CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
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PROJETO DE LEI Nº ______ DE 2025
"INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
NATAL/RN, O PROGRAMA ACADEMIA
PARCEIRA DO PERSONAL TRAINER E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, faço saber que a Câmara Municipal de
Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Natal/RN, o Programa
Academia Parceira do Personal Trainer, com o objetivo de estimular a prática de
atividades físicas, fortalecer a saúde preventiva e valorizar a atuação dos profissionais
de educação física por meio de incentivos voluntários às academias que aderirem ao
programa. Art. 2º A adesão das academias ao programa será facultativa, mediante cadastro
junto ao órgão municipal competente, que disponibilizará formulário próprio para
inscrição. Art. 3º As academias que aderirem ao programa e optarem por não cobrar taxas
adicionais para acesso de personal trainers terão direito aos seguintes incentivos não
financeiros:
I – Certificação e selo de “Academia Parceira do Personal Trainer”, emitido pelo
Município;
II – Divulgação da academia, em caráter promocional, em campanhas
institucionais de saúde e atividade física promovidas pelo Município;
III – Inclusão em material informativo oficial do Município, físico e digital, destinado à promoção de saúde preventiva e prática esportiva. Art. 4º O Município poderá, por meio da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, da Secretaria de Saúde e de outros órgãos correlatos, celebrar parcerias com entidades
representativas de academias e profissionais de educação física para ampliar o alcance
do programa e aprimorar suas ações. Art. 5º O Município poderá instituir um Fórum Permanente de Diálogo, composto por representantes:
I – das academias cadastradas;
II – dos profissionais de educação física;
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III – do Conselho Regional de Educação Física (CREF);
IV – de entidades sindicais do setor;
V – dos órgãos municipais competentes. Parágrafo único. O fórum terá caráter consultivo e colaborativo, visando
estabelecer boas práticas e modelos de contrato alinhados à legislação federal vigente. Art. 6º A implementação do programa não acarretará ônus financeiro adicional
ao Município, utilizando-se preferencialmente de meios digitais para certificação e
divulgação. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Natal/RN, ___ de _______de 2025.
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI:
A presente proposição tem por objetivo instituir o Programa Academia Parceira
do Personal Trainer no âmbito do Município de Natal/RN, com foco na promoção da
saúde, na valorização dos profissionais de educação física e no estímulo à prática
regular de atividades físicas. Atualmente, muitos personal trainers enfrentam barreiras financeiras para
exercer suas atividades em academias privadas, em razão da cobrança de taxas
adicionais. Isso acaba por encarecer o serviço para o consumidor final e desestimular a
contratação de acompanhamento profissional. Contudo, a Constituição Federal, em seu art. 22, inciso I, estabelece que legislar
sobre relações contratuais é competência privativa da União, razão pela qual este
projeto não impõe obrigações e não interfere em contratos privados. O caráter
voluntário da adesão ao programa garante plena constitucionalidade. A proposta atua de forma incentivadora e colaborativa, premiando as academias
que aderirem com benefícios indiretos — como divulgação gratuita em campanhas
oficiais, certificados de reconhecimento e participação em programas municipais de
promoção à saúde. Além disso, cria um espaço institucional de diálogo entre academias, personal trainers, CREF e o Município, promovendo transparência e soluções conjuntas. Com essa iniciativa, Natal poderá: • Fomentar hábitos saudáveis e prevenir doenças; • Valorizar o trabalho dos profissionais de educação física; • Ampliar o acesso a treinos com acompanhamento especializado; • Fortalecer a economia local e o ecossistema esportivo. Por esses motivos, apresento o presente Projeto de Lei, confiante de que sua
aprovação trará benefícios concretos à população, aos profissionais e ao setor de
academias, sem criar custos adicionais para o Município e respeitando os limites
constitucionais.