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materia nº 1056/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1056 / 2025
Date 2025-09-24
EmentaProjeto de Lei nº 465/2025. Proposição que dispõe sobre a inserção de conteúdo extracurricular sobre o bem-estar animal e os direitos dos animais na rede pública municipal de ensino de Natal/RN. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. PARECER PELA REJEIÇÃO DO PROJETO.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-05 Arquivado — Nos termos do art. 71, §2º, do RICMN, procedeu-se ao arquivamento do PL, em razão do decurso do prazo regimental para apresentação de recurso, sem qualquer manifestação do interessado.
2025-09-29 Encaminhado ao Legislativo — Rejeição total do Projeto. Ao legislativo para as Providências Necessárias.
2025-09-29 Parecer Aprovado — Parecer pela rejeição total do projeto aprovado.
2025-09-24 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Aldo Clemente.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Gabinete Vereador Aldo
Clemente Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN –
59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 465/2025
Autor(a): Ver. Robson Carvalho
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 4652025. 
Proposição que dispõe sobre a inserção de 
conteúdo extracurricular sobre o bem-estar 
animal e os direitos dos animais na rede 
pública municipal de ensino de Natal/RN. 
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. 
PARECER PELA REJEIÇÃO DO PROJETO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 465/2025, de autoria do 
Ver. Robson Carvalho, o qual dispõe sobre a inserção de conteúdo extracurricular sobre 
bem-estar animal e os direitos dos animais na rede pública municipal de ensino de 
Natal.
Em sua justificativa de fls. 04/05, o autor do projeto aduziu, em suma, que o 
objetivo da proposição “é fornecer as unidades de ensino os meios adequados para 
abordarem, de forma transversal e compatível com a sua realidade pedagógica, 
conteúdos voltados ao respeito à vida, à guarda responsável, à prevenção de maus￾tratos, ao papel dos animais na saúde pública e à promoção de atitudes empáticas e 
responsáveis.”
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À fl. 07, consta certidão do Departamento Legislativo informando a 
inexistência de projeto em tramitação ou já convertido em lei com semelhante matéria.
Em despacho de fl. 08, este Parlamentar, na condição de Presidente da CCJ, 
avocou a relatoria da matéria, na forma do art. 56, inciso IV do RICMN. 
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
Preambularmente, menciono não haver dúvidas da competência da 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para examinar a legalidade e a 
constitucionalidade do projeto de lei apresentado, e o fundamento para isso se encontra 
no art. 71, inciso I do Regimento Interno da CMN.
Como relatado, o projeto de lei obriga a inclusão de conteúdo sobre o bem￾estar animal e direitos dos animais nas atividades extracurriculares das escolas, 
conforme se depreende do art. 1º.
Começo o exame da questão pela fase da iniciativa, que constitui a primeira 
etapa do processo legislativo, onde se analisa a legitimidade para deflagrá-lo.
O docente Giovani da Silva Corralo1
resume, em sua obra, que abordar o 
início do processo legislativo municipal, em outras palavras ".... é identificar os atores 
que podem iniciar o trâmite das espécies legislativas sujeitas à manifestação do 
Plenário, que poderão ser: (a) vereadores; (b) Executivo; (c) iniciativa popular."
A presente proposta legislativa não atende este aspecto formal de 
constitucionalidade, como restará demonstrado.
Da leitura dos excertos normativos que integram o arcabouço legal do 
projeto, em especial o art. 1º, é possível constatar que a proposição insere conteúdo 
na grade programática extracurriculares das escolas do Município. 
1 O Poder Legislativo Municipal. Malheiros, São Paulo, 2008, p. 81
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Evidencio que esse regramento legal, que é o objeto central do projeto,
contraria os ditames constitucionais, especialmente o princípio da reserva da 
administração, uma vez que trata de questão tipicamente administrativa, de 
organização e funcionamento da Administração Pública, cuja iniciativa é privativa 
do Poder Executivo Municipal. 
Também há violação ao que preceitua o inciso VI do art. 55 da Lei Orgânica 
do Município do Natal, que estabelece ser de competência privativa do Prefeito dispor 
sobre a organização e funcionamento da administração municipal, justamente o caso 
dos autos.
Mas a irregularidade não para por aí. Outro ponto que reforça a manifesta 
inconstitucionalidade da medida legislativa encontra-se geograficamente presente no 
art. 4º do projeto, onde o seu texto confere novas atribuições a órgãos da administração, 
como é o caso das Secretarias Municipais de Meio Ambiente e Urbanismo e de Saúde, 
prevendo que elas terão que participar juntamente com a SME da implementação dos 
conteúdos. 
