Câmara Municipal de Natal
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Tárcio de Eudiane
PROJETO DE LEI Nº ___/2025
Institui a Política Municipal de Atenção
Integral à Pessoa com Encefalomielite
Miálgica ou Síndrome da Fadiga
Crônica, no âmbito do Município de
Natal/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Natal, a Política Municipal de
Atenção Integral à Pessoa com Encefalomielite Miálgica ou Síndrome da Fadiga
Crônica – EM/SFC, com o objetivo de assegurar o diagnóstico, o tratamento e o
acesso integral aos serviços de saúde multiprofissionais para pessoas que
apresentem essa condição, garantindo prevenção, proteção, acompanhamento
e recuperação da saúde.
Art. 2º A Política Municipal de que trata esta Lei observará as seguintes ações:
I – garantir o acesso aos serviços de saúde por equipe multiprofissional,
abrangendo terapias reconhecidas para o cuidado integral da doença e de seus
sintomas;
II – promover campanhas de conscientização e informação à população sobre a
doença, seus sintomas, a importância do diagnóstico precoce e o
acompanhamento especializado;
III – aperfeiçoar os processos de triagem e diagnóstico, com orientações sobre
exames complementares que permitam o diagnóstico diferencial com outras
patologias;
IV – capacitar os profissionais da rede municipal de saúde para detecção de
casos, diagnóstico conclusivo e indicação de terapias adequadas;
V – fomentar parcerias com instituições de ensino, pesquisa e entidades
públicas ou privadas, para apoio científico e tecnológico;
VI – desenvolver sistema municipal de informações e indicadores sobre a
atenção às pessoas com EM/SFC;
VII – assegurar às pessoas com EM/SFC credencial que possibilite acesso às
vagas de estacionamento destinadas a pessoas com deficiência ou mobilidade
reduzida, bem como às filas preferenciais em estabelecimentos públicos e
privados;
Câmara Municipal de Natal
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Tárcio de Eudiane
VIII – garantir, quando clinicamente indicado, o fornecimento de equipamentos
auxiliares de locomoção e cuidado, tais como cadeira de rodas, cadeira de
banho, andador, entre outros acessórios necessários ao bem-estar e qualidade
de vida dos pacientes.
Art. 3º A Política Municipal de Atenção Integral à Pessoa com Encefalomielite
Miálgica ou Síndrome da Fadiga Crônica será orientada pelas seguintes
diretrizes:
I – universalidade do direito à saúde e à vida;
II – equidade e integralidade da atenção;
III – respeito aos direitos humanos, à autonomia e à liberdade;
IV – prioridade ao diagnóstico precoce e ao enfoque preventivo;
V – atenção prestada por equipe multiprofissional;
VI – acesso às terapias disponíveis e adequadas;
VII – não discriminação e respeito às diferenças;
VIII – inclusão social, cidadania e melhoria da qualidade de vida;
IX – integração entre as áreas de saúde, assistência social e direitos humanos no
Município.
Art. 4º O Poder Executivo poderá firmar parcerias e convênios com
organizações da sociedade civil, instituições de ensino, entidades científicas e
associações representativas para a implementação desta Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natal, 23 de setembro de 2025
Vereador - União Brasil
Câmara Municipal de Natal
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Tárcio de Eudiane
Justificativa:
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
A presente proposição tem como objetivo instituir a Política Municipal de
Atenção Integral à Pessoa com Encefalomielite Miálgica ou Síndrome da Fadiga
Crônica (EM/SFC), no âmbito do Município de Natal/RN.
A Encefalomielite Miálgica, também conhecida como Síndrome da Fadiga
Crônica, é uma condição debilitante, de natureza neurológica e imunológica,
que compromete gravemente a qualidade de vida dos pacientes. Entre seus
principais sintomas estão a fadiga persistente, dores musculares, distúrbios
cognitivos, intolerância a esforços e múltiplas manifestações clínicas que, muitas
vezes, tornam o indivíduo incapaz de exercer plenamente suas atividades
cotidianas.
Estima-se que muitas pessoas convivam com a doença no Brasil, em geral
sem diagnóstico adequado ou acesso a acompanhamento especializado. A
invisibilidade dessa condição, somada à falta de protocolos específicos, resulta
em agravamento dos sintomas, dificuldades de inserção no mercado de
trabalho e exclusão social.
Nesse contexto, é dever do Poder Público Municipal criar políticas
específicas que garantam o direito à saúde, conforme previsto na Constituição
Federal (art. 196) e na Lei Orgânica do Município de Natal. A Política ora
proposta contempla:
Atendimento multiprofissional e integral aos pacientes;
Campanhas de conscientização e combate ao preconceito;
Capacitação dos profissionais de saúde da rede municipal;
Fornecimento de equipamentos de apoio quando clinicamente
necessário;
Inclusão social e cidadania, com o acesso a credenciais para vagas
preferenciais e filas prioritárias.
A medida está em consonância com os princípios do Sistema Único de
Saúde – SUS, especialmente a universalidade, a integralidade e a equidade, além
de alinhar-se às diretrizes locais de promoção da saúde e inclusão social.
Ademais, a iniciativa inspira-se no Projeto de Lei nº 2812/2021 em
tramitação no Congresso Nacional e em proposições municipais já apresentadas
em grandes capitais do país, como São Paulo, adaptando-as à realidade de
Natal.
Diante disso, solicitamos o apoio dos nobres Pares desta Casa Legislativa
para aprovação da presente proposta, que representa um passo fundamental na
Câmara Municipal de Natal
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Tárcio de Eudiane
garantia de direitos e na promoção da dignidade das pessoas com
Encefalomielite Miálgica/Síndrome da Fadiga Crônica.
Natal/RN, 23 de setembro de 2025
Vereador - União Brasil