_______________________________________________________________ MENSAGEM Nº. 147/2025
À sua Excelência o Senhor
Eriko Samuel Xavier de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 15 de setembro de 2025.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 43 da Lei
Orgânica do Município de Natal, decidi vetar integralmente consta o Projeto de Lei n.º
511/2025, de autoria da Vereadora Samanda, subscrito pelas Vereadoras Brisa Bracchi e
Thabatta Pimenta, aprovado em sessão plenária realizada no dia 26 de agosto de 2025, o qual
“dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de videomonitoramento em áreas
comuns de condomínios residenciais com 10 ou mais unidades habitacionais no Município de
Natal, como medida de prevenção à violência doméstica e de gênero, e dá outras
providências”, por estar eivado de inconstitucionalidades acabando por criar obrigações
específicas a serem cumpridas pelo Poder Executivo Municipal e afrontando diretamente ao
princípio fundamental da separação dos poderes, na forma das RAZÕES DE VETO
INTEGRAL, adiante explicitadas.
RAZÕES DE VETO
fls. 1553
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Documento assinado em 15/09/2025 às 21:28:27
_______________________________________________________________ Em que pese o louvável desígnio legislativo, o presente projeto de lei não merece
prosperar. É que o legislador acabou por criar obrigações específicas a serem cumpridas pelo
Poder Executivo Municipal, como o próprio estabelecimento das sanções de que cuida o art. 6º,
além do dever de fiscalização por parte da administração pública, a ser exercido inclusive em
estabelecimentos privados.
Efetivamente, compete ao Executivo especialmente a função de administrar, a qual se
institui por meio de atos de planejamento, organização, direção e execução de atividades
inerentes ao Poder Público, cabendo ao Poder Legislativo primordialmente a função de editar
leis, isto é, atos normativos revestidos de generalidade e abstração.
Nesses termos, pode-se dizer que há, no presente Projeto de Lei, afronta direta ao
princípio fundamental da separação dos poderes, garantido no art. 2.º da Constituição da
República c/c art. 16 da Lei Orgânica do Município – LOM em decorrência do princípio da
simetria (art. 29, caput, da Constituição Federal)., senão vejamos as respectivas redações:
Constituição Federal:
“Art. 2º. São Poderes da União, independentes e harmônicos
entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”
LOM:
“Art. 16. São Poderes do Município, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, exercido pela Câmara
Municipal, e o Executivo, exercido pelo Prefeito.
Ademais, é possível constatar, ainda, que o projeto de lei em apreço padece, ainda, de
vício de inciativa, porquanto constitui invasão da competência privativa da União Federal para
legislar sobre Direito Civil, notadamente ao pretender disciplinar atos da vida privada estribados
no exercício do direito de propriedade, in casu, a administração de condomínioNesse sentido,
veja-se os termos do art. 22, I da Constituição Federal:
“Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral,
agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;”
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Documento assinado em 15/09/2025 às 21:28:27
_______________________________________________________________ Desse modo, não há outra conclusão possível senão a de que a proposição legislativa em
apreço contém, de fato, vícios insanáveis de inconstitucionalidade, porquanto violadora do
regime de separação e independência dos poderes (ao qual obrigatoriamente se acham
vinculados, também, os Municípios), assim como por ter afrontado as regras atributivas de
competência do Poder Executivo Federal para instituir normas de Direito Civil, bem assim do
Poder Executivo Municipal em matéria de organização administrativa.
Ante o exposto, opino pelo VETO INTEGRAL do Projeto de Lei n.º 511/2025, de
autoria da Vereadora Samanda, subscrito pelas Vereadoras Brisa Bracchi e Thabatta Pimenta,
por estar eivado de inconstitucionalidades de cunho formal e material, conforme fundamentado.
Atenciosamente,
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito
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