CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete do Vereador Kleber Fernandes
PROJETO DE LEI /2025
“Institui o treinamento periódico sobre prevenção,
identificação e notificação de indícios de tráfico de pessoas
para funcionários de hotéis, motéis, pousadas e
estabelecimentos similares no âmbito do Município de Natal e
dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do
Município e o Regimento Interno desta Casa Legislativa, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam os hotéis, motéis, pousadas e estabelecimentos congêneres comprometidos a promover
treinamentos periódicos aos seus funcionários sobre prevenção, identificação e formas de notificação de
possíveis casos de tráfico de pessoas, especialmente mulheres, crianças e adolescentes, a cada 12 (doze)
meses;
Art. 2º O treinamento deverá abordar pontos estratégicos para a prevenção e combate, como:
I – Os principais sinais de alerta de situações de tráfico de pessoas e exploração sexual;
II – Orientações sobre como agir diante de uma suspeita;
III – Os canais oficiais de denúncia e protocolos de comunicação com as autoridades competentes;
IV – Orientações sobre a comunicação com as autoridades, respeitando o sigilo e os direitos das vítimas;
V – Diretrizes sobre o atendimento ético e respeitoso às vítimas de tráfico, com foco no respeito à
dignidade e privacidade das pessoas envolvidas;
VI – Estratégias de prevenção dentro do ambiente do estabelecimento, com medidas práticas para
identificar e evitar situações de vulnerabilidade.
Art. 3º Os estabelecimentos mencionados no art. 1º deverão manter registros atualizados e acessíveis à
fiscalização, com a lista de presença dos funcionários que participaram dos treinamentos, bem como a
periodicidade das ações de capacitação realizadas.
Parágrafo único. O registro deverá ser mantido por no mínimo 5 (cinco) anos.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete do Vereador Kleber Fernandes
Art. 4º A fiscalização do cumprimento desta lei será de responsabilidade dos órgãos municipais
competentes.
Art. 5º Em caso de descumprimento das disposições desta Lei, os estabelecimentos poderão ser
penalizados com as seguintes sanções:
I – Advertência por escrito, no primeiro descumprimento;
II – Multa, em caso de reincidência ou descumprimento sistemático;
III – Suspensão da licença de funcionamento, no caso de descumprimento reiterado ou grave.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Plenário da Câmara dos Vereadores de Natal, 22 de setembro de 2025.
Kleber Fernandes
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete do Vereador Kleber Fernandes
JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente,
Nobres Vereadores,
O tráfico de pessoas é uma das formas mais graves de violação dos direitos humanos, e seu
enfrentamento exige a atuação integrada de diversos setores da sociedade. A exploração sexual, o
trabalho forçado e outras formas de abuso, muitas vezes, acontecem em contextos em que as vítimas
estão em situação de vulnerabilidade, como em estabelecimentos de hospedagem e lazer, como hotéis,
motéis e pousadas. Esses ambientes, pela natureza de seu funcionamento, podem ser estratégicos para a
prática desse crime, pois muitas vezes as vítimas ficam isoladas e sem acesso imediato a formas de
denúncia.
Neste contexto, a presente proposição visa instituir a obrigatoriedade de treinamento periódico
para os funcionários de hotéis, motéis, pousadas e outros estabelecimentos congêneres, com o objetivo
de capacitá-los para a prevenção, identificação e notificação de indícios de tráfico de pessoas. A proposta
busca garantir que os trabalhadores desses locais possam perceber os sinais de alerta e agir de maneira
responsável, informando as autoridades competentes para que as vítimas sejam protegidas e o tráfico
seja interrompido.
A implementação de um programa de capacitação com esses objetivos é uma medida
fundamental para fortalecer a rede de prevenção e combate ao tráfico de pessoas. Os hotéis e outros
estabelecimentos de hospedagem são, muitas vezes, um dos primeiros locais onde as vítimas podem ser
identificadas, e, por isso, seus funcionários desempenham um papel crucial na proteção dessas pessoas.
A fiscalização da aplicação desta lei será realizada pelos órgãos municipais competentes, garantindo que
os estabelecimentos cumpram suas obrigações e promovam um ambiente seguro para todos.
Além disso, a proposta de exigir o registro atualizado dos treinamentos realizados e a
documentação das presenças visa proporcionar transparência e facilitar a fiscalização, contribuindo para
a eficácia do cumprimento da lei. A imposição de sanções proporcionais também reforça a necessidade
de que os estabelecimentos se empenhem de fato na capacitação de seus colaboradores.
Por todo o exposto, a aprovação deste Projeto de Lei é essencial para contribuir para o combate
ao tráfico de pessoas, promovendo uma cultura de responsabilidade, solidariedade e respeito aos direitos
humanos no município de Natal.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete do Vereador Kleber Fernandes
Assim sendo, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta importante medida de
prevenção e combate ao tráfico humano.
Respeitosamente,
Kleber Fernandes
Vereador