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materia nº 742/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 742 / 2025
Date 2025-09-24
EmentaDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ESTACIONAMENTO E CIRCULAÇÃO DE PATINETES ELÉTRICOS, BICICLETAS E OUTROS VEÍCULOS DE MICROMOBILIDADE EM ÁREAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-18 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Vereador Preto Aquino.
2025-10-06 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer do relator Ver. Preto Aquino
2025-09-30 Designar Relator — Aguada reunião para análise do projeto e designar o relator
2025-09-30 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-09-25 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-09-25 Lido no expediente — —
2025-09-24 Aguardando ser Lido no expediente — —

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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
1
PROJETO DE LEI Nº ______ DE 2025
"DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO
ESTACIONAMENTO E CIRCULAÇÃO DE
PATINETES ELÉTRICOS, BICICLETAS E OUTROS
VEÍCULOS DE MICROMOBILIDADE EM ÁREAS
PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE NATAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, faço saber que a Câmara Municipal de
Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre as regras gerais de circulação e estacionamento de
patinetes elétricos, bicicletas e demais veículos de micromobilidade em áreas públicas
do Município de Natal. Art. 2º Fica vedado o estacionamento de veículos de micromobilidade:
I – sobre calçadas de forma a obstruir a livre circulação de pedestres, especialmente pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;
II – em frente a rampas de acesso, entradas de prédios públicos, hospitais, escolas ou qualquer acesso destinado a serviços essenciais;
III – em áreas destinadas a embarque e desembarque de transporte público. Art. 3º O Poder Executivo, por meio do órgão competente, poderá delimitar áreas
específicas para estacionamento de veículos de micromobilidade em:
I – praças públicas;
II – parques e áreas de lazer;
III – proximidades de terminais de transporte coletivo;
IV – demais pontos estratégicos da cidade. Art. 4º A circulação de veículos de micromobilidade deverá observar as normas
do Código de Trânsito Brasileiro, priorizando o uso de ciclovias, ciclofaixas e áreas
destinadas ao trânsito seguro desses veículos. Art. 5º Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta Lei, estabelecendo os
procedimentos para implementação, fiscalização e penalidades cabíveis. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Natal/RN, ___ de _______de 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
2
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
A crescente utilização de patinetes elétricos e bicicletas em Natal representa um
avanço importante no campo da mobilidade sustentável. No entanto, a ausência de
regras claras sobre circulação e estacionamento desses modais pode gerar conflitos no
espaço urbano, especialmente quando há obstrução de calçadas e barreiras à
acessibilidade dos pedestres. Este projeto de lei visa organizar o uso dos veículos de micromobilidade no
município, estabelecendo diretrizes mínimas para garantir que seu uso ocorra de forma
ordenada, segura e respeitosa com o direito de ir e vir da população. Não se trata de criar restrições desnecessárias, mas de assegurar que os ganhos
da mobilidade sustentável não sejam comprometidos por práticas incorretas. O projeto, portanto: • impede o bloqueio de calçadas e rampas de acessibilidade; • prevê a destinação de áreas adequadas de estacionamento em praças e
pontos estratégicos; • orienta a circulação conforme o Código de Trânsito Brasileiro; • respeita a competência do Executivo ao deixar a regulamentação e a
fiscalização a seu encargo. Dessa forma, a proposta é constitucional, equilibrada e necessária, pois busca
harmonizar inovação, sustentabilidade e acessibilidade urbana. Diante da relevância do tema, conto com o apoio dos nobres pares para a
aprovação deste projeto.

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