VEREADOR
LEOSOUZA
É TRABALHO €ElS=lolNiro
PROJETO DE LEINº 2025
“Institui o Programa Municipal “Resgate de Vidas”, de atenção
integral a crianças e adolescentes vítimas indiretas de
feminicídio e violência doméstica, no Município de Natal, e dá
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Natal o Programa Municipal “Resgate de
Vidas”, destinado a oferecer atenção integral a crianças e adolescentes que:
I— tenham perdido a mãe em decorrência de feminicídio; ou
II — estejam expostos a situações de risco ou vulnerabilidade social em razão de
violência doméstica.
$ 1º O Programa assegurará atendimento psicológico, social, educacional e jurídico,
além de suporte material às famílias responsáveis ou acolhedoras, sempre que
necessário.
$ 2º A implementação das ações observará os princípios da proteção integral, da
prioridade absoluta, da convivência familiar e comunitária e da escuta especializada.
Art. 2º São objetivos do Programa:
I — Garantir acolhimento e apoio emocional a crianças e adolescentes afetados
indiretamente pela violência de gênero;
II — Facilitar o acesso aos serviços públicos de saúde, educação e assistência social;
HI — Promover a articulação entre os diversos órgãos da rede de proteção, garantindo
atuação integrada e efetiva;
IV — Assegurar orientação jurídica às famílias acolhedoras ou responsáveis legais;
V — Prevenir a perpetuação de ciclos de violência no ambiente familiar e comunitário;
VI — Viabilizar condições para o pleno desenvolvimento das crianças e adolescentes
atendidos.
Art. 3º O Programa poderá oferecer às famílias responsáveis pelo cuidado das crianças e
adolescentes atendidos apoio institucional e encaminhamento aos serviços públicos de
assistência social, saúde, educação e programas de transferência de renda já existentes,
de forma a contribuir com sua manutenção digna e a continuidade dos vínculos afetivos.
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Gabinete do Vereador Léo Souza
Câmara Municipal de Natal/RN - R. Jundiaí, 546 — Tirol
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LEOSOUZA
É TRABALHO Elsloiviro)
8 1º O encaminhamento e o apoio institucional observarão critérios técnicos de
vulnerabilidade social e serão regulamentados por ato do Poder Executivo.
$ 2º O apoio previsto neste artigo não cria direito a benefício financeiro novo, nem
substitui outros programas públicos vigentes, podendo ser articulado com iniciativas já
existentes.
Art. 4º A identificação das crianças e adolescentes beneficiários será realizada com
apoio de órgãos públicos e instituições que atuem na proteção de vítimas de violência,
tais como:
I— Conselhos Tutelares;
Il — Unidades de segurança pública e delegacias especializadas;
III — Serviços socioassistenciais e unidades de saúde;
IV — Escolas da rede pública:
V — Ministério Público e Defensoria Pública:
VI — Organizações da sociedade civil atuantes na defesa de direitos.
$ 1º O fluxo de encaminhamento deverá respeitar protocolos interinstitucionais e
priorizar atendimento humanizado e célere.
8 2º Os dados dos atendidos deverão ser protegidos por sigilo, garantindo sua
privacidade e segurança.
Art. 5º As ações do Programa poderão ser realizadas em parceria com universidades.
centros de atendimento especializado, conselhos de direitos, organizações sociais e
coletivos comunitários, mediante termos de cooperação ou convênios.
8 1º A atuação conjunta deverá respeitar as diretrizes das políticas públicas de
assistência social, saúde, educação e direitos humanos, promovendo a intersetorialidade
das ações.
$ 2º Sempre que possível, as atividades deverão ser descentralizadas, respeitando as
especificidades territoriais e culturais das comunidades atendidas.
Art. 6º O Programa obedecerá às seguintes diretrizes operacionais:
I— Critérios técnicos de seleção e priorização dos beneficiários:
a) crianças e adolescentes cuja mãe tenha sido vítima de feminicídio;
b) crianças e adolescentes expostos a situações recorrentes de violência doméstica;
c) famílias ou responsáveis acolhedores em situação de vulnerabilidade social,
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econômica ou habitacional;
d) prioridade para beneficiários não amparados por outras redes familiares de apoio.
