Câmara Municipal de Natal
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Tárcio de Eudiane
PROJETO DE LEI Nº ___/2025
Cria, no âmbito do Município de
Natal, o Selo “Empresa Amiga da
Comunidade” e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado, no âmbito do Município de Natal, o Selo “Empresa Amiga da
Comunidade”, com o propósito de reconhecer e incentivar empresas que
implementem práticas voltadas ao desenvolvimento socioeconômico local e à
responsabilidade social corporativa.
§ 1º O Selo será concedido pelo Poder Executivo Municipal às empresas que
atenderem aos critérios estabelecidos nesta Lei e terá validade de 2 (dois) anos,
podendo ser sucessivamente renovado, mediante nova avaliação.
§ 2º As empresas poderão utilizar o Selo para fins institucionais e promocionais
em seus materiais de divulgação, produtos, serviços e meios de comunicação.
Art. 2º Para obter o Selo, a empresa deverá comprovar a adoção de ações
concretas em, pelo menos, três eixos:
I – Inclusão socioeconômica, por meio de:
a) programas de recrutamento e seleção direcionados a moradores de áreas
periféricas e grupos vulneráveis;
b) oferta de capacitação e desenvolvimento profissional, incluindo cursos
técnicos e de línguas;
c) parcerias com organizações comunitárias e instituições de ensino para
geração e atração de talentos locais.
II – Valorização da expressão local, mediante:
a) apoio a projetos esportivos, culturais ou de capacitação profissional em
comunidades;
b) incentivo à participação de funcionários em atividades culturais locais;
c) destinação de recursos para preservação ambiental e manutenção de áreas
verdes urbanas;
Câmara Municipal de Natal
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Tárcio de Eudiane
d) parcerias com o Município para alinhar as ações empresariais às políticas
públicas locais.
III – Ambiente de trabalho inclusivo, mediante:
a) promoção de condições seguras e saudáveis de trabalho;
b) adoção de programas de benefícios sociais e educacionais;
c) políticas de equilíbrio entre vida profissional e pessoal;
d) incentivo à formação de novas lideranças e diversidade no ambiente de
trabalho.
Art. 3º O modelo, os procedimentos de solicitação, concessão, renovação e
exclusão do Selo serão disciplinados em regulamento do Poder Executivo
Municipal, respeitados os princípios desta Lei.
Parágrafo único. Considerando as particularidades das micro e pequenas
empresas, o regulamento poderá prever critérios simplificados e proporcionais à
sua capacidade operacional.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natal, 23 de setembro de 2025
Vereador - União Brasil
Câmara Municipal de Natal
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Tárcio de Eudiane
Justificativa:
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
A presente proposição visa instituir, no âmbito do Município de Natal, o
Selo “Empresa Amiga da Comunidade”, como forma de reconhecer e estimular
empresas que desenvolvam ações de responsabilidade social corporativa
voltadas à inclusão socioeconômica, à valorização da cultura e do esporte locais,
à preservação ambiental e à criação de ambientes de trabalho inclusivos.
Em nossa cidade, a participação ativa do setor privado é fundamental
para superar desigualdades e promover oportunidades para a população,
especialmente em comunidades periféricas. O engajamento empresarial pode
ampliar a inserção de jovens e trabalhadores no mercado de trabalho, apoiar
iniciativas culturais e esportivas e contribuir para a sustentabilidade urbana.
A experiência nacional demonstra que iniciativas semelhantes, como o
Selo “Empresa Amiga da Mulher” (Lei nº 14.682/2023), produzem resultados
positivos tanto para a população quanto para as próprias empresas, que
fortalecem sua imagem institucional e criam vínculos duradouros com a
comunidade.
Com o Selo “Empresa Amiga da Comunidade”, Natal terá um instrumento
legal que estimula boas práticas, valoriza empresas socialmente responsáveis e
integra esforços entre poder público, setor privado e sociedade civil em prol do
desenvolvimento social e econômico local.
Assim, submeto este Projeto de Lei à apreciação desta Casa Legislativa,
confiando no apoio dos nobres Pares para sua aprovação.
Natal/RN, 23 de setembro de 2025
Vereador - União Brasil