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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO MERENDORA DOOM
SE GABINETE DA VEREADORA THABATTA PIMENTA
PROJETO DE LEINº */2025
Institui o “Selo de Empregabilidade Trans e
Travesti” no Município de Natal.
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, faz saber que a Câmara Municipal de Natal
aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica criado o “Selo de Empregabilidade Trans e Travesti”, destinado a empresas,
entidades sociais, órgãos governamentais e instituições que adotem práticas de inclusão laboral
e respeito à diversidade de gênero, promovendo a empregabilidade de pessoas trans e travestis
no Município de Natal.
Parágrafo único. Pessoas trans e travestis enfrentam exclusão histórica e estrutural no acesso
ao mercado de trabalho formal, de maneira mais acentuada e visível que outros segmentos
sociais, o que torna necessária a criação de um selo específico para promover sua visibilidade e
incentivar sua inclusão laboral.
Art. 2º — O “Selo de Empregabilidade Trans e Travesti” será concedido anualmente pelo
Município de Natal, por meio do órgão competente da administração pública, após avaliação
do cumprimento dos requisitos estabelecidos nesta Lei e em seu regulamento.
Art. 3º — Para obter o Selo, as empresas e instituições com sede e atuação no Município
deverão comprovar, nos termos do regulamento, a adoção de ao menos três das seguintes
medidas:
I- Reserva de vagas para pessoas trans e travestis em seu quadro de pessoal;
II — Práticas educativas de promoção dos direitos da população trans e travesti e de prevenção
à transfobia/travestifobia, garantindo um ambiente de trabalho livre de discriminação, assédio
e/ou violência;
III — Programas de capacitação e sensibilização contínua de funcionários(as), abordando
diversidade de gênero e respeito à população trans e travesti;
IV — Respeito ao nome social e à identidade de gênero em registros, cadastros, documentos,
espaços e comunicações internas c externas.
Art. 4º — O “Selo de Empregabilidade Trans e Travesti” constitui reconhecimento público,
podendo ser utilizado em campanhas de comunicação e divulgação institucional das empresas e
entidades contempladas, com o objetivo de incentivar responsabilidade social, igualdade de
oportunidades e respeito à diversidade.
(QD Cámara Municipal de Nata (Deupimenta
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, NataYRN CEP: 59020-120 a gabinetetrans()gmail.com
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[77 CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO NEREADORA DO POVÁ
SN ATA Lira GABINETE DA VEREADORA THABATTA PIMENTA
Art. 5º — A Prefeitura Municipal de Natal poderá conceder incentivos, premiações ou
benefícios previstos em regulamentação própria, visando estimular a adesão das empresas e
instituições ao “Selo de Empregabilidade Trans e Travesti”.
Art. 6º — O “Selo de Empregabilidade Trans e Travesti” poderá estar alinhado ao Programa
TransCidadania, instituído pela Lei Ordinária nº 7.313, de 04 de abril de 2022, destinado à
promoção da cidadania, inclusão social e oportunidades laborais para pessoas trans e travestis
em situação de vulnerabilidade socioeconômica, contribuindo para a efetivação desta política
pública.
Art, 7º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt — Palácio Padre Miguclinho.
Natal, 22 de setembro de 2025.
Thábattá Pimenta
Vercadora de Natal - PSOL
Câmara Municipal de Natal (Deupimenta
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN CEP: 59020-120 a gabinetetrans(o gmail com
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rá CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MGUELINHO , RENAS POR
987 GABINETE DA VEREADORA THABATTA PIMENTA
JUSTIFICATIVA
O cenário socioeconômico da população trans e travesti no Brasil evidencia
profundas desigualdades e exclusão social, segundo a Associação Nacional de Travestis e
Transexuais (ANTRA). Cerca de 90% dessas pessoas depende do trabalho sexual como
fonte de renda, sendo que apenas 0,38% ocupa os postos formais de trabalho e, quando
inserida no mercado, exerce funções de baixa remuneração ou incompatíveis com suas
qualificações, perpetuando o subemprego e a desigualdade salarial. Esse contexto de
vulnerabilidade é agravado pela transfobia estrutural e institucional, que limita o acesso à
educação, à qualificação profissional e a processos seletivos justos, expondo esta população
a riscos de exploração e precarização!. Neste sentido, a promoção da empregabilidade de
pessoas trans e travestis é uma medida essencial para garantir cidadania e dignidade, uma
vez que grande parte dessa população enfrenta barreiras estruturais como rejeição familiar,
exclusão escolar, preconceito e violência no ambiente educacional, que limitam seu acesso
ao mercado de trabalho formal?
