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materia nº 728/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 728 / 2025
Date 2025-09-22
EmentaInstitui o Programa Municipal de Valorização da Aprendizagem, com foco na preparação dos estudantes da rede pública municipal para as avaliações nacionais em larga escala, como o Sistema de Avaliação da Educação Básica (SAEB), e dá outras providências.
native_id48999

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-13 Arquivado — Projeto arquivado, em razão da declaração de prejudicialidade, nos termos do inciso V, do art. 68.
2025-11-12 Encaminhado ao Legislativo — Ao legislativo para as Providências Necessárias.
2025-11-12 Parecer Aprovado — Parecer pela prejudicialidade aprovado de forma unânime em votação.
2025-11-04 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a).
2025-09-29 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Verª. Camila Araújo.
2025-09-25 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-09-25 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-09-23 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-09-23 Lido no expediente — —
2025-09-23 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
1
PROJETO DE LEI Nº ______ DE 2025
"Institui o Programa Municipal de Valorização
da Aprendizagem, com foco na preparação dos
estudantes da rede pública municipal para as
avaliações nacionais em larga escala, como o
Sistema de Avaliação da Educação Básica
(SAEB), e dá outras providências." O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, faço saber que a Câmara Municipal de
Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da rede municipal de ensino de Natal, o Programa
Municipal de Valorização da Aprendizagem, com o objetivo de promover ações
pedagógicas, culturais e formativas que contribuam para a elevação do desempenho dos
estudantes nas avaliações nacionais em larga escala, como o SAEB. Art. 2º O Programa terá como diretrizes:
I – estimular boas práticas de leitura, escrita e raciocínio lógico;
II – promover a cultura da avaliação como instrumento de diagnóstico e
melhoria contínua;
III – incentivar a participação das famílias no acompanhamento do processo de
aprendizagem;
IV – reconhecer e divulgar experiências exitosas de escolas e professores da rede
municipal;
V – articular parcerias com universidades, entidades do terceiro setor e
instituições privadas para apoio às ações previstas. Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, indicando as formas de
implementação, acompanhamento e avaliação do Programa. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Natal/RN, ___ de _______de 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
2
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI:
O Sistema de Avaliação da Educação Básica (SAEB) é referência nacional na
aferição da qualidade da educação, servindo como base para o cálculo do IDEB (Índice
de Desenvolvimento da Educação Básica). Natal precisa avançar em seus indicadores, garantindo que as crianças e jovens tenham não apenas acesso à escola, mas também
aprendizado efetivo. Este projeto não gera despesa obrigatória, pois estabelece diretrizes e incentivos
para que a rede municipal organize suas ações pedagógicas em consonância com a
meta de elevar os índices educacionais. A ideia é criar uma política pública permanente
que valorize boas práticas, envolva a comunidade escolar e incentive a preparação
contínua para as avaliações externas. Com isso, o município se coloca em sintonia com o Plano Nacional de Educação
e com o compromisso assumido pelo Brasil de melhorar seus indicadores educacionais, respeitando a competência da União na realização das avaliações, mas atuando
localmente no fortalecimento das condições de ensino e aprendizagem

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