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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 392/2025
Autor(a): Ver. Preto Aquino
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 392/2025. Proposição
que cria a campanha municipal de
conscientização sobre a humanização de
brinquedos. MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL.
INCIDÊNCIA DO ART. 30, I DA CF.
COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO.
REGRAMENTO LEGAL. CONTEÚDO QUE NÃO
CRIA OU DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO
E ATRIBUIÇÃO DOS ÓRGÃOS DA
ADMINISTRAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE
FORMAL. PROPOSIÇÃO QUE SE HARMONIZA
COM DIVERSOS PRINCÍPIOS DA CARTA
MAGNA. CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
EVIDENCIADA. PARECER PELA APROVAÇÃO
DO PROJETO COM EMENDA.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 392/2025, de autoria do
Ver. Preto Aquino, que cria a Campanha Municipal de Conscientização sobre a
Humanização de Brinquedos, por adultos, a qual passa a integrar o protocolo padrão
de atendimento psiquiátrico na rede pública de saúde do Município.
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Em sua justificativa de fl. 04, o autor da proposta aduziu, em suma, que a
campanha busca “evitar que estigmas sejam perpetrados em desfavor de pessoas
neuro divergentes ou neurotípicas, bem como crianças e adolescentes ainda em fase
de desenvolvimento cognitivo e comportamental, entretanto, observando os limites da
razoabilidade a despeito da conduta adulta, que demonstra necessitar de ajuda no
campo da saúde mental.” Arrematou afirmando que o projeto de lei é constitucional.
À fl. 06, consta certidão do Departamento Legislativo informando a
inexistência de proposição em tramitação, bem assim de norma com conteúdo idêntico.
Em despacho de fl. 07, este Parlamentar, na condição de Presidente da CCJ,
avocou a relatoria da matéria, na forma do art. 56, inciso IV do RICMN.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
De início, cumpre registrar não haver dúvidas da competência da Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final para examinar a legalidade e a
constitucionalidade do projeto de lei apresentado. O fundamento, para tanto, encontra
amparo no art. 71, inciso I do Regimento Interno da CMN.
Como relatado, o projeto em epígrafe institui a Campanha Municipal de
Conscientização sobre a Humanização de Brinquedos, por adultos, dispondo, ainda,
que a mesma passa a integrar o protocolo padrão de atendimento psiquiátrico na rede
pública, conforme disciplina o art. 1º.
Por sua vez, os arts. 2º e 3º, respectivamente, aborda os objetivos da
campanha e estabelecem a proibição de qualquer forma de discriminação, preconceito,
estigmatização ou menosprezo da pessoa humana em razão de seus hobbies e
sentimentos para com objetos.
O §1º do art. 3º proíbe a prestação de serviços públicos, como atendimentos
médicos à brinquedos humanizados, ressaltando o §2º que essa vedação não prejudica
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e não se aplica aos atendimentos de saúde e educação oferecidos e prestados às
crianças e adolescentes e a qualquer pessoa neuro divergente ou atípica. Os arts. 4º e
5º tratam das despesas que acaso sejam gerados pela Lei e sua vigência,
respectivamente.
Analisando o regramento do projeto, suscintamente citado acima, verifico
que o mesmo não viola preceito de ordem constitucional e regimental.
A Constituição Federal, em seu art. 30, inciso I, atribui aos Municípios
competência para legislar sobre assuntos de interesse local.
Ademais, o art. 23, inciso II, consagra a competência comum dos entes
federados para cuidar da saúde e da assistência pública, o que legitima a atuação
municipal em políticas de conscientização relacionadas à saúde mental e ao bem-estar
social.
A matéria insculpida no projeto guarda inequívoca pertinência com o
interesse local, porquanto se destina à promoção de campanhas de saúde e de
conscientização da população, temática inserida no campo das políticas públicas de
proteção e saúde mental da coletividade.
No tocante a iniciativa, também não se constata qualquer mácula.
Os comandos insertos no projeto de lei não invadem a esfera de organização
administrativa do Poder Executivo, tampouco criam atribuições específicas a órgãos
públicos ou disciplina o regime jurídico de servidores.
O objeto da proposição cinge-se à instituição de campanha de
conscientização de caráter pedagógico e social, matéria que, de acordo com o Tribunal
de Justiça do Estado de São Paulo, não se subsume à reserva de iniciativa do Chefe
do Executivo, consoante se verifica do acórdão a seguir:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei
Municipal de Catanduva n.º 6.383/23, que institui a
campanha "Janeiro Branco" dedicada à realização
de ações educativas para difusão da saúde mental
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e bem-estar. Vício de iniciativa e violação à separação
de Poderes. Inocorrência. Assunto de interesse
local. Inteligência do art. 30, inc. I, da CF. Texto que
não dispõe sobre a estrutura ou a atribuição dos
órgãos da Administração, tampouco sobre o
regime jurídico de servidores públicos. STF, ARE
878.911-RJ, com repercussão geral. Violação à
reserva da Administração. Inocorrência. Exegese
do art. 47, inc. II, da CE. Texto que visa concretizar
direito social, assegurando a proteção à saúde.
Inteligência do art. 6º, caput, da CF. STF, ADI 4.723-
AP. Mera instituição de companha de "organização e
participação voluntária", que não cria encargos,
tampouco impõe prazo para regulamentação.
