CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
1
PROJETO DE LEI Nº ______ DE 2025
"INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
NATAL, O PROGRAMA MUNICIPAL DE
PREVENÇÃO E CONTROLE DA DIABETES
INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, faço saber que a Câmara Municipal de
Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Natal, o Programa Municipal
de Prevenção e Controle da Diabetes Infantil, a ser regulamentado pelo Poder Executivo, com o objetivo de promover a saúde, o diagnóstico precoce e o acompanhamento
contínuo de crianças de 4 a 12 anos matriculadas na rede pública municipal de ensino. Art. 2º O Programa terá como diretrizes:
I – incentivar a realização de campanhas educativas voltadas à prevenção da diabetes
infantil, com linguagem acessível e inclusiva;
II – promover ações de conscientização sobre hábitos alimentares saudáveis e prevenção
de fatores de risco;
III – orientar os pais e responsáveis sobre sinais e sintomas da doença e a importância
do diagnóstico precoce;
IV – facilitar o encaminhamento das crianças, quando necessário, para unidades de
saúde do município para acompanhamento clínico;
V – estimular a integração entre escolas, famílias e unidades de saúde. Art. 3º O Poder Executivo poderá celebrar parcerias com órgãos públicos, instituições privadas, universidades, ONGs e entidades médicas para apoiar a execução
do Programa. Art. 4º A execução e a regulamentação do Programa serão definidas pelo Poder
Executivo, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias contados da publicação desta Lei. Art. 5º Esta Lei não cria cargos, funções, despesas ou obrigações financeiras
diretas ao Município, ficando sua implementação condicionada à disponibilidade
orçamentária e à conveniência administrativa. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Natal/RN, ___ de _______de 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
2
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI:
A diabetes infantil, especialmente o diabetes tipo 1, é uma condição crônica que
afeta um número crescente de crianças em todo o país e demanda atenção especial do
poder público. O diagnóstico tardio ou a falta de acompanhamento adequado podem
ocasionar complicações graves à saúde, comprometendo o desenvolvimento físico, social e educacional das crianças. O presente Projeto de Lei busca instituir, no âmbito do Município de Natal, o
Programa Municipal de Prevenção e Controle da Diabetes Infantil, com foco em
crianças de 4 a 12 anos matriculadas na rede pública municipal de ensino. A iniciativa
pretende unir esforços entre escolas, famílias e unidades de saúde, promovendo o
diagnóstico precoce, a conscientização e a adoção de hábitos de vida mais saudáveis. Entre as diretrizes do Programa estão campanhas educativas acessíveis, ações
voltadas à alimentação saudável, orientação aos pais e responsáveis sobre sinais e
sintomas da doença, além do encaminhamento das crianças às unidades de saúde para
acompanhamento quando necessário. Trata-se, portanto, de uma política preventiva e
de cuidado integral, que valoriza a saúde infantil e contribui para a redução de
complicações associadas à diabetes. É importante destacar que a proposta não cria despesas diretas ou novos
encargos para o Município, mas abre espaço para parcerias com universidades, entidades médicas, ONGs e instituições privadas, ampliando as possibilidades de
execução e efetividade do Programa. Assim, a aprovação deste Projeto de Lei representa um passo fundamental para a
construção de uma política pública de saúde voltada às crianças, garantindo qualidade
de vida, prevenção de agravos e a promoção de uma infância mais saudável e protegida. Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres
vereadores, na certeza de contar com o apoio para sua aprovação.