_______________________________________________________________ MENSAGEM Nº. 149/2025
À sua Excelência o Senhor
Eriko Samuel Xavier de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 15 de setembro de 2025.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 43 da Lei
Orgânica do Município de Natal, decidi vetar integralmente consta o Projeto de Lei n.º
442/2024, de autoria do Vereador Preto Aquino, aprovado em sessão plenária realizada no dia 26
de agosto de 2025. A proposição legislativa visa dispor sobre a “publicidade de atos
administrativos relacionados à concessão, autorização, permissão, e qualquer ato de
tolerância do uso de bens públicos por particulares no âmbito do Município de Natal”,por
estar eivado de inconstitucionalidades de cunho formal e material, afrontando os arts. 2.º e 37,
caput, da Constituição da República c/c arts. 16 e 55, inciso VI, da Lei Orgânica do Município,
na forma das RAZÕES DE VETO INTEGRAL, adiante explicitadas.
RAZÕES DE VETO
O Projeto de Lei prevê, em síntese, que a publicização de tais atos deve ocorrer por meio
de listagem nominal, contendo o nome completo e ao menos três dígitos do CPF ou CNPJ do
particular beneficiário do bem público, além do prazo de duração, os requisitos para a Concessão,
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_______________________________________________________________ Autorização, Permissão ou Tolerância, e a advertência sobre as hipóteses de cassação,
caducidade ou retirada do ato administrativo. Adicionalmente, estabelece que essa publicização
se efetivará com a publicação em imprensa oficial.
A transparência e a publicidade dos Atos Administrativos são, sem dúvida, pilares
essenciais da Administração Pública em um Estado Democrático de Direito. O objetivo do
Projeto de Lei n.º 442/2024, ao buscar reforçar a publicidade de atos relacionados ao uso de bens
públicos por particulares, através de Concessões, Permissões e Autorizações, afigura-se, em
princípio, louvável e alinhado com os anseios da sociedade por maior fiscalização e controle.
No entanto, a proposição em análise não merece prosperar, por apresentar vícios de
inconstitucionalidade que comprometem sua validade jurídica.
Em primeiro lugar, o Princípio da Publicidade é um dos fundamentos basilares da
Administração Pública, expressamente consagrado no caput do art. 37 da Constituição da
República Federativa do Brasil:
CF 88, Art. 37, caput
"A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência..."
Este princípio é igualmente reproduzido e reforçado no
âmbito municipal pela Lei Orgânica do Município de Natal,
em seu art. 68:
LOM Natal, Art. 68
"O Município deve organizar a sua administração e planejar
as suas atividades obedecendo aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, transparência das
contas públicas, razoabilidade, motivação e interesse público,
mantendo atualizados os planos e os programas do governo
local."
Dessa forma, a publicidade dos atos administrativos, incluindo aqueles que tratam da
concessão, autorização, permissão e atos de tolerância do uso de bens públicos por particulares,
já é uma exigência legal e constitucionalmente imposta à Administração Pública Municipal. O
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Poder Executivo, em sua atuação diária, já observa e cumpre tal princípio, publicizando seus atos
conforme as normas vigentes e os meios adequados.
Ao detalhar exaustivamente a forma de publicização, exigindo listagem nominal com
dados específicos (nome completo e dígitos de CPF/CNPJ), prazo de duração, requisitos e
advertências sobre cassação, o Projeto de Lei invade a esfera de competência do Poder Executivo.
A definição dos meios, formatos e conteúdos específicos para a publicidade dos atos
administrativos é matéria de organização e funcionamento da administração municipal, que
compete privativamente ao Chefe do Executivo, conforme o art. 55, inciso VI, da Lei Orgânica
do Município de Natal:
"Art. 55. Compete privativamente ao Prefeito:
(...)
VI - dispor sobre a organização o funcionamento da
administração municipal, na forma da Lei; (…)."
A ingerência do Poder Legislativo em questões operacionais e administrativas do
Executivo viola o princípio da separação de poderes, fundamental para o equilíbrio entre as
esferas governamentais. A Constituição Federal, em seu art. 2º, e a Lei Orgânica do Município
de Natal, em seu art. 16, são claras ao estabelecer a independência e harmonia entre os Poderes:
CF 88, Art. 2º
"São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si,
o Legislativo, o Executivo e o Judiciário."
LOM Natal, Art. 16
"São Poderes do Município, independentes e harmônicos
entre si, o Legislativo, exercido pela Câmara Municipal, e o
Executivo, exercido pelo Prefeito."
A imposição de um formato específico de publicidade por meio de lei, como a publicação
em imprensa oficial com listagem nominal e dados parciais de CPF/CNPJ, além de ser uma
redundância em relação aos princípios já estabelecidos, pode gerar ônus desnecessários e
engessar a capacidade de adaptação da Administração Pública a novas tecnologias e métodos
mais eficientes de comunicação. A publicidade já é garantida pelos trâmites administrativos
existentes, que permitem o acompanhamento dos processos pelos interessados e pela sociedade.
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_______________________________________________________________ Dessa forma, o Projeto de Lei n.º 442/2024, embora parta de uma premissa válida (a
publicidade), incorre em vício de iniciativa e em indevida invasão da esfera de competência do
Poder Executivo, desrespeitando a autonomia administrativa e o princípio da separação de
poderes.
Ante o exposto, opino pelo VETO INTEGRAL do Projeto de Lei n.º 442/2024, de
autoria do Vereador Preto Aquino, por estar eivado de inconstitucionalidades de cunho formal e
material, afrontando os arts. 2.º e 37, caput, da Constituição da República c/c arts. 16 e 55, inciso
VI, da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente,
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito
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