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materia nº 735/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 735 / 2025
Date 2025-09-23
EmentaInstitui a Política Municipal de Atenção Integral à Pessoa com Encefalomielite Miálgica ou Síndrome da Fadiga Crônica, no âmbito do Município de Natal/RN, e dá outras providências.
native_id49067

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-14 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Verª. Camila Araújo.
2026-04-08 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2026-04-08 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2026-03-23 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do parecer do (a) Relator (a) Vereador (a) Sub. Eliabe.
2025-12-03 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer do relator Ver. Subtenente Eliabe
2025-12-01 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-12-01 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer Favorável
2025-11-26 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Vereador Aldo Clemente .
2025-09-29 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projetor e emissão do parecer do relator Ver. Aldo Clemente
2025-09-25 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-09-25 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-09-24 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-09-24 Lido no expediente — —
2025-09-23 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Natal
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Tárcio de Eudiane 
PROJETO DE LEI Nº ___/2025
Institui a Política Municipal de Atenção 
Integral à Pessoa com Encefalomielite 
Miálgica ou Síndrome da Fadiga 
Crônica, no âmbito do Município de 
Natal/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Natal, a Política Municipal de 
Atenção Integral à Pessoa com Encefalomielite Miálgica ou Síndrome da Fadiga 
Crônica – EM/SFC, com o objetivo de assegurar o diagnóstico, o tratamento e o 
acesso integral aos serviços de saúde multiprofissionais para pessoas que 
apresentem essa condição, garantindo prevenção, proteção, acompanhamento 
e recuperação da saúde.
Art. 2º A Política Municipal de que trata esta Lei observará as seguintes ações:
I – garantir o acesso aos serviços de saúde por equipe multiprofissional, 
abrangendo terapias reconhecidas para o cuidado integral da doença e de seus 
sintomas;
II – promover campanhas de conscientização e informação à população sobre a 
doença, seus sintomas, a importância do diagnóstico precoce e o 
acompanhamento especializado;
III – aperfeiçoar os processos de triagem e diagnóstico, com orientações sobre 
exames complementares que permitam o diagnóstico diferencial com outras 
patologias;
IV – capacitar os profissionais da rede municipal de saúde para detecção de 
casos, diagnóstico conclusivo e indicação de terapias adequadas;
V – fomentar parcerias com instituições de ensino, pesquisa e entidades 
públicas ou privadas, para apoio científico e tecnológico;
VI – desenvolver sistema municipal de informações e indicadores sobre a 
atenção às pessoas com EM/SFC;
VII – assegurar às pessoas com EM/SFC credencial que possibilite acesso às 
vagas de estacionamento destinadas a pessoas com deficiência ou mobilidade 
reduzida, bem como às filas preferenciais em estabelecimentos públicos e 
privados;
Câmara Municipal de Natal
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Tárcio de Eudiane 
VIII – garantir, quando clinicamente indicado, o fornecimento de equipamentos 
auxiliares de locomoção e cuidado, tais como cadeira de rodas, cadeira de 
banho, andador, entre outros acessórios necessários ao bem-estar e qualidade 
de vida dos pacientes.
Art. 3º A Política Municipal de Atenção Integral à Pessoa com Encefalomielite 
Miálgica ou Síndrome da Fadiga Crônica será orientada pelas seguintes 
diretrizes:
I – universalidade do direito à saúde e à vida;
II – equidade e integralidade da atenção;
III – respeito aos direitos humanos, à autonomia e à liberdade;
IV – prioridade ao diagnóstico precoce e ao enfoque preventivo;
V – atenção prestada por equipe multiprofissional;
VI – acesso às terapias disponíveis e adequadas;
VII – não discriminação e respeito às diferenças;
VIII – inclusão social, cidadania e melhoria da qualidade de vida;
IX – integração entre as áreas de saúde, assistência social e direitos humanos no 
Município.
Art. 4º O Poder Executivo poderá firmar parcerias e convênios com 
organizações da sociedade civil, instituições de ensino, entidades científicas e 
associações representativas para a implementação desta Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natal, 23 de setembro de 2025
Vereador - União Brasil
Câmara Municipal de Natal
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Tárcio de Eudiane 
Justificativa:
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
A presente proposição tem como objetivo instituir a Política Municipal de 
Atenção Integral à Pessoa com Encefalomielite Miálgica ou Síndrome da Fadiga 
Crônica (EM/SFC), no âmbito do Município de Natal/RN.
A Encefalomielite Miálgica, também conhecida como Síndrome da Fadiga 
Crônica, é uma condição debilitante, de natureza neurológica e imunológica, 
que compromete gravemente a qualidade de vida dos pacientes. Entre seus 
principais sintomas estão a fadiga persistente, dores musculares, distúrbios 
cognitivos, intolerância a esforços e múltiplas manifestações clínicas que, muitas 
vezes, tornam o indivíduo incapaz de exercer plenamente suas atividades 
cotidianas.
Estima-se que muitas pessoas convivam com a doença no Brasil, em geral 
sem diagnóstico adequado ou acesso a acompanhamento especializado. A 
invisibilidade dessa condição, somada à falta de protocolos específicos, resulta 
em agravamento dos sintomas, dificuldades de inserção no mercado de 
trabalho e exclusão social.
Nesse contexto, é dever do Poder Público Municipal criar políticas 
específicas que garantam o direito à saúde, conforme previsto na Constituição 
Federal (art. 196) e na Lei Orgânica do Município de Natal. A Política ora 
proposta contempla:
 Atendimento multiprofissional e integral aos pacientes;
 Campanhas de conscientização e combate ao preconceito;
 Capacitação dos profissionais de saúde da rede municipal;
 Fornecimento de equipamentos de apoio quando clinicamente 
necessário;
 Inclusão social e cidadania, com o acesso a credenciais para vagas 
preferenciais e filas prioritárias.
A medida está em consonância com os princípios do Sistema Único de 
Saúde – SUS, especialmente a universalidade, a integralidade e a equidade, além 
de alinhar-se às diretrizes locais de promoção da saúde e inclusão social.
Ademais, a iniciativa inspira-se no Projeto de Lei nº 2812/2021 em 
tramitação no Congresso Nacional e em proposições municipais já apresentadas 
em grandes capitais do país, como São Paulo, adaptando-as à realidade de 
Natal.
Diante disso, solicitamos o apoio dos nobres Pares desta Casa Legislativa 
para aprovação da presente proposta, que representa um passo fundamental na 
Câmara Municipal de Natal
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Tárcio de Eudiane 
garantia de direitos e na promoção da dignidade das pessoas com 
Encefalomielite Miálgica/Síndrome da Fadiga Crônica.
Natal/RN, 23 de setembro de 2025
Vereador - União Brasil

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