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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR MATHEUS FAUSTINO
PROJETO DE LEI Nº ___/2025
DISPÕE SOBRE NORMAS DE UTILIZAÇÃO,
INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES
APLICÁVEIS AO USO IRREGULAR DE PATINETES
ELÉTRICOS COMPARTILHADOS NO MUNICÍPIO DE
NATAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece regras de utilização, define condutas proibidas e institui
sanções administrativas aplicáveis aos usuários de patinetes elétricos compartilhados no
Município de Natal.
Art. 2º A utilização de patinetes elétricos compartilhados deverá observar os seguintes
princípios:
I – segurança dos usuários e dos pedestres;
II – preservação do patrimônio público e privado;
III – proteção ambiental e respeito às áreas de preservação;
IV – ordenação do espaço urbano;
V – cooperação entre o poder público e a sociedade para manutenção da micromobilidade
sustentável.
Art. 3º Para fins desta Lei, considera-se:
I – Patinete: veículo elétrico individual de propulsão elétrica, disponibilizado ao público
por sistema de compartilhamento;
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II – Usuário: pessoa física cadastrada ou que, de qualquer forma, utilize patinete
compartilhado;
III – Áreas de uso restrito: praias, dunas, áreas de preservação ambiental e demais locais
indicados pelo poder público municipal e pelas operadoras do serviço de
compartilhamento.
Art. 4º Constitui infração administrativa:
I – Retirar patinete da via pública autorizada e levá-lo para imóvel particular, residência
ou local não autorizado;
II – Utilizar patinete em áreas de uso restrito;
III – Vandalizar, danificar, desmontar ou adulterar qualquer componente do patinete,
inclusive sistemas de rastreio, bloqueio ou travamento;
IV – Abandonar patinete em local que obstrua circulação de pedestres, veículos ou
transporte coletivo;
V – Utilizar meios fraudulentos para desbloqueio ou adulteração de sistema de cobrança;
VI – Compartilhar indevidamente conta de usuário ou utilizar credenciais de terceiro sem
autorização.
Art. 5º As infrações previstas no artigo anterior sujeitam o infrator às seguintes
penalidades, sem prejuízo das responsabilidades civil e penal:
I – Advertência, quando a gravidade da conduta assim o permitir;
II – Multa administrativa, de:
a) R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 2.000,00 (dois mil reais) para infrações leves
(incisos I, II e IV);
b) R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para infrações graves
(incisos II, III, V e VI);
III – Comunicação do delito às empresas operadoras para que seja empreendido bloqueio
temporário ou definitivo da conta do usuário junto ao sistema de compartilhamento;
IV – Obrigação de ressarcimento integral dos danos causados;
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Parágrafo único. A reincidência em infrações graves implicará aplicação da multa em
dobro, além do bloqueio definitivo da conta do usuário.
Art. 6º Além das penalidades previstas no artigo anterior, o infrator poderá ficar
sujeito às seguintes sanções administrativas, conforme a gravidade da infração e
decisão fundamentada da autoridade competente:
I – Suspensão temporária ou definitiva de acesso a sistemas de mobilidade compartilhada
disponibilizados no Município;
II – Proibição de inscrever-se ou participar, pelo prazo de até 12 (doze) meses, de
programas, editais ou benefícios sociais, culturais, esportivos ou de incentivo econômico
promovidos pelo Poder Executivo Municipal, quando tais programas tiverem caráter
voluntário ou seletivo;
III – Impedimento de firmar termos de cooperação ou parcerias com órgãos da
Administração Municipal, pelo mesmo prazo;
IV – Publicação da decisão administrativa no Diário Oficial do Município, para ciência
pública.
§ 1º As sanções previstas neste artigo não se aplicam a políticas públicas de caráter
universal, como saúde, educação básica e assistência social essencial, que são direitos
fundamentais garantidos constitucionalmente.
§ 2º A gradação, prazo e hipóteses específicas de aplicação das sanções serão definidos
em regulamento do Poder Executivo.
Art. 7º Quando houver indícios de prática de crime, especialmente furto, dano ou
receptação, a infração será comunicada imediatamente às forças de segurança pública
para as providências cabíveis.
Art. 8º A fiscalização do cumprimento desta Lei será realizada pelo Poder Executivo
Municipal, por meio dos órgãos competentes, podendo ser firmadas parcerias com a
Guarda Municipal e demais entidades.
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Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, definindo a gradação das infrações,
os procedimentos administrativos de apuração e cobrança das multas, bem como as áreas
de uso restrito e os critérios de bloqueio de usuários.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara Municipal de Natal, de de 2025.
