CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
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PROJETO DE LEI Nº ______ DE 2025
"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA
FIXAÇÃO DE AVISOS INFORMATIVOS SOBRE
OS DIREITOS DOS DOADORES DE SANGUE
NOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE
PÚBLICOS E PRIVADOS, HEMOCENTROS, LABORATÓRIOS E HOSPITAIS DO MUNICÍPIO
DE NATAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, faço saber que a Câmara Municipal de
Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam obrigados os estabelecimentos de saúde públicos e privados, incluindo
hospitais, laboratórios, clínicas, hemocentros e unidades de coleta de sangue, a fixar, em
local visível e de fácil acesso ao público, avisos informativos sobre os direitos dos
doadores de sangue. Art. 2º Os avisos deverão conter, no mínimo, as seguintes informações:
I – atendimento preferencial ao doador de sangue no dia da coleta;
II – dispensa do trabalho, sem prejuízo de salário, para empregados que realizarem
doação voluntária de sangue, conforme previsto no art. 473, IV, da Consolidação das
Leis do Trabalho (CLT);
III – confidencialidade dos exames realizados durante a triagem;
IV – locais e canais para agendamento de doações no município de Natal;
V – campanhas vigentes e benefícios sociais relacionados à doação de sangue. Art. 3º Os avisos deverão ter formato acessível, com letra legível e, preferencialmente, linguagem simples e direta, podendo incluir QR Code que direcione para informações
adicionais no portal da Prefeitura de Natal ou da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 4º A fiscalização do cumprimento desta Lei caberá à Secretaria Municipal de Saúde. Art. 5º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes
penalidades:
I – advertência por escrito, em caso de primeira infração;
II – multa de até R$ 1.000,00 (hum mil reais) para reincidência, dobrada em caso de
nova infração. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Natal/RN, ___ de _______de 2025.
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V E R E A D O R
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI:
A doação de sangue é um ato voluntário, solidário e fundamental para a
manutenção da vida, sendo responsável por garantir o atendimento de milhares de
pacientes em situações de urgência, cirurgias, tratamentos oncológicos e diversas outras
condições clínicas que necessitam de transfusões. No entanto, ainda é comum a falta de
informações acessíveis à população sobre os direitos assegurados aos doadores de
sangue, o que muitas vezes desestimula ou dificulta o engajamento nesse ato de
cidadania. O presente Projeto de Lei tem como objetivo ampliar a divulgação desses direitos, garantindo que estabelecimentos de saúde públicos e privados, hemocentros, laboratórios e hospitais do Município de Natal fixem avisos informativos em locais de
fácil acesso ao público. A medida busca assegurar transparência, fortalecer a confiança
dos cidadãos nos serviços de saúde e estimular a prática da doação voluntária de sangue. Entre os pontos destacados nos avisos estão benefícios importantes, como o
direito ao atendimento preferencial no dia da coleta, a dispensa do trabalho sem
prejuízo de salário prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a
confidencialidade dos exames realizados, além da divulgação de campanhas e canais
oficiais para agendamento de doações. Essas informações são de interesse coletivo e
contribuem para que mais cidadãos compreendam a relevância e a segurança do
processo de doação. Além disso, a utilização de linguagem clara, acessível e inclusiva — incluindo a
possibilidade de QR Code com redirecionamento a informações adicionais — reforça o
compromisso da administração pública com a modernização dos serviços e a
democratização da informação. Portanto, esta iniciativa se justifica não apenas como uma medida de valorização
ao doador de sangue, mas também como uma ação concreta de incentivo à
solidariedade e ao fortalecimento das políticas de saúde pública. Ao garantir maior
visibilidade aos direitos dos doadores, cria-se um ambiente mais acolhedor e
informativo, estimulando o aumento das doações e, consequentemente, assegurando a
disponibilidade de sangue para quem mais precisa. Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste
Projeto de Lei.