CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe
Telefone: (84) 9 8106-0190
E-mail: contato@subtenenteeliabe.com.br
EndereÁo de gabinete parlamentar: C‚mara Municipal de Natal - Rua JundiaÌ, 546 - Tirol, Natal - RN, CEP: 59020-120
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PROJETO DE LEI Nº_________/2025
Dispõe sobre o reconhecimento da
surdez unilateral como deficiência
auditiva no âmbito do município de
Natal/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL decreta:
Art. 1º Fica reconhecida a surdez unilateral como deficiência auditiva no âmbito
municipal para todos os efeitos legais conforme estatuto das pessoas com deficiência, a lei
federal 13.146/2015, devendo ser incluída no rol, para possuir os mesmos direitos
estabelecidos em outras leis e decretos municipais que garantam benefícios para a pessoa
com deficiência.
Parágrafo único. A classificação a que se refere o caput deste artigo possibilitará à
pessoa com surdez unilateral os mesmos direitos e garantias assegurados á pessoas com
deficiência previstos na legislação municipal.
Art. 2° Para os devidos fins, represente deficiência auditiva, sob a forma de perda
unilateral ou bilateral, parcial ou total, de quarenta e um 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Natal, 24 de Setembro de 2025.
Respeitosamente,
Subtenente Eliabe
Vereador de Natal
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo garantir que pessoas com deficiência
auditiva em apenas um dos ouvidos, a chamada surdez unilateral, possam receber apoio da
legislação e se enquadrarem como pessoas com deficiência auditiva, podendo gozar dos
direitos previstos nas legislações municipais.
Existem muitas cidades no Brasil que ampliaram a legislação para amparar os surdos
unilaterais que possuem a deficiência em só um dos ouvidos, possibilitando-os ter os
mesmos direitos que as pessoas com deficiência auditiva bilateral.
O objetivo é, portanto, igualar esses direitos. A proposta é que, as pessoas sem
audição em um dos ouvidos (perda auditiva unilateral) possam ser consideradas pessoas com
deficiência da mesma forma como aquelas enquadradas no estatuto das pessoas com
deficiência, a lei federal 13.146/2015. Assim, poderão gozar de direitos como: Se
candidatarem por meio de vagas destinadas as pessoas com deficiência a cargos da
administração pública e de empresas, que são legalmente incumbidas de reservar vagas para
pessoas com deficiência; Ter direito à isenção sobre alguns impostos, quando se enquadrar,
dentre outros benefícios.
Os surdos unilaterais não conseguem identificar a localização de barulhos, isso os
coloca em risco em algumas situações.
Essas pessoas também apresentam muita fadiga em reuniões ou espaço com muitas
pessoas, pois como apresentam dificuldade em ouvir as pessoas, acabam tentando forçar
para estender, e isso os deixam exaustos. Os surdos unilaterais também relaram apresentar
dificuldade de socialização, pois sentem-se envergonhados de ficar pedindo para a pessoa
repetir. Com isso, preferem se isolar. Enfim, essas são algumas das situações que as pessoas
com surdez unilateral enfrentam.
Apenas por apreço à argumentação, saliento não haver vício de iniciativa, uma vez
que é função do município legislar em prol dos direitos do cidadão e atender os interesses
locais. Ademais, cabe ressaltar a existência de decisões judiciais que reconhecem a surdez
unilateral com deficiência.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
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Justificando legalmente este projeto com base constitucional, a matéria da proteção
aos deficientes e garantia de direitos é dever do município concomitantemente com a União,
Distrito Federal e dos estados segundo o inciso I do artigo 23 da Constituição Federal.
Art. 23. E competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos
municípios:
I – Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas
portadores de deficiência.
Sala das Sessões, Natal, 24 de Setembro de 2025.
Respeitosamente,
Subtenente Eliabe
Vereador de Natal