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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 494/2025
Autor: Ver. Daniel Santiago
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 494/2025. Proposição
que institui no Calendário Oficial de Eventos do
Município de Natal, o “Dia Municipal do
Psicopedagogo”, cuja celebração ocorrerá,
anualmente, no dia 12 de novembro.
CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E
MATERIAL. PARECER PELA APROVAÇÃO DO
PROJETO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 494/2025, de autoria do
Ver. Daniel Santiago, que institui no Calendário Oficial de Eventos do Município do
Natal o “Dia Municipal do Psicopedagogo”.
Em sua justificativa de fl. 03, o autor do projeto aduziu que a “criação de um
dia dedicado aos psicopedagogos possibilita uma maior conscientização da sociedade
sobre a importância do acompanhamento psicopedagógico no desenvolvimento das
crianças, jovens e adultos, bem como na inclusão de pessoas com deficiência.”
Mencionou que a escolha do dia 12 de novembro para se comemorar o dia se deve ao
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fato de ser nesta data que se celebra a profissão de psicopedagogo no Brasil, pela
Associação Brasileira de Psicopedagogia – ABPp.
À fl. 05, consta certidão do Departamento Legislativo informando a
inexistência de projeto em tramitação ou já convertido em lei com semelhante matéria.
Em despacho de fl. 06, este Parlamentar, na condição de Presidente da CCJ,
avocou a relatoria da matéria, na forma do art. 56, inciso IV do RICMN.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
De início, cumpre registrar não haver dúvidas da competência da Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final para examinar a legalidade e a
constitucionalidade do projeto de lei apresentado. O fundamento, para tanto, encontra
amparo no art. 71, inciso I do Regimento Interno da CMN.
O projeto de lei institui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia
do Psicopedagogo, a ser celebrado, anualmente, no dia 12 de novembro, data em que
se comemora nacionalmente a profissão de psicopedagogo.
Examinando o requisito formal de constitucionalidade da medida legislativa,
observo não existirem vícios que impeça a sua tramitação.
A matéria do projeto de lei em análise se insere no âmbito da competência
legislativa do Município, porquanto versa sobre tema de inequívoco interesse local -
instituição do “Dia Municipal do Psicopedagogo” - o que legitima a iniciativa à luz do
art. 30, inciso I, da Constituição Federal, bem como do art. 5º, §1º, inciso I, da Lei
Orgânica do Município de Natal (LOMN).
O instrumento normativo manejado pelo Parlamentar – projeto de lei
ordinária - se apresenta adequado, conforme preceitua o art. 169 do RICMN. Além
disso, atende as exigências regimentais, isso porque a matéria abordada na proposição
não está dentre aquelas previstas no parágrafo único do art. 168 do citado diploma, que
exige veículo normativo específico – como projeto de lei complementar.
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Em relação a competência para a iniciar o processo legislativo, também não
vislumbro qualquer irregularidade.
A deflagração da medida por meio de iniciativa parlamentar respeitou o que
preceitua a Lei Orgânica do Município do Natal.
De acordo com o caput do art. 39 da LOMN, qualquer vereador possui
legitimidade para o exercício da iniciativa legislativa, excetuando apenas os casos de
reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo que se encontram previstos nos
incisos II, III, VIII, IX e X, do art. 21 e no art. 55 da referida lei orgânica.
Os indigitados dispositivos do art. 21 e o art. 55 da LOMN, aduzem que é de
competência privativa do Prefeito a deflagração de proposições legislativas que
versem, entre outras matérias, sobre a criação, estruturação e atribuições dos órgãos
da administração pública e criação de cargos (incisos VIII e IX – art. 21), ou organização
administrativa (incisos VI – art. 55). Tais hipóteses, todavia, não se aplicam ao caso
vertente, que se limita a incluir evento no calendário oficial do Município, sem imposição
de obrigações ou encargos ao Executivo.
Não se vislumbra, portanto, invasão à reserva de iniciativa nem afronta à
separação dos poderes, inexistindo vício formal de iniciativa.
Igualmente, não constato a presença de vícios no requisito de
constitucionalidade material, que impeçam o trâmite da medida legislativa.
Isso porque, o texto do projeto valoriza agentes (os psicopedagogos) que
são fundamentais na promoção da aprendizagem, no enfretamento de barreiras
pedagógicas e no fortalecimento de estratégias inclusivas.
Além disso, a criação do Dia Municipal do Psicopedagogo irá contribuir para
uma maior conscientização da comunidade acerca da necessidade do
acompanhamento psicopedagogo como instrumento de melhoria da qualidade da
educação e da inclusão de pessoas com deficiência ou com necessidades específicas
de aprendizagem.
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Como se vê, a inserção do Dia do Psicopedagogo no Calendário Oficial de
Eventos do Município não viola preceito de ordem constitucional e legal,
representando manifestação típica do poder local, notadamente quando destinada ao
reconhecimento de questões de relevante valor social.
No tocante à técnica legislativa, o projeto encontra-se em conformidade
com os parâmetros da Lei Complementar nº 95/1998, notadamente quanto à clareza
e objetividade dos dispositivos. A proposição contém artigo de vigência e norma de
conteúdo principal devidamente delimitada.
III – VOTO:
À vista do exposto, opina este Relator pela aprovação do projeto de lei.
É como voto.
Natal/RN, 22 de setembro de 2025.
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ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final