br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

materia nº 1054/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1054 / 2025
Date 2025-09-24
EmentaProjeto de Lei nº 494/2025. Proposição que institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal, o “Dia Municipal do Psicopedagogo”, cuja celebração ocorrerá, anualmente, no dia 12 de novembro. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO.
native_id49088

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-11 Aguardando sanção governamental — —
2026-05-05 Encaminhado à Redação Final — —
2026-05-05 Aprovado em segunda discussão — —
2026-04-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-04-29 Aprovado em primeira discussão — —
2026-04-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia — MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
2026-04-16 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-04-15 Encaminhado ao Legislativo — Aprovado com parecer favorável
2026-04-14 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável
2026-04-13 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator
2025-11-11 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer do Ver. Preto Aquino.
2025-10-15 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-10-15 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-10-15 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise e votação do parecer.
2025-10-01 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão de Parecer da Relator Vereador Pedro Henrique
2025-09-29 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-09-29 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-09-24 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Aldo Clemente

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Gabinete Vereador Aldo
Clemente Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN –
59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 494/2025
Autor: Ver. Daniel Santiago
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 494/2025. Proposição 
que institui no Calendário Oficial de Eventos do
Município de Natal, o “Dia Municipal do 
Psicopedagogo”, cuja celebração ocorrerá, 
anualmente, no dia 12 de novembro.
CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E 
MATERIAL. PARECER PELA APROVAÇÃO DO 
PROJETO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 494/2025, de autoria do 
Ver. Daniel Santiago, que institui no Calendário Oficial de Eventos do Município do
Natal o “Dia Municipal do Psicopedagogo”. 
Em sua justificativa de fl. 03, o autor do projeto aduziu que a “criação de um 
dia dedicado aos psicopedagogos possibilita uma maior conscientização da sociedade 
sobre a importância do acompanhamento psicopedagógico no desenvolvimento das 
crianças, jovens e adultos, bem como na inclusão de pessoas com deficiência.”
Mencionou que a escolha do dia 12 de novembro para se comemorar o dia se deve ao 
Gabinete Vereador Aldo
Clemente Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN –
59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
fato de ser nesta data que se celebra a profissão de psicopedagogo no Brasil, pela 
Associação Brasileira de Psicopedagogia – ABPp.
À fl. 05, consta certidão do Departamento Legislativo informando a 
inexistência de projeto em tramitação ou já convertido em lei com semelhante matéria.
Em despacho de fl. 06, este Parlamentar, na condição de Presidente da CCJ, 
avocou a relatoria da matéria, na forma do art. 56, inciso IV do RICMN. 
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
De início, cumpre registrar não haver dúvidas da competência da Comissão 
de Legislação, Justiça e Redação Final para examinar a legalidade e a 
constitucionalidade do projeto de lei apresentado. O fundamento, para tanto, encontra 
amparo no art. 71, inciso I do Regimento Interno da CMN.
O projeto de lei institui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia 
do Psicopedagogo, a ser celebrado, anualmente, no dia 12 de novembro, data em que 
se comemora nacionalmente a profissão de psicopedagogo.
Examinando o requisito formal de constitucionalidade da medida legislativa, 
observo não existirem vícios que impeça a sua tramitação.
A matéria do projeto de lei em análise se insere no âmbito da competência 
legislativa do Município, porquanto versa sobre tema de inequívoco interesse local -
instituição do “Dia Municipal do Psicopedagogo” - o que legitima a iniciativa à luz do 
art. 30, inciso I, da Constituição Federal, bem como do art. 5º, §1º, inciso I, da Lei 
Orgânica do Município de Natal (LOMN).
O instrumento normativo manejado pelo Parlamentar – projeto de lei 
ordinária - se apresenta adequado, conforme preceitua o art. 169 do RICMN. Além 
disso, atende as exigências regimentais, isso porque a matéria abordada na proposição 
não está dentre aquelas previstas no parágrafo único do art. 168 do citado diploma, que 
exige veículo normativo específico – como projeto de lei complementar. 
Gabinete Vereador Aldo
Clemente Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN –
59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
Em relação a competência para a iniciar o processo legislativo, também não 
vislumbro qualquer irregularidade.
A deflagração da medida por meio de iniciativa parlamentar respeitou o que 
preceitua a Lei Orgânica do Município do Natal.
De acordo com o caput do art. 39 da LOMN, qualquer vereador possui 
legitimidade para o exercício da iniciativa legislativa, excetuando apenas os casos de 
reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo que se encontram previstos nos 
incisos II, III, VIII, IX e X, do art. 21 e no art. 55 da referida lei orgânica. 
Os indigitados dispositivos do art. 21 e o art. 55 da LOMN, aduzem que é de 
competência privativa do Prefeito a deflagração de proposições legislativas que 
versem, entre outras matérias, sobre a criação, estruturação e atribuições dos órgãos 
da administração pública e criação de cargos (incisos VIII e IX – art. 21), ou organização 
administrativa (incisos VI – art. 55). Tais hipóteses, todavia, não se aplicam ao caso 
vertente, que se limita a incluir evento no calendário oficial do Município, sem imposição 
de obrigações ou encargos ao Executivo.
Não se vislumbra, portanto, invasão à reserva de iniciativa nem afronta à 
separação dos poderes, inexistindo vício formal de iniciativa.
Igualmente, não constato a presença de vícios no requisito de 
constitucionalidade material, que impeçam o trâmite da medida legislativa.
Isso porque, o texto do projeto valoriza agentes (os psicopedagogos) que 
são fundamentais na promoção da aprendizagem, no enfretamento de barreiras 
pedagógicas e no fortalecimento de estratégias inclusivas. 
Além disso, a criação do Dia Municipal do Psicopedagogo irá contribuir para 
uma maior conscientização da comunidade acerca da necessidade do 
acompanhamento psicopedagogo como instrumento de melhoria da qualidade da 
educação e da inclusão de pessoas com deficiência ou com necessidades específicas 
de aprendizagem.
Gabinete Vereador Aldo
Clemente Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN –
59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
Como se vê, a inserção do Dia do Psicopedagogo no Calendário Oficial de 
Eventos do Município não viola preceito de ordem constitucional e legal, 
representando manifestação típica do poder local, notadamente quando destinada ao 
reconhecimento de questões de relevante valor social. 
No tocante à técnica legislativa, o projeto encontra-se em conformidade 
com os parâmetros da Lei Complementar nº 95/1998, notadamente quanto à clareza 
e objetividade dos dispositivos. A proposição contém artigo de vigência e norma de 
conteúdo principal devidamente delimitada.
III – VOTO:
À vista do exposto, opina este Relator pela aprovação do projeto de lei.
É como voto.
Natal/RN, 22 de setembro de 2025.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final

open original →