Tal preceito normativo, a meu pensar, afronta diretamente os comandos dos 
arts. 21, inciso IX e 39, §1º da Lei Orgânica do Município, que dispõem ser de iniciativa 
exclusiva do Executivo o estabelecimento de normas que confiram novas atribuições 
às Secretarias Municipais e órgãos da administração pública.
Não bastasse, o art. 8º da proposta também encontra vícios de ordem 
constitucional, uma vez que a fixação de prazo para regulamentação da futura 
norma representa verdadeira ingerência na organização administrativa. 
Sobre a questão, a jurisprudência pátria já assentou entendimento de que 
não cabe ao Poder Legislativo estipular prazo para que o Executivo regulamente norma. 
Confira:
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"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Lei 
Municipal nº 2.368, de 28 de junho de 2016, dispondo 
sobre a reserva de vagas de estacionamento para 
gestantes e mulheres com crianças de colo de até dois 
anos de idade, em locais demarcados pela zona azul e 
dá outras providências. Vício de iniciativa. 
Inocorrência. Iniciativa legislativa comum. Recente 
orientação do Eg. Supremo Tribunal Federal. Fixação 
de prazo para a regulamentação da norma legal. 
Inadmissibilidade. Ingerência na organização 
administrativa. Ao Legislativo não cabe estipular 
prazo para que o Executivo regulamente a norma. 
Desrespeito à separação dos poderes. Precedentes. 
Afronta aos arts. 5º; 47, incisos II e XIV; 144 da 
Constituição Bandeirante. Fonte de custeio. Ausência 
de indicação não torna a norma inconstitucional, 
podendo resultar apenas em sua inexequibilidade para 
o mesmo exercício. Precedentes do C. Órgão Especial, 
bem como do Eg. STF. Ação procedente, em 
parte"(Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 
2016991- 90.2018.8.26.0000, Relator Desembargador 
Evaristo dos Santos, j. 16.05.2018) (Grifei).
Destarte, é inegável que a atuação do parlamentar, autor da presente 
medida legislativa, ultrapassou a sua função precípua e adentrou em campo reservado 
à atuação administrativa, sendo violadora da regra inserta no art. 55, VI da LOMN e do 
princípio da reserva da administração (corolário do princípio da separação entre os 
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poderes - art. 2º, da CF e art. 16 da LOMN), apresentando-se o projeto, pois, inquinado 
de vício de inconstitucionalidade formal.
Para corroborar com esse entendimento, cito julgado do Tribunal de Justiça 
do Estado de São Paulo, verbis:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 
Nº 4516, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021, DO 
MUNICÍPIO DE MIRASSOL, A QUAL DISPÕE 
"...SOBRE A INSTITUIÇÃO FACULTATIVA DE 
DISCIPLINAS EXTRACURRICULARES DE 
NOÇÕES DE DIREITO BEM COMO DE NOÇÕES DE 
ECONOMIA A SEREM MINISTRADAS NA REDE DE 
ENSINO PÚBLICO FUNDAMENTAL...". MATÉRIA 
DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO PODER 
EXECUTIVO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA 
SEPARAÇÃO DE PODERES. VIOLAÇÃO ÀS 
NORMAS PREVISTAS NOS ARTS. 5º, 47, II, XIV E 
XIX, LETRA "A" E 144, TODOS DA CONSTITUIÇÃO 
ESTADUAL. AÇÃO PROCEDENTE.” (TJSP, Órgão 
Especial, Direta de Inconstitucionalidade 2021573-
94.2022.8.26.0000; Relator (a): Campos Mello; DJ: 
22/06/2022) (Grifei)
Ressalto, por fim, que recentemente esta Comissão de Justiça se 
posicionou contrariamente a projetos desta natureza, ao aprovar nos autos do 
Processo nº 19/2025 o parecer da Relatora Brisa Bracchi que manteve o Veto Integral 
do Executivo ao PL nº 698/2024, que incluía matéria sobre direitos dos animais na 
grade extracurricular das escolas. Em seu voto a Vera. Brisa fundamentou que: 
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“...a proposição parlamentar que determina a 
inclusão de conteúdos extracurriculares
obrigatórios na rede pública de ensino, ainda que sob 
a forma de programa ou diretriz, afronta o Princípio 
da Separação dos Poderes (art. 2º, CF/88) e 
configura vício de iniciativa.” (reunião da CCJ 
realizada dia 18.08.25) (Grifei)
III – VOTO:
À vista do exposto, opino pela rejeição do projeto, ante a sua 
inconstitucionalidade formal, com o seu consequente arquivamento, nos termos do §1º 
do art. 71 do RICMN.
É como voto.
Natal/RN, 22 de setembro de 2025.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final

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