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materia nº 741/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 741 / 2025
Date 2025-09-24
Ementa“Institui o treinamento periódico sobre prevenção, identificação e notificação de indícios de tráfico de pessoas para funcionários de hotéis, motéis, pousadas e estabelecimentos similares no âmbito do Município de Natal e dá outras providências.”
native_id49076

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-06 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer do relator Ver, Aldo Clemente
2025-09-30 Designar Relator — Aguada reunião para análise do projeto e designar o relator
2025-09-30 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-09-25 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-09-25 Lido no expediente — —
2025-09-24 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
 PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
 Gabinete do Vereador Kleber Fernandes
PROJETO DE LEI /2025
“Institui o treinamento periódico sobre prevenção, 
identificação e notificação de indícios de tráfico de pessoas 
para funcionários de hotéis, motéis, pousadas e 
estabelecimentos similares no âmbito do Município de Natal e 
dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do 
Município e o Regimento Interno desta Casa Legislativa, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam os hotéis, motéis, pousadas e estabelecimentos congêneres comprometidos a promover 
treinamentos periódicos aos seus funcionários sobre prevenção, identificação e formas de notificação de 
possíveis casos de tráfico de pessoas, especialmente mulheres, crianças e adolescentes, a cada 12 (doze) 
meses;
Art. 2º O treinamento deverá abordar pontos estratégicos para a prevenção e combate, como:
I – Os principais sinais de alerta de situações de tráfico de pessoas e exploração sexual; 
II – Orientações sobre como agir diante de uma suspeita; 
III – Os canais oficiais de denúncia e protocolos de comunicação com as autoridades competentes; 
IV – Orientações sobre a comunicação com as autoridades, respeitando o sigilo e os direitos das vítimas;
V – Diretrizes sobre o atendimento ético e respeitoso às vítimas de tráfico, com foco no respeito à 
dignidade e privacidade das pessoas envolvidas;
VI – Estratégias de prevenção dentro do ambiente do estabelecimento, com medidas práticas para 
identificar e evitar situações de vulnerabilidade.
Art. 3º Os estabelecimentos mencionados no art. 1º deverão manter registros atualizados e acessíveis à 
fiscalização, com a lista de presença dos funcionários que participaram dos treinamentos, bem como a 
periodicidade das ações de capacitação realizadas. 
Parágrafo único. O registro deverá ser mantido por no mínimo 5 (cinco) anos.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
 PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
 Gabinete do Vereador Kleber Fernandes
Art. 4º A fiscalização do cumprimento desta lei será de responsabilidade dos órgãos municipais 
competentes.
Art. 5º Em caso de descumprimento das disposições desta Lei, os estabelecimentos poderão ser 
penalizados com as seguintes sanções:
I – Advertência por escrito, no primeiro descumprimento;
II – Multa, em caso de reincidência ou descumprimento sistemático;
III – Suspensão da licença de funcionamento, no caso de descumprimento reiterado ou grave.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Plenário da Câmara dos Vereadores de Natal, 22 de setembro de 2025.
Kleber Fernandes
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
 PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
 Gabinete do Vereador Kleber Fernandes
JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente,
Nobres Vereadores,
O tráfico de pessoas é uma das formas mais graves de violação dos direitos humanos, e seu 
enfrentamento exige a atuação integrada de diversos setores da sociedade. A exploração sexual, o 
trabalho forçado e outras formas de abuso, muitas vezes, acontecem em contextos em que as vítimas 
estão em situação de vulnerabilidade, como em estabelecimentos de hospedagem e lazer, como hotéis, 
motéis e pousadas. Esses ambientes, pela natureza de seu funcionamento, podem ser estratégicos para a 
prática desse crime, pois muitas vezes as vítimas ficam isoladas e sem acesso imediato a formas de 
denúncia.
Neste contexto, a presente proposição visa instituir a obrigatoriedade de treinamento periódico 
para os funcionários de hotéis, motéis, pousadas e outros estabelecimentos congêneres, com o objetivo 
de capacitá-los para a prevenção, identificação e notificação de indícios de tráfico de pessoas. A proposta 
busca garantir que os trabalhadores desses locais possam perceber os sinais de alerta e agir de maneira 
responsável, informando as autoridades competentes para que as vítimas sejam protegidas e o tráfico 
seja interrompido.
A implementação de um programa de capacitação com esses objetivos é uma medida 
fundamental para fortalecer a rede de prevenção e combate ao tráfico de pessoas. Os hotéis e outros 
estabelecimentos de hospedagem são, muitas vezes, um dos primeiros locais onde as vítimas podem ser 
identificadas, e, por isso, seus funcionários desempenham um papel crucial na proteção dessas pessoas. 
A fiscalização da aplicação desta lei será realizada pelos órgãos municipais competentes, garantindo que 
os estabelecimentos cumpram suas obrigações e promovam um ambiente seguro para todos.
Além disso, a proposta de exigir o registro atualizado dos treinamentos realizados e a 
documentação das presenças visa proporcionar transparência e facilitar a fiscalização, contribuindo para 
a eficácia do cumprimento da lei. A imposição de sanções proporcionais também reforça a necessidade 
de que os estabelecimentos se empenhem de fato na capacitação de seus colaboradores.
Por todo o exposto, a aprovação deste Projeto de Lei é essencial para contribuir para o combate 
ao tráfico de pessoas, promovendo uma cultura de responsabilidade, solidariedade e respeito aos direitos 
humanos no município de Natal. 
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
 PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
 Gabinete do Vereador Kleber Fernandes
Assim sendo, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta importante medida de 
prevenção e combate ao tráfico humano. 
Respeitosamente,
Kleber Fernandes
 Vereador

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