_______________________________________________________________ MENSAGEM Nº. 148/2025
À sua Excelência o Senhor
Eriko Samuel Xavier de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 15 de setembro de 2025.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 43 da Lei
Orgânica do Município de Natal, decidi vetar integralmente consta o Projeto de Lei n.º
652/2021, de autoria da Vereadora Brisa Bracchi, aprovado em sessão plenária realizada no dia
26 de agosto de 2021 que “cria o programa ‘Agroecologia na Escola’ no âmbito da rede
pública de ensino da cidade do Natal e dá outras providências”, por estar eivado de
inconstitucionalidades determinar obrigações específicas a serem cumpridas pelo Poder
Executivo Municipal e imposição de atuação administrativa em determinado sentido, na forma
das RAZÕES DE VETO INTEGRAL, adiante explicitadas.
RAZÕES DE VETO
Deflui do exame do projeto de lei apresentado que o Poder Legislativo Municipal
pretende instituir política pública voltada à destinação de espaço físico para a promoção e
fomento de sistemas de produção agroecológicos, com vistas à fortalecer a segurança alimentar e
o desenvolvimento sustentável.
fls. 1556
Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
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fls. 1556
Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 735899 - PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
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Documento assinado em 15/09/2025 às 21:28:29
_______________________________________________________________ Embora louvável o desígnio legislativo, o presente projeto de lei não merece prosperar,
por razões estritamente jurídicas.
Ocorre que o Poder Legislativo Municipal, ao propor o presente projeto de lei, acabou
por determinar obrigações específicas a serem cumpridas pelo Poder Executivo Municipal, como
aquelas insculpidas no art. 5º e incisos (estabelecimento de convênios e termos de cooperação,
financiamento dos sistemas de produção, criação de mecanismos facilitadores da
comercialização de produtos de base agroecológica, etc).
Com efeito, em sua formatação atual, a proposta em apreço se confunde com um ato de
gestão, notadamente ao pretender instituir política pública a ser desenvolvida e gerida pelo Poder
Executivo.
Ora, no momento em que o Poder Legislativo Municipal busca editar lei com o objetivo
de impor atuação administrativa em determinado sentido, como ocorre na espécie, imiscui-se, de
forma indevida, em esfera que é própria da atividade do administrador público (chamada reserva
de administração), violando o princípio da separação de poderes, o qual, na ordem constitucional
vigente, exsurge como cláusula pétrea, nos termos do art. 60, § 4.º, inciso III, da Constituição da
República.
Com efeito, compete ao Executivo especialmente a função de administrar, a qual se
institui por meio de atos de planejamento, organização, direção e execução de atividades
inerentes ao Poder Público, cabendo ao Poder Legislativo primordialmente a função de editar
leis, isto é, atos normativos revestidos de generalidade e abstração.
Desse modo, não há outra conclusão possível senão a de que o presente projeto de lei
contém, de fato, vício insanável de inconstitucionalidade, porquanto violador do regime de
separação e independência dos poderes (ao qual obrigatoriamente se acham vinculados, também,
os Municípios).
Ante o exposto, opino pelo VETO INTEGRAL do Projeto de Lei n.º 652/2021, de
autoria da Vereadora Brisa BRACCHI, por estar eivado de vício inconstitucionalidade de cunho
material.
fls. 1557
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Documento assinado em 15/09/2025 às 21:28:29
_______________________________________________________________ Atenciosamente,
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito
fls. 1558
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