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materia nº 737/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 737 / 2025
Date 2025-09-24
Ementa“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO E A IMPOSIÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA COMPRAS EM APLICATIVOS DE DELIVERY NO MUNICÍPIO DE NATAL/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id49071

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-06 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer do relator Verª, Camila
2025-09-30 Designar Relator — Aguada reunião para análise do projeto e designar o relator
2025-09-30 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-09-25 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-09-25 Lido no expediente — —
2025-09-24 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
 PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
 Gabinete do Vereador Kleber Fernandes
PROJETO DE LEI /2025
“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO E A IMPOSIÇÃO DE VALOR 
MÍNIMO PARA COMPRAS EM APLICATIVOS DE DELIVERY 
NO MUNICÍPIO DE NATAL/RN E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do 
Município e o Regimento Interno desta Casa Legislativa, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica proibida a imposição de valor mínimo para a realização de compras através de aplicativos 
de delivery, no Município de Natal/RN.
Parágrafo único. O consumidor deverá ter o direito de adquirir apenas o item desejado, 
independentemente do valor. 
Art. 2º. Deverá seguir o disposto nesta lei, todo e qualquer aplicativo de delivery (entrega) que atue no 
Município de Natal/RN;
Art. 3º. A fiscalização e aplicação das penalidades previstas nesta lei serão realizadas pelo Município 
de Natal, por meio do PROCON Municipal, sem prejuízo da atuação de outros órgãos de defesa do 
consumidor.
Art. 4º. Em caso de descumprimento do disposto nesta lei, acarretará ao infrator as seguintes penalidades
previstas no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 5º. Os recursos provenientes das multas previstas no Art. 3º desta lei deverão ser destinadas para o 
apoio e a promoção de campanhas alusivas ao direito do consumidor no Município de Natal.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
 PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
 Gabinete do Vereador Kleber Fernandes
Plenário da Câmara dos Vereadores de Natal, 22 de setembro de 2025.
Kleber Fernandes
Vereador
JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente,
Nobres Vereadores,
Encaminho à apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei, que assegura a 
proteção dos direitos do consumidor no Município de Natal, especialmente em compras realizadas 
através do Delivery. 
O presente Projeto de Lei tem por finalidade garantir maior liberdade de escolha e proteção ao 
consumidor no âmbito das relações de consumo realizadas por meio de aplicativos de delivery no 
Município de Natal/RN, vedando a exigência de valor mínimo para a efetivação de compras nesses 
serviços.
A prática de impor um valor mínimo para compras em aplicativos de entrega configura restrição 
abusiva ao direito de escolha do consumidor, pois o impede de adquirir apenas o produto ou serviço que 
efetivamente deseja, condicionando a contratação a um gasto superior ao necessário.
Nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), em seu artigo 39, 
inciso I, veda expressamente ao fornecedor de produtos ou serviços “condicionar o fornecimento de 
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
 PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
 Gabinete do Vereador Kleber Fernandes
produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites 
quantitativos”. A exigência de valor mínimo se enquadra como prática abusiva, ao estabelecer condição 
desproporcional e injustificada para o exercício da relação de consumo.
Ademais, o artigo 6º, inciso II, do mesmo diploma legal, elenca como direito básico do 
consumidor a liberdade de escolha e a proteção contra práticas abusivas. A vedação proposta no 
presente Projeto de Lei está em consonância direta com tais princípios, promovendo a defesa da parte 
vulnerável da relação de consumo.
Importante ressaltar, ainda, que a presente iniciativa não impede a livre iniciativa e a atividade 
econômica dos aplicativos de delivery, mas apenas regula conduta que afeta diretamente o consumidor 
natalense, garantindo-lhe tratamento justo e respeitoso. Trata-se, portanto, de medida que busca o 
equilíbrio nas relações de consumo, princípio norteador do próprio sistema consumerista.
Por fim, a destinação dos recursos arrecadados com multas previstas nesta Lei para campanhas 
de conscientização dos direitos do consumidor fortalece a política pública de defesa do consumidor no 
âmbito do Município de Natal, em conformidade com os objetivos fundamentais de promoção do bem￾estar social.
Isto posto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei. Ainda, renovo 
a Vossas Excelências os protestos de elevada estima e consideração. Estas são, pois, as razões que 
justificam a presente proposição.
Respeitosamente,
Kleber Fernandes
 Vereador

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