‘
PROJETO DE LEI Nº _______/2025.
Dispõe sobre normas de utilização,
conservação e responsabilização dos
usuários de patinetes elétricos e
equipamentos de micromobilidade
disponibilizados em regime de serviço
público ou de parceria público-privada no
Município de Natal e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A presente Lei dispõe sobre a utilização, a conservação e a
responsabilização dos usuários de patinetes elétricos e demais equipamentos
de micromobilidade urbana disponibilizados pelo Município de Natal,
diretamente ou mediante concessão, permissão ou parceria público-privada,
com a finalidade de assegurar a ordem urbana, a segurança viária e a
preservação do patrimônio público e privado.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
I – equipamento de micromobilidade urbana: patinete elétrico, bicicleta
elétrica, ciclomotor leve ou dispositivo similar disponibilizado para uso
compartilhado;
II – usuário: a pessoa física que utilize o equipamento, cadastrada junto
à empresa operadora ou ao Município;
III – empresa operadora: pessoa jurídica ou entidade de direito privado
contratada, credenciada ou parceira do Município, responsável pela gestão e
operação dos equipamentos de micromobilidade urbana;
IV – regulamento: normas expedidas pelo órgão competente do
Município de Natal para disciplinar o serviço de micromobilidade.
‘
CAPÍTULO II
DAS REGRAS DE USO
Art. 3º O uso dos equipamentos deverá observar as seguintes regras:
I – ser realizado por pessoa maior de dezoito anos;
II – não transportar passageiros, cargas ou animais;
III – restringir-se às vias, ciclovias, ciclofaixas ou áreas permitidas pelo
Município;
IV – respeitar os limites de velocidade fixados em regulamento;
V – não utilizar o equipamento sob efeito de álcool ou substância
psicoativa;
VI – estacionar apenas nos locais designados, sem obstrução de
calçadas, vias públicas ou acessos privados;
VII – não remover, depredar ou alterar a estrutura ou sistema eletrônico
do equipamento;
VIII – não retirar o equipamento do perímetro ou trajeto estabelecido
pelo Município ou pela empresa operadora.
CAPÍTULO III
DA RESPONSABILIDADE
Art. 4º O usuário responde civil, administrativa e penalmente pelos
danos causados ao equipamento, ao patrimônio público ou privado e a
terceiros em decorrência do uso indevido.
Art. 5º A empresa operadora é responsável pela manutenção,
rastreamento, vistoria periódica e disponibilização dos equipamentos em
condições adequadas de uso e segurança.
Art. 6º Compete ao Município, por meio da Secretaria Municipal de
Mobilidade Urbana – STTU, regulamentar e fiscalizar o cumprimento desta Lei.
CAPÍTULO IV
DAS SANÇÕES
‘
Art. 7º O descumprimento das regras previstas nesta Lei sujeitará o
usuário às seguintes penalidades, aplicadas isolada ou cumulativamente:
I – advertência;
II – multa administrativa, nos valores a serem definidos em regulamento;
III – suspensão temporária do cadastro como usuário, pelo prazo de até
180 (cento e oitenta) dias;
IV – bloqueio definitivo do cadastro;
V – obrigação de ressarcimento integral dos danos causados ao
equipamento, ao erário ou a terceiros.
§ 1º A aplicação das penalidades observará a gravidade da infração, a
reincidência e os danos causados.
§ 2º Em caso de depredação, furto ou destruição do equipamento, o
infrator será encaminhado às autoridades competentes, sem prejuízo da
responsabilidade civil e administrativa.
CAPÍTULO V
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
Art. 8º A aplicação das penalidades será precedida de procedimento
administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Art. 9º O usuário será notificado da infração por meio eletrônico,
correspondência ou outro canal definido em regulamento.
Art. 10. O recurso administrativo deverá ser interposto no prazo de 15
(quinze) dias, contados da ciência da penalidade, e será julgado por comissão
designada pelo órgão competente do Município.
