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materia nº 131/2025

Tipo Processo
Número / Ano 131 / 2025
Date 2025-09-22
EmentaVETO INTEGRAL o Projeto de Lei n.º 461/2023, de autoria do Vereador Aldo Clemente, subscrito pelo Vereador Tony Henrique, aprovado em sessão plenária realizada no dia 26 de agosto de 2025, que “institui a Lei ‘Terceira Idade Segura’, que obriga as casas de repouso, asilos e demais instituições destinadas à permanência de idosos a instalarem sistema de monitoramento por câmeras de vídeo em suas dependências, e dá outras providências”, conforme mensagem 150/2025.
native_id48961

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-09 Encaminhado à Redação Final — —
2025-12-09 Veto sobre a proposição mantido — —
2025-12-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-09-30 Aguardando emissão de parecer do relator — AGUARDA APRECIAÇÃO DO PROCESSO E EMISSÃO DO PARECER VER. TONY HENRIQUE ] tONY hENRIQUE
2025-09-25 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designação de relator.
2025-09-25 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-09-23 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-09-23 Lido no expediente — —
2025-09-23 Aguardando ser Lido no expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-09T11:46:15.471208-03:00 Veto mantido 21 4 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

_______________________________________________________________ MENSAGEM Nº. 150/2025
À sua Excelência o Senhor
Eriko Samuel Xavier de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 15 de setembro de 2025.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 43 da Lei
Orgânica do Município de Natal, decidi vetar integralmente consta o Projeto de Lei n.º
461/2023, de autoria do Vereador Aldo Clemente, subscrito pelo Vereador Tony Henrique,
aprovado em sessão plenária realizada no dia 26 de agosto de 2025, que “institui a Lei ‘Terceira
Idade Segura’, que obriga as casas de repouso, asilos e demais instituições destinadas à
permanência de idosos a instalarem sistema de monitoramento por câmeras de vídeo em suas
dependências, e dá outras providências”, por estar eivado de inconstitucionalidades acabando
por intervir indevidamente em atividade econômica, que deflui da iniciativa e autonomia
privadas, bem como na gestão administrativa dos estabelecimentos públicos e por se imiscuir em
ato de gestão, reservado ao Poder Executivo Municipal, na medida em que orienta a atuação
administrativa em determinado sentido, gerando ônus tanto financeiro quanto operacional, na
forma das RAZÕES DE VETO INTEGRAL, adiante explicitadas.
RAZÕES DE VETO
fls. 1563
Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc&param1=bf5c02ef29b0a4dcafe08f97c2110bbe&param2=13384905&param3=1410798
Documento associado ao Processo Administr
fls. 1563
Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 735899 - PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc&param1=3d1d4746674b2743e6ec675189c3557c&param2=13391225&param3=1410798
Documento assinado em 15/09/2025 às 21:28:08
_______________________________________________________________ Consoante disposto no art. 1º da proposta legislativa em apreço, pretende o legislador
estabelecer a obrigatoriedade de instalação de sistema de monitoramento via câmeras por parte
de estabelecimentos destinados à permanência de idosos, no âmbito do Município de Natal.
Embora louvável o desígnio administrativo, por razões estritamente jurídicas, a
proposição legislativa em apreço não merece prosperar.
Ocorre que o legislador, ao estabelecer a referida obrigação, acaba por intervir
indevidamente em atividade econômica, que deflui da iniciativa e autonomia privadas, bem
como na gestão administrativa dos estabelecimentos públicos, implicitamente abarcados pelo
texto do projeto, como se pode depreender da leitura do art. 9º. Nesse sentido, o art. 174 da
Constituição Federal dispõe:
Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica,
o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização,
incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público
e indicativo para o setor privado.
Da leitura conjunta desse dispositivo com os princípios decorrentes do direito de
propriedade, mormente a defesa constitucional da livre iniciativa, tem-se que o Estado atua como
agente normativo e regulador da atividade econômica, mas sua intervenção deve ser
planejadora, incentivadora e fiscalizadora, não substitutiva da atuação privada.
Além disso, ao obrigar também os estabelecimentos públicos a implementar o sistema de
monitoramento em questão, o legislador acaba por se imiscuir em ato de gestão, reservado ao
Poder Executivo Municipal, na medida em que orienta a atuação administrativa em determinado
sentido, gerando ônus tanto financeiro quanto operacional, dado o dever implícito de fiscalização.
Nesses termos, pode-se dizer que há, no presente Projeto de Lei, afronta direta ao
princípio fundamental da separação dos poderes, garantido no art. 2.º da Constituição da
República c/c art. 16 da Lei Orgânica do Município – LOM em decorrência do princípio da
simetria (art. 29, caput, da Constituição Federal) senão vejamos as respectivas redações:
fls. 1564
Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc&param1=bf5c02ef29b0a4dcafe08f97c2110bbe&param2=13384905&param3=1410798
Documento associado ao Processo Administr
fls. 1564
Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 735899 - PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc&param1=3d1d4746674b2743e6ec675189c3557c&param2=13391225&param3=1410798
Documento assinado em 15/09/2025 às 21:28:08
_______________________________________________________________ Constituição Federal: “Art. 2º. São Poderes da União,
independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o
Executivo e o Judiciário.”
LOM: “Art. 16. São Poderes do Município, independentes
e harmônicos entre si, o Legislativo, exercido pela Câmara
Municipal, e o Executivo, exercido pelo Prefeito.”
Ante o exposto, opino pelo VETO INTEGRAL do Projeto de Lei n.º 461/2023, de
autoria do Vereador Aldo Clemente, por estar eivado de inconstitucionalidades de cunho
material, conforme fundamentado.
Atenciosamente,
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito
fls. 1565
Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc&param1=bf5c02ef29b0a4dcafe08f97c2110bbe&param2=13384905&param3=1410798
Documento associado ao Processo Administr
fls. 1565
Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 735899 - PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc&param1=3d1d4746674b2743e6ec675189c3557c&param2=13391225&param3=1410798
Documento assinado em 15/09/2025 às 21:28:08

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