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materia nº 726/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 726 / 2025
Date 2025-09-22
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE RASTREAMENTO POR GPS NOS VEÍCULOS QUE REALIZAM TRANSPORTE ESCOLAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-25 Arquivado — Arquivado por prejudicialidade, a pedido das comissões.
2025-11-24 Encaminhado ao Legislativo — Ao legislativo para as Providências Necessárias
2025-11-24 Parecer Aprovado — Parecer aprovado pela Prejudicialidade.
2025-11-19 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a). Aldo Clemente.
2025-09-29 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projetor e emissão do parecer do relator Ver. Aldo Clemente
2025-09-25 Designar Relator — Aguardando designar relator - comissão de justiça.
2025-09-25 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-09-23 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-09-23 Lido no expediente — —
2025-09-23 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
1
PROJETO DE LEI Nº ______ DE 2025
"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA
INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE
RASTREAMENTO POR GPS NOS VEÍCULOS
QUE REALIZAM TRANSPORTE ESCOLAR NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, faço saber que a Câmara Municipal de
Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica obrigatória a instalação de sistema de rastreamento veicular por GPS
em todos os veículos utilizados no transporte escolar no âmbito do Município de Natal. Art. 2º O sistema de rastreamento deverá:
I – permitir a localização em tempo real do veículo;
II – armazenar o histórico de rotas realizadas;
III – estar em pleno funcionamento durante todo o período de prestação do
serviço.Art. 3º O cumprimento desta Lei será exigido dos veículos:
I – pertencentes à frota contratada pelo Município para o transporte escolar;
II – de permissionários, terceirizados e credenciados para prestação do serviço
de transporte escolar;
III – de prestadores particulares devidamente cadastrados para a atividade. Art. 4º O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às penalidades previstas
na legislação municipal vigente que regulamenta o transporte escolar, sem prejuízo de
outras medidas administrativas cabíveis. Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, especialmente
quanto à forma de credenciamento, fiscalização e penalidades aplicáveis. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Natal/RN, ___ de _______de 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
2
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI:
O transporte escolar é um serviço essencial à comunidade, especialmente para
famílias que dependem da rede pública de ensino. A segurança dos alunos durante o
trajeto deve ser prioridade absoluta, e a tecnologia atual oferece ferramentas eficazes
para reforçar essa proteção. A instalação de sistemas de rastreamento por GPS em veículos de transporte
escolar permite:
1. Segurança – possibilita o monitoramento em tempo real das rotas, prevenindo desvios e situações de risco. 2. Transparência – garante às famílias e à administração municipal
informações claras sobre o deslocamento dos estudantes. 3. Controle de qualidade – auxilia na fiscalização do cumprimento de rotas
e horários, evitando irregularidades e melhorando a eficiência do serviço. Do ponto de vista da constitucionalidade, a proposição respeita os limites da
competência legislativa municipal, por se tratar de norma de interesse local e de
proteção à infância, amparada pelo art. 30, I e II da Constituição Federal. Além disso, não implica geração de despesa ao Município, uma vez que estabelece obrigação aos
prestadores do serviço de transporte escolar, sejam eles da rede própria (veículos
contratados ou permissionários) ou privados devidamente credenciados. Trata-se, portanto, de medida preventiva, de caráter educativo e protetivo, que
reforça o compromisso desta Casa Legislativa com a segurança e o bem-estar dos
estudantes da rede municipal.

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