II — Procedimentos para inscrição c análise:
a) ingresso no Programa por meio de encaminhamento da rede pública ou demanda
espontânea;
b) inscrição realizada junto ao Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) ou
órgão equivalente, mediante documentação comprobatória;
c) análise dos casos por equipe multidisciplinar composta por assistente social,
psicólogo e técnico responsável, observando sigilo, proteção integral e interesse
superior da criança e do adolescente;
d) atendimento conforme cronograma técnico, considerando capacidade operacional e
grau de urgência social.
HI — Transparência, controle social e comunicação institucional:
a) divulgação ampla nos canais oficiais da Prefeitura, com linguagem acessível e
inclusiva;
b) participação de conselhos municipais de direitos e de assistência social no
acompanhamento e fiscalização das ações:
c) garantia de canal público permanente para recebimento de denúncias, sugestões e
reclamações, com retorno aos interessados.
IV — Metas, indicadores e prestação de contas:
a) estabelecimento de metas anuais de atendimento, cobertura e inclusão, compatíveis
com recursos disponíveis e demanda mapeada;
b) indicadores de desempenho incluirão número de beneficiários atendidos, reincidência
de violência, índice de permanência em ambiente familiar estável e evolução
educacional e de saúde;
c) apresentação de relatório público semestral com resultados e recursos aplicados,
disponível em internet e em audiências públicas.
Art. 7º Os profissionais envolvidos na execução do Programa deverão receber
capacitação contínua, com foco em escuta qualificada, abordagem do trauma e
enfrentamento à violência de gênero e doméstica.
Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias do Município, podendo ser suplementadas conforme
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LEO SOUZA
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necessidade.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Leo Souza
Vereador
essões, 17 de Setembro de 2025
Gabinete do Vereador Léo Souza
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VEREADOR
LEO SOUZA
É TRABALHO €ElEsetiro!
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Sr. Vereador Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
Cumprimentando cordialmente os eminentes membros desta Casa Legislativa,
submetemos à análise, apreciação e votação desta Colenda Câmara Municipal o
presente Projeto de Lei. Nesse contexto, cabe ressaltar que a violência doméstica e o
feminicídio representam graves violações aos direitos humanos e atentam diretamente
contra a integridade física e Psicológica de mulheres e de seus filhos. Estudos e dados
nacionais evidenciam que crianças e adolescentes que vivenciam tais situações sofrem
impactos profundos em seu desenvolvimento emocional, social e educacional, podendo
perpetuar ciclos de vulnerabilidade e violência.
Diante desse cenário, o presente Projeto de Lei institui no Município de Natal o
Programa Municipal “Resgate de Vidas”, destinado a oferecer atenção integral a
crianças e adolescentes vítimas indiretas do feminicídio e da violência doméstica. O
Programa prevê acolhimento psicológico, social, educacional e jurídico, além de suporte
institucional às famílias responsáveis pelo cuidado dos menores, promovendo a
continuidade dos vínculos afetivos e assegurando condições adequadas para seu
desenvolvimento pleno.
Sendo assim, a proposição contempla ainda a articulação intersetorial,
possibilitando parcerias com universidades, centros especializados, conselhos de
direitos e organizações da sociedade civil, garantindo suporte técnico e científico às
ações do Programa. Todas as medidas serão realizadas observando os princípios da
proteção integral, prioridade absoluta, convivência familiar e comunitária e escuta
especializada, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente e demais
normas aplicáveis.
O Programa propicia atendimento humanizado e estruturado, com critérios
técnicos de seleção e acompanhamento multidisciplinar, assegurando transparência,
controle social e avaliação de resultados por meio de indicadores de desempenho, metas
anuais e relatórios públicos semestrais. Além disso, busca-se garantir o pleno acesso das
crianças e adolescentes atendidos aos serviços públicos de saúde, educação e assistência
social, prevenindo a perpetuação de ciclos de violência e promovendo seu
desenvolvimento integral.
Diante da relevância social, cultural e administrativa da matéria, esta proposição
representa instrumento essencial para a proteção de crianças e adolescentes em situação
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Gabinete do Vereador Léo Souza
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LEO SOUZA
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de vulnerabilidade, reforçando o compromisso do Município de Natal com os direitos
da infância e da adolescência. Por esses motivos, conto com o apoio dos nobres
vereadores para sua aprovação, assegurando a implementação de uma política pública
estruturada, eficaz e humanizada, que resgate vidas e promova segurança, dignidade e
proteção integral aos menores.
vo
Leo Souza
Vereador
missa e
Gabinete do Vereador Léo Souza
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