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materia nº 1055/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1055 / 2025
Date 2025-09-24
EmentaProjeto de Lei nº 392/2025. Proposição que cria a campanha municipal de conscientização sobre a humanização de brinquedos. MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL. INCIDÊNCIA DO ART. 30, I DA CF. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO. REGRAMENTO LEGAL. CONTEÚDO QUE NÃO CRIA OU DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO E ATRIBUIÇÃO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL. PROPOSIÇÃO QUE SE HARMONIZA COM DIVERSOS PRINCÍPIOS DA CARTA MAGNA. CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL EVIDENCIADA. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO COM EMENDA.
native_id49089

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-26 Encaminhado ao Legislativo — Fim de trâmite.
2026-05-26 Parecer Aprovado — Aprovado pelo parecer favorável com emenda.
2026-05-26 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a) Pedro Henrique
2025-12-10 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando análise projeto e emissão de parecer do relator Ver. Pedro Henrique
2025-11-27 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-11-27 Parecer Aprovado — Parecer com Emenda aprovado.
2025-11-11 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Irapoã Nobrega.
2025-10-01 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão de Parecer da Relator Vereador Irapoã Nóbrega
2025-09-29 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-09-29 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável com Emenda.
2025-09-24 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do relator Ver. Aldo Clemente com EMENDA

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

Gabinete Vereador Aldo
Clemente Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN –
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Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 392/2025
Autor(a): Ver. Preto Aquino
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 392/2025. Proposição 
que cria a campanha municipal de 
conscientização sobre a humanização de 
brinquedos. MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL. 
INCIDÊNCIA DO ART. 30, I DA CF. 
COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO. 
REGRAMENTO LEGAL. CONTEÚDO QUE NÃO 
CRIA OU DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO 
E ATRIBUIÇÃO DOS ÓRGÃOS DA 
ADMINISTRAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE 
FORMAL. PROPOSIÇÃO QUE SE HARMONIZA 
COM DIVERSOS PRINCÍPIOS DA CARTA 
MAGNA. CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL 
EVIDENCIADA. PARECER PELA APROVAÇÃO
DO PROJETO COM EMENDA.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 392/2025, de autoria do 
Ver. Preto Aquino, que cria a Campanha Municipal de Conscientização sobre a 
Humanização de Brinquedos, por adultos, a qual passa a integrar o protocolo padrão 
de atendimento psiquiátrico na rede pública de saúde do Município. 
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Em sua justificativa de fl. 04, o autor da proposta aduziu, em suma, que a 
campanha busca “evitar que estigmas sejam perpetrados em desfavor de pessoas 
neuro divergentes ou neurotípicas, bem como crianças e adolescentes ainda em fase 
de desenvolvimento cognitivo e comportamental, entretanto, observando os limites da 
razoabilidade a despeito da conduta adulta, que demonstra necessitar de ajuda no 
campo da saúde mental.” Arrematou afirmando que o projeto de lei é constitucional.
À fl. 06, consta certidão do Departamento Legislativo informando a 
inexistência de proposição em tramitação, bem assim de norma com conteúdo idêntico.
Em despacho de fl. 07, este Parlamentar, na condição de Presidente da CCJ, 
avocou a relatoria da matéria, na forma do art. 56, inciso IV do RICMN. 
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
De início, cumpre registrar não haver dúvidas da competência da Comissão 
de Legislação, Justiça e Redação Final para examinar a legalidade e a 
constitucionalidade do projeto de lei apresentado. O fundamento, para tanto, encontra 
amparo no art. 71, inciso I do Regimento Interno da CMN.
Como relatado, o projeto em epígrafe institui a Campanha Municipal de 
Conscientização sobre a Humanização de Brinquedos, por adultos, dispondo, ainda, 
que a mesma passa a integrar o protocolo padrão de atendimento psiquiátrico na rede 
pública, conforme disciplina o art. 1º.
Por sua vez, os arts. 2º e 3º, respectivamente, aborda os objetivos da 
campanha e estabelecem a proibição de qualquer forma de discriminação, preconceito, 
estigmatização ou menosprezo da pessoa humana em razão de seus hobbies e 
sentimentos para com objetos.
