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materia nº 723/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 723 / 2025
Date 2025-09-22
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA FIXAÇÃO DE AVISOS INFORMATIVOS SOBRE OS DIREITOS DOS DOADORES DE SANGUE NOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PÚBLICOS E PRIVADOS, HEMOCENTROS, LABORATÓRIOS E HOSPITAIS DO MUNICÍPIO DE NATAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id48994

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-11 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do parecer do(a) Relator(a) Vereador Cleiton da Policlínica
2026-03-30 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer, com emenda, pelo Ver. Cleiton da Policlínica.
2026-03-19 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2026-03-19 Parecer Aprovado — Aprovado Parecer c/emenda Favorável.
2026-03-12 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer com EMENDA do Relator VER. Robson Carvalho.
2026-03-04 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do projeto, e emissão do parecer da Vereador Robson Carvalho
2026-03-03 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2026-03-03 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável com emenda.
2026-02-12 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer da Relatora Brisa Bracchi
2025-10-29 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando emissão do parecer,da relatora vereadora Brisa Bracchi, do projeto junto com a Emenda apresentada pelo vereador autor Daniell Rendall.
2025-10-29 Emenda apresentada — Emenda Modificativa apresentada pelo Vereador Daniell Rendall
2025-09-29 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projetor e emissão do parecer do relator Verª. Brisa Bracchi
2025-09-25 Designar Relator — Aguardando designar relator - comissão de justiça.
2025-09-25 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-09-23 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-09-23 Lido no expediente — —
2025-09-23 Aguardando ser Lido no expediente — —

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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
1
PROJETO DE LEI Nº ______ DE 2025
"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA
FIXAÇÃO DE AVISOS INFORMATIVOS SOBRE
OS DIREITOS DOS DOADORES DE SANGUE
NOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE
PÚBLICOS E PRIVADOS, HEMOCENTROS, LABORATÓRIOS E HOSPITAIS DO MUNICÍPIO
DE NATAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, faço saber que a Câmara Municipal de
Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam obrigados os estabelecimentos de saúde públicos e privados, incluindo
hospitais, laboratórios, clínicas, hemocentros e unidades de coleta de sangue, a fixar, em
local visível e de fácil acesso ao público, avisos informativos sobre os direitos dos
doadores de sangue. Art. 2º Os avisos deverão conter, no mínimo, as seguintes informações:
I – atendimento preferencial ao doador de sangue no dia da coleta;
II – dispensa do trabalho, sem prejuízo de salário, para empregados que realizarem
doação voluntária de sangue, conforme previsto no art. 473, IV, da Consolidação das
Leis do Trabalho (CLT);
III – confidencialidade dos exames realizados durante a triagem;
IV – locais e canais para agendamento de doações no município de Natal;
V – campanhas vigentes e benefícios sociais relacionados à doação de sangue. Art. 3º Os avisos deverão ter formato acessível, com letra legível e, preferencialmente, linguagem simples e direta, podendo incluir QR Code que direcione para informações
adicionais no portal da Prefeitura de Natal ou da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 4º A fiscalização do cumprimento desta Lei caberá à Secretaria Municipal de Saúde. Art. 5º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes
penalidades:
I – advertência por escrito, em caso de primeira infração;
II – multa de até R$ 1.000,00 (hum mil reais) para reincidência, dobrada em caso de
nova infração. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Natal/RN, ___ de _______de 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
2
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI:
A doação de sangue é um ato voluntário, solidário e fundamental para a
manutenção da vida, sendo responsável por garantir o atendimento de milhares de
pacientes em situações de urgência, cirurgias, tratamentos oncológicos e diversas outras
condições clínicas que necessitam de transfusões. No entanto, ainda é comum a falta de
informações acessíveis à população sobre os direitos assegurados aos doadores de
sangue, o que muitas vezes desestimula ou dificulta o engajamento nesse ato de
cidadania. O presente Projeto de Lei tem como objetivo ampliar a divulgação desses direitos, garantindo que estabelecimentos de saúde públicos e privados, hemocentros, laboratórios e hospitais do Município de Natal fixem avisos informativos em locais de
fácil acesso ao público. A medida busca assegurar transparência, fortalecer a confiança
dos cidadãos nos serviços de saúde e estimular a prática da doação voluntária de sangue. Entre os pontos destacados nos avisos estão benefícios importantes, como o
direito ao atendimento preferencial no dia da coleta, a dispensa do trabalho sem
prejuízo de salário prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a
confidencialidade dos exames realizados, além da divulgação de campanhas e canais
oficiais para agendamento de doações. Essas informações são de interesse coletivo e
contribuem para que mais cidadãos compreendam a relevância e a segurança do
processo de doação. Além disso, a utilização de linguagem clara, acessível e inclusiva — incluindo a
possibilidade de QR Code com redirecionamento a informações adicionais — reforça o
compromisso da administração pública com a modernização dos serviços e a
democratização da informação. Portanto, esta iniciativa se justifica não apenas como uma medida de valorização
ao doador de sangue, mas também como uma ação concreta de incentivo à
solidariedade e ao fortalecimento das políticas de saúde pública. Ao garantir maior
visibilidade aos direitos dos doadores, cria-se um ambiente mais acolhedor e
informativo, estimulando o aumento das doações e, consequentemente, assegurando a
disponibilidade de sangue para quem mais precisa. Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste
Projeto de Lei.

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