VEREADOR
LEOSOUZA
É TRABALHO €SiS=etiro)
PROJETO DE LEINº | 2025
“Institui o Programa de Mentoria Jovem e Mostra de Profissões,
no âmbito da Rede Municipal de Ensino no âmbito do município
de Natal/RN e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono à seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Rede Municipal de Ensino, o Programa de
Mentoria Jovem e Mostra de Profissões, com a finalidade de aproximar estudantes do
ensino fundamental e médio de diferentes áreas de atuação profissional, por meio da
troca de experiências com profissionais e universitários voluntários.
Art. 2º O Programa terá como objetivos:
1 - possibilitar aos estudantes o contato direto com diversas profissões;
II — fornecer informações sobre cursos de graduação e formação técnica, sua duração.
conteúdos c formas de ingresso;
HI — incentivar os estudantes a planejarem sua trajetória educacional e profissional;
IV — estimular o protagonismo juvenil e a valorização da educação como instrumento de
transformação social.
Art. 3º O Programa será desenvolvido por meio de:
1 — palestras, rodas de conversa c exposições realizadas em unidades escolares da Rede
Municipal;
Il — mostras de profissões periódicas, com a participação de voluntários:
HI — atividades de orientação sobre vestibulares, Exame Nacional do Ensino Médio
(ENEM), cursos técnicos e outras formas de ingresso no ensino superior;
IV — materiais informativos e atividades práticas, sempre que possível.
Art. 4º Poderão participar como mentores voluntários:
1 — profissionais formados, devidamente habilitados em suas áreas de atuação;
II — universitários regularmente matriculados em cursos de graduação.
Parágrafo único. Os mentores não receberão qualquer remuneração, sendo a
participação de caráter voluntário e de relevante interesse público.
Art. 5º A execução do Programa caberá ao Poder Executivo Municipal,
TD DDD————————————
Gabinete do Vereador Léo Souza
Câmara Municipal de Natal/RN - R. Jundiaí, 546 — Tirol
gabineteleosouza gmail.com | (84) g9610-1234
VEREADOR
LEOSOUZA
É TRABALHO (QlailteNudo
preferencialmente por meio da Secretaria Municipal de Educação, que poderá firmar
convênios, termos de cooperação ou parcerias com:
1- instituições de ensino superior, públicas e privadas:
II — entidades de classe e conselhos profissionais;
HI — empresas, fundações e organizações da sociedade civil.
81º. As parcerias terão por finalidade o apoio técnico, científico ou institucional às
atividades do Programa.
$2º. Havendo transferência de recursos financeiros, observar-se-ão as disposições da Lei
Federal nº 13.019/2014 e demais normas aplicáveis.
Art. 6º. A participação dos profissionais e universitários voluntários no Programa será
formalizada mediante Termo de Adesão ao Serviço Voluntário, nos termos da Lei
Federal nº 9.608/1998, em instrumento próprio definido pelo Poder Executivo.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala dás Sessões, 17 de Setembro de 2025
Do
Leo Souza
Vereador
Gabinete do Vereador Léo Souza
Câmara Municipal de Natal/RN - R. Jundiaí, 546 — Tirol
gabineteleosouza gmail.com | (84) gg6ro-1234
VEREADOR
EO SOUZA
É TRABALHO (QaldileNa
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Sr. Vereador Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
Cumprimentando cordialmente os eminentes membros desta Casa Legislativa,
submetemos à análise, apreciação e votação desta Colenda Câmara Municipal o
presente Projeto de Lei, que institui o Programa de Mentoria Jovem e Mostra de
Profissões, voltado à orientação vocacional e profissional dos estudantes da rede
municipal de ensino.
Sob essa ótica, a proposição legislativa ora apresentada tem como objetivo
aproximar os alunos da realidade acadêmica e profissional, proporcionando contato
direto com profissionais formados e universitários voluntários, que compartilharão suas
experiências c informações sobre cursos de graduação, formações técnicas, duração e
formas de ingresso no ensino superior. A medida contribui para o planejamento
educacional e profissional dos jovens, estimulando o protagonismo juvenil, a
valorização da educação e a ampliação de horizontes quanto às escolhas de carreira.
Além disso, a iniciativa fortalece a integração entre escola, comunidade e
sociedade civil, por meio da possibilidade de celebração de convênios e parcerias com
universidades, entidades de classe e empresas, garantindo apoio técnico, científico ou
institucional às atividades do Programa, A participação dos mentores será voluntária,
em conformidade com a Lei Federal nº 9.608/1998 (Lei do Serviço Voluntário), com
formalização mediante Termo de Adesão ao Serviço Voluntário, assegurando segurança
jurídica e transparência.
Cumpre ressaltar que, o Programa de Mentoria Jovem e Mostra de Profissões
constitui uma política pública de baixo custo e clevado impacto social, uma vez que sua
implementação demanda apenas recursos mínimos: os mentores atuarão de forma
voluntária, em estrita conformidade com a Lei do Serviço Voluntário (Lei n!
9.608/1998); as atividades ocorrerão nas próprias unidades escolares da rede municipal,
utilizando a infraestrutura já disponível; os materiais informativos poderão ser
produzidos em formato impresso ou digital, com custos reduzidos, ou até mesmo
inexistentes; e universidades, empresas c demais instituições parceiras poderão fornecer
orientação, palestrantes ou recursos adicionais de forma gratuita. Simultaneamente, o
Programa proporciona aos estudantes instrumentos concretos para o planejamento de
o
sua trajetória acadêmica e profissional, promovendo o desenvolvimento humano,
educacional e social.
Gabinete do Vereador Léo Souza
Câmara Municipal de Natal/RN - R. Jundiaí, 546 — Tirol
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VEREADOR
LEO SOUZA
É TRABALHO (Ualailo/Nuo)
Portanto, diante da relevância social, educacional c administrativa da matéria,
contamos com o apoio dos nobres vereadores para sua aprovação, assegurando ao
Município um instrumento sólidy e eficaz de yfceptro x orientação profissional e à
formação cidadã de seus jovens.
ADO
Leo Souz
Vereador
Gabinete do Vereador Léo Souza
Câmara Municipal de Natal/RN - R. Jundiaí, 546 — Tirol
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