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materia nº 734/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 734 / 2025
Date 2025-09-23
EmentaCria, no âmbito do Município de Natal, o Selo “Empresa Amiga da Comunidade” e dá outras providências.
native_id49064

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-12 Encaminhado ao relator para emissão de parecer — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver Kleber Fernandes.
2026-03-12 Retornar às comissões técnicas — —
2026-03-12 Parecer emitido — O Parecer do Projeto de Lei n° 734/2025 foi emitido pelo Procurador Legislativo dr. Dijosete Veríssimo.
2026-02-26 Aguardando análise do parecer — Encaminhado à Procuradoria Legislativa, conforme despacho do Relator Vereador Kleber Fernandes.
2025-09-29 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Kleber Fernandes.
2025-09-25 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-09-25 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-09-24 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-09-24 Lido no expediente — —
2025-09-23 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Natal
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Tárcio de Eudiane 
PROJETO DE LEI Nº ___/2025
Cria, no âmbito do Município de 
Natal, o Selo “Empresa Amiga da 
Comunidade” e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado, no âmbito do Município de Natal, o Selo “Empresa Amiga da 
Comunidade”, com o propósito de reconhecer e incentivar empresas que 
implementem práticas voltadas ao desenvolvimento socioeconômico local e à 
responsabilidade social corporativa.
§ 1º O Selo será concedido pelo Poder Executivo Municipal às empresas que 
atenderem aos critérios estabelecidos nesta Lei e terá validade de 2 (dois) anos, 
podendo ser sucessivamente renovado, mediante nova avaliação.
§ 2º As empresas poderão utilizar o Selo para fins institucionais e promocionais 
em seus materiais de divulgação, produtos, serviços e meios de comunicação.
Art. 2º Para obter o Selo, a empresa deverá comprovar a adoção de ações 
concretas em, pelo menos, três eixos:
I – Inclusão socioeconômica, por meio de:
a) programas de recrutamento e seleção direcionados a moradores de áreas 
periféricas e grupos vulneráveis;
b) oferta de capacitação e desenvolvimento profissional, incluindo cursos 
técnicos e de línguas;
c) parcerias com organizações comunitárias e instituições de ensino para 
geração e atração de talentos locais.
II – Valorização da expressão local, mediante:
a) apoio a projetos esportivos, culturais ou de capacitação profissional em 
comunidades;
b) incentivo à participação de funcionários em atividades culturais locais;
c) destinação de recursos para preservação ambiental e manutenção de áreas 
verdes urbanas;
Câmara Municipal de Natal
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Tárcio de Eudiane 
d) parcerias com o Município para alinhar as ações empresariais às políticas 
públicas locais.
III – Ambiente de trabalho inclusivo, mediante:
a) promoção de condições seguras e saudáveis de trabalho;
b) adoção de programas de benefícios sociais e educacionais;
c) políticas de equilíbrio entre vida profissional e pessoal;
d) incentivo à formação de novas lideranças e diversidade no ambiente de 
trabalho.
Art. 3º O modelo, os procedimentos de solicitação, concessão, renovação e 
exclusão do Selo serão disciplinados em regulamento do Poder Executivo 
Municipal, respeitados os princípios desta Lei.
Parágrafo único. Considerando as particularidades das micro e pequenas 
empresas, o regulamento poderá prever critérios simplificados e proporcionais à 
sua capacidade operacional.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natal, 23 de setembro de 2025
Vereador - União Brasil
Câmara Municipal de Natal
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Tárcio de Eudiane 
Justificativa:
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
A presente proposição visa instituir, no âmbito do Município de Natal, o 
Selo “Empresa Amiga da Comunidade”, como forma de reconhecer e estimular 
empresas que desenvolvam ações de responsabilidade social corporativa 
voltadas à inclusão socioeconômica, à valorização da cultura e do esporte locais, 
à preservação ambiental e à criação de ambientes de trabalho inclusivos.
Em nossa cidade, a participação ativa do setor privado é fundamental 
para superar desigualdades e promover oportunidades para a população, 
especialmente em comunidades periféricas. O engajamento empresarial pode 
ampliar a inserção de jovens e trabalhadores no mercado de trabalho, apoiar 
iniciativas culturais e esportivas e contribuir para a sustentabilidade urbana.
A experiência nacional demonstra que iniciativas semelhantes, como o 
Selo “Empresa Amiga da Mulher” (Lei nº 14.682/2023), produzem resultados 
positivos tanto para a população quanto para as próprias empresas, que 
fortalecem sua imagem institucional e criam vínculos duradouros com a 
comunidade.
Com o Selo “Empresa Amiga da Comunidade”, Natal terá um instrumento 
legal que estimula boas práticas, valoriza empresas socialmente responsáveis e 
integra esforços entre poder público, setor privado e sociedade civil em prol do 
desenvolvimento social e econômico local.
Assim, submeto este Projeto de Lei à apreciação desta Casa Legislativa, 
confiando no apoio dos nobres Pares para sua aprovação.
Natal/RN, 23 de setembro de 2025
Vereador - União Brasil

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