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materia nº 1053/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1053 / 2025
Date 2025-09-24
EmentaProjeto de Lei nº 487/2025. Proposição que institui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia da Corrida pela Inclusão, a ser realizado, anualmente, no mês de abril. CONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSTA. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-01 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer do Relator Ver. Robson Carvalho
2025-09-29 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-09-29 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-09-24 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Aldo Clemente.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Gabinete Vereador Aldo
Clemente Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN –
59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 487/2025
Autor(a): Ver. Kleber Fernandes
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 487/2025. Proposição 
que institui no Calendário Oficial de Eventos do 
Município o Dia da Corrida pela Inclusão, a ser 
realizado, anualmente, no mês de abril. 
CONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSTA. 
PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 487/2025, de autoria do
Ver. Kleber Fernandes, o qual institui o Dia da Corrida pela Inclusão no Calendário de 
Eventos do Município do Natal.
Em sua justificativa de fls.04/06, o edil mencionou que a iniciativa tem por 
finalidade utilizar o esporte como instrumento de transformação social, dando 
visibilidade às pautas das pessoas com deficiência, suas famílias e cuidadores, além 
de fomentar a participação cidadã e a ocupação dos espaços públicos por todos, sem 
distinção. Aduziu que o projeto encontra amparo na Constituição Federal e na Lei 
Orgânica do Município. Afirmou, ainda, que a escolha do mês de abril para a realização 
da corrida não é aleatória, mas está diretamente vinculada à campanha do Abril Azul, 
que tem por objetivo promover a conscientização sobre o TEA. Finalizou que a proposta 
visa sensibilizar a sociedade sobre os direitos das pessoas com deficiência, contribuir 
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para o combate ao capacitismo e promover a cultura do respeito e da participação 
cidadã nos espaços públicos.
À fl. 07, consta certidão do Departamento Legislativo informando a 
inexistência de projeto em tramitação ou já convertido em lei com semelhante matéria.
Em despacho de fl. 08, este Parlamentar, na condição de Presidente da 
Comissão de Justiça, avocou a relatoria da matéria, conforme autoriza o inciso IV do 
art. 56 do RICMN.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
De início, cumpre registrar não haver dúvidas da competência da Comissão 
de Legislação, Justiça e Redação Final para examinar a legalidade e a 
constitucionalidade do projeto de lei apresentado. O fundamento, para tanto, encontra 
amparo no art. 71, inciso I do Regimento Interno da CMN.
Como relatado, o projeto de lei institui no Calendário Oficial de Eventos do 
Município o Dia da Corrida pela Inclusão, a ser realizado anualmente no primeiro 
domingo do mês de Abril.
Examinando o requisito formal de constitucionalidade da medida legislativa, 
observo não existirem vícios que impeça a sua tramitação.
O texto normativo do projeto de lei em análise se insere no âmbito da
competência legislativa do Município, porquanto versa sobre tema de inequívoco 
interesse local - instituição do Dia da Corrida pela Inclusão no Calendário de Eventos 
do Município - o que legitima a iniciativa à luz do art. 30, inciso I, da Constituição 
Federal, bem como do art. 5º, §1º, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Natal 
(LOMN).
Acerca do instrumento normativo manejado pelo Parlamentar – projeto de lei 
ordinária – tenho que o mesmo se mostra adequado, posto que está em conformidade 
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com a legislação hodierna, precipuamente o art. 169 do RICMN1
. Além disso, atende 
as exigências regimentais, isso porque a matéria abordada na proposição não está 
dentre aquelas previstas no parágrafo único do art. 168 do citado diploma, que exige 
veículo normativo específico – como projeto de lei complementar. 
Em relação à competência para iniciar o processo legislativo, observo que 
os comandos legais existentes no projeto não ferem dispositivos da CF e da Lei 
Orgânica do Município.
O disciplinamento contido no art. 2º não apresenta novas atribuições aos 
órgãos auxiliares da Administração Pública, mas apenas reforça o que já está 
devidamente positivado na LC nº 141/2014, que trata das atribuições das Secretarias, 
como a de Esporte e Lazer (SEL) e a de Saúde (SMS).
O art. 32, XIV da mencionada lei aduz que é de competência da SEL apoiar 
projetos de esporte e lazer que visem atender às pessoas com deficiência, o que é o 
caso da proposição; por sua vez, o art. 27, inciso V, do mesmo diploma legal, menciona 
que compete à SMS o dever de promover ações de orientação, prevenção e cuidado à 
saúde, o que justamente está previsto no inciso II do art. 2º do projeto.
No que pertine ao aspecto de constitucionalidade material, igualmente, não 
vislumbro vícios quanto a esta questão.
Isso porque a medida legislativa em análise encontra ressonância na 
Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada 
ao ordenamento jurídico pátrio com status constitucional (Decreto Legislativo nº 
186/2008), posto que assegura a participação plena e efetiva das pessoas com 
deficiência na sociedade.
No âmbito infraconstitucional, entendo, de igual forma, inexistirem 
irregularidades que impeçam a tramitação do projeto, porquanto observar que este, 
1
“Art. 169. Projeto de lei é a proposição que tem por finalidade regular toda matéria legislativa de 
competência da Câmara Municipal sujeita à sanção do Prefeito.”
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ao vincular esporte, saúde e inclusão, concretiza os princípios e objetivos 
estabelecidos na Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Por último, ressalto que a vinculação simbólica do evento ao mês de abril, 
especialmente à campanha Abril Azul (voltada à conscientização sobre o Transtorno 
do Espectro Autista), demonstra a dimensão social da proposta e reforçar o
compromisso desta com a inclusão, a informação qualificada e a mobilização social 
em prol dos direitos das pessoas com deficiência, especialmente aquelas com TEA.
Prosseguindo com o exame, verifico não existir até o presente momento 
vícios no tocante ao rito procedimental da medida, haja vista que a proposição foi lida 
e despachada às comissões técnicas na forma regimental.
No tocante à técnica legislativa, o projeto encontra-se em conformidade 
com os parâmetros da Lei Complementar nº 95/1998, notadamente quanto à clareza 
e objetividade dos dispositivos. A proposição contém artigo de vigência e norma de 
conteúdo principal devidamente delimitada.
Como se vê, a medida preconizada pelo projeto de lei está amparada pelo 
ordenamento constitucional vigente não existindo óbices à sua regular admissibilidade 
e tramitação perante esse Poder Legislativo Municipal. 
III – VOTO:
À vista do exposto, opino pela aprovação do projeto de lei.
É como voto.
Natal/RN, 23 de setembro de 2025.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final

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