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materia nº 1050/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1050 / 2025
Date 2025-09-23
EmentaAnálise do Projeto de Lei nº 388/2025 - Reconhece o educador da rede pública municipal de ensino de Natal como profissional de relevância social, pela natureza essencial transformadora de sua atividade.
native_id49034

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-03 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 8.017, de 1º de dezembro de 2025, publicada no DOM em 03/12/2025
2025-11-13 Aguardando sanção governamental — —
2025-11-06 Encaminhado à Redação Final — —
2025-11-06 Aprovado em segunda discussão — —
2025-11-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-11-05 Aprovado em primeira discussão — —
2025-11-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-29 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-10-28 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-10-28 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-09-23 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Leo Souza.

Documents (1)

texto original #

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RAPHAEL TARGINO
ADVOGADOS ASSOCIADOS
PARECER JURÍDICO PARA O GABINETE DE LEO SOUZA
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PARECER LEGISLATIVO 54/2025
Interessado: Leo Souza (REPUBLICANOS); Comissão de Defesa dos Direitos
Humanos, Proteção das Mulheres, Idosos, Trabalho e Minorias
Assunto: Análise do Projeto de Lei nº 388/2025 - Reconhece o educador da rede pública
municipal de ensino de Natal como profissional de relevância social, pela natureza
essencial transformadora de sua atividade..
Ao Excelentíssimo Vereador
Senhor Leo Souza
E a quem interesse couber
ANÁLISE AO PROJETO DE LEI - COMISSÃO DE
DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, PROTEÇÃO
DAS MULHERES - RECONHECIMENTO DE
EDUCADOR DA REDE PÚBLICA — RELEVÂNCIA
SOCIAL - POSSIBILIDADE
I-RELATÓRIO
RAPHAEL TARGINO
ADVOGADOS ASSOCIADOS
Submetido à análise desta Comissão o Projeto de Lei nº . /2025, de autoria
parlamentar, que dispõe sobre o reconhecimento do educador da rede pública municipal
de ensino de Natal como profissional de relevância social.
À proposição tem caráter declaratório e simbólico, buscando conferir visibilidade
institucional ao papel desempenhado pelos professores no âmbito da educação básica
municipal. Em sua essência, o projeto reconhece a importância social do magistério,
ressaltando que a atividade docente ultrapassa a mera transmissão de conteúdos,
constituindo-se em instrumento de transformação social, formação cidadã e promoção
ar programas de formação
continuada, ampliar a participação dos educadores em espaços decisórios e contribuir
para a priorização de ações municipais voltadas à melhoria da educação pública.
Trata-se, portanto, de iniciativa de cunho simbólico, mas de potencial repercussão
prática, na medida em que reforça o compromisso institucional do Município com a
valorização da categoria docente e com a educação como vetor central do
desenvolvimento social, econômico e cultural de Natal.
É o que cumpre relatar.
IH - FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
RAPHAEL TARGINO
ADVOGADOS ASSOCIADOS
Nos termos do art. 66 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal,
compete à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Proteção das Mulheres, Idosos,
Trabalho e Minorias a análise de proposições que tratem da valorização de categorias
profissionais, da promoção de políticas inclusivas e da redução de desigualdades sociais.
O Projeto de Lei nº 388/2025 insere-se nesse escopo, uma vez que propõe o
reconhecimento do educador da rede pública municipal de ensino como profissional de
relevância social. A matéria, ainda .que.de natureza declaratória e simbólica, guarda
pertinência direta com,os objetivos regimentais da Comissão, pois reafirma a
centralidade do trabalho docente na construção da cidadania e na efetivação dos direitos
fundamentais, especialmente o direito à educação.
Sob a perspectiva jurídico-constitucional, a iniciativa encontra amparo no
princípio da dignidade da-pessoa humana, cons o no art. 1º, III, da Constituição
Federal, bem como nos objetivos-fundamentais da República de erradicar a pobreza e
reduzir as desigualdades sociais e regionais, previstos no art. 3º, III, da Carta Magna.
Além disso, dialoga com os direitos sociais enunciados no art. 6º da Constituição,
destacando-se a educação como dever do Estado e direito de todos.
A proposição coaduna-se, ainda, com a competência municipal de legislar sobre
assuntos de interesse local e de suplementar a legislação federal e estadual, conforme
disposto no art. 30, 1 e II, da Constituição Federal, e nos dispositivos correlatos da Lei
Orgânica do Município de Natal, que atribuem ao ente local a responsabilidade de
promover políticas públicas educacionais, culturais e sociais voltadas à valorização dos
profissionais da educação.
RAPHAEL TARGINO
ADVOGADOS ASSOCIADOS
Ressalte-se, por fim, que a valorização simbólica da atividade docente encontra
eco nos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, em especial na Agenda 2030
da ONU, que estabelece, entre outros, o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável ODS
4 (assegurar educação inclusiva e equitativa de qualidade e promover oportunidades de
aprendizagem ao longo da vida para todos) e o ODS 10 (reduzir a desigualdade dentro dos
países e entre eles).
Diante desse quadro, verifica-se que a proposição encontra adequada
fundamentação jurídica e conformidade com os princípios constitucionais, regimentais e
de política pública internac como medida legitima e socialmente
relevante no âmbito das com i unicípio.
HI -CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Proteção das
Mulheres, Idosos, Trabalho e Minorias manifesta-se pela juridicidade, adequação formal
e compatibilidade material do Projeto de Lei nº 388/2025, considerando que a proposta
está alinhada aos preceitos constitucionais e legais pertinentes.
Assim, opina-se favoravelmente à tramitação da matéria, com parecer favorável
quanto ao seu mérito.
Esta é a conclusão e o parecer sub censura.
RAPHAEL TARGINO
ADVOGADOS ASSOCIADOS
Natal/RN, 18 de setembro de 2025
Raphael Targino Dias Gois
Advogado - OAB 13.544
/
o
Vereador

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