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Gabinete do Vereador Aldo Clemente
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 487/2025
Autor(a): Ver. Kleber Fernandes
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 487/2025. Proposição
que institui no Calendário Oficial de Eventos do
Município o Dia da Corrida pela Inclusão, a ser
realizado, anualmente, no mês de abril.
CONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSTA.
PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 487/2025, de autoria do
Ver. Kleber Fernandes, o qual institui o Dia da Corrida pela Inclusão no Calendário de
Eventos do Município do Natal.
Em sua justificativa de fls.04/06, o edil mencionou que a iniciativa tem por
finalidade utilizar o esporte como instrumento de transformação social, dando
visibilidade às pautas das pessoas com deficiência, suas famílias e cuidadores, além
de fomentar a participação cidadã e a ocupação dos espaços públicos por todos, sem
distinção. Aduziu que o projeto encontra amparo na Constituição Federal e na Lei
Orgânica do Município. Afirmou, ainda, que a escolha do mês de abril para a realização
da corrida não é aleatória, mas está diretamente vinculada à campanha do Abril Azul,
que tem por objetivo promover a conscientização sobre o TEA. Finalizou que a proposta
visa sensibilizar a sociedade sobre os direitos das pessoas com deficiência, contribuir
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para o combate ao capacitismo e promover a cultura do respeito e da participação
cidadã nos espaços públicos.
À fl. 07, consta certidão do Departamento Legislativo informando a
inexistência de projeto em tramitação ou já convertido em lei com semelhante matéria.
Em despacho de fl. 08, este Parlamentar, na condição de Presidente da
Comissão de Justiça, avocou a relatoria da matéria, conforme autoriza o inciso IV do
art. 56 do RICMN.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
De início, cumpre registrar não haver dúvidas da competência da Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final para examinar a legalidade e a
constitucionalidade do projeto de lei apresentado. O fundamento, para tanto, encontra
amparo no art. 71, inciso I do Regimento Interno da CMN.
Como relatado, o projeto de lei institui no Calendário Oficial de Eventos do
Município o Dia da Corrida pela Inclusão, a ser realizado anualmente no primeiro
domingo do mês de Abril.
Examinando o requisito formal de constitucionalidade da medida legislativa,
observo não existirem vícios que impeça a sua tramitação.
O texto normativo do projeto de lei em análise se insere no âmbito da
competência legislativa do Município, porquanto versa sobre tema de inequívoco
interesse local - instituição do Dia da Corrida pela Inclusão no Calendário de Eventos
do Município - o que legitima a iniciativa à luz do art. 30, inciso I, da Constituição
Federal, bem como do art. 5º, §1º, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Natal
(LOMN).
Acerca do instrumento normativo manejado pelo Parlamentar – projeto de lei
ordinária – tenho que o mesmo se mostra adequado, posto que está em conformidade
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com a legislação hodierna, precipuamente o art. 169 do RICMN1
. Além disso, atende
as exigências regimentais, isso porque a matéria abordada na proposição não está
dentre aquelas previstas no parágrafo único do art. 168 do citado diploma, que exige
veículo normativo específico – como projeto de lei complementar.
Em relação à competência para iniciar o processo legislativo, observo que
os comandos legais existentes no projeto não ferem dispositivos da CF e da Lei
Orgânica do Município.
O disciplinamento contido no art. 2º não apresenta novas atribuições aos
órgãos auxiliares da Administração Pública, mas apenas reforça o que já está
devidamente positivado na LC nº 141/2014, que trata das atribuições das Secretarias,
como a de Esporte e Lazer (SEL) e a de Saúde (SMS).
O art. 32, XIV da mencionada lei aduz que é de competência da SEL apoiar
projetos de esporte e lazer que visem atender às pessoas com deficiência, o que é o
caso da proposição; por sua vez, o art. 27, inciso V, do mesmo diploma legal, menciona
que compete à SMS o dever de promover ações de orientação, prevenção e cuidado à
saúde, o que justamente está previsto no inciso II do art. 2º do projeto.
No que pertine ao aspecto de constitucionalidade material, igualmente, não
vislumbro vícios quanto a esta questão.
Isso porque a medida legislativa em análise encontra ressonância na
Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada
ao ordenamento jurídico pátrio com status constitucional (Decreto Legislativo nº
186/2008), posto que assegura a participação plena e efetiva das pessoas com
deficiência na sociedade.
No âmbito infraconstitucional, entendo, de igual forma, inexistirem
irregularidades que impeçam a tramitação do projeto, porquanto observar que este,
1
“Art. 169. Projeto de lei é a proposição que tem por finalidade regular toda matéria legislativa de
competência da Câmara Municipal sujeita à sanção do Prefeito.”
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ao vincular esporte, saúde e inclusão, concretiza os princípios e objetivos
estabelecidos na Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Por último, ressalto que a vinculação simbólica do evento ao mês de abril,
especialmente à campanha Abril Azul (voltada à conscientização sobre o Transtorno
do Espectro Autista), demonstra a dimensão social da proposta e reforçar o
compromisso desta com a inclusão, a informação qualificada e a mobilização social
em prol dos direitos das pessoas com deficiência, especialmente aquelas com TEA.
Prosseguindo com o exame, verifico não existir até o presente momento
vícios no tocante ao rito procedimental da medida, haja vista que a proposição foi lida
e despachada às comissões técnicas na forma regimental.
No tocante à técnica legislativa, o projeto encontra-se em conformidade
com os parâmetros da Lei Complementar nº 95/1998, notadamente quanto à clareza
e objetividade dos dispositivos. A proposição contém artigo de vigência e norma de
conteúdo principal devidamente delimitada.
Como se vê, a medida preconizada pelo projeto de lei está amparada pelo
ordenamento constitucional vigente não existindo óbices à sua regular admissibilidade
e tramitação perante esse Poder Legislativo Municipal.
III – VOTO:
À vista do exposto, opino pela aprovação do projeto de lei.
É como voto.
Natal/RN, 23 de setembro de 2025.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final