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VEREADOR
EOSOUZA
É TRABALHO QaluitoNigon
PROJETO DE LEINº | /2025
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação
segura de móveis potencialmente instáveis
em instituições de educação infantil
públicas e privadas no Município de Natal
e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo, observados os critérios de oportunidade e
conveniência, a estabelecer diretrizes para a fixação segura de móveis e equipamentos
com risco de tombamento em instituições de educação infantil públicas e privadas, com
o objetivo de prevenir acidentes envolvendo crianças de 0 a 5 anos.
Art. 2º Para fins desta Lei, entende-se por aplicação todas as instituições de educação
infantil, públicas e privadas, localizadas no território do Município de Natal/RN.
Art. 3º A regulamentação técnica será responsabilidade da Secretaria Municipal de
Educação, que definirá:
I—os tipos de mobiliários e equipamentos considerados de risco;
Il — os critérios técnicos para fixação segura;
HI — os prazos c procedimentos para vistoria, adequação c fiscalização.
Art. 4º A fiscalização do cumprimento das diretrizes será exercida pela Secretaria
Municipal de Educação, podendo ser auxiliada por outros órgãos municipais
competentes.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor no ano letivo subsequente à sua publicação.
Gabinete do Vereador Léo Souza
Câmara Municipal de Natal/RN - R. Jundiaí, 546 — Tirol
gabineteleosouzaW gmail.com |(84) gg6ro-1234
VEREADOR
LEO SOUZA
É TRABALHO Quien
Sala
LESS Za
Vereador
$sões, 18 de Setembro de 2025
Gabinete do Vereador Léo Souza
Câmara Municipal de Natal/RN - R. Jundiaí, 546 — Tirol
gabineteleosouzaW gmail.com | (84) 9610-1234
VEREADOR
LEO SOUZA
É TRABALHO QaluneNi
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Sr. Vereador Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
Cumprimentando formalmente os eminentes membros desta Casa Legislativa,
submetemos à análise, apreciação e votação desta Colenda Câmara Municipal o
presente Projeto de Lei, que tem por finalidade instituir, no Município de Natal,
diretrizes para a fixação segura de móveis e equipamentos com risco de tombamento em
instituições de educação infantil públicas e privadas.
A segurança no ambiente escolar constitui um elemento essencial para o
desenvolvimento saudável e protegido das crianças, especialmente aquelas com idade
entre O e 5 anos, período em que a vulnerabilidade a acidentes é maior. Infelizmente,
episódios recentes de tombamento de móveis, como o ocorrido em Teresina, em 5 de
agosto de 2025, resultando na morte de uma criança de 4 anos, evidenciam a
necessidade urgente de medidas preventivas.
A ausência de normas específicas sobre a fixação segura de móveis tem gerado
riscos significativos no cotidiano escolar, expondo crianças a acidentes graves que
poderiam ser evitados. Nesse contexto, torna-se imprescindível a definição de critérios
técnicos, procedimentos de vistoria e regulamentação adequada, de modo a assegurar a
proteção da integridade física dos alunos e a tranquilidade das famílias.
Ressalta-se que a regulamentação proposta terá caráter orientativo e preventivo.
autorizando o Poder Executivo a estabelecer diretrizes técnicas que contemplem tipos
de mobiliário de risco, critérios de fixação e mecanismos de fiscalização, sem gerar
encargos adicionais ao orçamento público.
A aprovação desta proposição representará um avanço substancial para o
Município de Natal, demonstrando o compromisso desta Casa Legislativa com a
Gabinete do Vereador Léo Souza
Câmara Municipal de Natal/RN - R. Jundiaí, 546 — Tirol
gabineteleosouzaO gmail.com | (84) 99610-1234
VEREADOR
LEO SOUZA
É TRABALHO Gale
proteção da infância, a promoção de ambientes educacionais seguros e a prevenção de
acidentes que podem ceifar vidas.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação deste
Projeto de Lei, certos de que sua implementação trará benefícios concretos e duradouros
para as crianças. suas famílias e toda a comunidade escolar natalense.
Leo Souz:
Vereador
Gabinete do Vereador Léo Souza
Câmara Municipal de Natal/RN - R. Jundiaí, 546 — Tirol
gabineteleosouzaC gmail.com | (84) g9610-1234
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