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materia nº 736/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 736 / 2025
Date 2025-09-24
EmentaDISPÕE SOBRE NORMAS DE UTILIZAÇÃO, INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES APLICÁVEIS AO USO IRREGULAR DE PATINETES ELÉTRICOS COMPARTILHADOS NO MUNICÍPIO DE NATAL.
native_id49068

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-12 Arquivado — Durante a tramitação na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, a proposição foi prejudicada conforme preceitua os incisos V e VI, art.68 e §2º, art.198 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal. O autor, regularmente intimado, não apresentou recurso. Diante disso, esgotado o prazo recursal, remetam-se os autos ao arquivo.
2026-03-03 Encaminhado ao Legislativo — Encaminho os autos ao Departamento legislativo, em virtude de a matéria ter sido prejudicada na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, devendo providenciar o arquivamento por prejudicialidade, conforme preceitua os incisos V e VI, art. 68, do Regimento Interno da Câmara Municipal. Ao Departamento Legislativo para as providencias cabíveis.
2026-03-02 Parecer Aprovado — O Parecer foi pela PREJUDICIALIDADE e APROVADO.
2026-02-26 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Relator Vereador Kleber Fernandes.
2025-10-06 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer do relator Ver. Kleber Fernandes
2025-09-30 Designar Relator — Aguada reunião para análise do projeto e designar o relator
2025-09-30 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-09-25 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-09-25 Lido no expediente — —
2025-09-24 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 - Telefone (84) 99410-7524
E-mail: recepcaofaustino@gmail.com www.vereadorfaustino.com
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR MATHEUS FAUSTINO
PROJETO DE LEI Nº ___/2025
DISPÕE SOBRE NORMAS DE UTILIZAÇÃO, 
INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES 
APLICÁVEIS AO USO IRREGULAR DE PATINETES 
ELÉTRICOS COMPARTILHADOS NO MUNICÍPIO DE 
NATAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Esta Lei estabelece regras de utilização, define condutas proibidas e institui 
sanções administrativas aplicáveis aos usuários de patinetes elétricos compartilhados no 
Município de Natal.
Art. 2º A utilização de patinetes elétricos compartilhados deverá observar os seguintes 
princípios:
I – segurança dos usuários e dos pedestres;
II – preservação do patrimônio público e privado;
III – proteção ambiental e respeito às áreas de preservação;
IV – ordenação do espaço urbano;
V – cooperação entre o poder público e a sociedade para manutenção da micromobilidade 
sustentável.
Art. 3º Para fins desta Lei, considera-se:
I – Patinete: veículo elétrico individual de propulsão elétrica, disponibilizado ao público 
por sistema de compartilhamento;
 
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II – Usuário: pessoa física cadastrada ou que, de qualquer forma, utilize patinete 
compartilhado;
III – Áreas de uso restrito: praias, dunas, áreas de preservação ambiental e demais locais 
indicados pelo poder público municipal e pelas operadoras do serviço de 
compartilhamento.
Art. 4º Constitui infração administrativa:
I – Retirar patinete da via pública autorizada e levá-lo para imóvel particular, residência 
ou local não autorizado;
II – Utilizar patinete em áreas de uso restrito;
III – Vandalizar, danificar, desmontar ou adulterar qualquer componente do patinete, 
inclusive sistemas de rastreio, bloqueio ou travamento;
IV – Abandonar patinete em local que obstrua circulação de pedestres, veículos ou 
transporte coletivo;
V – Utilizar meios fraudulentos para desbloqueio ou adulteração de sistema de cobrança;
VI – Compartilhar indevidamente conta de usuário ou utilizar credenciais de terceiro sem 
autorização.
Art. 5º As infrações previstas no artigo anterior sujeitam o infrator às seguintes 
penalidades, sem prejuízo das responsabilidades civil e penal:
I – Advertência, quando a gravidade da conduta assim o permitir;
II – Multa administrativa, de:
a) R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 2.000,00 (dois mil reais) para infrações leves 
(incisos I, II e IV);
b) R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para infrações graves 
(incisos II, III, V e VI);
III – Comunicação do delito às empresas operadoras para que seja empreendido bloqueio 
temporário ou definitivo da conta do usuário junto ao sistema de compartilhamento;
IV – Obrigação de ressarcimento integral dos danos causados;
 
