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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 465/2025
Autor(a): Ver. Robson Carvalho
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 4652025.
Proposição que dispõe sobre a inserção de
conteúdo extracurricular sobre o bem-estar
animal e os direitos dos animais na rede
pública municipal de ensino de Natal/RN.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.
PARECER PELA REJEIÇÃO DO PROJETO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 465/2025, de autoria do
Ver. Robson Carvalho, o qual dispõe sobre a inserção de conteúdo extracurricular sobre
bem-estar animal e os direitos dos animais na rede pública municipal de ensino de
Natal.
Em sua justificativa de fls. 04/05, o autor do projeto aduziu, em suma, que o
objetivo da proposição “é fornecer as unidades de ensino os meios adequados para
abordarem, de forma transversal e compatível com a sua realidade pedagógica,
conteúdos voltados ao respeito à vida, à guarda responsável, à prevenção de maustratos, ao papel dos animais na saúde pública e à promoção de atitudes empáticas e
responsáveis.”
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À fl. 07, consta certidão do Departamento Legislativo informando a
inexistência de projeto em tramitação ou já convertido em lei com semelhante matéria.
Em despacho de fl. 08, este Parlamentar, na condição de Presidente da CCJ,
avocou a relatoria da matéria, na forma do art. 56, inciso IV do RICMN.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
Preambularmente, menciono não haver dúvidas da competência da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para examinar a legalidade e a
constitucionalidade do projeto de lei apresentado, e o fundamento para isso se encontra
no art. 71, inciso I do Regimento Interno da CMN.
Como relatado, o projeto de lei obriga a inclusão de conteúdo sobre o bemestar animal e direitos dos animais nas atividades extracurriculares das escolas,
conforme se depreende do art. 1º.
Começo o exame da questão pela fase da iniciativa, que constitui a primeira
etapa do processo legislativo, onde se analisa a legitimidade para deflagrá-lo.
O docente Giovani da Silva Corralo1
resume, em sua obra, que abordar o
início do processo legislativo municipal, em outras palavras ".... é identificar os atores
que podem iniciar o trâmite das espécies legislativas sujeitas à manifestação do
Plenário, que poderão ser: (a) vereadores; (b) Executivo; (c) iniciativa popular."
A presente proposta legislativa não atende este aspecto formal de
constitucionalidade, como restará demonstrado.
Da leitura dos excertos normativos que integram o arcabouço legal do
projeto, em especial o art. 1º, é possível constatar que a proposição insere conteúdo
na grade programática extracurriculares das escolas do Município.
1 O Poder Legislativo Municipal. Malheiros, São Paulo, 2008, p. 81
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Evidencio que esse regramento legal, que é o objeto central do projeto,
contraria os ditames constitucionais, especialmente o princípio da reserva da
administração, uma vez que trata de questão tipicamente administrativa, de
organização e funcionamento da Administração Pública, cuja iniciativa é privativa
do Poder Executivo Municipal.
Também há violação ao que preceitua o inciso VI do art. 55 da Lei Orgânica
do Município do Natal, que estabelece ser de competência privativa do Prefeito dispor
sobre a organização e funcionamento da administração municipal, justamente o caso
dos autos.
Mas a irregularidade não para por aí. Outro ponto que reforça a manifesta
inconstitucionalidade da medida legislativa encontra-se geograficamente presente no
art. 4º do projeto, onde o seu texto confere novas atribuições a órgãos da administração,
como é o caso das Secretarias Municipais de Meio Ambiente e Urbanismo e de Saúde,
prevendo que elas terão que participar juntamente com a SME da implementação dos
conteúdos.
Tal preceito normativo, a meu pensar, afronta diretamente os comandos dos
arts. 21, inciso IX e 39, §1º da Lei Orgânica do Município, que dispõem ser de iniciativa
exclusiva do Executivo o estabelecimento de normas que confiram novas atribuições
às Secretarias Municipais e órgãos da administração pública.
Não bastasse, o art. 8º da proposta também encontra vícios de ordem
constitucional, uma vez que a fixação de prazo para regulamentação da futura
norma representa verdadeira ingerência na organização administrativa.