Organizações do terceiro setor, como a ONG TODXS, têm produzido materiais
fundamentais, como o Guia de Boas Práticas, orientando empresas sobre inclusão, inserção
e retenção de pessoas trans e travestis. A cartilha identifica as principais formas de
discriminação no mercado de trabalho para esse segmento, incluindo o desrespeito ao nome
social, o uso inadequado de pronomes e a restrição ao acesso a banheiros compatíveis com a
identidade de gênero”. Outra iniciativas, como o Programa Empregabilidade na Diversidade,
desenvolvido pelo Tribunal Regional do Trabalho da Paraíba, e o projeto “Empregabilidade
LGBTQIAPN+” do Ministério Público do Trabalho trazem para a centralidade do debate a
importância da inserção dessa população no mercado laboral formal.
A partir desses direcionamentos c proposituras, consideram-se basilares as ações de
empresas, entidades sociais, órgãos governamentais e instituições que assegurem a
contratação de um percentual mínimo dessa população, promovam seus direitos, previnam e
combatam a discriminação, capacitem e sensibilizem suas equipes, além de garantirem o
respeito ao nome social e à identidade de gênero, contribuindo para a redução das
desigualdades históricas e das barreiras enfrentadas cotidianamente por esse grupo.
O presente projeto de lei se insere em um contexto de políticas públicas municipais
já consolidadas em Natal voltadas à promoção da cidadania e combate à discriminação da
! Disponível: hrps://antrabrasil org/wp-content'uploads:2025/0 L'dossie-antra-2025 pdf
? Disponível: https: og com. briconteudalartigos qe
* Disponível em: ldriv
* Disponível em:
https://www.trt 13 jus.br/informe
açag =trans
* Disponível em:
https:/mpt.mp.br/planejamento-gestao-estrategica gestao-estrategica/pe-empregabilidade-lgbtgiapn-polti
cas-publicas-empresas-e-direitos-humanos
(9 Climara Municipal de Natal (8 Oeupimenta
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN CEP: 59020-120 (à gabinetetrans(Ogmail.com
-se/noticias/trt-13-lanca-empregabilidade-na-diversidade-voltado- ul
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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO VEREADORA DO POV
= MATA Lo GABINETE DA VEREADORA THABATTA PIMENTA
população LGBTI+. Entre essas iniciativas destacam-se a Lei Ordinária nº 7.331/2022, que
instituiu o selo “Natal Território Livre da LGBTQIH+fobia”; a Lei Ordinária nº 7,313/2022,
que criou o Programa TransCidadania Karla Monique, com ações voltadas à inserção
educacional e no mercado de trabalho de pessoas trans e travestis em situação de
vulnerabilidade; e a Lei Ordinária nº 7.917/2025, que instituiu o Dia Municipal de
Enfrentamento ao Transfeminicídio.
Temos também, em tramitação, o PL 692/2023, de autoria da vereadora Brisa
Bracchi (PT), que prevê reserva de vagas de emprego para pessoas trans e travestis em
empresas privadas que mantenham contratos ou benefícios fiscais com o Município,
possuindo pareceres favoráveis em todas as comissões que circulou, evidenciando o
consenso institucional em tomo da medida. No mesmo direcionamento deste Projeto, nossa
propositura busca fortalecer esse debate, incentivando empresas e instituições a adotarem
práticas concretas de inclusão laboral, respeito à diversidade de gênero e combate à
transfobia/travestifobia.
O presente projeto de lei inspira-se, em parte, no PL nº 2.640/2023, apresentado no
Congresso Nacional, que institui o Selo Empresa Amiga da Diversidade e consolida a ideia
de reconhecimento público às empresas que adotam práticas inclusivas”. Sua elaboração
contou, ainda, com a articulação institucional e social, envolvendo a Rede Trans Brasil, o
Programa Empodera+, a Secretaria Municipal de Direitos Humanos (SEMIDH), a
coordenação do Programa TransCidadania, o Centro de Cidadania LGBTI+ e outros
movimentos sociais, assegurando que a proposta reflita boas práticas c atenda às demandas
reais da população trans e travesti de Natal.
Diante do exposto, solicito o apoio dos(as) nobres pares para a aprovação deste
importante Projeto de Lei.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt — Palácio Padre Miguelinho.
Natal, 22 de setembro de 2025.
TAS Pei
Vereadora de Natal - PSOL
é Disponível em:
O Câmara Municipal de Natal (Meupimenta
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, NataVRN CEP: 59020-120 (8) gabinetetrans(O gmail.com
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