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Parágrafo único. A reincidência em infrações graves implicará aplicação da multa em 
dobro, além do bloqueio definitivo da conta do usuário.
Art. 6º Além das penalidades previstas no artigo anterior, o infrator poderá ficar 
sujeito às seguintes sanções administrativas, conforme a gravidade da infração e 
decisão fundamentada da autoridade competente:
I – Suspensão temporária ou definitiva de acesso a sistemas de mobilidade compartilhada 
disponibilizados no Município;
II – Proibição de inscrever-se ou participar, pelo prazo de até 12 (doze) meses, de 
programas, editais ou benefícios sociais, culturais, esportivos ou de incentivo econômico 
promovidos pelo Poder Executivo Municipal, quando tais programas tiverem caráter 
voluntário ou seletivo;
III – Impedimento de firmar termos de cooperação ou parcerias com órgãos da 
Administração Municipal, pelo mesmo prazo;
IV – Publicação da decisão administrativa no Diário Oficial do Município, para ciência 
pública.
§ 1º As sanções previstas neste artigo não se aplicam a políticas públicas de caráter 
universal, como saúde, educação básica e assistência social essencial, que são direitos 
fundamentais garantidos constitucionalmente.
§ 2º A gradação, prazo e hipóteses específicas de aplicação das sanções serão definidos 
em regulamento do Poder Executivo.
Art. 7º Quando houver indícios de prática de crime, especialmente furto, dano ou 
receptação, a infração será comunicada imediatamente às forças de segurança pública 
para as providências cabíveis.
Art. 8º A fiscalização do cumprimento desta Lei será realizada pelo Poder Executivo 
Municipal, por meio dos órgãos competentes, podendo ser firmadas parcerias com a 
Guarda Municipal e demais entidades.
 
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Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, definindo a gradação das infrações, 
os procedimentos administrativos de apuração e cobrança das multas, bem como as áreas 
de uso restrito e os critérios de bloqueio de usuários.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara Municipal de Natal, de de 2025. 
 Matheus Faustino 
 Vereador 
 
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JUSTIFICAÇÃO
A presente proposição tem por objetivo coibir o uso irregular e o vandalismo praticados 
com patinetes elétricos disponibilizados em sistema de micromobilidade compartilhada 
no Município de Natal, com especial atenção às condutas de retirar equipamentos da área 
pública autorizada, utilizá-los em áreas ambientalmente sensíveis (praias e dunas) e 
adulterar ou danificar componentes. Tais práticas têm se mostrado recorrentes, gerando 
prejuízos materiais às empresas que operam o serviço, insegurança aos usuários e 
pedestres, desordem no espaço urbano e impactos ambientais negativos.
Competência municipal. A matéria insere-se na competência do Município para legislar 
sobre assuntos de interesse local e para organizar e prestar, diretamente ou sob regime 
de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local (art. 30, I e V, da 
Constituição Federal), bem como para exercer o poder de polícia administrativa na 
ordenação do uso do solo urbano, proteção do patrimônio público e disciplinamento de 
posturas municipais. A disciplina ora proposta também dialoga com as atribuições 
municipais de gestão do trânsito em vias urbanas, previstas no Código de Trânsito 
Brasileiro (CTB), especialmente quanto à ordenação da circulação e à segurança de 
pedestres e demais usuários do sistema viário.
Proteção ambiental e ordenação da orla. A vedação de circulação em praias, dunas e 
demais áreas definidas como de uso restrito é compatível com o dever de proteção ao 
meio ambiente equilibrado (art. 225 da Constituição Federal) e com a necessidade de 
preservação de ecossistemas frágeis, frequentemente impactados pelo tráfego indevido 
de equipamentos motorizados. Ao permitir que o Executivo delimite, em 
regulamentação, as áreas de restrição, a proposta assegura flexibilidade técnica para 
adequação aos mapas ambientais, ao Plano Diretor e às regras locais de uso e ocupação 
do solo.
Proporcionalidade e técnica sancionatória. O projeto estrutura um regime de infrações 
administrativas com sanções proporcionais à gravidade das condutas: advertência nos 
casos menos gravosos; multa em faixas capazes de desestimular o comportamento 
infrator; bloqueio temporário ou definitivo do acesso do usuário ao sistema; obrigação 
 
