CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete do Vereador Kleber Fernandes
PROJETO DE LEI /2025
“Dispõe sobre a proibição de farmácias e drogarias exigirem o
fornecimento do CPF do consumidor como condição para a
compra de produtos, no Município de Natal, e dá outras
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do
Município e o Regimento Interno desta Casa Legislativa, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica vedado às farmácias e drogarias localizadas no Município de Natal, exigir do consumidor
a apresentação ou fornecimento do número de Cadastro de Pessoa Física (CPF) como condição
obrigatória para a compra de medicamentos ou quaisquer outros produtos.
Art. 2º O fornecimento do CPF pelo consumidor terá caráter facultativo, podendo ser solicitado apenas
para:
I – inclusão voluntária em programas de benefícios ou descontos oferecidos pela própria farmácia;
II – emissão de Nota Fiscal Eletrônica, quando o consumidor desejar que o documento seja vinculado
ao seu CPF.
Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
I – advertência, quando da primeira autuação;
II – multa de 1.000,00 (um mil reais) a 5.000 (cinco mil reais), aplicada em dobro em caso de
reincidência;
III – em caso de reincidência reiterada, poderá ser comunicada a autoridade competente para fins de
suspensão temporária do alvará de funcionamento.
Art. 4º A fiscalização do cumprimento desta Lei ficará a cargo dos órgãos municipais de defesa do
consumidor e de vigilância sanitária, sem prejuízo da atuação de outros órgãos competentes.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar
da data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete do Vereador Kleber Fernandes
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Plenário da Câmara dos Vereadores de Natal, 22 de setembro de 2025.
Kleber Fernandes
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete do Vereador Kleber Fernandes
JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente,
Nobres Vereadores,
Encaminho à apreciação o presente Projeto de Lei, com o objetivo resguardar os direitos
fundamentais à privacidade, à liberdade de escolha e à proteção de dados pessoais dos consumidores
que realizam compras em farmácias e drogarias no município de Natal.
É cada vez mais comum que estabelecimentos comerciais, especialmente no ramo farmacêutico,
exijam a apresentação do número de Cadastro de Pessoa Física (CPF) como condição para a compra de
medicamentos e outros produtos. Tal prática, embora muitas vezes justificada sob o argumento de
oferecer descontos ou programas de fidelidade, pode representar uma violação à legislação de proteção
ao consumidor e, sobretudo, à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018 –
LGPD).
A LGPD estabelece que o tratamento de dados pessoais, como o CPF, deve ocorrer com o
consentimento expresso e informado do titular, sendo vedada a exigência de fornecimento de tais dados
como condição para acesso a produtos ou serviços, exceto quando houver fundamentação legal
específica. A imposição do CPF como obrigatoriedade para compras comuns em farmácias configura,
portanto, prática abusiva e coercitiva.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990) garante que
ninguém pode ser constrangido a fornecer informações que não sejam essenciais para a conclusão da
compra, sendo dever do fornecedor assegurar práticas comerciais transparentes e respeitosas à dignidade
do consumidor.
O presente Projeto de Lei não impede o fornecimento do CPF de forma voluntária,
principalmente nos casos em que o consumidor deseje participar de programas de benefícios ou quando
quiser incluir seu CPF na Nota Fiscal Eletrônica. A proposta visa, exclusivamente, coibir a
obrigatoriedade e o constrangimento imposto ao cidadão.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete do Vereador Kleber Fernandes
A implementação desta medida reforça o compromisso do Município de Natal com a defesa do
consumidor, o respeito à privacidade e a proteção dos dados pessoais, alinhando-se às diretrizes
nacionais e internacionais de segurança da informação e direitos civis.
Por fim, vale destacar que a proposição não representa qualquer impedimento à atividade
econômica dos estabelecimentos, tampouco interfere na livre iniciativa, mas apenas assegura o equilíbrio
da relação de consumo e os direitos do cidadão.
Assim sendo, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta importante medida de
proteção ao direito do consumidor.
Respeitosamente,
Kleber Fernandes
Vereador