar o processo legislativo em relação a determinadas matérias. Cumpre salientar, ainda, que a execução do projeto pretendido, nos termos apresentados,
implicará inevitável aumento de gastos públicos, o que acaba por violar o disposto no art. 21,
inciso X, c/c art. 39, § 1.º, todos da Lei Orgânica do Município de Natal, segundo os quais
compete privativamente ao Chefe do Executivo municipal a iniciativa dos projetos de lei que
versem sobre matéria financeira e orçamentária.
Pode-se afirmar, por conseguinte, que a proposição sob análise, ao conferir novas
atribuições que recairão inevitavelmente sobre órgãos da Administração Pública Municipal
(especialmente à SMS), interferindo na organização administrativa, bem como criando novas
despesas para esta Municipalidade, invade a esfera de iniciativa reservada ao Prefeito Municipal.
Consoante especifica a Carta da República em seu art. 61, § 1.º, inciso II, alínea “b”, temse o seguinte:
“Art. 61. (...)
§ 1.º São de iniciativa privativa do Presidente da República
as leis que:
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(...)
II – disponham sobre:
(...)
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária
e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração
dos Territórios;”
(grifos acrescidos)
Tal disposição constitucional caracteriza-se como sendo de observância obrigatória pelos
demais entes da Federação, o que inclui os próprios Municípios também por força do princípio
da simetria (art. 29, caput, da CF). Assim, no Município de Natal, a indicação das competências
privativas do Chefe do Executivo Municipal para legislar encontra fundamento de validade nos
arts. 21, incisos IX e X, e 39, § 1.º, ambos da Lei Orgânica do Município, senão vejamos:
“Art. 21. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, não exigida esta para o especificado no Art. 22,
Inciso III, legislar sobre todas as matérias de competência do
Município, especialmente sobre:
(...)
IX – criação, estruturação e atribuições das Secretarias
Municipais e dos órgãos da administração direta e indireta
do Município, correspondendo autarquias, fundações,
empresas públicas e sociedades economia mista;
X - matéria financeira e orçamentária;
(...)
Art. 39 - A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer
Vereador, ao Prefeito e a três por cento do eleitorado
registrado na ultima eleição.
§ 1º. É de competência privada do Prefeito a iniciativa de
projetos de lei que disponham sobre as matérias constantes
dos incisos I, II, III, VI, VIII, IX e X, do artigo 21, desta lei.”
Desse modo, não há outra conclusão possível senão a de que o presente Projeto de Lei
contém, de fato, vícios insanáveis de inconstitucionalidade, porquanto violador do regime de
separação e independência dos poderes (ao qual obrigatoriamente se acham vinculados, também,
os Municípios), assim como por ter afrontado as regras atributivas de competência do Poder
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_______________________________________________________________ Executivo para dispor sobre organização e funcionamento da sua Administração, e criação de
novas despesas.
Ante o exposto, opino pelo VETO INTEGRAL do Projeto de Lei n.º 173/2025, de e
autoria da Vereadora Thabatta Pimenta, subscrito pelas Vereadoras Brisa Bracchi e Samanda,
por estar eivado de inconstitucionalidades de cunho formal e material, afrontando os arts. 2.º e 61,
§ 1.º, inciso II, alínea “b”, todos da Constituição da República c/c arts. 16, 21, incisos IX e X, e
39, § 1.º, todos da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente,
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito
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