CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete do Vereador Kleber Fernandes
PROJETO DE LEI /2025
“Dispõe sobre a prioridade de atendimento às vítimas de violência
doméstica no âmbito do Município de Natal.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do
Município e o Regimento Interno desta Casa Legislativa, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurado às vítimas de violência doméstica prioridade no atendimento aos serviços
públicos prestados no município de Natal, em especial:
I - Serviços de saúde, incluindo atendimento psicológico e psiquiátrico;
II - Assistência social, incluindo programas de acolhimento e reinserção social;
III - Acesso a políticas públicas de emprego, renda e habitação;
IV - Procedimentos administrativos de interesse pessoal junto à administração pública municipal.
Art. 2º Os órgãos públicos municipais, no âmbito de suas competências, deverão assegurar a
identificação e sinalização dos serviços destinados a garantir atendimento prioritário às vítimas de
violência doméstica, observando os princípios de clareza e acessibilidade na comunicação.
Art. 3º A comprovação da condição de vítima de violência doméstica poderá ser realizada mediante:
I - Apresentação de boletim de ocorrência;
II - Relatório emitido por profissional da rede de saúde ou assistência social;
III - decisão judicial ou medida protetiva de urgência;
IV - Outros documentos oficiais que atestem a situação de violência.
Parágrafo único. Em caráter de urgência e proteção imediata, poderá ser dispensada a comprovação
documental prévia, mediante declaração da própria vítima, devendo o serviço competente orientar
quanto à posterior formalização.
Art. 4º Os estabelecimentos de que trata esta Lei deverão afixar cartaz ou aviso visível informando sobre
o direito previsto, como forma de promover a conscientização e respeito às mulheres vítimas de violência
doméstica, acompanhado de informações sobre canais de denúncia e serviços de apoio disponíveis.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete do Vereador Kleber Fernandes
Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com o Poder Judiciário, Ministério
Público, Defensoria Pública, Delegacias Especializadas, universidades e entidades da sociedade civil, a
fim de fortalecer a rede de proteção e ampliar os serviços previstos nesta Lei.
Art. 6º Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Plenário da Câmara dos Vereadores de Natal, 22 de setembro de 2025.
Kleber Fernandes
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete do Vereador Kleber Fernandes
JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente,
Nobres Vereadores,
Encaminho à apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei, que assegura às
vítimas de violência doméstica prioridade no atendimento aos serviços públicos prestados no Município
de Natal, especialmente nas áreas de saúde, assistência social, educação, habitação e políticas de
emprego e renda.
A presente iniciativa tem como finalidade oferecer condições reais de proteção, acolhimento e
reinserção social a pessoas em situação de violência doméstica, garantindo-lhes atendimento célere,
humanizado e livre de revitimização. Trata-se de medida de justiça social, que reconhece a
vulnerabilidade dessas vítimas e busca reduzir os danos sofridos, assegurando-lhes acesso rápido aos
serviços indispensáveis para a superação da violência e reconstrução de seus projetos de vida.
A violência doméstica e familiar contra a mulher permanece como uma das mais graves
violações de direitos humanos em nosso país. Tal realidade exige a implementação de políticas públicas
locais efetivas, que ultrapassem a previsão abstrata de direitos e assegurem sua concretização no
cotidiano das vítimas.
O presente Projeto encontra respaldo na Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que
estabelece mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, e no art.
226, §8º, da Constituição Federal, que impõe ao Estado o dever de criar mecanismos para coibir a
violência no âmbito das relações familiares.
Destaca-se, ainda, o fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da
CF) e a garantia da igualdade material (art. 5º, caput), que impõem ao Poder Público a adoção de medidas
compensatórias em favor de grupos em situação de vulnerabilidade.
Ademais, vejamos o disposto no art. 7º da Lei Orgânica do Município de Natal:
Art. 7º Compete ao Município, concorrentemente com a União ou com o Estado,
ou supletivamente a eles;
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete do Vereador Kleber Fernandes
I - zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência públicas;
No plano da competência municipal, o art. 30, inciso I, da Constituição Federal, autoriza os
Municípios a legislar sobre assuntos de interesse local, e o art. 23, inciso II, lhes confere atribuição
comum com União e Estados para cuidar da saúde e da assistência pública. Já a Lei Orgânica do
Município de Natal, em seu art. 7º, inciso I, estabelece como competência do Município zelar pela saúde,
higiene, segurança e assistência públicas, reforçando a legitimidade da presente proposição, como acima
mencionado.
A adoção de prioridade no atendimento às vítimas de violência doméstica não se limita a
assegurar celeridade nos serviços: constitui também um ato pedagógico e simbólico, que transmite à
sociedade a mensagem inequívoca de que Natal não tolera a violência doméstica e está comprometida
com a proteção das vítimas e a promoção da igualdade de gênero.
Portanto, trata-se de uma proposição legítima, pertinente e compatível com a competência
legislativa municipal, alinhada ao melhor interesse da proteção das mulheres e de suas famílias.
Isto posto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei. Ainda, renovo
a Vossas Excelências os protestos de elevada estima e consideração. Estas são, pois, as razões que
justificam a presente proposição.
Kleber Fernandes
Vereador