O §1º do art. 3º proíbe a prestação de serviços públicos, como atendimentos 
médicos à brinquedos humanizados, ressaltando o §2º que essa vedação não prejudica 
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e não se aplica aos atendimentos de saúde e educação oferecidos e prestados às
crianças e adolescentes e a qualquer pessoa neuro divergente ou atípica. Os arts. 4º e 
5º tratam das despesas que acaso sejam gerados pela Lei e sua vigência, 
respectivamente. 
Analisando o regramento do projeto, suscintamente citado acima, verifico 
que o mesmo não viola preceito de ordem constitucional e regimental.
A Constituição Federal, em seu art. 30, inciso I, atribui aos Municípios 
competência para legislar sobre assuntos de interesse local. 
Ademais, o art. 23, inciso II, consagra a competência comum dos entes 
federados para cuidar da saúde e da assistência pública, o que legitima a atuação 
municipal em políticas de conscientização relacionadas à saúde mental e ao bem-estar 
social.
A matéria insculpida no projeto guarda inequívoca pertinência com o 
interesse local, porquanto se destina à promoção de campanhas de saúde e de 
conscientização da população, temática inserida no campo das políticas públicas de 
proteção e saúde mental da coletividade.
No tocante a iniciativa, também não se constata qualquer mácula.
Os comandos insertos no projeto de lei não invadem a esfera de organização 
administrativa do Poder Executivo, tampouco criam atribuições específicas a órgãos 
públicos ou disciplina o regime jurídico de servidores. 
O objeto da proposição cinge-se à instituição de campanha de 
conscientização de caráter pedagógico e social, matéria que, de acordo com o Tribunal 
de Justiça do Estado de São Paulo, não se subsume à reserva de iniciativa do Chefe 
do Executivo, consoante se verifica do acórdão a seguir:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei 
Municipal de Catanduva n.º 6.383/23, que institui a 
campanha "Janeiro Branco" dedicada à realização 
de ações educativas para difusão da saúde mental 
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e bem-estar. Vício de iniciativa e violação à separação 
de Poderes. Inocorrência. Assunto de interesse 
local. Inteligência do art. 30, inc. I, da CF. Texto que 
não dispõe sobre a estrutura ou a atribuição dos 
órgãos da Administração, tampouco sobre o 
regime jurídico de servidores públicos. STF, ARE 
878.911-RJ, com repercussão geral. Violação à 
reserva da Administração. Inocorrência. Exegese 
do art. 47, inc. II, da CE. Texto que visa concretizar 
direito social, assegurando a proteção à saúde. 
Inteligência do art. 6º, caput, da CF. STF, ADI 4.723-
AP. Mera instituição de companha de "organização e 
participação voluntária", que não cria encargos, 
tampouco impõe prazo para regulamentação. 
Inconstitucionalidade. Inocorrência. Precedentes deste 
C. Órgão Especial. Pedido improcedente.”
(TJSP, Órgão Especial Direta de Inconstitucionalidade 
2155552-21.2023.8.26.0000; Relator (a): Tasso Duarte 
de Melo; DJ 29/11/2023) (Grifei) 
Portanto, sob o prisma formal, o projeto de lei revela-se constitucional, tanto 
pela competência legislativa do Município quanto pela legitimidade da iniciativa 
parlamentar.
No plano da constitucionalidade material, a proposição harmoniza-se com 
diversos princípios constitucionais, dentre os quais: dignidade da pessoa humana (art. 
1º, III, CF), direito à saúde (art. 6º e art. 196, CF) e proteção integral de crianças e 
adolescentes (art. 227, CF).
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Em relação ao primeiro, observo que a campanha assegura respeito às
pessoas que manifestam vínculos afetivos ou simbólicos com brinquedos 
humanizados, coibindo práticas discriminatórias, como preceitua o art. 3º do projeto.
Igualmente, entendo que a campanha se harmoniza com o que dispõem os 
arts. 6º e 196 da CF/88, uma vez que reforça o dever do Estado (sentido lato sensu)
em promover ações de prevenção e conscientização em saúde mental, reconhecendo 
a relevância do tema na esfera pública. 
