CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
1
PROJETO DE LEI Nº ______ DE 2025
"INSTITUI O PROGRAMA DE BOAS PRÁTICAS
ESCOLARES NO ÂMBITO DAS UNIDADES DE
ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE
NATAL/RN, COM O OBJETIVO DE
INCENTIVAR, POR MEIO DE PREMIAÇÃO E
RECONHECIMENTO, OS ALUNOS QUE
ADOTAREM ATITUDES VOLTADAS PARA A
PRESERVAÇÃO DO AMBIENTE ESCOLAR, A
SUSTENTABILIDADE E A CONVIVÊNCIA
HARMONIOSA." O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, faço saber que a Câmara Municipal de
Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Boas Práticas Escolares nas unidades da
Rede Pública Municipal de Ensino de Natal/RN. Art. 2º O programa tem por objetivo estimular e reconhecer os alunos que
demonstrem atitudes exemplares relacionadas a:
I – conservação do ambiente escolar e do patrimônio público;
II – práticas de sustentabilidade, como recolhimento e descarte correto do lixo;
III – respeito, colaboração e solidariedade entre colegas, professores e
funcionários;
IV – participação ativa em projetos socioambientais, culturais e educativos da
unidade de ensino. Art. 3º As escolas poderão criar mecanismos de avaliação e registro das boas
práticas, observando:
I – critérios claros e objetivos;
II – participação dos professores e equipe gestora na seleção dos alunos;
III – possibilidade de indicação por parte de colegas, docentes e servidores. Art. 4º Os alunos reconhecidos poderão receber:
I – certificados de mérito;
II – medalhas ou menções honrosas;
III – acesso prioritário a atividades pedagógicas, culturais ou esportivas
promovidas pela Secretaria Municipal de Educação;
IV – outros incentivos definidos pela gestão escolar, vedada a concessão de
premiações em dinheiro. Art. 5º A implementação do programa ficará sob a responsabilidade da
Secretaria Municipal de Educação (SME), que poderá:
I – regulamentar os critérios de participação e premiação;
II – estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas para apoio ao
programa;
III – promover campanhas de conscientização sobre sustentabilidade, cidadania
e convivência saudável. Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Natal/RN, ___ de _______de 2025.
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI:
O ambiente escolar é espaço privilegiado para a formação cidadã, o
desenvolvimento de valores éticos e a construção de uma convivência baseada no
respeito, na solidariedade e na responsabilidade coletiva. Nesse sentido, estimular boas
práticas entre os alunos significa investir na formação de cidadãos mais conscientes, participativos e comprometidos com a preservação do patrimônio público, a
sustentabilidade e a harmonia no convívio social. O Programa de Boas Práticas Escolares, proposto por meio deste Projeto de Lei, tem como objetivo reconhecer e valorizar atitudes exemplares dos estudantes da Rede
Pública Municipal de Ensino de Natal/RN. Trata-se de uma iniciativa que une educação, cidadania e sustentabilidade, ao mesmo tempo em que promove maior engajamento dos
alunos nas atividades escolares e na vida comunitária. A premiação e o reconhecimento, em forma de certificados, menções honrosas, medalhas ou acesso a atividades pedagógicas, culturais e esportivas, funcionam como
estímulos positivos, capazes de reforçar comportamentos saudáveis e fortalecer o
sentimento de pertencimento ao espaço escolar. Ressalta-se que a iniciativa não prevê
concessão de prêmios em dinheiro, mas sim incentivos pedagógicos e simbólicos que
contribuem para a valorização do estudante e para o fortalecimento da cultura de boas
práticas.Além disso, o programa possibilita a integração entre alunos, professores, gestores e funcionários, promovendo a corresponsabilidade de todos na construção de
um ambiente escolar mais limpo, sustentável, acolhedor e colaborativo. A iniciativa
também incentiva a participação ativa dos estudantes em projetos socioambientais e
culturais, ampliando a formação cidadã e preparando-os para os desafios da vida em
sociedade. Dessa forma, a instituição do Programa de Boas Práticas Escolares representa um
importante instrumento de valorização da educação pública e da formação integral dos
alunos. É uma política que promove a cidadania desde cedo, estimula comportamentos
positivos e contribui para a construção de uma escola mais humana, sustentável e
participativa. Pelas razões expostas, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres
pares, na certeza de que sua aprovação trará benefícios significativos para a
comunidade escolar e para toda a sociedade natalense.