_______________________________________________________________ MENSAGEM Nº. 151/2025
À sua Excelência o Senhor
Eriko Samuel Xavier de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 18 de setembro de 2025.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 43 da Lei
Orgânica do Município de Natal, decidi vetar parcialmente consta o Projeto de Lei n.º 711/2024, de autoria do Vereador Kleber Fernandes, subscrito pela Vereadora Samanda e pelo Vereador
Irapoã Nóbrega, aprovado em sessão plenária realizada no dia 28 de agosto de 2025 e
recebido pelo Gabinete Civil desta Municipalidade em 03 de setembro de 2025, o qual visa
instituir a “Política Municipal de Prevenção e Combate à Dependência ocasionada por
Apostas Esportivas”, no âmbito do Município de Natal, especificamente em relação ao
seu art. 5.º, por estar o dispositivo eivado de inconstitucionalidade material, afrontando a
repartição de competências estabelecida no art. 22, inciso IV, assim como o art. 2.º, ambos da
Constituição da República, em combinação com o art. 16 da Lei Orgânica do Município de
Natal, que consagra a separação e independência dos Poderes no âmbito municipal, na forma
das RAZÕES DE VETO PARCIAL, adiante explicitadas.
RAZÕES DE VETO
Como se vê, a partir do exame do teor do Projeto de Lei em questão, pretende o
Poder Legislativo Municipal instituir a denominada “Política Municipal de Prevenção e Combate
à Dependência ocasionada por Apostas Esportivas” (art. 1.º), estabelecendo diretrizes como a
dignidade da pessoa humana, a liberdade e autodeterminação, o direito universal à saúde
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física e mental, a compreensão dos transtornos mentais e a proteção da pessoa incapaz (art.
2.º).
Prevê objetivos da Política pretendida, entre os quais: difundir informações sobre
os riscos de dependência causados pelas apostas esportivas; prevenir o endividamento de
famílias em decorrência do vício em jogos; e promover campanhas, cursos e palestras de
conscientização (art. 3.º).
Dispõe, ainda, que estádios, ginásios e congêneres que sediem eventos
esportivos deverão anunciar, em seus luminosos, aparelhos sonoros ou placas, a mensagem
de advertência: “Apostas esportivas podem causar dependência, aja sempre com
responsabilidade” (art. 4.º).
Estabelece que empresas de telecomunicação que transmitam quaisquer
eventos esportivos passíveis de apostas esportivas e que sejam patrocinados por empresas de
apostas deverão enunciar a mesma frase citada acima no início da transmissão e nos
intervalos regulamentares dos jogos (art. 5.º).
Preleciona que todas as propagandas de apostas esportivas veiculadas dentro
do Município de Natal, por quaisquer meios de mídia, eletrônica ou impressa, deverão vir
acompanhadas da advertência indicada (art. 6.º).
Por fim, fixa que a futura Lei entrará em vigor na data de sua publicação (art. 7.º).
Quanto às disposições que instituem a “Política Municipal de Prevenção e
Combate à Dependência ocasionada por Apostas Esportivas”, com a fixação de diretrizes
gerais como a dignidade da pessoa humana, a liberdade e autodeterminação, o direito
universal à saúde física e mental, a compreensão dos transtornos mentais e a proteção da
pessoa incapaz; bem como a previsão de objetivos voltados à difusão de informações sobre os
riscos da dependência, à prevenção do endividamento das famílias e à promoção de
campanhas, cursos e palestras de conscientização; além da determinação de que estádios e
ginásios que sediem eventos esportivos anunciem a advertência de que “Apostas esportivas
podem causar dependência, aja sempre com responsabilidade”; e da exigência de que as
propagandas de apostas esportivas veiculadas dentro do Município de Natal, em quaisquer
meios de mídias, eletrônicas ou impressas, contenham a mesma advertência, disposições
essas previstas nos arts. 1.º, 2.º, 3.º, 4.º e 6.º do Projeto de Lei em exame, não vislumbro óbice
de cunho jurídico capaz de impedir a sua sanção, especialmente por se tratar de matéria de
interesse local, voltada à proteção da saúde pública e à informação ao consumidor, não se
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afigurando, ademais, como assunto reservado à iniciativa privativa do Prefeito Municipal,
tampouco havendo afronta à separação dos Poderes.
No tocante ao art. 5.º do Projeto de Lei em tela, constata-se que o dispositivo
estabelece que empresas de telecomunicação que transmitirem quaisquer eventos esportivos
passíveis de apostas e que sejam patrocinados por empresas de apostas deverão
obrigatoriamente veicular mensagem específica de advertência no início da transmissão dos
jogos e nos intervalos regulamentares. Tal previsão incorre em vício material insanável,
porquanto adentra em esfera de competência legislativa exclusiva da União.
Nos termos do art. 22, inciso IV, da Constituição Federal, compete
privativamente à União legislar sobre telecomunicações e radiodifusão, abrangendo toda a
disciplina normativa dos serviços de rádio, televisão e mídias reguladas pela Agência Nacional
de Telecomunicações – ANATEL. Dessa forma, qualquer imposição geral de deveres às
empresas de telecomunicação, quanto ao conteúdo ou forma de transmissão de eventos
esportivos, encontra-se fora do âmbito da competência legislativa municipal, que se restringe a
assuntos de interesse local (art. 30, inciso I, da Constituição Federal) e à suplementação da
legislação federal (art. 30, inciso II, da Constituição Federal), jamais podendo contrariar ou
invadir matéria de competência privativa da União.
Acrescente-se que o vício não se limita à repartição de competências: há
também violação ao princípio da proporcionalidade e da reserva de administração. Isso porque
a determinação de conteúdo obrigatório em transmissões televisas esportivas envolve
regulação nacional, que já possui legislação e fiscalização próprias, inclusive no tocante à
publicidade de apostas (Lei Federal n.º 14.790/2023). Ao impor regra local de inserção de
mensagem obrigatória em transmissões veiculadas por empresas de telecomunicação, o
legislador municipal cria sobreposição normativa que pode gerar conflito com a disciplina
federal, ferindo os princípios da segurança jurídica e da isonomia entre empresas de
telecomunicação que atuam em diferentes Municípios do país.
Portanto, conclui-se que o art. 5.º do Projeto de Lei em análise é materialmente
inconstitucional, por usurpação da competência legislativa privativa da União (art. 22, inciso IV,
da Constituição Federal), afronta ao regime jurídico nacional das telecomunicações e violação
ao princípio federativo. Assim, impõe-se o veto parcial ao Projeto de Lei apresentado (art. 5.º),
de forma a preservar a higidez constitucional da norma e evitar a edição de lei municipal eivada
de nulidade.
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_______________________________________________________________ Ante o exposto, opino pelo VETO PARCIAL do Projeto de Lei n.º 711/2024, de
autoria do Vereador Kleber Fernandes, subscrito pela Vereadora Samanda e pelo Vereador
Irapoã Nóbrega, especificamente em relação ao seu art. 5.º, por estar o dispositivo eivado de
inconstitucionalidade material, afrontando a repartição de competências estabelecida no art. 22,
inciso IV, assim como o art. 2.º, ambos da Constituição da República, em combinação com o
art. 16 da Lei Orgânica do Município de Natal, que consagra a separação e independência dos
Poderes no âmbito municipal.
Atenciosamente,
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito
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