Matheus Faustino
Vereador
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JUSTIFICAÇÃO
A presente proposição tem por objetivo coibir o uso irregular e o vandalismo praticados
com patinetes elétricos disponibilizados em sistema de micromobilidade compartilhada
no Município de Natal, com especial atenção às condutas de retirar equipamentos da área
pública autorizada, utilizá-los em áreas ambientalmente sensíveis (praias e dunas) e
adulterar ou danificar componentes. Tais práticas têm se mostrado recorrentes, gerando
prejuízos materiais às empresas que operam o serviço, insegurança aos usuários e
pedestres, desordem no espaço urbano e impactos ambientais negativos.
Competência municipal. A matéria insere-se na competência do Município para legislar
sobre assuntos de interesse local e para organizar e prestar, diretamente ou sob regime
de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local (art. 30, I e V, da
Constituição Federal), bem como para exercer o poder de polícia administrativa na
ordenação do uso do solo urbano, proteção do patrimônio público e disciplinamento de
posturas municipais. A disciplina ora proposta também dialoga com as atribuições
municipais de gestão do trânsito em vias urbanas, previstas no Código de Trânsito
Brasileiro (CTB), especialmente quanto à ordenação da circulação e à segurança de
pedestres e demais usuários do sistema viário.
Proteção ambiental e ordenação da orla. A vedação de circulação em praias, dunas e
demais áreas definidas como de uso restrito é compatível com o dever de proteção ao
meio ambiente equilibrado (art. 225 da Constituição Federal) e com a necessidade de
preservação de ecossistemas frágeis, frequentemente impactados pelo tráfego indevido
de equipamentos motorizados. Ao permitir que o Executivo delimite, em
regulamentação, as áreas de restrição, a proposta assegura flexibilidade técnica para
adequação aos mapas ambientais, ao Plano Diretor e às regras locais de uso e ocupação
do solo.
Proporcionalidade e técnica sancionatória. O projeto estrutura um regime de infrações
administrativas com sanções proporcionais à gravidade das condutas: advertência nos
casos menos gravosos; multa em faixas capazes de desestimular o comportamento
infrator; bloqueio temporário ou definitivo do acesso do usuário ao sistema; obrigação
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de ressarcimento integral dos danos; e apreensão do equipamento quando necessário à
regularização. As medidas observam os princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade (adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito): são
adequadas para reduzir a incidência de danos; necessárias diante da escalada de práticas
indevidas; e calibradas para não exceder o indispensável à tutela do interesse coletivo.
Compatibilidade com o sistema jurídico. A responsabilização administrativa não exclui,
nem substitui, a responsabilização civil e penal, quando cabível, nos termos dos arts. 186
e 927 do Código Civil (dever de indenizar por ato ilícito) e da legislação penal aplicável
em caso de furto, dano, receptação ou outras figuras típicas. O texto explicita o
encaminhamento às forças de segurança sempre que houver indícios de infração penal,
garantindo a devida articulação entre esferas administrativa e criminal, sem sobreposição
indevida de competências.
Devido processo administrativo. A aplicação das sanções observará contraditório e ampla
defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal). A regulamentação a ser editada pelo
Executivo detalhará procedimentos de autuação, prazos, meios de prova, critérios de
dosimetria e instâncias recursais, assegurando segurança jurídica e uniformidade
decisória.
Impactos esperados. Espera-se, com a aprovação da proposta, a redução substancial de:
(i) retirada indevida e apropriação para uso exclusivo em residências; (ii) circulação em
praias, dunas e outras áreas sensíveis; (iii) vandalismo e danos aos equipamentos; e (iv)
obstrução de passeios e vias. Adicionalmente, projeta-se melhora nos indicadores de
segurança viária e na conservação do mobiliário urbano, com externalidades positivas
para o turismo, para a mobilidade ativa e para a qualidade ambiental da orla.
Racionalidade econômica e social. As condutas reprimidas geram custos privados
(reposição e manutenção dos equipamentos) e custos públicos (fiscalização, remoção e
ordenamento espacial), além de prejudicar a experiência de mobilidade de milhares de
usuários e visitantes. A criação de sanções administrativas claras, publicizadas e
exequíveis induz o cumprimento espontâneo, reduz litígios e protege a coletividade sem
impor encargos desnecessários à Administração.
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Alinhamento a boas práticas. Diversos municípios brasileiros têm adotado marcos
regulatórios para micromobilidade, combinando regras de uso no espaço urbano, faixas
sancionatórias e instrumentos de educação e comunicação. A presente iniciativa segue
essa trilha, mas com desenho enxuto e centrado no usuário infrator, evitando ingerência
indevida na operação privada dos serviços e privilegiando a capacidade de resposta local.
Conclusão. Diante do exposto, a proposição é juridicamente adequada, tecnicamente
necessária e socialmente oportuna. Confere ao Município instrumentos proporcionais
para coibir condutas lesivas, resguardar o espaço urbano e o meio ambiente e assegurar
a continuidade do serviço de micromobilidade em benefício da coletividade natalense.
Por estas razões, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente
Projeto de Lei.
Plenário da Câmara Municipal de Natal, de de 2025.
Matheus Faustino
Vereador