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de ressarcimento integral dos danos; e apreensão do equipamento quando necessário à 
regularização. As medidas observam os princípios da razoabilidade e da 
proporcionalidade (adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito): são 
adequadas para reduzir a incidência de danos; necessárias diante da escalada de práticas 
indevidas; e calibradas para não exceder o indispensável à tutela do interesse coletivo.
Compatibilidade com o sistema jurídico. A responsabilização administrativa não exclui, 
nem substitui, a responsabilização civil e penal, quando cabível, nos termos dos arts. 186 
e 927 do Código Civil (dever de indenizar por ato ilícito) e da legislação penal aplicável 
em caso de furto, dano, receptação ou outras figuras típicas. O texto explicita o 
encaminhamento às forças de segurança sempre que houver indícios de infração penal, 
garantindo a devida articulação entre esferas administrativa e criminal, sem sobreposição 
indevida de competências.
Devido processo administrativo. A aplicação das sanções observará contraditório e ampla 
defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal). A regulamentação a ser editada pelo 
Executivo detalhará procedimentos de autuação, prazos, meios de prova, critérios de 
dosimetria e instâncias recursais, assegurando segurança jurídica e uniformidade 
decisória.
Impactos esperados. Espera-se, com a aprovação da proposta, a redução substancial de: 
(i) retirada indevida e apropriação para uso exclusivo em residências; (ii) circulação em 
praias, dunas e outras áreas sensíveis; (iii) vandalismo e danos aos equipamentos; e (iv) 
obstrução de passeios e vias. Adicionalmente, projeta-se melhora nos indicadores de 
segurança viária e na conservação do mobiliário urbano, com externalidades positivas 
para o turismo, para a mobilidade ativa e para a qualidade ambiental da orla.
Racionalidade econômica e social. As condutas reprimidas geram custos privados 
(reposição e manutenção dos equipamentos) e custos públicos (fiscalização, remoção e 
ordenamento espacial), além de prejudicar a experiência de mobilidade de milhares de 
usuários e visitantes. A criação de sanções administrativas claras, publicizadas e 
exequíveis induz o cumprimento espontâneo, reduz litígios e protege a coletividade sem 
impor encargos desnecessários à Administração.
 
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Alinhamento a boas práticas. Diversos municípios brasileiros têm adotado marcos 
regulatórios para micromobilidade, combinando regras de uso no espaço urbano, faixas 
sancionatórias e instrumentos de educação e comunicação. A presente iniciativa segue 
essa trilha, mas com desenho enxuto e centrado no usuário infrator, evitando ingerência 
indevida na operação privada dos serviços e privilegiando a capacidade de resposta local.
Conclusão. Diante do exposto, a proposição é juridicamente adequada, tecnicamente 
necessária e socialmente oportuna. Confere ao Município instrumentos proporcionais 
para coibir condutas lesivas, resguardar o espaço urbano e o meio ambiente e assegurar 
a continuidade do serviço de micromobilidade em benefício da coletividade natalense. 
Por estas razões, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente 
Projeto de Lei.
Plenário da Câmara Municipal de Natal, de de 2025. 
 Matheus Faustino 
 Vereador 
 

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