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materia nº 719/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 719 / 2025
Date 2025-09-22
EmentaInstitui o Programa Bike Legal Natal, com diretrizes para o uso seguro, responsável e sustentável de bicicletas elétricas (e similares) no Município de Natal/RN, e dá outras providências.
native_id48980

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-16 Arquivado — Durante a tramitação na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, a proposição recebeu parecer contrário, nos termos do art.71, §2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal. O autor, regularmente intimado, não apresentou recurso Diante disso, esgotado o prazo recursal, remetam-se os autos ao arquivo
2025-11-24 Encaminhado ao Legislativo — Ao legislativo para as Providências Necessárias
2025-11-24 Parecer Aprovado — Parecer aprovado pela rejeição.
2025-11-11 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do relator Ver. Aldo Clemente
2025-09-29 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projetor e emissão do parecer do relator Ver. Aldo Clemente
2025-09-25 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-09-25 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-09-23 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-09-23 Lido no expediente — —
2025-09-22 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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VEREADOR
LEO SOUZA
É TRABALHO (QUaiilile Nao)
PROJETO DE LEINº | /2025
“Institui o Programa Bike Legal Natal,
com diretrizes para o uso seguro,
responsável e sustentável de bicicletas
elétricas (e similares) no Município de
Natal/RN, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Natal o Programa Bike Legal Natal, com os
objetivos de:
I - Promover a circulação segura de bicicletas elétricas e veículos autopropelidos de
características semelhantes.
II - Integrar a mobilidade urbana sustentável, favorecendo modos ativos de transporte.
II - Fomentar a convivência harmoniosa entre ciclistas, pedestres, motoristas e demais
usuários das vias públicas.
IV - Contribuir para a redução de acidentes de trânsito e dos impactos ambientais.
Art. 2º No trânsito em vias, calçadas, ciclovias, ciclofaixas e passeios públicos, as
bicicletas elétricas deverão observar os seguintes limites máximos de velocidade:
[ - Até 6 km/h em áreas de circulação de pedestres ou calçadas compartilhadas;
II - Até 25 km/h em vias sem ciclovia ou ciclofaixa c em locais de grande circulação
urbana, devidamente sinalizados;
HT - Até 32 km/h nos demais locais permitidos para circulação desses veículos.
Art. 3º São obrigatórios para bicicletas elétricas:
1 - Campainha ou dispositivo sonoro equivalente;
II - Iluminação dianteira branca ou amarela e traseira vermelha;
IH - Sinalização refletiva lateral, traseira e nos pedais.
Art. 4º Fica facultativo ao Poder Executivo Municipal instituir um Cadastro Municipal
de Bicicletas Elétricas, que poderá:
I- Ser realizado também de forma eletrônica;
Gabinete do Vereador Léo Souza
Câmara Municipal de Natal/RN - R. Jundiaí, 546 — Tirol
gabineteleosouzaW gmail.com | (84) gg610-1234
VEREADOR
LEO SOUZA
É TRABALHO (Qiilile)
II - Permitir identificação em casos de furto ou roubo;
HI - Gerar dados para planejamento urbano, mobilidade e segurança;
IV - Poderá haver taxa para manutenção do cadastro, restando vedada a cobrança
abusiva.
Art. 5º O Município poderá firmar convênios ou parcerias com associações de ciclistas,
empresas de entrega (“delivery”), bicicletarias, escolas, órgãos de trânsito estaduais ou
federais, para:
1 - Executar campanhas educativas;
HI - Oferecer estrutura de apoio ao ciclista (bancos, bicicletários, pontos de recarga de
baterias);
HI - Fiscalizar o cumprimento das normas previstas nesta lei.
Art. 6º Esta lei aplica-se também a veículos autopropelidos de características
semelhantes às bicicletas elétricas, conforme as definições e regulamentações do
Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de até 90 (noventa) dias após
sua publicação, estabelecendo os detalhes operacionais, formatos de fiscalização,
penalidades (preferencialmente educativas), e demais procedimentos necessários à sua
plena aplicação.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das s, 18 de Setembro de 2025
Leo Souza
Vereador
DN]
Gabinete do Vereador Léo Souza
Câmara Municipal de Natal/RN - R. Jundiaí, 546 — Tirol
gabineteleosouzaQ gmail.com | (84) gg6r10-1234
VEREADOR
LEO SOUZA
É TRABALHO QlieN
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Sr. Vereador Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
Cumprimentando formalmente os eminentes membros desta Casa Legislativa,
remetemos à análise, apreciação e votação dessa Colenda Câmara Municipal o presente
Projeto de Lei, que tem por finalidade instituir, no Município de Natal, o Programa Bike
Legal Natal.
O crescente uso de bicicletas elétricas e de outros veículos de mobilidade
individual configura inovação relevante no sistema de transporte urbano, trazendo como
reflexos positivos a redução da sobrecarga no trânsito, a diminuição da emissão de gases
poluentes c o fortalecimento da mobilidade acessível. Contudo, essa realidade impõe a
necessidade de disciplinamento normativo, a fim de assegurar a devida segurança,
integração e responsabilidade no espaço urbano.
A inexistência de regulamentação específica tem ocasionado situações de risco,
notadamente em vias e calçadas de uso compartilhado por pedestres, ciclistas e veículos
motorizados. Nesse contexto, revela-se imprescindível a fixação de limites de
velocidade, critérios de sinalização e padrões mínimos de segurança, de modo a
resguardar a vida e a integridade física da população.
Destaca-se, ainda, a relevância da criação de um Cadastro Municipal de
Bicicletas Elétricas, instrumento apto a auxiliar no enfrentamento de furtos e roubos.
bem como a fornecer subsídios técnicos para o adequado planejamento da mobilidade
urbana e para a formulação de políticas públicas eficazes.
A aprovação desta proposição significará um avanço substancial para o
Município, alinhando Natal às modernas diretrizes de mobilidade ativa e sustentável,
favorecendo a convivência harmoniosa entre pedestres, ciclistas e motoristas, além
contribuir para a redução da poluição e dos acidentes de trânsito.
Gabinete do Vereador Léo Souza
Câmara Municipal de Natal/RN - R. Jundiaí, 546 — Tirol
gabineteleosouzaQ gmail.com | (84) g9610-1234
VEREADOR
LEO SOUZA
É TRABALHO QlieNatol
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação deste
Projeto de Lei, certo de que sua implementação representará um avanço significativo
para a cidade e para os cidadãos nátalenses.
bro
Leo Souza
Vereador
DDD
Gabinete do Vereador Léo Souza
Câmara Municipal de Natal/RN - R. Jundiaí, 546 — Tirol
gabineteleosouzaW gmail.com | (84) gg610-1234

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