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VÁ CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO VEREADORA DO POV
988 GABINETE DA VEREADORA THABATTA PIMENTA
PROJETO DE LEI Nº /2025
Institui a Campanha Municipal de
Conscientização sobre Doação de Sangue sem
Discriminação, garantindo igualdade de acesso
à doação para pessoas LGBTI+ no Município
de Natal.
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, faz saber que a Câmara Municipal de Natal
aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica criada a Campanha Municipal Anual de Conscientização sobre Doação de
Sangue sem Discriminação, a ser realizada todo mês de agosto, elucidando educativamente
que doar sangue é um ato de cuidado e solidariedade, sem espaço para preconceitos ou
discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero.
Parágrafo único. O mês de agosto foi escolhido em referência ao episódio ocorrido no
estado do Rio Grande do Norte, em 31 de agosto de 2019, quando pessoas Lésbicas, Gays,
Bissexuais, Travestis, Transexuais, Intersexo e demais identidades de gênero e orientações
sexuais dissidentes (LGBTI) foram impedidas de doar sangue.
Art. 2º — As ações da Campanha poderão incluir, entre outras:
I — Divulgação de informações corretas sobre a doação de sangue, em conformidade com as
normas do Ministério da Saúde;
II — Promoção de práticas educativas em parceria com universidades, organizações não
governamentais, movimentos sociais, empresas e demais entidades interessadas;
NI — Produção e distribuição de materiais educativos, como cartazes e folders, vídeos e
conteúdos digitais;
IV - Realização de palestras, oficinas e rodas de conversa sobre doação de sangue e direitos
da população LGBT;
V — Capacitação de profissionais envolvidos no atendimento e na coleta de sangue, com
foco na desconstrução de estigmas, no respeito à diversidade e no combate à discriminação;
VI — Incentivo à responsabilidade social de pessoas LGBTI+ por meio de mensagens de
conscientização, incluindo a frase: “LGBTIN, doe sangue. Você pode salvar vidas!”.
Art. 3º — A Campanha Municipal de Conscientização sobre Doação de Sangue sem
Discriminação fundamenta-se nos princípios legais da inclusão e da igualdade.
Parágrafo único. A campanha deverá orientar a população sobre a importância de garantir
acesso à doação de sangue sem preconceitos, reforçando a igualdade de tratamento para
todos os cidadãos, em consonância com a legislação vigente.
Câmara Municipal de Natal (Deupimenta
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN CEP: 59020-120 a gabinetetrans(Ogmail.com
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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO VEREADORA DO POVÁ
99 GABINETE DA VEREADORA THABATTA PIMENTA
Art. 4º — Esta Lei não altera as normas técnicas para triagem, coleta ou transfusão de
sangue, que continuam sob responsabilidade dos órgãos competentes.
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt — Palácio Padre Mi guelinho.
Natal, 22 de setembro de 2025. ;
“Thábatld Pimenta
Vereadora de Natal - PSOL
(9 Climara Municipal de Nata (Deupimenta
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, NataYRN CEP: 59020-120 (8) gabinetetrans(a gmail.com
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Vá CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO VEREADORA DO POV
AMAS GABINETE DA VEREADORA THABATTA PIMENTA
JUSTIFICATIVA
A presente proposição cria no Município de Natal a campanha municipal de
conscientização sobre Doação de Sangue sem Discriminação, garantindo que orientação
sexual e identidade de gênero não sejam usadas como barreiras preconceituosas à doação de
sangue. A campanha será realizada anualmente no mês de agosto.
O tema recebeu atenção nacional quando, em maio de 2020, o Supremo Tribunal
Federal (STF), na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.543!, declarou inconstitucionais
partes da Portaria nº 158/2016 do Ministério da Saúde e da Resolução RDC nº 34/2014 da
Anvisa, que impunham restrições discriminatórias a homens que tinham relações sexuais
com outros homens. O STF concluiu que tais restrições se baseiam em preconceitos e
estereótipos, sem fundamentação científica, violando a dignidade da pessoa humana e o
princípio da igualdade previsto na Constituição Federal.
Em seguida, a Anvisa publicou a RDC nº 399/2020, que revogou essas normas c
passou a definir critérios para doação de sangue bascados no comportamento individual e
risco sanitário, sem discriminar por orientação sexual ou identidade de gênero. Em 2021, o
Senado Federal aprovou o Projeto de Lei nº 2.353/2021º, alterando a Lei nº 10.205/2001
para deixar evidenciado que a discriminação por orientação sexual e identidade de gênero na
doação de sangue é proibida, reforçando a necessidade de garantir igualdade de acesso à
doação em lei federal.
No âmbito estadual, o Rio Grande do Norte já se posicionou no mesmo sentido por
meio da Lei Estadual nº 12.327/2025º, que veda a discriminação por orientação sexual e
identidade de gênero na doação de sangue, assegurando igualdade de acesso a todos os
cidadãos.
Apesar desses avanços legais, episódios de discriminação ainda ocorrem no estado.
Em 31 de agosto de 2019, aqui no RN, parte de um grupo LGBT foi impedida de doar
sangue em campanha local”. Este episódio evidencia a necessidade de políticas públicas
locais que promovam conscientização e educação sobre doação de sangue sem preconceitos
ou discriminação, garantindo que atos solidários como a doação de sangue sejam realizados
de maneira igualitária e segura.
Diante desse contexto, propõe-se que o Município de Natal possa realizar
! Disponível em: https://www.stf jus br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/ADI5543votoMRL.pd!
2 Disponível em: https://www25 senado leg, br/web/atividade/materias/-/materia/148917
3 Disponível em: https:/Awww.al.m.leg.br/storage/legislacao/2025/sx6aimupriadora4607bhs lhg Ing3x.pdf
* Disponível em:
gbt-c-impedido-de-doar-sangue.ght
Câmara Municipal de Natal (Deupimenta
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN CEP: 59020-120 a gabinetetrans(O gmail.com
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VÁ CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO VEREADORA DO POVÁ
Do ATA GABINETE DA VEREADORA THABATTA PIMENTA
anualmente, no mês de agosto, ações educativas e de conscientização para informar a
população, combater preconceitos e consolidar a cultura da doação de sangue como um ato
de cuidado, solidariedade e respeito à dignidade de todas as pessoas, incluindo a população
LGBTH-.
Por sua relevância social e jurídica, este Projeto de Lei merece o apoio dos (as)
nobres pares para sua aprovação, fortalecendo a igualdade, a inclusão e a segurança na
doação de sangue no Município de Natal.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt — Palácio Padre Miguelinho.
Natal, 22 de setembro de 2025,
h ,
Thábatta Pimenta
Vereadora de Natal - PSOL
Câmara Municipal de Natal (Meupimenta
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Nata/RN CEP; 59020-120 a gabinetetrans(Ogmail.com
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