Inconstitucionalidade. Inocorrência. Precedentes deste
C. Órgão Especial. Pedido improcedente.”
(TJSP, Órgão Especial Direta de Inconstitucionalidade
2155552-21.2023.8.26.0000; Relator (a): Tasso Duarte
de Melo; DJ 29/11/2023) (Grifei)
Portanto, sob o prisma formal, o projeto de lei revela-se constitucional, tanto
pela competência legislativa do Município quanto pela legitimidade da iniciativa
parlamentar.
No plano da constitucionalidade material, a proposição harmoniza-se com
diversos princípios constitucionais, dentre os quais: dignidade da pessoa humana (art.
1º, III, CF), direito à saúde (art. 6º e art. 196, CF) e proteção integral de crianças e
adolescentes (art. 227, CF).
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Em relação ao primeiro, observo que a campanha assegura respeito às
pessoas que manifestam vínculos afetivos ou simbólicos com brinquedos
humanizados, coibindo práticas discriminatórias, como preceitua o art. 3º do projeto.
Igualmente, entendo que a campanha se harmoniza com o que dispõem os
arts. 6º e 196 da CF/88, uma vez que reforça o dever do Estado (sentido lato sensu)
em promover ações de prevenção e conscientização em saúde mental, reconhecendo
a relevância do tema na esfera pública.
Este Relator também vislumbra que o projeto se preocupou com a proteção
integral de crianças e adolescentes insculpido no art. 227 da Carta Magna, porquanto
buscou resguardar a formação cognitiva e emocional desse público, prevenindo
eventuais distorções da realidade e garantindo atendimento adequado pela rede
pública de saúde.
Sem dúvida, a instituição dessa campanha de conscientização se mostra de
relevante interesse público e se projeta em consonância com o princípio da prevenção,
assegurando instrumentos de política pública que podem contribuir para a proteção da
saúde mental, além de fomentar o direito à informação (art. 5º, XXXIII, CF), na medida
em que esclarece a população acerca dos limites entre o real e o imaginário.
Destarte, entendo que o projeto de lei não apresenta mácula quanto ao
requisito constitucional material.
No que tange à técnica legislativa, entendo que a proposição observa, em
linhas gerais, os requisitos de clareza, precisão e ordem lógica, conformando-se à
estrutura normativa preconizada pela Lei Complementar nº 95/1998.
Cumpre, todavia, registrar uma ressalva quanto à terminologia empregada
no §1º do art. 3º, em que se utiliza a expressão “vida”. Trata-se, ao que tudo indica,
de mero erro material, o qual não compromete o conteúdo substancial da norma, mas
que merece correção a fim de assegurar a clareza e a higidez redacional do
dispositivo.
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Assim sendo, proponho emenda redacional para substituir a palavra “vida”
pelo termo “fica”, na forma da redação a seguir proposta: “§1° Sem prejuízo do
disposto no caput deste artigo, fica vedada a prestação de serviços públicos, tais
como atendimentos médicos e matrícula escolar, dentre outros, à brinquedos
humanizados, a saber, “bebê reborn”.
III – VOTO:
À vista do exposto, opino pela aprovação do projeto de lei, observada a
emenda redacional constante do parecer.
Considerando a apresentação de emenda no presente parecer e em
atendimento ao disposto no art. 68, inciso IX, do Regimento Interno da Câmara
Municipal do Natal (RICMN), este Relator procede à consolidação em texto único da
proposição original e da emenda correspondente, resultando na seguinte redação:
PROJETO DE LEI Nº ____/2025
Cria a Campanha Municipal de
Conscientização sobre a
Humanização de Brinquedos, no
município de Natal/RN.
O Prefeito Municipal de Natal/RN, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Natal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Campanha Municipal de
Conscientização sobre a Humanização de brinquedos, por adultos,
no Município de Natal, que passa a integrar o protocolo padrão
de atendimento psiquiátrico na rede de saúde pública do
Município.
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Art. 2º. A Campanha terá como objetivo conscientizar a
população sobre a criação de laços afetivos reais e imaginários,
com brinquedos, especialmente bonecas com características
humanas infantis, conhecidas como “Bebê Reborn” e os impactos
para a saúde mental de adultos, especificamente:
I - Informar sobre o caráter lúdico e representativo do
objeto de apego.
II - Informar sobre a necessidade de separação entre o
real do imaginário.
III - Possibilidade de a rede pública de saúde atender e
acompanhar casos de distorções da realidade a partir do apego
excessivo e humanização de objetos, por adultos.
Parágrafo Único. A Campanha de Conscientização será
desenvolvida por todos os entes da administração direta e
indireta, no seu campo de atuação, de acordo com os métodos e
critérios que melhor convier.
Art. 3º. Fica vedada qualquer forma de discriminação,
preconceito, estigmatização ou menosprezo da pessoa humana em
razão de seus hobbies e sentimentos para com objetos, devendo
ser tratada com respeito e dignidade, sempre.
§1° Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, fica
vedada a prestação de serviços públicos, tais como atendimentos
médicos e matrícula escolar, dentre outros, à brinquedos
humanizados, a saber, “bebê reborn”.
§2° A vedação do parágrafo anterior não prejudica e nem
deve se aplicar nos atendimentos de saúde e educação oferecidos
e prestados a crianças, adolescentes e qualquer pessoa neuro
divergente ou atípica.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta
Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
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Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se todas as disposições em contrário.
É como voto.
Natal/RN, 19 de setembro de 2025.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final