CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete do Vereador Kleber Fernandes
PROJETO DE LEI /2025
“Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de
Capacitação em Prevenção e Enfrentamento à Cyberpedofilia
e estabelece medidas de proteção a crianças e adolescentes no
uso da internet no âmbito do Município de Natal.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do
Município e o Regimento Interno desta Casa Legislativa, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Programa Municipal de Capacitação em Prevenção e Enfrentamento à
Cyberpedofilia, com o objetivo de preparar servidores públicos, profissionais da educação, da saúde e
da assistência social, bem como conselheiros tutelares, para identificar, prevenir e encaminhar
situações de risco envolvendo a exploração sexual de crianças e adolescentes em ambiente digital.
Art. 2º São objetivos do Programa:
I – capacitar profissionais da rede municipal para reconhecer sinais de violência sexual praticada por
meios digitais;
II – orientar crianças, adolescentes e famílias sobre o uso seguro da internet e das redes sociais;
III – fortalecer a articulação entre escolas, unidades de saúde, conselhos tutelares e órgãos de segurança
pública;
IV – desenvolver protocolos municipais de encaminhamento rápido de denúncias de cyberpedofilia;
V – fomentar a inclusão de conteúdos sobre cidadania digital e segurança online nas atividades
pedagógicas da rede municipal de ensino.
Art. 3º A execução do Programa previsto nesta Lei contará com a participação de psicólogas(os) e
assistentes sociais, responsáveis, em especial, pela capacitação contínua dos profissionais da rede
municipal de ensino, saúde, assistência social e conselhos tutelares, contemplando:
I – a elaboração e realização de cursos, oficinas e palestras sobre prevenção e enfrentamento da
cyberpedofilia;
II – a orientação técnica para identificação precoce de sinais de abuso ou exploração sexual praticados
por meios digitais;
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Gabinete do Vereador Kleber Fernandes
III – a promoção de práticas pedagógicas e socioassistenciais que reduzam a vulnerabilidade de crianças
e adolescentes no ambiente digital;
IV – o fornecimento de subsídios técnicos para a criação de protocolos intersetoriais de atendimento e
encaminhamento das vítimas;
Art. 4º O Poder Executivo poderá estabelecer parcerias com universidades, entidades da sociedade civil,
Ministério Público, Defensoria Pública, Poder Judiciário, Polícia Civil e Polícia Federal para a execução
das ações previstas nesta Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da implementação desta Lei serão custeadas por dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias a partir
da data de sua publicação.
Plenário da Câmara dos Vereadores de Natal, 22 de setembro de 2025.
Kleber Fernandes
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete do Vereador Kleber Fernandes
JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente,
Nobres Vereadores,
Encaminho à apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, que cria o Programa
Municipal de Capacitação em Prevenção e Enfrentamento à Cyberpedofilia no âmbito do Município de
Natal. Trata-se de medida que alia educação preventiva, capacitação institucional e articulação
intersetorial, consolidando o papel do Município na defesa da infância e da juventude.
A iniciativa se apresenta de forma complementar aos Projetos de Lei já em tramitação nesta
Casa, em especial o PL 573/2025, que institui o Dia Municipal de Combate à Pedofilia e à
Cyberpedofilia e cria a Semana Municipal de Conscientização, e o PL 572/2025, que estabelece a Lei
Felca de Combate à Cyberpedofilia, ambos protocolados na data de 11 de agosto do corrente ano,
nesta Casa Legislativa.
Enquanto tais proposições têm caráter de conscientização social, o presente Projeto de Lei se
volta para a efetividade prática, voltada à capacitação da rede municipal de atendimento e ao
fortalecimento da proteção institucional de crianças e adolescentes contra a exploração sexual online.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990), em seu
art. 70, “é dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação aos direitos da criança e do
adolescente”. Nesse sentido, cabe ao Município adotar medidas de prevenção, proteção e
encaminhamento adequadas, sobretudo no campo da educação digital e da capacitação de seus
servidores.
Ato contínuo, vejamos o disposto no art. 70 – A da Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, mais
precisamente em seus incisos III e IV:
Art. 70-A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar
de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações
destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante
e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes,
tendo como principais ações: (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)
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III - a formação continuada e a capacitação dos profissionais de saúde,
educação e assistência social e dos demais agentes que atuam na promoção,
proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente para o
desenvolvimento das competências necessárias à prevenção, à identificação
de evidências, ao diagnóstico e ao enfrentamento de todas as formas de
violência contra a criança e o adolescente; (Incluído pela Lei nº 13.010, de
2014)
IV - o apoio e o incentivo às práticas de resolução pacífica de conflitos que
envolvam violência contra a criança e o adolescente; (Incluído pela Lei nº
13.010, de 2014)
Ademais, a presente proposição está em consonância com o art. 227 da Constituição Federal,
que estabelece como dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com absoluta prioridade,
os direitos da criança e do adolescente, incluindo sua proteção contra toda forma de violência.
Vejamos:
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao
adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à
alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade,
ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocálos a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência,
crueldade e opressão.
Ainda no plano constitucional, o art. 1º, inciso III, da Constituição Federal, consagra como um
dos fundamentos da República a dignidade da pessoa humana. Ademais, o art. 30, inciso I, autoriza
os Municípios a legislar sobre assuntos de interesse local, o que confere plena legitimidade a esta
proposição.
Somado a isso, vejamos o disposto no art. 7º da Lei Orgânica do Município de Natal:
Art. 7º Compete ao Município, concorrentemente com a União ou com o Estado,
ou supletivamente a eles;
I - zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência públicas;
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Portanto, esta proposição é legítima, relevante e encontra amparo legal e constitucional,
refletindo o compromisso desta Casa Legislativa com a promoção de políticas públicas voltadas à
infância, adolescência e ao desenvolvimento humano integral, conforme preconiza o ordenamento
jurídico pátrio.
Por todo o exposto, solicito o apoio dos Nobres Pares para aprovação do presente Projeto de
Lei, objetivando o fortalecimento da rede de proteção às crianças e adolescentes em Natal, especialmente
no ambiente digital.
Respeitosamente,
Kleber Fernandes
Vereador