Sobre a questão, a jurisprudência pátria já assentou entendimento de que
não cabe ao Poder Legislativo estipular prazo para que o Executivo regulamente norma.
Confira:
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"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Lei
Municipal nº 2.368, de 28 de junho de 2016, dispondo
sobre a reserva de vagas de estacionamento para
gestantes e mulheres com crianças de colo de até dois
anos de idade, em locais demarcados pela zona azul e
dá outras providências. Vício de iniciativa.
Inocorrência. Iniciativa legislativa comum. Recente
orientação do Eg. Supremo Tribunal Federal. Fixação
de prazo para a regulamentação da norma legal.
Inadmissibilidade. Ingerência na organização
administrativa. Ao Legislativo não cabe estipular
prazo para que o Executivo regulamente a norma.
Desrespeito à separação dos poderes. Precedentes.
Afronta aos arts. 5º; 47, incisos II e XIV; 144 da
Constituição Bandeirante. Fonte de custeio. Ausência
de indicação não torna a norma inconstitucional,
podendo resultar apenas em sua inexequibilidade para
o mesmo exercício. Precedentes do C. Órgão Especial,
bem como do Eg. STF. Ação procedente, em
parte"(Ação Direta de Inconstitucionalidade nº
2016991- 90.2018.8.26.0000, Relator Desembargador
Evaristo dos Santos, j. 16.05.2018) (Grifei).
Destarte, é inegável que a atuação do parlamentar, autor da presente
medida legislativa, ultrapassou a sua função precípua e adentrou em campo reservado
à atuação administrativa, sendo violadora da regra inserta no art. 55, VI da LOMN e do
princípio da reserva da administração (corolário do princípio da separação entre os
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poderes - art. 2º, da CF e art. 16 da LOMN), apresentando-se o projeto, pois, inquinado
de vício de inconstitucionalidade formal.
Para corroborar com esse entendimento, cito julgado do Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo, verbis:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
Nº 4516, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021, DO
MUNICÍPIO DE MIRASSOL, A QUAL DISPÕE
"...SOBRE A INSTITUIÇÃO FACULTATIVA DE
DISCIPLINAS EXTRACURRICULARES DE
NOÇÕES DE DIREITO BEM COMO DE NOÇÕES DE
ECONOMIA A SEREM MINISTRADAS NA REDE DE
ENSINO PÚBLICO FUNDAMENTAL...". MATÉRIA
DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO PODER
EXECUTIVO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA
SEPARAÇÃO DE PODERES. VIOLAÇÃO ÀS
NORMAS PREVISTAS NOS ARTS. 5º, 47, II, XIV E
XIX, LETRA "A" E 144, TODOS DA CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL. AÇÃO PROCEDENTE.” (TJSP, Órgão
Especial, Direta de Inconstitucionalidade 2021573-
94.2022.8.26.0000; Relator (a): Campos Mello; DJ:
22/06/2022) (Grifei)
Ressalto, por fim, que recentemente esta Comissão de Justiça se
posicionou contrariamente a projetos desta natureza, ao aprovar nos autos do
Processo nº 19/2025 o parecer da Relatora Brisa Bracchi que manteve o Veto Integral
do Executivo ao PL nº 698/2024, que incluía matéria sobre direitos dos animais na
grade extracurricular das escolas. Em seu voto a Vera. Brisa fundamentou que:
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“...a proposição parlamentar que determina a
inclusão de conteúdos extracurriculares
obrigatórios na rede pública de ensino, ainda que sob
a forma de programa ou diretriz, afronta o Princípio
da Separação dos Poderes (art. 2º, CF/88) e
configura vício de iniciativa.” (reunião da CCJ
realizada dia 18.08.25) (Grifei)
III – VOTO:
À vista do exposto, opino pela rejeição do projeto, ante a sua
inconstitucionalidade formal, com o seu consequente arquivamento, nos termos do §1º
do art. 71 do RICMN.
É como voto.
Natal/RN, 22 de setembro de 2025.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final