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materia nº 739/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 739 / 2025
Date 2025-09-24
Ementa“Dispõe sobre a prioridade de atendimento às vítimas de violência doméstica no âmbito do Município de Natal.”
native_id49073

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-23 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do parecer do (a) Relator (a) Vereador (a) Daniell Rendall.
2026-04-08 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do projeto e emissão do parecer do Vereador Daniell Rendall
2026-03-30 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2026-03-30 Parecer Aprovado — Parecer Aprovado através de divergência aberta pelo Ver. Kleber Fernnades por 4 votos a 2 votos.
2026-03-26 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Relator Vereador Fúlvio Saulo.
2025-10-06 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer do relator Ver, Fúlvio Saulo
2025-09-30 Designar Relator — Aguada reunião para análise do projeto e designar o relator
2025-09-30 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-09-25 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-09-25 Lido no expediente — —
2025-09-24 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
 PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
 Gabinete do Vereador Kleber Fernandes
PROJETO DE LEI /2025
“Dispõe sobre a prioridade de atendimento às vítimas de violência 
doméstica no âmbito do Município de Natal.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do 
Município e o Regimento Interno desta Casa Legislativa, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurado às vítimas de violência doméstica prioridade no atendimento aos serviços 
públicos prestados no município de Natal, em especial:
I - Serviços de saúde, incluindo atendimento psicológico e psiquiátrico;
II - Assistência social, incluindo programas de acolhimento e reinserção social;
III - Acesso a políticas públicas de emprego, renda e habitação;
IV - Procedimentos administrativos de interesse pessoal junto à administração pública municipal.
Art. 2º Os órgãos públicos municipais, no âmbito de suas competências, deverão assegurar a 
identificação e sinalização dos serviços destinados a garantir atendimento prioritário às vítimas de 
violência doméstica, observando os princípios de clareza e acessibilidade na comunicação.
Art. 3º A comprovação da condição de vítima de violência doméstica poderá ser realizada mediante:
I - Apresentação de boletim de ocorrência;
II - Relatório emitido por profissional da rede de saúde ou assistência social;
III - decisão judicial ou medida protetiva de urgência;
IV - Outros documentos oficiais que atestem a situação de violência.
Parágrafo único. Em caráter de urgência e proteção imediata, poderá ser dispensada a comprovação 
documental prévia, mediante declaração da própria vítima, devendo o serviço competente orientar 
quanto à posterior formalização.
Art. 4º Os estabelecimentos de que trata esta Lei deverão afixar cartaz ou aviso visível informando sobre 
o direito previsto, como forma de promover a conscientização e respeito às mulheres vítimas de violência 
doméstica, acompanhado de informações sobre canais de denúncia e serviços de apoio disponíveis.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
 PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
 Gabinete do Vereador Kleber Fernandes
Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com o Poder Judiciário, Ministério 
Público, Defensoria Pública, Delegacias Especializadas, universidades e entidades da sociedade civil, a 
fim de fortalecer a rede de proteção e ampliar os serviços previstos nesta Lei.
Art. 6º Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Plenário da Câmara dos Vereadores de Natal, 22 de setembro de 2025.
Kleber Fernandes
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
 PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
 Gabinete do Vereador Kleber Fernandes
JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente,
Nobres Vereadores,
Encaminho à apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei, que assegura às 
vítimas de violência doméstica prioridade no atendimento aos serviços públicos prestados no Município 
de Natal, especialmente nas áreas de saúde, assistência social, educação, habitação e políticas de 
emprego e renda.
A presente iniciativa tem como finalidade oferecer condições reais de proteção, acolhimento e 
reinserção social a pessoas em situação de violência doméstica, garantindo-lhes atendimento célere, 
humanizado e livre de revitimização. Trata-se de medida de justiça social, que reconhece a 
vulnerabilidade dessas vítimas e busca reduzir os danos sofridos, assegurando-lhes acesso rápido aos 
serviços indispensáveis para a superação da violência e reconstrução de seus projetos de vida.
A violência doméstica e familiar contra a mulher permanece como uma das mais graves 
violações de direitos humanos em nosso país. Tal realidade exige a implementação de políticas públicas 
locais efetivas, que ultrapassem a previsão abstrata de direitos e assegurem sua concretização no 
cotidiano das vítimas.
O presente Projeto encontra respaldo na Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que 
estabelece mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, e no art. 
226, §8º, da Constituição Federal, que impõe ao Estado o dever de criar mecanismos para coibir a 
violência no âmbito das relações familiares.
Destaca-se, ainda, o fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da 
CF) e a garantia da igualdade material (art. 5º, caput), que impõem ao Poder Público a adoção de medidas 
compensatórias em favor de grupos em situação de vulnerabilidade.
Ademais, vejamos o disposto no art. 7º da Lei Orgânica do Município de Natal:
Art. 7º Compete ao Município, concorrentemente com a União ou com o Estado, 
ou supletivamente a eles;
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
 PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
 Gabinete do Vereador Kleber Fernandes
I - zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência públicas;
No plano da competência municipal, o art. 30, inciso I, da Constituição Federal, autoriza os 
Municípios a legislar sobre assuntos de interesse local, e o art. 23, inciso II, lhes confere atribuição 
comum com União e Estados para cuidar da saúde e da assistência pública. Já a Lei Orgânica do 
Município de Natal, em seu art. 7º, inciso I, estabelece como competência do Município zelar pela saúde, 
higiene, segurança e assistência públicas, reforçando a legitimidade da presente proposição, como acima 
mencionado.
A adoção de prioridade no atendimento às vítimas de violência doméstica não se limita a 
assegurar celeridade nos serviços: constitui também um ato pedagógico e simbólico, que transmite à 
sociedade a mensagem inequívoca de que Natal não tolera a violência doméstica e está comprometida 
com a proteção das vítimas e a promoção da igualdade de gênero.
Portanto, trata-se de uma proposição legítima, pertinente e compatível com a competência 
legislativa municipal, alinhada ao melhor interesse da proteção das mulheres e de suas famílias. 
Isto posto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei. Ainda, renovo 
a Vossas Excelências os protestos de elevada estima e consideração. Estas são, pois, as razões que 
justificam a presente proposição.
Kleber Fernandes
 Vereador

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