Gabinete Vereador Aldo
Clemente Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN –
59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 450/2025
Autor(a): Ver. João Batista Torres
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 450/2025. Proposição
que institui o Programa “Sinal Vermelho”, como
medida de combate e prevenção à violência
doméstica e familiar contra a mulher. PROPOSTA
IDÊNTICA A OUTRA JÁ APROVADA E
CONVERTIDA EM NORMA. PARECER PELA
PREJUDICIALIDADE DO PROJETO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 450/2025, de autoria do
Ver. João Batista Torres, o qual institui, no âmbito do Município do Natal, o Programa
“Sinal Vermelho”, como medida de combate e prevenção à violência doméstica e
familiar contra a mulher.
Em sua justificativa de fls. 03/04, o autor da proposta aduziu, em suma, que
“o projeto justifica-se pela necessidade de fortalecer os mecanismos de combate à
violência doméstica e familiar contra a mulher, proporcionando um meio discreto e
acessível para que as vítimas possam pedir ajuda sem se expor ao risco de represálias
por parte de seus agressores, tendo em vista que, a violência doméstica é uma
realidade alarmante no Brasil, Natal não está isenta desse imbróglio.”
À fl. 05, consta certidão do Departamento Legislativo informando a existência
da Lei nº 7.315/2022, que “Institui o programa de cooperação e o Código “Sinal
Vermelho” no âmbito do Município de Natal, visando o combate e a prevenção à
violência doméstica ou familiar.”
Gabinete Vereador Aldo
Clemente Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN –
59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
O setor competente anexou ao caderno legislativo a referida lei, às fls. 06/07.
Em despacho de fl. 08, este Parlamentar, na condição de Presidente da CCJ,
avocou a relatoria da matéria, na forma do art. 56, inciso IV do RICMN.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
De início, cumpre registrar não haver dúvidas da competência da Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final para examinar a legalidade e a
constitucionalidade do projeto apresentado. O fundamento, para tanto, encontra
amparo no art. 71, inciso I do Regimento Interno da CMN.
Analisando os autos, observo assistir razão ao Departamento Legislativo
quando afirma haver identidade entre a presente proposição e a Lei Municipal nº
7.315/2022, que, inclusive, é de autoria deste Relator.
Ambas possuem o mesmo objeto, qual seja, o de combater e prevenir a
violência doméstica e familiar perpetrado em face das mulheres.
Para afastar qualquer dúvida acerca da existência desta identidade entre o
projeto e a referida Lei, cito abaixo as suas ementas:
Projeto de Lei nº 450/2025 Lei nº 7.315/2022
Institui, no âmbito do Município de Natal,
o Programa "Sinal Vermelho", como
medida de combate e prevenção à
violência doméstica e familiar contra a
mulher, e dá outras providências.
Institui o programa de cooperação e o
Código "Sinal Vermelho" no âmbito do
Município de Natal, visando o combate e
a prevenção à violência doméstica ou
familiar.
Esclareço que a existência de um ou outro dispositivo na proposição com
conteúdo distinto do previsto na referida Lei, ao tempo que não desconfigura a
identidade acima reconhecida, possibilita que o seu autor, caso tenha interesse,
apresente proposta com o intuito de aprimorar a referida legislação em vigor.
Assim, deve ser aplicado, na hipótese, o inciso I do art. 198 do RICMN.
Gabinete Vereador Aldo
Clemente Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN –
59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
De acordo com este dispositivo, a Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final considerará prejudicada proposição que for idêntica a outra já aprovada.
Confira o dispositivo:
“Art. 198. O Presidente da Câmara ou a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final considerarão
prejudicada (o):
I – proposição idêntica a outra já aprovada ou cuja
matéria haja sido regulamentada pela Câmara
Municipal por qualquer outro meio;” (Grifei)
Nesse sentido, conclui-se que dever ser reconhecida, na espécie, a
prejudicialidade da proposição, encaminhando-se os presentes autos ao órgão
competente desta Casa para fins do disposto no §3º1 do art. 198 do RICMN.
III – VOTO:
À vista do exposto, opino pela declaração de prejudicialidade da
proposição em análise, o que faço com base no inciso V2 do art. 68 c/c o inciso I do art.
198, todos do RICMN.
É como voto.
Natal/RN, 22 de setembro de 2025.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final
1 “§3º A proposição dada como prejudicada será definitivamente arquivada pelo Presidente da Câmara.”
2 “Art. 68. No desenvolvimento de suas funções, os relatores e as Comissões obedecerão às seguintes
normas:
V - a Comissão, tomando conhecimento de proposição semelhante ou idêntica a outra, determinará sua
anexação ou a declaração de sua prejudicialidade;”