Este Relator também vislumbra que o projeto se preocupou com a proteção 
integral de crianças e adolescentes insculpido no art. 227 da Carta Magna, porquanto 
buscou resguardar a formação cognitiva e emocional desse público, prevenindo 
eventuais distorções da realidade e garantindo atendimento adequado pela rede 
pública de saúde.
Sem dúvida, a instituição dessa campanha de conscientização se mostra de 
relevante interesse público e se projeta em consonância com o princípio da prevenção, 
assegurando instrumentos de política pública que podem contribuir para a proteção da 
saúde mental, além de fomentar o direito à informação (art. 5º, XXXIII, CF), na medida 
em que esclarece a população acerca dos limites entre o real e o imaginário.
Destarte, entendo que o projeto de lei não apresenta mácula quanto ao 
requisito constitucional material.
No que tange à técnica legislativa, entendo que a proposição observa, em 
linhas gerais, os requisitos de clareza, precisão e ordem lógica, conformando-se à 
estrutura normativa preconizada pela Lei Complementar nº 95/1998.
Cumpre, todavia, registrar uma ressalva quanto à terminologia empregada 
no §1º do art. 3º, em que se utiliza a expressão “vida”. Trata-se, ao que tudo indica, 
de mero erro material, o qual não compromete o conteúdo substancial da norma, mas 
que merece correção a fim de assegurar a clareza e a higidez redacional do 
dispositivo.
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Assim sendo, proponho emenda redacional para substituir a palavra “vida” 
pelo termo “fica”, na forma da redação a seguir proposta: “§1° Sem prejuízo do 
disposto no caput deste artigo, fica vedada a prestação de serviços públicos, tais 
como atendimentos médicos e matrícula escolar, dentre outros, à brinquedos 
humanizados, a saber, “bebê reborn”.
III – VOTO:
À vista do exposto, opino pela aprovação do projeto de lei, observada a 
emenda redacional constante do parecer.
Considerando a apresentação de emenda no presente parecer e em 
atendimento ao disposto no art. 68, inciso IX, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal do Natal (RICMN), este Relator procede à consolidação em texto único da 
proposição original e da emenda correspondente, resultando na seguinte redação:
PROJETO DE LEI Nº ____/2025
Cria a Campanha Municipal de 
Conscientização sobre a 
Humanização de Brinquedos, no 
município de Natal/RN.
O Prefeito Municipal de Natal/RN, no uso de suas 
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Natal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Campanha Municipal de 
Conscientização sobre a Humanização de brinquedos, por adultos, 
no Município de Natal, que passa a integrar o protocolo padrão 
de atendimento psiquiátrico na rede de saúde pública do 
Município. 
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Art. 2º. A Campanha terá como objetivo conscientizar a 
população sobre a criação de laços afetivos reais e imaginários, 
com brinquedos, especialmente bonecas com características 
humanas infantis, conhecidas como “Bebê Reborn” e os impactos 
para a saúde mental de adultos, especificamente: 
I - Informar sobre o caráter lúdico e representativo do 
objeto de apego.
II - Informar sobre a necessidade de separação entre o 
real do imaginário. 
III - Possibilidade de a rede pública de saúde atender e 
acompanhar casos de distorções da realidade a partir do apego 
excessivo e humanização de objetos, por adultos. 
Parágrafo Único. A Campanha de Conscientização será 
desenvolvida por todos os entes da administração direta e 
indireta, no seu campo de atuação, de acordo com os métodos e 
critérios que melhor convier. 
Art. 3º. Fica vedada qualquer forma de discriminação, 
preconceito, estigmatização ou menosprezo da pessoa humana em 
razão de seus hobbies e sentimentos para com objetos, devendo 
ser tratada com respeito e dignidade, sempre.
§1° Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, fica
vedada a prestação de serviços públicos, tais como atendimentos 
médicos e matrícula escolar, dentre outros, à brinquedos 
humanizados, a saber, “bebê reborn”. 
§2° A vedação do parágrafo anterior não prejudica e nem 
deve se aplicar nos atendimentos de saúde e educação oferecidos 
e prestados a crianças, adolescentes e qualquer pessoa neuro 
divergente ou atípica. 
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta 
Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, 
suplementadas se necessário. 
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Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se todas as disposições em contrário.
É como voto.
Natal/RN, 19 de setembro de 2025.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final

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