CAPÍTULO VI
DAS RECEITAS
Art. 11. As receitas provenientes da aplicação das multas serão
destinadas ao Fundo Municipal de Mobilidade Urbana, devendo ser aplicadas
em:
‘
I – manutenção e ampliação da infraestrutura cicloviária;
II – programas de educação no trânsito;
III – campanhas de conscientização sobre o uso adequado dos
equipamentos de micromobilidade.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90
(noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Eriko Jácome
Vereador | PP
‘
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa regulamentar o uso de patinetes elétricos
e outros equipamentos de micromobilidade urbana no Município de Natal, com
o intuito de garantir o uso seguro, a preservação do patrimônio público e
privado, bem como a eficiência da gestão do sistema de micromobilidade
urbana, em consonância com os princípios da ordem pública, segurança viária
e sustentabilidade.
A proposta está em conformidade com a Constituição Federal de 1988,
que assegura, no art. 30, a competência dos municípios para legislar sobre
assuntos de interesse local, especialmente no que tange à organização do
transporte e da mobilidade urbana. Nesse contexto, o Município de Natal tem
plena autonomia para instituir normas que regulem a utilização de patinetes
elétricos e demais equipamentos de micromobilidade, uma vez que tais
dispositivos fazem parte do conceito de transporte urbano e têm impacto direto
na mobilidade da população e na infraestrutura pública.
Ademais, o projeto está em consonância com os princípios da eficiência
administrativa previstos no art. 37 da Constituição, que exigem que a
Administração Pública atue com a finalidade de garantir a boa gestão dos
serviços públicos. A regulamentação do uso desses equipamentos visa não só
garantir a segurança dos usuários e pedestres, mas também otimizar a
utilização do espaço público e a preservação do patrimônio coletivo,
prevenindo danos e garantindo a fiscalização adequada.
O projeto também observa os limites da competência legislativa
municipal, respeitando os direitos fundamentais previstos na Constituição
Federal, como o direito à liberdade de locomoção (art. 5º, XV) e a igualdade
de tratamento entre os cidadãos, ao estabelecer regras claras e proporcionais
para o uso dos equipamentos. A imposição de penalidades, tais como multas
e suspensão de cadastros, encontra respaldo no princípio da legalidade (art.
5º, II, da CF), sendo previamente estabelecidas por regulamento, o que
garante a previsibilidade das sanções.
Em relação à parceria público-privada, o projeto observa as disposições
da Lei nº 11.079/2004, que regula as parcerias entre o poder público e
entidades privadas. A iniciativa visa a ampliação da oferta de serviços de
micromobilidade de forma segura e sustentável, respeitando os princípios da
transparência e da eficiência na gestão pública.
Em termos de responsabilidade civil e administrativa, o projeto está em
plena conformidade com o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), que
regula a responsabilidade por danos causados a terceiros, assim como com o
Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), que já prevê, em seu
Capítulo XV, normas gerais sobre a utilização de veículos, englobando
equipamentos como os patinetes elétricos, em situações que envolvam
segurança viária.
‘
A regulamentação proposta está igualmente alinhada com as diretrizes
do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), que estabelece diretrizes para a
política urbana no Brasil, permitindo aos municípios implementar normas que
promovam a sustentabilidade, a inclusão social e a melhoria da mobilidade
urbana, respeitando o direito de acesso universal e seguro à cidade.
Assim, a presente proposta de lei não padece de inconstitucionalidade,
pois está em plena consonância com a Constituição Federal e demais
legislações infraconstitucionais aplicáveis. A regulamentação do uso de
patinetes elétricos e equipamentos similares, além de garantir a segurança dos
usuários e pedestres, visa otimizar a utilização dos recursos públicos e
assegurar a convivência harmônica no espaço urbano, em benefício de toda a
população de Natal.
Portanto, solicito o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação
desta matéria, tendo em vista sua relevância para a segurança, a eficiência da
mobilidade urbana e o bom uso do espaço público.
Eriko Jácome
Vereador | PP